Agravo de Instrumento Nº 5014653-89.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
(Juiz Federal Convocado MARCELO GUERREIRO - Relator)
Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros como sucessores de Antonio Martins Barbosa. Requerem os agravantes a expedição do precatório, com base no cálculo em que se operou o trânsito em julgado, firmando no respectivo documento a última data de sua atualização.
A decisão agravada negou a habilitação:
“DESPACHO/DECISÃO
Por constar da certidão de óbito de Antonio Martins Barbosa (evento 5, OUT14) apontamento relativo à existência de herdeiros sem identificá-los com precisão, os interessados, para promoverem corretamente a habilitação, deverão requerê-la por meio do respectivo espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante, seja ele nomeado por meio de inventário judicial (art. 617 do CPC), extrajudicial (art. 610, § 1º do CPC) ou mesmo na forma de arrolamento sumário (arts. 659/660 do CPC).
Esclareça-se que, enquanto o patrimônio do de cujus permanecer indiviso, a legitimidade permanecerá sendo exclusivamente do espólio, pois a hipótese não retrata mera sucessão processual (art. 313, § 2º, II do CPC/2015), mas, considerando o teor do pedido inicial, das consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes.
Tampouco há que se falar na aplicação do artigo 112 da Lei 8.213, diante de seu âmbito restrito/Especial de incidência (Previdência Geral Social) e de seu conteúdo de exceção/afastamento da necessidade de abertura de inventário.
Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD.
Além disso, a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio do de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção.
Por fim, compete a esse juízo ter o controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas.
Ante o exposto, suspendo por 30 dias o curso do processo, a fim de que seja habilitado o espólio de Antonio Martins Barbosa”.
O juízo a quo negou os pedidos acima indicados, visto a necessidade a habilitação do espólio de Antonio Martins Barbosa.
Inconformada com a decisão de 1ª instância, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, postulando:
"Pelo todo exposto requerem os sucessores de Antonio Martins Barbosa que, seja reformada a respeitosa decisão proferida junto ao Evento 84, DESPADEC1, Página 1/2, de modo que seja permitida a habilitação direta de seus sucessores na forma do Art. 110 do CPC, pelo fato de não haver incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis no Estado do Rio de Janeiro e de ser a verba impenhorável perante terceiro, face a sua natureza alimentar. Requerem ainda que os pagamentos sejam determinados, na seguinte proporção:
7/48 avos - Para J. S. B. (filho germano);
7/48 avos - Para A. S. B. S. (filho germano);
7/48 avos - Para R. S. B. Souza (filho germano);
7/48 avos - Para A. S. B. (filho germano);
7/48 avos - Para R. S. B. (filha bilateral;
1/16 avos - Para Rosaldo Luiz Santa (filho unilateral);
1/16 avos - Para R. S. M. D. M. (filho unilateral).
7/192 avos - Para L. T. B. (nora bilateral);
21/768 avos - Para O. T. B. (neto bilateral);
21/768 avos - Para O. T. B. (neto bilateral);
21/768 avos - Para P. T. B. D. S. (neto bilateral);
21/768 avos - Para C. T. B. D. A. (neto bilateral)."
Contrarrazões apresentadas pela União.
Parecer ministerial pela não-intervenção.
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
A decisão interlocutória do juízo a quo deve ser mantida.
A uma, porque, no presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.
A duas, porque, em evento n. 6, bem explicitou a União: “A preferência conferida à habilitação do espólio e os requisitos fixados pela jurisprudência para habilitação direta dos herdeiros visam prevenir que o crédito, que pertence por lei à totalidade dos sucessores e se sujeita a partilha ou sobrepartilha, conforme art. 669 do Código Civil, venha a ser auferido apenas por um deles, ensejando questionamentos futuros ao exequente e à executada quanto ao pagamento realizado. Percebe-se que o Código de Processo Civil estabelece a sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros. A ordem, nesse caso, deve ser respeitada, pois os herdeiros embora tenham legitimidade para assumir o polo ativo de uma determinada demanda, não tem esse direito em caráter absoluto, isto é, existindo evidências de bens ou direitos, ou ainda, obrigações deixadas pelo de cujus, bem como a existência de mais de um herdeiro deve-se ser efetivado o inventário e a partilha dos bens. Assim sendo, fica claro a intenção do ordenamento jurídico evitar que haja lesão ao direito de um dos herdeiros, bem como a lesão do direito de um possível credor. Impende consignar que todos os bens e direitos do de cujus (inclusive o direito de crédito constituído nestes autos) deverão concorrer perante o juízo sucessório, restando inadmissível o pagamento em nome de cada um dos herdeiros, como requerido. Tal providência é indispensável para que se assegure a correta reversão do passivo em favor do espólio, viabilizando-se sua equânime partilha, nos termos da lei”.
A três, porque assiste total razão ao juiz de 1ª instância, em sua decisão, in verbis: “(...)Esclareça-se que, enquanto o patrimônio do de cujus permanecer indiviso, a legitimidade permanecerá sendo exclusivamente do espólio, pois a hipótese não retrata mera sucessão processual (art. 313, § 2º, II do CPC/2015), mas, considerando o teor do pedido inicial, das consequências patrimoniais e fiscais dela decorrentes. Tampouco há que se falar na aplicação do artigo 112 da Lei 8.213, diante de seu âmbito restrito/Especial de incidência (Previdência Geral Social) e de seu conteúdo de exceção/afastamento da necessidade de abertura de inventário. Outrossim, as circunstâncias dos autos acarretam efeitos que interessam diretamente à Fazenda Estadual por força da disciplina reservada ao ITCMD. Além disso, a notícia da existência de valores remanescentes no patrimônio do de cujus pode suscitar pretensões de eventuais credores desconhecidos ainda não satisfeitas e ignoradas pelas partes que merecem a mesma proteção. Por fim, compete a esse juízo ter o controle de todos os herdeiros envolvidos, a fim de que não restem frustradas quaisquer legítimas expectativas”.
A quatro, porque a decisão de 1ª instância está ancorada nos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.
A cinco, porque há que se aplicar, ao caso, o princípio da confiança no juiz da causa, por estar mais próximo das partes e dos fatos. O julgador de primeiro grau está mais próximo dos fatos e, por isso, possui condições de aferir os pormenores do caso de forma mais precisa.
A seis, porque, tendo em vista a regra explicitada no artigo 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele. Neste sentido: "Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).
A sete, porque há precedente judicial contrário à tese da agravante neste tribunal:
“0002001-62.2020.4.02.0000 (TRF2 2020.00.00.002001-3)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão que, em cumprimento de sentença, homologou a habilitação da viúva pensionista e indeferiu o requerimento de habilitação formulado pelos demais herdeiros, ora agravantes. A habilitação da viúva não poderia ser deferida, em detrimento dos demais interessados, sem inventário e tão-só com a documentação acostada. A matéria se refere aos requisitos para a habilitação e, à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário. Fato é que não se trata de qualquer hipótese de dispensa de inventário e habilitar diretamente os sucessores, sem que o valor tenha passado por inventário, significa suprimir o imposto sobre a transmissão do crédito e o próprio controle de qualquer interessado sobre o conteúdo do monte transmitido (outros que se julguem herdeiros ou eventuais credores). Reconhecida a necessidade de os valores passarem por inventário, para que então possam ser partilhados entre os sucessores, ou até adjudicados a um deles. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão10/03/2021, Data de disponibilização12/03/2021. Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO
Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000938092v3 e do código CRC f89bc447.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 18/5/2022, às 16:13:12