Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (Evento 30), interpostos pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra o acórdão (Evento 18), da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento dos ora embargados. O aresto tem a seguinte ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL.
1. Não pode a parte exequente ser prejudicada por suposta insuficiência da máquina administrativa, sendo incabível a suspensão processual determinada diante da alegação de excesso de trabalho pelo procurador da parte executada, sendo certo que não existe previsão legal para tal suspensão no CPC. Precedente.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido."
A embargante sustenta que "esta PRF da 2ª Região relata uma série de situações, que decorrentes da situação administrativa da entidade executada e das particularidades decorrentes de MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS em que esta é executada, caracterizam-se como SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR que, nos termos do art. 313, VI e do art. 921, I do NCPC/2015, permitiria a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo MM. Juízo de piso, especialmente se considerando que eventuais pagamentos a maior feitos nas referidas milhares de execuções individuais movidas pela entidade serão custeadas por recursos públicos federais que se mostram cada vez mais escassos na realidade fiscal atual da República. Nesse contexto é de ver-se que a pretensão de suspensão da execução deduzida por esta PRF2/PGF/AGU perante o MM. Juízo de piso NÃO se deu por alegação de excesso de trabalho deste órgão de representação judicial, mas, ao contrário disso, se deu com base em uma série de situações fáticas que relatadas no documento em anexo demonstram um quadro de grave risco aos escassos recursos públicos federais nas MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS em que a entidade é executada e que viabilizariam a suspensão da execução por questões de FORÇA MAIOR, nos termos do art. 313, VI e do art. 921, I do NCPC/2015” (Evento 30).
Contrarrazões no Evento 40.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
(lao)
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939582v3 e do código CRC 1c4860b7.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 23/5/2022, às 22:42:36