Remessa Necessária Cível Nº 0008356-38.2011.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença (Eventos 102 e 116) que julgou procedente em parte o pedido formulado por J. L. B. em face do BANCO MINEIRO DO OESTE DE INVEST S/A EM LIQUIDAÇAO (doravante banco réu) e da UNIÃO FEDERAL.
A sentença concedeu a gratuidade e declarou que o autor é legítimo ocupante e detém o direito de preferência ao aforamento (art. 105, § 1º, do Decreto-lei n.º 9.760/46), em detrimento do proprietário (banco réu) constante no registro do imóvel situado à Av. Governador Bley, n.º 186, Centro – Vitória/ES, salas 501, 502 e 503 do Edifício BEMGE. Ressalvou-se, porém, que isso não assegura o direito ao aforamento, mas apenas coloca o autor em ordem de prioridade, em detrimento daquele que figura como proprietário no registro imobiliário.
Na petição inicial, aforada em outubro de 2009 na Justiça Estadual, o autor requer seja declarada por sentença a propriedade sobre o domínio útil do conjunto de salas, sob o regime de aforamento, nos termos do art. 1.238, caput e parág único, do CC, e que seja transcrita a sentença no registro de imóveis, para todos os efeitos legais.
Para tanto, narra que exerce a posse mansa e pacífica dos conjuntos de salas localizados no Edifício BEMGE, há mais de quinze anos, e as três salas possuem inscrição perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sob o n.º 5705.0002907-88; que a posse é incontestada desde 1990, tendo destinado os imóveis para aluguel desde 2002, de onde tira parte do seu sustento e de sua família, como autorizado por Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Edifício BEMGE; que antes disso, usava as salas como depósito para objetos; que, por se tratar de terreno de marinha, busca usucapir os direitos permitidos por lei, qual seja, o direito preferencial ao aforamento, passível de usucapião, como já reconhecido pela jurisprudência; que mantém em dias as obrigações pertinentes aos imóveis, inclusive taxas de condomínio, IPTU e taxas de ocupação, desde que passou a lhes dar destinação econômica; que as salas estavam em total abandono há mais de trinta anos, e ali realizou benfeitorias e obras de conservação.
Ante o interesse da União na lide (Evento 64, p. 45/46), foram remetidos os autos à Justiça Federal (Evento 65, p. 09).
O Município e Estado do Rio de Janeiro disseram não ter interesse na lide (Evento 55, p. 56 e 61).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência que, a despeito da impossibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação (e não de aforamento), considerou preenchidos os requisitos para aquisição do direito de preferência ao aforamento, em detrimento do proprietário assim registrado.
A União informou que não interporia recurso (Evento 121).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelo, e o feito sobe apenas por força de remessa.
A remessa não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
No caso, de acordo com a informação da Secretaria de Patrimônio da União, o imóvel é cadastrado como terreno de marinha, sob regime de ocupação, sob o RIP n.º 5705.0002907-88 (Evento 55, p. 66, Evento 64, p, 46/48 e Evento 81, OUT2).
Inviável, portanto, acolher o pedido de usucapião do domínio útil.
No entanto, como bem fundamentado na sentença, a inicial é clara quanto à pretensão de preferência ao aforamento, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em sua literalidade ao final da peça. Como destacado em sede de embargos de declaração (Evento 116):
"E, no caso, não há que se falar em hipótese de julgamento extra petita, pois a análise do pedido não pode ser dissociada do exame da causa de pedir, e apesar de o autor ter pugnado, no tópico “dos pedidos e requerimentos finais”, pela usucapião do domínio útil do bem imóvel, ele expressamente fez constar na fundamentação que “por tratar-se de terreno de marinha, o requerente busca por meio da presente ação, usucapir apenas os direitos permitidos por lei, qual seja, o direito preferencial ao aforamento, passível de usucapião, conforme entende a jurisprudência pátria”.
Tal pretensão, diga-se, encontra consonância com os registros dos imóveis no cartório de RGI, pois neles consta que o banco réu possui “direito preferencial ao aforamento”, vide Evento 55 – fls. 12/14, o que era de conhecimento do autor, que até sublinhou o referido trecho no documento, daí por que extraio o inequívoco intento do autor, por meio da presente ação de usucapião, em obter o direito de preferência ao aforamento (reforçado, ademais, na petição do Evento 77).
Acrescento, ainda, que este magistrado não desconhece que o aforamento é um instituto que depende inexoravelmente de uma decisão discricionária da Administração Pública Federal. O eventual julgamento de procedência NÃO OBRIGARÁ a União a aforar o imóvel à parte Autora, mas apenas a colocará em ordem de PRIORIDADE em caso de pedido administrativo de aforamento, na qualidade de legítimo e atual possuidor do imóvel, em detrimento daqueles que constam como proprietários no registro público" (grifado no original).
Afinal, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, a interpretação do pedido considera o conjunto da postulação.
E o reconhecimento do mero direito de preferência ao aforamento em favor de quem efetivamente ocupa os imóveis, tendo inclusive quitado os débitos pendentes sobre aqueles, em nada prejudica à União, que nem sequer interpôs recurso.
Basta ressaltar que, conforme a certidão do registro imobiliário (Evento 55, p. 12/14), os bens pretendidos são objeto das matrículas de n.ºs 13.813 (conjunto de sala 501), 13.814 (sala 502) e 13.815 (sala 503), registrados em propriedade de MINAS OESTE S/A – CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (banco réu), com sede à Rua da Bahia, n.º 1.032, 14 andar, em Belo Horizonte/MG.
Em todos os registros consta expressamente o direito preferencial ao aforamento em favor da proprietária, bem como o arresto determinado em sede de execução fiscal movida pelo Município de Vitória, em setembro de 2005.
O autor apresentou a ata da assembleia geral ordinária (AGO) do Condomínio do Edifício BEMGE, de 2002, do qual é síndico, na qual foi autorizado o uso das salas por ele (Evento 55, p. 15/16, item 5).
Destaca-se a notícia de semelhante pretensão proposta pelo mesmo autor em relação às salas n.º 1.212 e 1.213 do mesmo edifício (Evento 55, p. 79/85).
No curso do feito, o autor informou a regularização dos débitos que ensejaram o anterior arresto contra o banco réu, quando fora designado depositário pois já estava na posse dos imóveis (Evento 56, p. 64), com comprovantes de pagamentos das taxas de ocupação desde 2002 (Evento 56, p. 55/70).
Constam ainda notas fiscais de materiais de construção endereçadas aos imóveis (Evento 56, p. 70/91), também a partir de 2002.
Em seguida, o contrato de locação das salas 501 (Evento 56, p. 92/94), 502 (Evento 56, p. 98/100) e 503 (p. 104/106), celebrados entre 2013 e 2014, renovados em 2016 (Evento 57, p. 32/44).
Em audiência (Evento 57, p. 53/55), foram ouvidas as testemunhas acerca da posse exercida sobre os imóveis, porteiros e funcionários do Condomínio edilício, que confirmaram os fatos narrados na inicial. Ali também foi determinada a colheita de informações sobre o paradeiro do proprietário, como sugerido pelo MPF, bem como nova audiência para oitiva dos locatários (que afinal não foi realizada com a remessa dos autos à Justiça Federal) e que a propositura da ação de usucapião deveria ser comunicada em assembleia geral do condomínio edilício (cumprido no Evento 57, p. 73/79).
De acordo com as informações colhidas pelo MP estadual, a extinção do banco réu foi confirmada em 1971, com notícia de fusão com outras sociedades (Evento 57, p. 59/60 e Evento 63, p. 50). Posteriormente, teria sido adquirido pelo BANCO BRADESCO S/A (Evento 64, p. 20/21).
Intimado, o BANCO BRADESCO S/A afirmou não ser o sucessor do banco réu e não ter interesse no imóvel (Evento 64, p 49/50).
Diante desse quadro, restou comprovada a efetiva posse dos imóveis, desde 2002. Quanto ao período anterior, o autor alega ter usado as salas como depósito, o que foi confirmado pelos depoimentos colhidos em juízo, que atestaram que, por mais de 30 anos, somente o autor utilizou os imóveis aqui pretendidos.
De todo modo, o tempo decorrido durante a tramitação da ação também deve ser computado, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
2. Ação de usucapião extraordinária.
3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião.
4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil.
5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença.
6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp 1720288/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)
Correta, portanto, a procedência do pedido de reconhecer a preferência ao aforamento.
Voto por negar provimento à remessa necessária. Sem majoração de honorários.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939187v2 e do código CRC 33b2a05a.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 29/4/2022, às 15:38:43