Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Evento 30), interpostos pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra o acórdão (Evento 18),  da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento dos ora embargados. O aresto tem a seguinte ementa:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. 

1. Não pode a parte exequente ser prejudicada por suposta insuficiência da máquina administrativa, sendo incabível a suspensão processual determinada diante da alegação de excesso de trabalho pelo procurador da parte executada, sendo certo que não existe previsão legal para tal suspensão no CPC. Precedente.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido."

 

A embargante sustenta que "esta PRF da 2ª Região relata uma série de situações, que decorrentes da situação administrativa da entidade executada e das particularidades decorrentes de MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS em que esta é executada, caracterizam-se como SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR que, nos termos do art. 313, VI e do art. 921, I do NCPC/2015, permitiria a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo MM. Juízo de piso, especialmente se considerando que eventuais pagamentos a maior feitos nas referidas milhares de execuções individuais movidas pela entidade serão custeadas por recursos públicos federais que se mostram cada vez mais escassos na realidade fiscal atual da República. Nesse contexto é de ver-se que a pretensão de suspensão da execução deduzida por esta PRF2/PGF/AGU perante o MM. Juízo de piso NÃO se deu por alegação de excesso de trabalho deste órgão de representação judicial, mas, ao contrário disso, se deu com base em uma série de situações fáticas que relatadas no documento em anexo demonstram um quadro de grave risco aos escassos recursos públicos federais nas MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS em que a entidade é executada e que viabilizariam a suspensão da execução por questões de FORÇA MAIOR, nos termos do art. 313, VI e do art. 921, I do NCPC/2015” (Evento 30).

Contrarrazões no Evento 40.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.

(lao)



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939582v3 e do código CRC 1c4860b7.

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Documento:20000939583
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Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

A embargante sustenta que "esta PRF da 2ª Região relata uma série de situações, que decorrentes da situação administrativa da entidade executada e das particularidades decorrentes de MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS em que esta é executada, caracterizam-se como SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR que, nos termos do art. 313, VI e do art. 921, I do NCPC/2015, permitiria a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo MM. Juízo de piso, especialmente se considerando que eventuais pagamentos a maior feitos nas referidas milhares de execuções individuais movidas pela entidade serão custeadas por recursos públicos federais que se mostram cada vez mais escassos na realidade fiscal atual da República. Nesse contexto é de ver-se que a pretensão de suspensão da execução deduzida por esta PRF2/PGF/AGU perante o MM. Juízo de piso NÃO se deu por alegação de excesso de trabalho deste órgão de representação judicial, mas, ao contrário disso, se deu com base em uma série de situações fáticas que relatadas no documento em anexo demonstram um quadro de grave risco aos escassos recursos públicos federais nas MILHARES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS em que a entidade é executada e que viabilizariam a suspensão da execução por questões de FORÇA MAIOR, nos termos do art. 313, VI e do art. 921, I do NCPC/2015” (Evento 30).

O voto condutor foi expresso ao mencionar que não existe previsão legal para a suspensão pleiteada no CPC, tendo ressaltado, contudo, que  embora não seja cabível a suspensão processual, nada obsta que o Juízo a quo determine a concessão de prazo à parte executada para que apresente os documentos que entenda necessários.

A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de contradição, a embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição (STJ, RESP 201001582626, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,  DJ 19/05/2008).

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

  Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939583v3 e do código CRC a93cb405.

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Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  MERO INCONFORMISMO.

I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

II - O voto condutor foi expresso ao mencionar que não existe previsão legal para a suspensão pleiteada no CPC, tendo ressaltado, contudo, que  embora não seja cabível a suspensão processual, nada obsta que o Juízo a quo determine a concessão de prazo à parte executada para que apresente os documentos que entenda necessários.

III - Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de contradição, a embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes.

IV - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

V - Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

VI - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.



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Data e Hora: 30/5/2022, às 15:30:37

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5018119-91.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2022, na sequência 159, disponibilizada no DE de 09/05/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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