Agravo de Instrumento Nº 5011713-88.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (evento 34, EMBDECL1), contra o acórdão deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos (evento 25, ACOR2).

Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que consoante dispõe o artigo 7º da CF, o salário mínimo constitucional é fixado com a premissa objetiva de sustentar as necessidades vitais básicas de uma família de quatro pessoas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Alega que a partir dessa linha de orientação, fixada como apta a garantir um parâmetro de subsistência mínima às famílias, a legislação infraconstitucional subjacente foi adaptando as fronteiras a serem observadas em cada circunstância e situação específica. Por exemplo, no caso do beneficio assistencial, a lei 8.742/93 considerou que abaixo do padrão constitucional fixado para o salário mínimo, qual seja, renda per capita de 1/4, estaria caracterizada a miserabilidade. A Lei nº 13.467/17, que alterou diversos artigos da CLT, dispôs no art. 790, § 3º que é facultado o deferimento do benefício da justiça gratuita somente àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já para fins de assistência judiciária, a Defensoria Pública da União estipulou critério distinto, usando como limite de renda de R$ 2.640,00 (família de até 5 pessoas) ou 3.520,00 (família de 6 pessoas ou mais). Por seu turno, o Ministério da Economia enquadra no critério de baixa renda para fins de percebimento de salário-família e auxílio-reclusão, a renda de até 1.364,43.

Aduz que não raro, o critério financeiro objetivo é adotado como parâmetro para formulação de execução de políticas públicas, sendo que tal proceder recebe a acolhida da jurisprudência onde, inclusive, por vezes, é o próprio Órgão Judiciário que fixa seu próprio critério; que, ao contrário do alegado, não há impedimento legal de se utilizar critério financeiro objetivo como parâmetro para delimitar (ou mesmo autorizar) o exercício, de plano, de determinado direito e impor ao interessado o ônus de comprovar que sua situação foge ao habitual, ao corriqueiro, ao padrão. 

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

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Agravo de Instrumento Nº 5011713-88.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

No caso, restou consignado que não se observam elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita pelos documentos juntados aos autos. De fato, o autor comprovou possuir rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Neste sentido, são encontrados precedentes deste Tribunal: “II - O autor é pessoa idosa, evidentemente comprometida com gastos com sua saúde, pela idade que tem, e o valor de sua aposentadoria representa pouco mais de 2 (dois) salários mínimos, pelo que conclui-se que não pode arcar com as despesas processuais, fazendo jus à gratuidade de justiça”. Precedente: TRF2, 0170541-38.2016.4.02.5101 (2016.51.01.170541-8), Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, Data da decisão 10/12/2020, Data de disponibilização 15/12/2020, 2ª Turma Especializada.

Está claro nos autos que a questão já foi apreciada pelo colegiado, nada justificando a oposição de embargos de declaração, considerando que o órgão jurisdicional apreciou a questão submetida a exame de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo nada a integrar.

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5011713-88.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I - Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes.

II - No caso, restou consignado que não se observam elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita pelos documentos juntados aos autos. De fato, o autor comprovou possuir rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Neste sentido, são encontrados precedentes deste Tribunal. Precedente.

III - Está claro nos autos que a questão já foi apreciada pelo colegiado, nada justificando a oposição de embargos de declaração, considerando que o órgão jurisdicional apreciou a questão submetida a exame de forma clara, coerente e fundamentada, não havendo nada a integrar.

IV - Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

V - Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

VI - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011713-88.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária