EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0164166-84.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - evento 26
EMBGTE : INSS
EMBGDO : ACÓRDÃO – evento 18
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 14/02/2017, até que nova perícia médica seja realizada pela autarquia, conforme ementa a seguir, in verbis:
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
II - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa.
III – Laudos do SUS imparciais que respaldam os benefícios de auxílio-doença concedidos anteriormente e os últimos requerimentos administrativos, atestando que o autor não possuía condições de exercer atividade laborativa.
IV - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
V - O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).
VI - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
VII – No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
VIII – Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 14/02/2017, até que nova perícia médica seja realizada pela autarquia.
Nas suas razões de recurso, o INSS alega que acórdão embargado encontra-se eivado dos vícios de contradição e de omissão, por não ter se pronunciado especificamente sobre a impossibilidade de prevalência de atestado médico particular em detrimento do laudo pericial judicial, que atesta a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, violando o disposto no art. 59, caput da Lei nº 8.213/91.
É o Relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O voto condutor do acórdão deixou claro que o conjunto probatório, o estudo médico, bem como os laudos, os deferimentos administrativos anteriores à concessão do mesmo benefício pelo órgão administrativo, fizeram compreender o direito do autor ao benefício requerido.
Ressalto que o Juiz deve analisar o laudo pericial, cuidadosamente, principalmente, nas respostas dos quesitos formulados pelo requerente e requerido, e não deve se ater a conclusão pericial. Deve analisar todo o contexto probatório.
A prova se destina ao convencimento do magistrado, que por sua vez não está adstrito ao laudo, podendo e até mesmo devendo correlacionar a prova técnica com as demais provas dos autos, o que inclui os laudos particulares e os laudos apresentados pelos assistentes técnicos.
A rigor, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000938120v3 e do código CRC 3da6a591.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/04/2022, às 17:26:01