Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando, em síntese, que "embora decretada a revelia da ré, a autora, ao contrário do que afirma na exordial, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato firmado entre as partes. Não há qualquer documento nos autos capaz de convencer o Juízo de que a demandada assumiu qualquer obrigação com a CEF. Todos os documentos são desprovidos de assinatura e produzidos unilateralmente pela autora, sendo destituídos da necessária força probante". Sem honorários advocatícios (JFRJ, Evento 87, SENT1).
Em suas razões de apelo, a Recorrente aduz que "ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de E. V., objetivando reaver os valores devidos de R$ 142.866,11 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e onze centavos), atualizada até 08/04/2019, decorrentes de CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. Restou proferida r. sentença julgando improcedente o pedido autoral (...) Como adiante se demonstrará, a r. Sentença de “evento 87” carece de reforma, visto que o fundamento de ausência de documentos deveria ser reconhecido a inépcia da inicial, possibilitando o reajuizamento da ação caso a apelante localizasse tais documentos”, afirmando que “o feito foi julgado improcedente de forma equivocada, sem que fosse oportunizada à Caixa emenda à inicial, visto que, caso o magistrado tivesse julgado a ação por ausência de documentos, deveria ter sido reconhecida a inépcia da inicial, conforme artigo 330, I do CPC ou solicitado ao apelante a emenda à inicial, o que não ocorreu. Sendo assim, o magistrado ignorou tal fato e após decretar a revelia da ré, abriu prazo para a apelante se manifestar sobre produção de provas e, pasmem, julgou improcedente a presente demanda, impossibilitando que a mesma pudesse reajuizar a demanda caso localizasse novos documentos. Portanto, ao julgar improcedente o feito, o MM. Juízo a quo violou frontalmente o dispositivo no artigo 330, I, do CPC/15, e os princípios processuais como o Princípio da Não Surpresa, o Princípio do Dever de Alerta, o Princípio do Contraditório e Ampla defesa, bem como o cerceou a defesa da apelante. Com a devida maxima venia, a r. Sentença merece ser reformada, haja vista a CAIXA não foi intimada em nenhum momento processual acerca da insuficiência de documentos que instruem a petição inicial, impossibilitando, consequentemente, a emenda à inicial. Frise-se que a Caixa Econômica é a maior interessada no prosseguimento da ação, haja vista o objetivo maior de reaver os valores devidos em questão. Assim, como é papel da Caixa Econômica tomar todas as medidas cabíveis, é papel do Poder Judiciário a defesa daqueles que em um dado momento tem seu direito violado ou lesionado, como é o caso desta Empresa Pública, que recorreu ao Poder Judiciário quando se viu perto de não reaver os valores que lhe são devidos quando do contrato firmado com o devedor”. Por fim, requer que “seja dado provimento ao presente recurso de apelação no sentido que o Egrégio Tribunal Regional Federal ANULE a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, ao qual julgou improcedente a demanda, julgando o mérito da ação e impossibilitando o reajuizamento caso a mesma localizasse novos documentos, ao invés de extinguir sem resolução do mérito ou ter dado à apelante a oportunidade de emendar a inicial” (JFRJ, Evento 91, PET1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000935584v4 e do código CRC 05714419.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 26/5/2022, às 14:54:10