Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta pelo autor contra sentença (Evento 36 dos autos originários) que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do ato de licenciamento junto à Marinha do Brasil, além de reintegração e matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-ESPHABSG 2019).

O requerente ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

De acordo com o MM. Juízo sentenciante, “a Administração Militar, ao promover o licenciamento, de forma alguma extrapola as margens legais da discricionariedade que lhe foi conferida. Isto porque os critérios para verificação da aptidão para o serviço militar ativo integram o mérito administrativo, em regra, não cabendo ao Judiciário imiscuir[1]se. No caso específico em análise, o autor insurge-se contra parecer desfavorável para matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, cuja motivação - segundo o alegado na inicial - apresenta-se eivada de vícios. No entanto, conforme se observa no documento do evento 17, OUT1, o referido parecer, de lavra da encarregada da avaliação, têm por fundamento o fato de o militar possuir aptidão média para a carreira e média do pendor para acesso à graduação de terceiro-sargento inferiores à média dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão. Conforme se percebe, portanto, o parecer em comento encontra-se devida e adequadamente motivado. E nem se diga que houve surpresa na não recomendação do autor para promoção, pois os valores de aptidão e pendor são conferidos aos longo da carreira militar”.

Acrescentou que “os juízos de valor realizados pelas comissões avaliadoras inserem-se no âmbito da competência discricionária da Administração Pública, mais ainda, em se tratando de atribuições de organizações militares decorrentes do art. 142 da Constituição da República e do art. 59 da Lei nº 6.880/1980 Estatuto dos Militares). Além disso, especificamente em relação à Armada, cabe mencionar o Decreto nº 4.034/2001 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha), bem como o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pela Portaria nº 342/MB, de 2007, que estabelece os requisitos básicos a serem cumpridos pela praça para inscrição em processo seletivo ou matrícula em cursos e estágio de habilitação a sargento. No caso em análise, não há nos autos qualquer documento que comprove que o autor cumpria os requisitos regulamentares para obter a matrícula e, muito menos, que referende a ilação de que houve perseguição ou avaliação subjetiva propositalmente prejudicial. Com efeito, há tão somente parecer desfavorável emitidos pela comissão responsável, com base em dados objetivos, quais seja, aptidão e pendor abaixo da média da turma”.

Considerou que “as informações contidas no documento do evento 17, OUT1, comprovam a inexistência de irregularidade na não recomendação do autor para promoção, demonstrando, ainda, que as alegações autorais acerca de afronta ao princípio da isonomia são infundadas e escoradas em descabidas comparações entre médias de aptidão e pendor de diferentes períodos. Em suma, seja qual for a ótica sob a qual se examinem, os argumentos apresentados na inicial não se sustentam. Por tal razão, é de rigor a total improcedência das pretensões autorais”.

Em suas razões (Evento 42 dos autos originários), o autor alega que “Ao entender pela legalidade do parecer desfavorável emitido pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) verifica-se que a fundamentação da r. sentença, assim como, a motivação exposta no parecer impugnado, afronta, por partir de um erro premissa, os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da legalidade”.

Sustenta que “não há que se falar em discricionariedade da CPP ao elaborar o parecer desfavorável em face da recorrente, o que afasta a jurisprudência citada na sentença, tanto é assim, que aborda critérios objetivos que estão dispostos numa norma interna, a DGPM-313, (item 5.12.1 e 5.12.2) menção às médias do pendor para promoção a sargento e da AMC. E muito menos em discricionariedade em seu ato de desligamento, em seu licenciamento, posto que o embasamento para que a Marinha do Brasil licenciasse o apelante ex officio é não ter obtido parecer favorável para matrícula no curso de formação nos termos da letra “e” do item 3.20.4 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”.

Afirma que “a r. decisão recorrida sequer se atém a principal alegação do apelante, que é o fato de existir militares que também não preenchiam os requisitos elencados pela CPP, mas mesmo assim tiveram parecer favorável para a matrícula no curso, inclusive, com um conjunto de contravenções muito maior que do apelante (Evento 21 – COMP3), e nota-se, que o recorrente pleiteia o mesmo tratamento, sendo que ao final em caso de sua aprovação aí sim seja promovido à graduação de terceiro sargento”.

Aduz que “há distinção entre os militares tidos como temporários e os militares tidos como de carreira, que não é tão simplesmente a estabilidade assegurada, mas sim a forma de ingresso nas forças armadas, que pode se dar por meio de concurso público, que dá ensejo após 10 (dez) anos de serviços prestados à estabilidade, ou para prestar o serviço militar obrigatório ou voluntário, quando então são incorporados, que independentemente do tempo que fiquem nas forças armadas, jamais adquirirão a tão sonhada estabilidade”.

Contrarrazões (Evento 48 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000938711v2 e do código CRC 7b659163.

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Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O autor, enquanto Cabo da Marinha do Brasil, se inscreveu no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-ESPHABSG-2019). No entanto, diante de parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), foi eliminado do processo seletivo em questão.

Consta do comunicado enviado ao autor que “O parecer desfavorável da CPP foi motivado pelo fato da Praça possuir conjunto de contravenções disciplinares na carreira; e Aptidão Média para a Carreira e média do pendor para acesso à graduação de 3ºSG, ambas abaixo da média aritmética dos demais concorrentes (média das AMC dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 8,90 – AMC do militar: 7,78 e média do pendor dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 7,80 – média do pendor do militar: 6,33)” (Evento 1, OFÍCIO/C3, Página 1 dos autos originários).

O documento em questão ainda indica que o requerente não preencheu o requisito previsto no inciso 2.22 do Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM, que assim dispõe:

“2.22 – MATRÍCULA

2.22.1 – Matrícula

Matrícula é o ato de admissão da praça no curso ou no estágio, de acordo com as condições estipuladas neste Plano, nos Regulamentos, Normas e Regimentos Internos dos estabelecimentos de ensino e demais dispositivos legais pertinentes.

(...)

2.22.3 – Requisitos para Matrícula

A praça deve satisfazer aos seguintes requisitos básicos, por ocasião da matrícula nos cursos de carreira, exceto C-Esp-HabSO, nos cursos complementares, exceto C-Exp e C-Ext, e no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG):

a) ter sido selecionada para o curso ou estágio;

b) estar apta em inspeção de saúde;

c) ter sido aprovada no último TAF anual, imediatamente anterior ao curso ou estágio a ser realizado;

d) não estar definitivamente impedida de acesso, de acordo com o estabelecido no RPPM;

e) ter nota de AMC igual ou superior a sete (7,00);

f) ter comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos;

g) ter parecer favorável da CPP, por ocasião da matrícula nos C-Espc, C-Esp-HabSG e Est-HabSG”.

(Evento 21, INSTNORM16, Páginas 14/16 dos autos originários).

Pela simples leitura do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), verifica-se que o Parecer Favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) é uma exigência para a habilitação no exame, de caráter eliminatório.

Cumpre destacar que, em sede de apelação, o autor não questiona a veracidade das informações prestadas pela Marinha quanto à existência de um conjunto de contravenções disciplinares praticadas de fevereiro de 2016 a novembro de 2016 (Evento 17, OUT1, Página 41 dos autos originários).

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na avaliação de seu histórico na carreira militar, que, na visão da Administração Pública, não se revelou compatível para sua continuidade, motivando o parecer desfavorável.

Nesse mesmo sentido compreendeu o Juízo sentenciante:

“No caso específico em análise, o autor insurge-se contra parecer desfavorável para matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, cuja motivação - segundo o alegado na inicial - apresenta-se eivada de vícios. No entanto, conforme se observa no documento do evento 17, OUT1, o referido parecer, de lavra da encarregada da avaliação, têm por fundamento o fato de o militar possuir aptidão média para a carreira e média do pendor para acesso à graduação de terceiro-sargento inferiores à média dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão.

Conforme se percebe, portanto, o parecer em comento encontra-se devida e adequadamente motivado. E nem se diga que houve surpresa na não recomendação do autor para promoção, pois os valores de aptidão e pendor são conferidos aos longo da carreira militar.

Nesse ponto, é importante ressaltar, mais uma vez, que os juízos de valor realizados pelas comissões avaliadoras inserem-se no âmbito da competência discricionária da Administração Pública, mais ainda, em se tratando de atribuições de organizações militares decorrentes do art. 142 da Constituição da República e do art. 59 da Lei nº 6.880/1980 Estatuto dos Militares). Além disso, especificamente em relação à Armada, cabe mencionar o Decreto nº 4.034/2001 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha), bem como o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pela Portaria nº 342/MB, de 2007, que estabelece os requisitos básicos a serem cumpridos pela praça para inscrição em processo seletivo ou matrícula em cursos e estágio de habilitação a sargento.

No caso em análise, não há nos autos qualquer documento que comprove que o autor cumpria os requisitos regulamentares para obter a matrícula e, muito menos, que referende a ilação de que houve perseguição ou avaliação subjetiva propositalmente prejudicial. Com efeito, há tão somente parecer desfavorável emitidos pela comissão responsável, com base em dados objetivos, quais seja, aptidão e pendor abaixo da média da turma”.

(Evento 36, SENT1, Página 2 dos autos originários).

Sob outro prisma, o acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um “regime jurídico” da função militar.

Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado.

Dentro dessa linha de raciocínio, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 142, § 3º, que caberia à lei dispor sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e outras peculiaridades da carreira militar, o que foi integrado pela recepção da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Tal estatuto tratou o acesso na carreira militar no art. 59, fundado principalmente no valor moral e profissional, determinando que a atividade de planejamento, tipicamente administrativa, ficasse a cargo de cada Comando de Força, in verbis:

“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” (g.n.)

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INSCRIÇÃO CURSO HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARECER DESFAVORÁVEL COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS (CPG). ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.

1. O art. 59, da Lei 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para militares, sendo o planejamento da carreira dos oficiais e das praças atribuição de cada um dos Ministérios da Forças

2. A Administração Naval, no uso da discricionariedade que lhe cabe, elege os requisitos para promoção e o não preenchimento de qualquer dos requisitos essenciais implica, automaticamente, na inviabilidade da promoção e exclusão do militar do processo seletivo. A existência de parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG) é requisito indispensável ao ingresso e prosseguimento no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa (EAGST), cuja aprovação habilita o militar à promoção a Terceiro Sargento.

3. Evidenciado que o militar temporário não atendeu as condições necessárias para matrícula no aludido processo seletivo, diante da manifestação negativa da Comissão competente, e não tendo o interessado logrado comprovar, na via estreita do writ of mandamus, que reclama prova pré-constituída, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na avaliação perpetrada pelo órgão responsável, nem, tampouco, a alegada perseguição motivada pelo superior hierárquico, não se cogita em nulidade do ato administrativo lastreado em critérios previstos em lei e regulamentos e, ainda, com observância aos pressupostos exigidos para a atividade castrense, entre os quais a subordinação e à disciplina rígida, nos termos do disposto no art. 41 do Estatuto dos Militares ('A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas').

4. Apelação do Impetrante desprovida." (grifei).

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.019555-9, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.3.2016)

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DE SELEÇÃO DO CURSO DE ADMISSÃO E SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS (CPG). ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. O art. 59, da Lei n° 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para militares, sendo o planejamento da carreira dos oficiais e das praças atribuição de cada um dos Ministérios da Forças.

2. A Aeronáutica, no uso da discricionariedade que lhe cabe, elege os requisitos para a participação nos processos seletivos e para a promoção. Assim, o não preenchimento de qualquer desses requisitos essenciais implica, automaticamente, na inviabilidade da promoção e exclusão do militar do processo seletivo. De acordo com o edital do processo seletivo, a existência de parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG) é indispensável ao ingresso no Curso de Admissão e Seleção ao Estágio de Adaptação ao oficialato (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.019555-9, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.3.2016).

3. Acrescenta-se que a avaliação que dá origem ao parecer da CPG não se restringir à análise de quantas punições o militar sofreu, e de que natureza, leva em consideração vários parâmetros. Analisados em conjunto, esses aspectos oferecem à Administração Militar uma visão ampla do avaliado e, no caso em tela, forneceram subsídios que não podem ser reputados como desprovidos de razoabilidade ou desproporcionais para emissão de parecer desfavorável.

4. Apelação não provida”

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0012979-68.2013.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO. E-DJF2R 26.06.2017)

Como se percebe, todos os critérios estão previstos na lei e na regulamentação que foi por ela devidamente autorizada. Não se percebe margem de arbítrio ou critério discriminatório, parecendo-nos razoável, inclusive, a avaliação pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) para fins de verificação dos atributos morais e profissionais do candidato à graduação superior.

Compulsando os autos, emerge a certeza de que o autor não obteve parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). Destarte, não existe ilegalidade no ato praticado pela Administração Militar, pois o apelante deixou de observar um dos pressupostos determinados pelo Edital.

Finalmente, não merece prosperar o argumento do autor de que haveria violação à isonomia porque outros militares com punições teriam sido promovidos.

Ora, o caso concreto discute a eliminação do autor pela ausência de preenchimento de requisito do edital, não comportando a análise da subjetividade dos pareceres de outros postulantes à promoção na carreira.

Note-se que a hipótese não discute classificação do requerente em processo seletivo, mas sua efetiva eliminação.

Deve-se, portanto, prestigiar a sentença que julgou os pedidos improcedentes.

Na hipótese, o Juízo sentenciante condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante da sucumbência recursal, a referida verba deve ser majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000938712v4 e do código CRC 4a8205cb.

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Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO DA MARINHA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do ato de licenciamento junto à Marinha do Brasil, além de reintegração e matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-ESPHABSG 2019).

2. Verifica-se que o Parecer Favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) é uma exigência para a habilitação no exame, de caráter eliminatório, sendo certo que o autor não questiona a veracidade das informações prestadas pela Marinha quanto à existência de contravenções por ele praticadas.

3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na avaliação de seu histórico na carreira militar, que, na visão da Administração Pública, não se revelou compatível para sua continuidade, motivando o parecer desfavorável.

4. O acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um “regime jurídico” da função militar.

5. Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado.

6. Como se percebe, todos os critérios estão previstos na lei e na regulamentação que foi por ela devidamente autorizada. Não se percebe margem de arbítrio ou critério discriminatório, parecendo-nos razoável, inclusive, a avaliação pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) para fins de verificação dos atributos morais e profissionais do candidato à graduação superior.

7. Compulsando os autos, emerge a certeza de que o autor não obteve parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). Destarte, não existe ilegalidade no ato praticado pela Administração Militar, pois o apelante deixou de observar um dos pressupostos determinados pelo Edital.

8. O caso concreto discute a eliminação do autor pela ausência de preenchimento de requisito do edital, não comportando a análise da subjetividade dos pareceres de outros postulantes à promoção na carreira. Note-se que a hipótese não discute classificação do requerente em processo seletivo, mas sua efetiva eliminação.

9. Deve ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes.

10. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.

11. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000938713v3 e do código CRC 1f3fa442.

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Data e Hora: 27/5/2022, às 15:34:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2022

Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária