Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. C. com relação a sentença do evento 28 (processo originário) que, nos autos do mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VALENÇA, denegou a segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

No evento 32 (processo originário), a Impetrante/apelante, esclarece ter objetivado com o presente mandamus que fosse analisado o recurso ordinário (1ª instância), conforme requerimento administrativo, protocolo nº 1161674911, de 17/08/2020. Desde esta data e já com todos os prazos expirados, a Autarquia Previdenciária permanece inerte, violando gravemente princípios legais. Requer provimento a apelação, concedendo-se a ordem, para ter analisado o referido recurso.

Contrarrazões (evento 35 do processo originário), pelo desprovimento da apelação autoral.

Por força da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, entendido desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos.

Como dito no relatório, a sentença denegou a segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

No evento 32 (processo originário), a Impetrante/apelante, esclarece ter objetivado com o presente mandamus a análise do recurso ordinário (1ª instância), conforme requerimento administrativo, protocolo nº 1161674911, de 17/08/2020. Desde esta data e já com todos os prazos expirados, a Autarquia Previdenciária permanece inerte, violando gravemente princípios legais. Requer provimento a apelação, concedendo-se a ordem, para ter analisado o referido recurso.

Ocorre que o acordo homologado pela Suprema Corte não vincula os particulares, uma vez que possui caráter vinculante restrito a ações coletivas, de modo que não existe qualquer óbice ao prosseguimento de ações individuais que tratam sobre a matéria, desde que demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Neste particular, assim se expressa no acordo:

12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE nº 1.171.152/SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste.

Neste sentido, descaracteriza-se a fundamentação sentencial, fazendo com que seja ela reformada com a concessão da ordem, fixado prazo de 30 (trinta) dias para decisão no requerimento apresentado pela recorrente.

A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Sem embargo das dificuldades, por todos conhecida, da Administração Pública para cumprir prazos definidos em lei, o certo é que não se mostra razoável postergar-se definição administrativa, diante de tão importante direito dos administrados, por vários meses.

Ressalte-se que, para tanto, há prazo estabelecido no artigo 49 da Lei 9.784/99, assim redigido:

“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

O processo administrativo previdenciário, entretanto, tem prazo específico, previsto no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91:

“o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”.

A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Desse modo, a demora, que chega a ser irrazoável senão até abusiva para analisar procedimento administrativo viola diversas garantias constitucionais, como observado pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão cujo trecho abaixo vai transcrito:

"O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela impetrante/apelante, determinando que a indigitada autoridade coatora providencie a análise do recurso ordinário, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 1161674911, de 17/08/2020, em 30 dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO EXCESSIVO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO PROVIDA - REFORMA DA SENTENÇA com a concessão da ordem.

I – Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela impetrante/apelante, determinando que a indigitada autoridade coatora providencie a análise do recurso ordinário, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 1161674911, de 17/08/2020,  em 30 dias.

II - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000938750v3 e do código CRC 3cce613a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 5001264-40.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário