Agravo de Instrumento Nº 5004330-93.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (), contra o acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos ().
Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que há evidente erro material no voto condutor do julgado. Nele resta consignado que "houve prévia intimação do agravante em 06/08/2015 e o benefício sido implantado somente em 01/2016, o que possibilita a fixação da multa.
Alega que ao estabelecer o aresto a razoabilidade para cumprimento da obrigação de fazer em 30 (trinta) dias, a autarquia teria até 07 de janeiro de 2016 para implantar o benefício. Deve-se dizer que houve o cumprimento em 11/01/16. Analisando-se o feito, houve, de fato, apenas 03 (três) dias de mora, pelo que a multa em testilha merece restar fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), ostentando como data-base a competência 01/2016.
Requer a fixação de um teto máximo para a aludida multa, haja vista que, conforme a confusão de datas adotada pelo julgado, o INSS teria incorrido em mora em montante que, muito embora diminuído o valor diário da astreinte, ultrapassaria o teto fixado pelo juízo a quo. Nessa esteira, ao provimento parcial deste apelo decorreria ausência de interesse recursal, com grave reformatio in pejus para esta entidade pública federal, devendo ser corrigido o erro material constante do julgado e a liquidação da multa em R$ 300,00 (trezentos reais), com data-base em 01/2016; sucessivamente, pela fixação de um teto máximo razoável para multa por descumprimento, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as questões apontadas.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000937827v2 e do código CRC 55291bbe.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/4/2022, às 18:4:11