Apelação Cível Nº 0001970-75.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, no bojo dos Embargos à Execução opostos em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Federal do Rio de Janeiro-SINTUFRJ e outros, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/73 (evento 18).
Na origem, o SINTUFRJ ajuizou ação coletiva (processo nº 99.0063635-0) objetivando, em síntese, a incorporação do índice de 3,17% à remuneração da categoria por ele representada. A pretensão foi parcialmente acolhida, declarando-se o direito dos servidores ao percentual postulado, nos termos da Lei nº 8.880/1994, assim como aos reflexos dele decorrentes, a partir de 1º de janeiro de 1995, condenando-se a UFRJ ao pagamento das diferenças que fossem apuradas, com os devidos acréscimos legais. A sentença foi confirmada por este Tribunal e o trânsito em julgado ocorreu em 22 de setembro de 2004. Em 12 de junho de 2012, o SINTUFRJ, em litisconsórcio com cinco exequentes, ajuizou a execução nº 0007568-78.2012.4.02.5101, buscando o cumprimento do julgado coletivo, tendo sido distribuídos os presentes embargos pela UFRJ.
Após o processamento dos embargos, foi proferida a sentença nos moldes acima mencionados.
Opostos Embargos de Declaração pelo SINTUFRJ, restaram não acolhidos, tendo o Juízo de origem, porém, reconhecido a existência de erro nos cálculos apresentados e determinado o prosseguimento da execução no montante encontrado pelo Setor de Contadoria Judicial (evento 65).
Interposta apelação pela UFRJ, esta Sexta Turma Especializada deu-lhe parcial provimento para anular a sentença proferida no bojo dos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que os declaratórios sejam apreciados nos limites do artigo 535, do CPC/73 (evento 11).
Ao proferir nova sentença, o Juízo a quo rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFRJ (evento 154).
A UFRJ interpõe a presente apelação, alegando, em síntese (evento 91):
(i) que a parte exequente pretende a execução individual de montante não liquidado, razão pela qual deve ocorrer a extinção da ação sem julgamento de mérito;
(ii) ser patente a ocorrência de litispendência e cumulação indevida de execuções no caso em tela, a ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito;
(iii) que a pretensão executória dos exequentes está prescrita, na medida em que deveriam ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932; e
(iv) excesso de execução, tendo em vista que a pretensão relativa ao passivo chamado de 3,17% encontra limitação temporal em obediência ao disposto no art. 10 da Medida Provisória 2.225, de 04 de setembro de 2001, de modo que qualquer valor pago, a título de incorporação, após dezembro de 2001 é indevido, devendo ser compensado no passivo porventura apurado no período entre 01/01/1995 e o limite estabelecido pela MP 2.225/01.
Ao final, requer seja reformada a sentença, julgando-se integralmente procedentes os embargos à execução e decretando-se a extinção da ação de execução em razão de prévia liquidação do julgado coletivo e da incidência da litispendência/cumulação indevida de execuções. Caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou do excesso de execução.
Os apelados apresentaram contrarrazões, por meio das quais pugnam pelo desprovimento da apelação e pela consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com a majoração dos honorários sucumbenciais (eventos 161 e 162).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC/73, bem como condenou a embargante em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa.
O recurso merece parcial provimento, pelos motivos a seguir expostos.
Em primeiro lugar, com relação à prévia liquidação do julgado coletivo, verifica-se que, conforme dispõe o art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/2015, que trata do efeito devolutivo da apelação, este recurso devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
Desse modo, se determinada questão não foi submetida ao julgamento do Juízo a quo, o Tribunal não pode avaliá-la em grau recursal.
Na inicial dos presentes Embargos à Execução, não foi aventada a extinção do feito por ausência de prévia liquidação do julgado coletivo pela embargante, razão pela qual deve-se reconhecer a inovação recursal, que é vedada pelo sistema jurídico brasileiro, sob pena de supressão de instância.
Somente há possibilidade de inovação da discussão em sede de apelação quando a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (artigo 1.014 do CPC/2015) e quando versar sobre matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos.
Há, ainda, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Veja-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa uma vez que, na contestação apresentada pelo réu, não houve impugnação aos fatos narrados na inicial, sendo incabível inovação de fundamento de fato de defesa em fase de apelação. Revisão da matéria de fato que, ademais, encontra óbice na Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 365154/SP – 4ª Turma – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Acórdão de 03/10/2013 – Publicado em 18/10/2013.” (grifado)
Sendo assim, deixo de conhecer do apelo na parte que se refere à ausência de prévia liquidação do julgado coletivo, tendo em vista que a tese defensiva não foi discutida em primeira instância.
No que tange às demais alegações recursais, conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em segundo lugar, não há que se falar em litispendência ou cumulação indevida de execuções, visto que a execução coletiva foi extinta, com a determinação de distribuição de execuções individuais, prosseguindo apenas em relação aos honorários sucumbenciais a que o Sindicato foi condenado na sentença que deu provimento aos embargos à execução nº 0015199-83.2006.4.02.5101.
De toda forma, ao propor a execução individual, a parte exequente já havia renunciado aos resultados eventualmente obtidos na execução coletiva, inexistindo risco de pagamento em duplicidade das quantias pleiteadas.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES NÃO VERIFICADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Não há que se falar em inépcia da inicial de execução em decorrência do suposto não cumprimento do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil, quando os cálculos que acompanham a petição inicial encontram-se baseados do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual fora erigido pelos Tribunais Superiores como o norte a ser seguido na elaboração de cálculos judiciais. Ademais, o próprio executado refutou os cálculos adunados pela exequente, apresentando sua própria memória de cálculos, o que torna inconsistente a tese da impossibilidade de defesa, razão pela qual merece ser afastada a preliminar em comento.
II - Por outro vértice, não se vislumbra a ocorrência de cumulação indevida de execuções. Com efeito, tendo a autora/agravada proposto execução individual objetivando o pagamento das parcelas atrasadas, eis que a obrigação de fazer já restou cumprida em sede de execução coletiva, renunciou aos resultados eventualmente obtidos em execução coletiva, sendo suficiente para impedir o pagamento em duplicidade das quantias pleiteadas a mera comunicação da existência da corrente execução ao Juízo no qual tramita a execução coletiva.
(...)
X - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-2, AG: 5002057-73.2021.4.02.0000, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, Data de julgamento: 19/05/2021) - grifado
Em terceiro lugar, igualmente, não há que se falar em prescrição, pois a execução foi iniciada de forma conjunta no próprio processo n° 99.0063635-0, a qual foi objeto dos embargos de devedor nº 0015199-83.2006.4.02.5101. Neste, por sua vez, foi proferida decisão determinando que as execuções ocorressem de forma individualizada, com o intuito de evitar tumulto processual.
Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos foi interrompido pelo início da execução conjunta, voltando a correr pela metade, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, após o trânsito em julgado da determinação de individualização das cobranças proferida nos autos dos embargos nº 0015199-83.2006.4.02.5101, que somente ocorreu em 02/09/2019, conforme decisão anexada ao evento 270, fls. 133 daqueles autos.
Portanto, uma vez que os embargos à execução coletiva ainda se encontravam pendentes de recurso no momento do ajuizamento da execução principal, em 12/06/2012 (evento 1 dos autos do processo nº 0007568-78.2012.4.02.5101), não há que se falar em prescrição.
Em quarto e último lugar, no que toca à alegação de excesso de execução, a UFRJ afirma que nada deve, em face da inclusão, na folha de pagamento, de rubrica específica para o pagamento do índice de 3,17%, posteriormente à data limite fixada pela MP nº 2.225/2001, qual seja, 1º de janeiro de 2002. Acrescenta que os valores recebidos administrativamente a partir da data retromencionada devem ser compensados com eventuais importâncias apuradas em favor dos exequentes.
Os exequentes, a seu turno, postulam valores relativos ao período compreendido entre janeiro de 1995 e maio de 2001, conforme as planilhas de cálculo (evento 6, OUT10) do processo nº 0007568-78.2012.4.02.5101.
Em tese, comprovado o pagamento indevido, seria possível a compensação ex lege, por força do artigo 368 do Código Civil, sobretudo porque a compensação é matéria de defesa nos embargos à execução (CPC/1973: art. 741, inciso VI, e art. 745, inciso III; e CPC, art. 535, inciso VI, e 917, “caput”, inciso III, e §2º, inciso III).
Na espécie, foi proferida sentença na qual o Juízo de origem destacou que a alegação de excesso de execução não se sustenta, entretanto, tal entendimento não merece prevalecer.
Os valores pagos diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, a qualquer título, evidentemente devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa.
Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Isto jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, a compensação é imperativo de legalidade.
Nesse sentido, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.142.587/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores é aplicada integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%.
Assim também já decidiu esta Sexta Turma Especializada:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE O DECIDIDO E AS TESES FIXADAS PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Hipótese de retorno de autos para aferição de suposta colisão entre acórdão desta Turma, da relatoria da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, e tese fixada no sistema repetitivo pelo STJ. Ausência de colisão. Análise da decisão executada que permite inferir adequada a compensação, sob pena de locupletamento. Correta a decisão que admite a compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, em julgado que não agride os temas 475 e 476 do sistema repetitivo do STJ. Juízo de retratação não exercido.”
(Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº 0044062-39.2012.4.02.5101 – Data do julgamento: 04/9/2019)
Logo, devem ser observados os termos do título executivo judicial oriundo do processo nº 99.0063635-0 e podem ser aproveitadas as fichas financeiras e planilhas de cálculo do processo nº 0007568-78.2012.4.02.5101 (evento 6, OUT10), porém, com a observância de compensação dos valores pagos administrativamente.
Desse modo, deve ser observada a limitação temporal do reajuste de 3,17% concedido por decisão judicial, bem como a compensação dos importes devidos aos servidores com aqueles percebidos após a reestruturação da carreira, não havendo falar, em ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1766063/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).
Por fim, deve-se ressaltar que a ação executiva e os embargos à execução não têm caráter dúplice nem, muito menos, se confundem com a ação de exigir contas, disciplinada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento de valores negativos, isto é, de montante a ser restituído à UFRJ pelos exequentes.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer em parte a Apelação e, na parte que foi conhecida, dar parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de que, na elaboração dos cálculos, seja considerada a compensação dos valores pagos administrativamente pela apelante.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939178v6 e do código CRC 57cf1693.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 29/10/2022, às 14:03:20