Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando, em síntese, que "embora decretada a revelia da ré, a autora, ao contrário do que afirma na exordial, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato firmado entre as partes. Não há qualquer documento nos autos capaz de convencer o Juízo de que a demandada assumiu qualquer obrigação com a CEF. Todos os documentos são desprovidos de assinatura e produzidos unilateralmente pela autora, sendo destituídos da necessária força probante". Sem honorários advocatícios (JFRJ, Evento 87, SENT1).

Em suas razões de apelo, a Recorrente aduz que "ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de E. V., objetivando reaver os valores devidos de R$ 142.866,11 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e onze centavos), atualizada até 08/04/2019, decorrentes de CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. Restou proferida r. sentença julgando improcedente o pedido autoral (...) Como adiante se demonstrará, a r. Sentença de “evento 87” carece de reforma, visto que o fundamento de ausência de documentos deveria ser reconhecido a inépcia da inicial, possibilitando o reajuizamento da ação caso a apelante localizasse tais documentos”, afirmando que “o feito foi julgado improcedente de forma equivocada, sem que fosse oportunizada à Caixa emenda à inicial, visto que, caso o magistrado tivesse julgado a ação por ausência de documentos, deveria ter sido reconhecida a inépcia da inicial, conforme artigo 330, I do CPC ou solicitado ao apelante a emenda à inicial, o que não ocorreu. Sendo assim, o magistrado ignorou tal fato e após decretar a revelia da ré, abriu prazo para a apelante se manifestar sobre produção de provas e, pasmem, julgou improcedente a presente demanda, impossibilitando que a mesma pudesse reajuizar a demanda caso localizasse novos documentos. Portanto, ao julgar improcedente o feito, o MM. Juízo a quo violou frontalmente o dispositivo no artigo 330, I, do CPC/15, e os princípios processuais como o Princípio da Não Surpresa, o Princípio do Dever de Alerta, o Princípio do Contraditório e Ampla defesa, bem como o cerceou a defesa da apelante. Com a devida maxima venia, a r. Sentença merece ser reformada, haja vista a CAIXA não foi intimada em nenhum momento processual acerca da insuficiência de documentos que instruem a petição inicial, impossibilitando, consequentemente, a emenda à inicial. Frise-se que a Caixa Econômica é a maior interessada no prosseguimento da ação, haja vista o objetivo maior de reaver os valores devidos em questão. Assim, como é papel da Caixa Econômica tomar todas as medidas cabíveis, é papel do Poder Judiciário a defesa daqueles que em um dado momento tem seu direito violado ou lesionado, como é o caso desta Empresa Pública, que recorreu ao Poder Judiciário quando se viu perto de não reaver os valores que lhe são devidos quando do contrato firmado com o devedor”. Por fim, requer que “seja dado provimento ao presente recurso de apelação no sentido que o Egrégio Tribunal Regional Federal ANULE a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, ao qual julgou improcedente a demanda, julgando o mérito da ação e impossibilitando o reajuizamento caso a mesma localizasse novos documentos, ao invés de extinguir sem resolução do mérito ou ter dado à apelante a oportunidade de emendar a inicial” (JFRJ, Evento 91, PET1).

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):  Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

A parte autora, ora apelante, propôs ação de cobrança em face de E. V., pleiteando o recebimento de R$ 142.866,11 (abril de 2019), com base em “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”, aduzindo, ainda, que o referido contrato “não foi localizado, mas os demais documentos a esta anexados fazem prova plena da relação havida entre Autora e Ré”.

Impende consignar que, em se tratando de ação de cobrança, não é necessário que a inicial esteja acompanhada de cópia do contrato que deu origem à dívida, desde que os encargos que a compõem, bem como a relação jurídica existente entre as partes, sejam demonstrados por outros meios idôneos.

 

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência desta Colenda Corte Regional:

AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

Hipótese em que a Caixa Econômica Federal cobra valor decorrente de suposto contrato, cuja existência é negada pela ré, sendo que nada nos autos prova a contratação. Embora não exista exigência de forma específica para o mútuo, incidindo o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil) e a possibilidade de demonstração do ajuste por todos os meios admitidos em direito, a autodenominada credora nada mais fez do que anexar documentos produzidos unilateralmente, sem ao menos identificar claramente a determinação que lhe competia. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Apelação desprovida.

(TRF2, 0232112-46.2017.4.02.5110, Rel. Juiz Convocado Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, DJe 09/12/2020).

No entanto, in casu, constata-se que os elementos de prova colacionados pela CEF são insuficientes para lastrear sua pretensão, eis que inexistente demonstração inequívoca do vínculo obrigacional entre as partes. Na hipótese, embora seja prescindível a exibição do contrato de empréstimo para o manejo da ação de cobrança, conforme acima esposado, não há como dispensar a apresentação pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/15, de outros documentos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica com a parte demandada. 

Na mesma perspectiva, conforme bem asseverado pelo Il. Magistrado a quo "(...) Não há qualquer documento nos autos capaz de convencer o Juízo de que a demandada assumiu qualquer obrigação com a CEF. Todos os documentos são desprovidos de assinatura e produzidos unilateralmente pela autora, sendo destituídos da necessária força probante" (JFRJ, Evento 87, SENT1).

Sendo assim, tendo em vista as razões acima elencadas, não se desincumbindo a parte autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do citado art.373, inciso I, do CPC/15, conclui-se que a improcedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

- Em se tratando de ação de cobrança, não é necessário que a inicial esteja acompanhada de cópia do contrato que deu origem à dívida, desde que os encargos que a compõem, bem como a relação jurídica existente entre as partes, sejam demonstrados por outros meios idôneos. Precedente desta Colenda Corte Regional citado.

-No entanto, in casu, constata-se que os elementos de prova colacionados pela CEF são insuficientes para lastrear sua pretensão, eis que inexistente demonstração inequívoca do vínculo obrigacional entre as partes. Na hipótese, embora seja prescindível a exibição do contrato de empréstimo para o manejo da ação de cobrança, conforme acima esposado, não há como dispensar a apresentação pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/15, de outros documentos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica com a parte demandada. 

-Na mesma perspectiva, conforme bem asseverado pelo Il. Magistrado a quo "(...) Não há qualquer documento nos autos capaz de convencer o Juízo de que a demandada assumiu qualquer obrigação com a CEF. Todos os documentos são desprovidos de assinatura e produzidos unilateralmente pela autora, sendo destituídos da necessária força probante" (JFRJ, Evento 87, SENT1).

-Sendo assim, tendo em vista as razões acima elencadas, não se desincumbindo a parte autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do citado art.373, inciso I, do CPC/15, conclui-se que a improcedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe.

-Recurso da CEF desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2022, na sequência 61, disponibilizada no DE de 20/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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