Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014712-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da Executada mediante SISBAJUD.

Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que "a penhora realizada vem acarretando inúmeros prejuízos a mesma que precisa garantir o pagamento do salário e demais custos de seus de funcionários, como seguro e demais despesas, conforme documentação acostada" e que devem ser aplicados ao caso os princípios da menor onerosidade da execução, da proporcionalidade e da preservação da empresa. Sustenta que "a decretação do bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, deverá ser feita quando esgotadas todas as possibilidades de garantia da execução com outros bens". Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo, eis que a autoridade autuante teria ignorado os recursos interpostos, tendo lavrado certidão de ausência de manifestação do autuado. Outrossim, assevera que "a Resolução ANTT nº 5.847/2019 revogou expressamente os artigos 18 e 36, inciso V, alínea “d” da Resolução ANTT nº 4.799/2015, motivo pelo qual a infração deixou de ser considera como ilegal.". Afirma, ademais, que, "como houve mudança legislativa reduzindo o valor da multa sancionatória aplicada nos Autos de Infração, de modo que seus efeitos devem retroagir de forma a beneficiar a Agravante".

Sem contrarrazões (evento 15).

É o breve Relatório.

VOTO

Do exame do feito originário, constata-se que a ANTT, em sede de execução fiscal, busca receber crédito decorrente de multa por infração administrativa no valor de R$ 19.748,47 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), em valores atualizados até R$ 19.748,47. 

A exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa, específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. 

Portanto, o âmbito de admissibilidade da exceção de pré-executividade é restrito, posto que, por sua peculiar natureza, deve estar adstrito a questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano pelo Julgador.

 Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se acórdão da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, in verbis: 

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...) 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 680776/PR, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289) 

O compulsar dos autos revela que a apuração do alegado vício de cerceamento de defesa nos procedimentos administrativos 50515.031958/2015-13 e 50515.031955/2015-71, referentes aos Auto de Infração 2596708 e 2596707, demandaria a necessidade de ampla dilação probatória, não comportada em sede de exceção de pré-executividade.

Da análise do entendimento do Eg. STJ a respeito das ferramentas colocadas à disposição do credor para a satisfação de seus créditos, do feito originário e do presente recurso, não se entrevê motivos para que a penhora on line não seja deferida no presente caso.

Isto porque, conforme a jurisprudência consolidada no Recurso Especial nº 1.184.765/PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 425), “A utilização do Sistema BACEN-JUD [hoje SISBAJUD], (...), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”.

Como cediço, os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuindo-se ao executado o ônus da comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. 

O art. 835 do CPC, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, a penhorabilidade do “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, de sorte que a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor.

Não se pode olvidar que a 1ª Seção do STJ, em sede de Recurso repetitivo (tema 578), consignou “a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva” (REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 07/10/2013).

Assim, estabelecida a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioridade sobre todos os meios de garantia do crédito, é possível à Fazenda Pública rejeitar a garantia oferecida quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como recusar a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:


"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.
3. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos.
4. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o bem ofertado à penhora se revela de dificílima alienação, tanto diante do seu valor quanto em razão da especificidade de sua natureza, revela-se plenamente justificável a recusa por parte da exequente.
5. O pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo.
6. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 1914982/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021)

“[...] 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade.
3. Vale consignar que o precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la.
4. Recurso especial a que se dá provimento.”
(STJ, 2ª Turma, REsp 1576833/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09/04/2018)

 

Nesse passo, “a quebra da ordem de preferência, relacionada aos bens que podem ser oferecidos à penhora, deve ser fundamentada em circunstâncias especiais, que deem ensejo à prevalência do princípio da menor onerosidade” (STJ, AgResp Nº 1.299.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, DJe de21/09/2018), restando claro que “o ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC [atual art. 835 do CPC/15], sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem” (REsp 1659600/MG, 2ª turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/05/2017).

Portanto, apesar de a ordem legal de preferência não ser absoluta e rígida, a sua flexibilização está condicionada à comprovação, em concreto, da onerosidade excessiva e da inexistência de prejuízo para o exequente. 

In casu, apesar de a Executada/Agravante alegar que a penhora via SISBAJUD inviabilizaria seu funcionamento, não há documentos nos autos que comprovem esta afirmação, não restando demonstrada a existência da onerosidade excessiva.

De se destacar que não basta o temor subjetivo da parte a justificar o deferimento do pedido, mas sim a presença de elementos objetivos que levem ao convencimento de que um dano efetivo ocorrerá ou se agravará, se a tutela jurisdicional não for concedida, o que não é o caso dos autos.

Nesse contexto, ante a ausência de efetiva demonstração concreta e específica de que a situação se amolda a algum caso previsto de impenhorabilidade ou de que o valor a ser bloqueado poderá inviabilizar o exercício das atividades prestadas pela pessoa jurídica, impõe-se o reconhecimento da validade da utilização da penhora por meio do SISBAJUD com vistas à satisfação do crédito perseguido.

No que concerne à aplicabilidade da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a multa aplicada ao caso, entende-se que sua aplicação retroativa não é admissível, pelos motivos seguintes.

A lei – entenda-se em sentido amplo – vigente à época da ação ou da omissão rege a conduta ocorrida durante a sua vigência, consoante a máxima “tempus regit actum”. Logo, a norma vigente à época da prática do fato será a ele aplicada.

No caso em análise, verifica-se que os Autos de Infração nº 2815628,   nº 2596708, nº 2596707, nº 2702844 e nº 2422653 foram lavrados em 19/60/2016, 20/05/2015, 19/05/2015, 21/08/2014 e 06/06/2013, respectivamente, de modo que, à época das condutas, estava em vigor a Resolução ANTT nº 3.056/2009.

Ressalta-se que, no âmbito do Direito Penal, há a previsão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e, do mesmo modo, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 106, expressamente determina os casos em que este princípio será aplicado às infrações decorrentes do processo administrativo tributário.

Embora não haja consenso acerca da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal benéfica às sanções administrativas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a disciplina do CTN é inaplicável às multas administrativas, por ausência de pertinência temática, conforme ementa abaixo transcrita:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIOS - FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ.

1. Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ. [...]” (STJ. REsp 1176900 / SP. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 20/04/2010. Publicado em DJe 03/05/2010)

Portanto, entende-se que, ao Direito Administrativo Punitivo, aplica-se a regra “tempus regit actum”, que, por sua vez, somente pode ser afastada se a nova norma assim determinar. Por conseguinte, ausente previsão expressa acerca da retroação, deve-se aplicar a regra vigente à época da ação ou da omissão.

Além disso, tem-se que o auto de infração é ato administrativo, lavrado consoante as normas vigentes à época da conduta infratora, constituindo, portanto, ato jurídico perfeito, que não se modifica pela edição de atos normativos posteriores, consoante previsão constitucional expressa no inciso XXXVI do art. 5º, abaixo transcrito:

“Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

[...]”

No mesmo sentido é o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”          

Desta forma, não havendo elementos nos autos aptos a denotar, de plano, a inexigibilidade do crédito perseguido e sendo necessária dilação probatória para o exame de questões suscitadas, não se vislumbram argumentos suficientes a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau. 

Some-se a isto que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida, não se enquadra nessas exceções. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000934630v32 e do código CRC 44a726fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 26/04/2022, às 16:10:57

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014712-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE QUANTIA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 835, DO CPC. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.056/09 E 5.847/15 DA ANTT. IRRETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. “TEMPUS REGIT ACTUM”. RECURSO DESPROVIDO

I - Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da Executada mediante SISBAJUD.

II - A exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa, específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Portanto, o âmbito de admissibilidade da exceção de pré-executividade é restrito, posto que, por sua peculiar natureza, deve estar adstrito a questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano pelo Julgador.

III - O compulsar dos autos revela que a apuração do alegado vício de cerceamento de defesa nos procedimentos administrativos 50515.031958/2015-13 e 50515.031955/2015-71, referentes aos Auto de Infração 2596708 e 2596707, demandaria a necessidade de ampla dilação probatória, não comportada em sede de exceção de pré-executividade.

IV - A regra no sistema processual é a penhorabilidade. A impenhorabilidade é excepcional, sob pena de ocasionar indevidos prejuízos aos legítimos credores. 

V - A medida de penhora on-line sobre ativos financeiros, no limite do valor executado, não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Atendimento ao art. 835, do CPC. 

VI -  No caso concreto, ante a ausência de efetiva demonstração concreta e específica de que a situação se amolda a algum caso previsto de impenhorabilidade ou de que o valor a ser bloqueado poderá inviabilizar o exercício das atividades prestadas pela pessoa jurídica, impõe-se o reconhecimento da validade da utilização da penhora por meio do SISBAJUD com vistas à satisfação do crédito perseguido.

VII - Não merece provimento o pedido de reconhecimento da retroatividade mais benéfica da norma administrativa. O princípio do “tempus regit actum” consagra a regra da aplicabilidade da norma vigente à época dos fatos. A retroatividade da lei mais benéfica somente tem aplicação quando expressamente permitida pelo ordenamento jurídico, razão pela qual inviável a sua incidência no caso em tela, tendo em vista a ausência de norma expressa neste sentido. Precedentes.

VIII - Não havendo elementos nos autos aptos a denotar, de plano, a inexigibilidade do crédito perseguido e sendo necessária dilação probatória para o exame de questões suscitadas, não se vislumbram argumentos suficientes a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau. 

IX - Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000934834v10 e do código CRC c8c5d5c5.

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Data e Hora: 23/05/2022, às 17:15:10

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014712-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2022, na sequência 129, disponibilizada no DE de 20/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA



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