Revisão Criminal (Turma) Nº 0003905-54.2019.4.02.0000/

RELATÓRIO

Cuida-se de revisão criminal proposta por J. I. S., de acórdão da 1ª Turma Especializada que o condenou à pena final de 9 (nove) anos de reclusão e pagamento de 108 (cento e oito) dias multa no valor unitário mínimo, pela prática do delito do art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 29, todos do CP. Em breve síntese, os fatos relacionam-se a roubo majorado realizado em 06/09/2007 em agência da Caixa Econômica Federal de Parada de Lucas/RJ, tendo sido subtraída a quantia de R$ 326.767,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais).

Na sua narrativa, o autor aponta que o presente feito fulcra-se no art. 621, I do CPP e que, de “plano, podemos vislumbrar vício na sentença, uma vez que o juízo sentenciante utilizou o depoimento prestado em sede de inquérito policial para formar seu convencimento acerca da participação do Revisionando na empreitada criminosa.”.

Também adverte a existência de “um equívoco grave na fundamentação da sentença, isto porque, de acordo com o destacado acima, trecho da sentença, o envolvimento da Revisionando teria sido confirmado pelas testemunhas RONALDO LUIZ LIBRELON e MARCOS VINÍCIUS JUSTUS LINS. Contudo, não é verdade que MARCOS VINÍCIUS JUSTUS LINS acusou o Revisionando de ter ajudado no crime.”.

E revolvendo a instrução criminal, em especial a prova testemunhal produzida, sustenta que “a sentença condenatória foi totalmente contraria às provas doa autos, tendo o magistrado sentenciante formado sua convicção baseado apenas em oitivas no inquérito e em uma declaração totalmente fantasiosa de um desesperado condenado a mais de vinte anos de prisão com sede vingança e que poderia acusar e inventar qualquer estória. O depoimento de RONALDO não condiz com a realidade, basta comparar o que foi dito por ele com o dito por todas as outras pessoas.”.

Dizendo, outrossim, que toda “a versão apresentada no inquérito é fantasiosa, não foi confirmada no trâmite do processo, o Revisionando, pressionado pela autoridade policial e sem a orientação de um defensor se sentiu obrigado, por medo de ser responsabilizado por um crime que não cometeu, a contar um estória acerca dos fatos de modo a tirar dele qualquer suspeita, uma vez que estava sendo ameaçado de ser responsabilizado se não apresentasse uma versão. Absurdamente a sentença diz parecer que o nervosismo exagerado do Revisinando indicava que o mesmo estava com receio de ser entregue pelos criminosos que forma presos em flagrante. O magistrado usa o estado emocional da pessoa que está sendo acusado de um crime grave para supor que tal estado indicaria que o mesmo teria cometido um crime. Ora bola!!! Então agora o nervosismo do réu é indicação de dolo na participação do crime. De fato deve ser muito tranquilo sentar no banco dos réus em um país justo como o nosso. Num país em que impera a injustiça social, um pobre e preto nunca vai ficar tranquilo no banco dos réus, mesmo sendo inocente.”.

Em continuidade, são tecidas considerações acerca do precário estado de saúde e de locomoção do autor, assinalando-se que “é aposentado por invalidez, conforme comprovam os documentos. A situação traumática que passou ao ter uma arma apontada para sua cabeça, somado ao fato de responder criminalmente por algo que não fez levaram seu estado de saúde a um ponto na qual seria impossível trabalhar novamente. É possível perceber o nervosismo até mesmo das testemunhas que prestaram depoimento em juízo, o que dirá daquele que está sendo acusado e pode ser condenado a uma pena de reclusão em regime inicial fechado.”.

No mais, invoca-se a presunção de inocência e o in dubio pro reo e argumenta que a dosimetria da pena não encontra justificativa. Aduz, nesse último aspcto, que ao “fixar a pena base, o juízo de piso exagerou no incremento. A despeito de justificativas vagas, a pena base foi aumentada em muito mais que o mínimo legal. O magistrado apresentou um acréscimo desproporcional pelas supostas circunstancias desfavoráveis.”.

Requer, assim, “a revisão da decisão impugnada, para que seja julgada procedente a presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, para o fim de Absolver o Revisionando, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, por ser medida de mais inteira justiça, ou, não sendo esse o entendimento da Colenda Turma Especializada, que a pena seja ajustada ao patamar legal, sendo, a pena, dosada de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais. Requer ainda, o reconhecimento do direito à indenização, pelos danos oriundos do erro judiciário ocorrido, nos termos do artigo 630 do Código de Processo Penal. Outrossim, requer a juntada do CD contendo a gravação das oitivas em audiência, para que fique comprovado as alegações aqui espargidas, a ser entregue em data determinada por essa Turma Especializada.”.

Inicial instruída com documentos.

A Procuradoria Regional opinou pela improcedência do pedido revisional (evento 10 – PARECER1).

É o relatório.

À revisão, na forma regimental.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000507325v2 e do código CRC b59b148a.

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Revisão Criminal (Turma) Nº 0003905-54.2019.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal proposta por J. I. S., (evento 1, OUT1), visando desconstituir acórdão da 1ª Turma Especializada que manteve sua condenação imposta nos autos nº 0812542-04.2007.4.02.5101, como incurso no art. 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do art. 29, todos do CP, aplicando-lhe pena de 09 (nove) anos de reclusão e 108 (cento e oito) dias multa (valor unitário mínio).

Segundo a denúncia (evento 1, OUT3), no dia 06/09/2007, cinco criminosos portando arma de fogo adentraram na agência da Caixa Econômica Federal em Parada de Lucas e subtraíram, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 326.767,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), valendo-se da colaboração do apelante, vigilante patrimonial da agência. O grupo entrou na agência sem disparar qualquer alarme ou destruir qualquer porta e permaneceu no local até o início do expediente, quando renderam vigilantes e funcionários, mantendo-os amordaçados e amarrados dentro do almoxarifado.

A função atribuída ao revisionando seria a de facilitar a entrada na agência bancária fornecendo chaves e repassando informações sobre a rotina da agência e pontos cegos dos alarmes de presença além do dia no qual haveria grande quantidade de dinheiro a ser subtraído pelos criminosos.

Sustenta o requerente, com base no art. 621, inciso I do CPP, que a sentença seria nula, visto que utilizou o depoimento prestado em sede de inquérito policial para formar seu convencimento acerca da autoria e que haveria: “um equívoco grave na fundamentação da sentença, isto porque, de acordo com o destacado acima, trecho da sentença, o envolvimento da Revisionando teria sido confirmado pelas testemunhas RONALDO LUIZ LIBRELON e MARCOS VINÍCIUS JUSTUS LINS. Contudo, não é verdade que MARCOS VINÍCIUS JUSTUS LINS acusou o Revisionando de ter ajudado no crime”.

Ainda no tocante à alegada contrariedade à prova dos autos, especificamente tratando da prova testemunhal, sustenta que a sentença está amparada apenas em depoimentos prestados em sede inquisitorial e: “em uma declaração totalmente fantasiosa de um desesperado condenado a mais de vinte anos de prisão com sede vingança e que poderia acusar e inventar qualquer estória. O depoimento de RONALDO não condiz com a realidade, basta comparar o que foi dito por ele com o dito por todas as outras pessoas.”  Resultando então em insuficiência de provas para sua condenação.

Assevera que teria sido coagido pela autoridade policial a apresentar uma versão sobre os fatos sob pena de ser responsabilizado integralmente por um crime que não cometeu, então desacompanhado de defensor. E em razão disso também sustenta nula a sentença, pois levaria em conta o nervosismo do revisionando na ocasião em que ouvido pela autoridade policial como indicativo de que temia ser entregue pelos demais réus presos em flagrante, construção subjetiva, circunstancial e sem amparo na evidência dos autos.

Argumenta ainda que a pena fora desproporcionalmente exasperada, salientando seu sensível estado de saúde, réu aposentado por invalidez.

Assim, requer a desconstituição da condenatório, com sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena imposta e fixação de indenização, com base no art. 630 do CPP.

O parecer ministerial, da lavra do i. Procurador Regional da República Dr. ARTUR DE BRITO GUEIROS (evento 9, PROMOÇÃO1) é pela improcedência do pedido.

1. Da competência

A competência para julgamento da presente revisão criminal é deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por uma de suas Seções Especializadas, nos termos do art. 108, I, “b” da CRFB/88 e do art. 14 do Regimento Interno desta Corte.

2. Mérito

Não obstante objetiva e bem redigida, não extraio da inicial nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, na forma do art. 621 do CPP, que segundo pacífica jurisprudência não se presta ao reexame das provas ou dos fundamentos decisórios senão diante de apontada contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, prova nova ou fundamentação amparada em provas ilegítimas ou ilegais.

Sob qualquer outro contexto, admitir revisão criminal seria transformá-la indevidamente em mais uma instância recursal.

2.1. Da alegada insuficiência de provas para a condenação e da valoração da prova testemunhal.

O requerente sustenta que a sentença estaria embasada apenas em depoimentos tomados em sede policial e em declaração de corréu que aponta como “fantasiosa” e indigna de qualquer crédito.

Os depoimentos a que se refere o revisionando são dos corréus RONALDO LUIZ LIBRELON e MARCOS VINÍCIUS JUSTUS LINS, afirmando que este último jamais implicou o revisionando e que o primeiro embora implicando-o em ambos os depoimentos, prestou declarações inverídicas com o intuito de eventualmente se beneficiar. Ocorre que RONALDO confirmou sim por 2 vezes (em sede inquisitorial e judicial) a colaboração essencial do ora requerente J. I. S., enquanto MARCOS VINÍCIUS, em sede policial, afirmou que houve colaboração de um vigilante, enquanto em sede judicial já passou a afirmar quanto ao ponto que nada sabia informar.

Primeiramente é preciso destacar que a valoração dos depoimentos prestados em sede policial nada tem de contrário a texto expresso de lei, à luz do princípio da livre persuasão racional. São coisas muito distintas a existência apenas de depoimento em sede policial e o cotejo de depoimentos parcialmente conflitantes em sede policial e judicial, cabendo ao juiz aquilatá-los para fins de julgamento. No mais, os outros depoimentos citados pelo requerente em sua inicial envolvem as pessoas dos demais vigilantes que não estando implicados nos fatos não saberiam mesmo nada a respeito da colaboração interna fornecida aos criminosos.

No mais, o que se constata é um conjunto de elementos de convicção a amparando a condenação, valendo salientar que o ora revisionando, por ocasião de sua apelação, já deduziu teses afetas à insuficiência de provas e desconsideração da prova testemunhal, quando sustentou, dentre outros argumentos, que não haveria prova de sua participação na empreitada criminosa; que não dispunha das chaves da agência para fornecer aos criminosos e que os depoimentos prestados pelos corréus RONALDO LUIZ LIBRELON e MARCOS VINÍCIUS JUSTUS seriam nulos, eis que não poderiam ser ouvidos como testemunhas ou informantes.

De qualquer forma, a só transcrição do voto do em. Relator das apelações, Desembargador Federal IVAN ATHIÉ, deixa bastante clara a pretensão do ora requerente de verdadeiramente rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por ocasião do desprovimento de seu apelo. Transcrevo (evento 1, OUT18 – pgs. 48/50):

“O apelante afirma que não teve qualquer participação no delito e que não conhecia nenhum dos assaltantes e que os corréus Ronaldo Luiz Librelon e Marcos Vinicius Justus, condenados nos autos da ação penal 2007.51.01.490187-4, não poderiam ter sido ouvidos como informantes do Juízo. Ressalta que o prejuízo para a defesa é patente, eis que o decreto condenatório é centrado nos depoimentos dos corréus, que não tinham nenhum compromisso com a verdade.

Ao contrário do que foi alegado pelo recorrente, entendo que no presente caso é admissível a oitiva dos corréus como informantes do juízo, não implicando em prejuízo para a defesa ou nulidade do feito.

Inicialmente, cabe destacar que não há vedação de que o corréu em outra ação penal seja ouvido pelo Juízo, desde que não lhe seja exigido o compromisso de dizer a verdade. Se depõe, ainda que na qualidade de testemunha, tem também direito ao silêncio quando a resposta à indagação possa incriminá-lo ou acarretar-lhe grave dano ou ainda quando deva guardar sigilo profissional, bem como de ser assistido por advogado e o de não ser compelido a firmar termo de compromisso legal como testemunha. E no caso em exame, considerando que os informantes tiveram participação no crime, o Juízo tomou as cautelas necessárias, sendo eles ouvidos na condição de informantes, e por isso relativizado o valor de suas declarações.

A condenação do apelante, afirme-se, não é lastreada única e exclusivamente nos depoimentos dos corréus, eis que demais elementos dos autos confirmam a sua efetiva participação no evento, notadamente, as imagens de segurança e o contexto fático retratado nos autos.

Relevante pois notar que a eventual participação de um funcionário da agência passou a ser investigada pelas autoridades policiais, posto que apenas com informações privilegiadas seria possível que cinco pessoas adentrassem no local sem disparar qualquer sensor de presença, bem como que se escondessem em local sabidamente desguarnecido de vigilância, o que motivou a realização de diligências para identificar algum funcionário daquela agência, envolvido no evento.

Essas investigações complementares, sobretudo, com base em videos de segurança, identificaram atividade suspeita do JOSÉ IVAN, que embora vigilante patrimonial, ficou desacompanhado de qualquer um dos criminosos enquanto falava ao telefone, e uma vez apresentada a sua foto aos integrantes do grupo - Ronaldo Luiz Librelon e Marcos Vinicius Justus - , foi reconhecido como o mentor da empreitada criminosa, quem os apelantes acreditavam ser denominado Marcelo. Os depoimentos desses corréus transcritos às fls. 320/323 esmiuçam com detalhes o planejamento e a mecânica dos fatos.

Noutra via, as alegações defensivas de que o apelante teria ficado sob a mira de uma arma enquanto falava ao telefone e que teria sido agredido com socos não se sustentam, uma vez que as imagens nada revelam nesse sentido. Ademais, não há como conceber que Roberto Luiz, "bandido de profissão", fosse descuidado em deixar um vigilante sozinho ao telefone, mas sim que havia uma certa confiança entre eles, o que corrobora a conclusão de que o apelante estava colaborando com a empreitada criminosa. Tal postura, em local reservado e fora do alcance de outras pessoas, não seria desvendada, caso a fita de segurança tivesse sido efetivamente destruída pelo grupo.

Ainda, o apelante sequer conseguiu explicar o porquê de ter afirmado falsamente que um gerente do banco conheceria Ronaldo Luiz Librelon, já que nenhum outro vigilante foi pressionado a inventar histórias para eximir a responsabilidade da empresa de vigilância. 

Portanto, os elementos trazidos aos autos revelam que a empreitada criminosa contou com a colaboração do apelante, o único a ter a confiança do grupo criminoso, guardando as provas dos autos harmonia com as declarações prestadas pelos corréus Ronaldo e Marcos em sede policial (fls. 474 e 478 do apenso) e confirmadas em juízo, e nem seria possível, nem teria sido razoavelmente bem sucedida até saírem da agência, sem informação passada pelo vigilante.” (grifo nosso)

2.2. Alegada coação ao prestar depoimento em sede policial e utilização de seu estado emocional ao prestar depoimento como elemento de valoração.

O revisionando sustenta que teria sido coagido pela autoridade policial a apresentar uma versão, daí porque teria implicado falsamente um gerente da CEF ao prestar declarações em sede policial. Ocorre que essa tese é apresentada unicamente com base na palavra do réu, sem nenhum outro elemento que constitua prova nova, apta a atrair incidência do art. 621 do CPP, valendo salientar que todos os demais vigilantes foram não só ouvidos como investigados pelas autoridades policiais, exatamente por conta das severas suspeitas de colaboração interna com os criminosos, nenhum deles mencionando nem remotamente dita coação por parte dos policiais.

Do mesmo modo a menção que fez a sentença ao seu estado emocional por ocasião da oitiva, além de não estar isolada no contexto probatório, com já frisei no tópico precedente, retrata valoração subjetiva de elemento de convicção e não comporta reapreciação nesta sede fora das hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP.

Ademais, já avaliando essas alegações exclusivamente sob a ótica de cabimento da revisão criminal, mesmo desconsiderado por completo o depoimento do revisionando (que é o apontado ato supostamente obtido sob coação e valorado em descompasso com aquilo que a defesa compreende cabível) isso não alteraria o conjunto probatório com vistas a viabilizar a pretendida desconstituição da condenação.

2.3. Dosimetria.

Já no que concerne à alegada desproporcionalidade da dosimetria, só seria cabível avaliá-la em sede de revisão criminal no caos de manifesta contrariedade a texto expresso de lei ou teratologia, o que não é o caso. Primeiro diante da prática de crime de roubo qualificado (art. 157, §2º do CP) que resultou em pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, quando tal crime teria pena mínima de 5 anos e 4 meses de reclusão, isso caso não fosse negativamente sopesada nenhuma circunstância judicial do art. 59 do CP e caso houvesse uma única majorante do §2º, o que está bem longe de retratar a hipótese dos autos.

E segundo em razão das condições fáticas e concretamente graves da prática criminosa, a evidenciar circunstâncias e consequências do crime inequivocamente negativas a se somarem posteriormente às causas de aumento pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, sem contar a manutenção dos funcionários sob cárcere durante a execução e ao fato de que foram ao final recuperados apenas R$ 19.000,00 dos R$ 326.767,00 subtraídos. Vale transcrever dois pequenos trechos do voto do em. Relator das apelações para dimensionar a questão (evento 1, OUT18 – pgs. 48/50):

“Quanto à dosimetria, não há qualquer reparo a ser feito. Vê-se que a pena base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e majorada pela metade, dada às condições em que o delito foi praticado, sabidamente conhecidas pelo apelante. Trata-se de um roubo a banco em que foram subtraídos R$ 326.767,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), praticado por cinco pessoas armadas, no qual vigilantes e funcionários foram surpreendidos e expostos a sério risco, ficando amordaçados e amarrados. Muitos deles, inclusive, afirmaram sofrer psicologicamente com o evento ocorrido, tal como se pode observar dos depoimentos gravados em mídia.

Ressalto por fim que não obstante a presença de 3 dos 5 incisos do § 2º do artigo 157 do Código Penal, não há qualquer óbice legal em estabelecer a fração em seu grau máximo, eis que a valoração da gravidade dos fatos não se faz levando-se em consideração tão somente o número de majorantes incidentes, mas sim com base na gravidade e nas conseqüências daí advindas. E no caso, dispensável até mesmo qualquer exame pericial para atestar a potencialidade lesiva das armas, até porque foi relatado em diversas ocasiões que houve intensa troca de tiros entre policiais e os criminosos quando estes saíram do banco.”

Portanto, analisando qualquer das teses veiculadas, constata-se que não estamos diante de nenhuma das estritas hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo na inicial outro enfrentamento mais específico acerca da extensa prova produzida no que concerne ao mérito da ação penal, seja apontando novos elementos ou inquinando os reunidos de ilegais (ao menos não para além daquilo que já foi submetido a julgamento nas apelações), de modo que se pretende é rediscutir o acerto ou desacerto dos fundamentos condenatórios.

No mais, questões especificamente ligadas ao estado de saúde do requerente são agora da competência do Juízo da execução Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido revisional.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000937996v2 e do código CRC b37f120e.

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Revisão Criminal (Turma) Nº 0003905-54.2019.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I DO CPP. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V DO CP. TESES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, NULIDADE DA PROVA ORAL E CONDENAÇÃO AMPARADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME E NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I - Requerente condenado como incurso no art. 157, §2º, incisos I, II e V do CP, na condição de vigilante patrimonial de agência da CEF que teria colaborado com criminosos, fornecendo-lhe meios e informações para que ingressassem na agência bancária antes do expediente sem acionar alarmes ou arrombar portas e assim lograr manter funcionários sob cárcere enquanto subtraíam a quantia de R$ 326.767,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), dos quais apenas R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) foram recuperados.

II - Alegação de insuficiência de provas, de condenação amparada exclusivamente em depoimentos prestados em sede policial e de consideração de depoimento de corréu condenado ouvido como informante que seria imprestável, retratando versão fantasiosa dos fatos. Improcedência.

III - Alegação de que teria sido coagido pela autoridade policial a apresentar uma versão sobre os fatos sob pena de ser responsabilizado integralmente por um crime que não cometeu.

IV - Tese de dosimetria. Requerente que sustenta pena desproporcionalmente exasperada, salientando seu sensível estado de saúde.

V - Os depoimentos a que se refere o revisionando são dos corréus R. L. L. e M. V. J. L., afirmando que este último jamais o implicou e que o primeiro, embora implicando-o em ambos os depoimentos, prestou declarações inverídicas com o intuito de eventualmente se beneficiar. Ocorre que o segundo corréu confirmou sim por 2 vezes (em sede inquisitorial e judicial) a colaboração essencial do ora requerente J. I. S., enquanto o primeiro corréu, em sede policial, afirmou que houve colaboração de um vigilante, enquanto em sede judicial passou a afirmar quanto ao ponto que nada sabia informar. A valoração dos depoimentos prestados em sede policial nada tem de contrário a texto expresso de lei, à luz do princípio da livre persuasão racional, sendo coisas muito distintas a existência apenas de depoimento em sede policial e o cotejo de depoimentos parcialmente conflitantes em sede policial e judicial, cabendo ao juiz aquilatá-los para fins de julgamento. No mais, os outros depoimentos citados pelo requerente em sua inicial envolvem as pessoas dos demais vigilantes que não estando implicados nos fatos não saberiam mesmo nada a respeito da colaboração interna fornecida aos criminosos.

VI - Segundo consta da sentença e do voto do Relator das apelações, há um conjunto de elementos de convicção amparando a condenação, valendo salientar que o ora revisionando, por ocasião de sua apelação, já deduziu teses afetas à insuficiência de provas e desconsideração da prova testemunhal, quando sustentou, dentre outros argumentos, que não haveria prova de sua participação na empreitada criminosa; que não dispunha das chaves da agência para fornecer aos criminosos e que os depoimentos prestados pelos corréus seriam nulos, eis que não poderiam ser ouvidos como testemunhas ou informantes. Todas essas teses já foram enfrentadas por ocasião do julgamento da apelação.

VII - Seria mesmo inviável que cinco pessoas adentrassem na agência bancária sem disparar qualquer sensor de presença, bem como que se escondessem em local sabidamente desguarnecido de vigilância, sem que tivessem algum suporte de funcionário interno da agência, daí porque as investigações se aprofundaram nesse sentido em face de todos os funcionários e vigilantes daquela agência.

VIII - A partir dessas investigações complementares, sobretudo, com base em videos de segurança, foi possível constatar atividade suspeita do requerente JOSÉ IVAN, que embora vigilante patrimonial, ficou desacompanhado de qualquer um dos criminosos enquanto falava ao telefone, e uma vez apresentada a sua foto aos integrantes do grupo – um deles o reconheceu prontamente como o mentor da empreitada criminosa. Tal situação, com permanência do requerente em local reservado e fora do alcance de outras pessoas, não seria desvendada, caso a fita de segurança tivesse sido efetivamente destruída pelo grupo criminoso.

IX - Requerente que também não logrou esclarecer o motivo de haver afirmado falsamente que um gerente do banco conheceria um dos corréus, na tentativa de implicá-lo, já que nenhum outro vigilante foi pressionado a inventar histórias para eximir a responsabilidade da empresa de vigilância. Nesse ponto a alegada coação para apresentar uma versão aos policiais resta isolada e não está amparada em nenhum elemento que se pudesse considerar como prova nova para efeito de revolvimento em sede revisional. Isso sem considerar que eventualmente desconsiderado o depoimento do réu em sede policial ainda restaria conjunto probatório independente à condená-lo.

X - No tocante á alegada desproporcionalidade da dosimetria, só seria cabível avaliá-la em sede de revisão criminal no caos de manifesta contrariedade a texto expresso de lei ou teratologia, o que não é o caso. Primeiro diante da prática de crime de roubo qualificado (art. 157, §2º do CP) que resultou em pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, quando tal crime teria pena mínima de 5 anos e 4 meses de reclusão, caso não fosse negativamente sopesada nenhuma circunstância judicial do art. 59 do CP e houvesse uma única majorante do §2º, o que está bem longe de retratar a hipótese dos autos.

XI - E segundo em razão das condições fáticas e concretamente graves da prática criminosa, a evidenciar circunstâncias e consequências do crime inequivocamente negativas a se somarem posteriormente às causas de aumento pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, sem contar a manutenção dos funcionários sob cárcere durante a execução e ao fato de que foram ao final recuperados apenas R$ 19.000,00 dos R$ 326.767,00 subtraídos sendo inclusive relatada intensa troca de tiros entre policiais e os criminosos quando estes saíram do banco, a tornar absolutamente inequívoca a impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal.”

XII - Ausência de enquadramento às hipóteses do art. 621 do CPP, pretensão de rediscutir o acerto ou desacerto dos fundamentos condenatórios, quando a revisão criminal, ação autônoma, não se presta como mais uma instância recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido revisional, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000937998v3 e do código CRC 625e9f39.

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Data e Hora: 20/7/2022, às 15:39:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2021

Revisão Criminal (Turma) Nº 0003905-54.2019.4.02.0000/

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Revisão Criminal (Turma) Nº 0003905-54.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária