Apelação Cível Nº 5031728-67.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que tenho por interposta e de recurso de apelação interposto pela FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Evento 49/JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada por J. A. A. em face daquela, com pedido de tutela de urgência, objetivando a homologação de sua inscrição no processo seletivo para Doutorado, resguardando seu direito de prosseguir nas demais etapas da seleção (análise curricular e entrevista). No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência.
Sustenta a Autora, na inicial (Evento 1 – INIC1/JFRJ), como bem sintetizado pela sentença:
“que, tão logo concluiu a graduação Ciências Biológicas pela UNIRIO, ingressou no curso de Mestrado em Saúde Pública e Meio Ambiente ministrado pela ré, com início em março de 2019 e com previsão de conclusão em maio de 2021.
Informa que, para o Mestrado, passou por processo seletivo e atendeu todos os requisitos exigidos, inclusive com apresentação de documentos, cujo processo foi todo realizado através de plataforma virtual disponibilizada pela ré, denominada SIGASS.
Narra que se inscreveu no processo seletivo para o Doutorado, cujo procedimento de concorrência é o mesmo do Mestrado e, portanto, idêntico ao que se submeteu para a vaga do Mestrado Acadêmico que está cursando.
Assevera, inclusive, que, por ter ingressado no ano de 2019, está isenta da prova de inglês para o curso de Doutorado (item 6.1.1.e.d.2 do Edital).
Afirma que reuniu toda a documentação exigida no item 6.1.1, letras “a” a “i”, e que a enviou através do portal de inscrição dentro do período de inscrição, tendo gerado a inscrição de número 159001-342021.
Esclarece que, por ser aluna do curso de Mestrado ministrado pela ré e por já ter passado pelo mesmo processo seletivo, inclusive com apresentação de documentos, é conhecedora das regras e enviou toda a documentação exigida no edital através do portal SIGAAS dentro do período de inscrição.
Declara que, no dia 1/4/2021, data da divulgação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, foi surpreendida com a informação de que sua inscrição não havia sido homologada por, supostamente, ter enviado seu diploma da graduação incompleto, o que violou o item 6.1.1.f do edital.
Afirma que, incrédula com o indeferimento de sua inscrição, no dia 1/4/2021, recorreu da decisão e reenviou o diploma frente e verso e todos os demais documentos que havia enviado no ato da inscrição, cujo diploma possuía os 2 (dois) lados do documento e que argumentou, ainda, que foi enviado o mesmo arquivo utilizado para o processo seletivo do Mestrado, que fora devidamente aceito, já que ingressou no curso em 2019 e está prestes a concluí-lo.
Narra que, no dia 6/4/2021, recebeu a resposta de indeferimento do recurso, sob o argumento reiterado que o diploma não foi enviado nos termos do edital, ou seja, não teria sido enviado frente e verso do documento.
Relata que tomou conhecimento que o mesmo problema de inscrição não homologada ou similar havia acontecido com outros candidatos, em que a ré alegava que alguma documentação não havia sido enviada nos termos do edital.
Assevera que chegou à conclusão, junto com seus colegas, de que poderia ter ocorrido um erro na plataforma SIGAAS durante o envio da documentação, já que tal fato ocorreu com outros 11 (onze) candidatos.
Afirma que procuraram a direção do curso e alguns professores na tentativa de resolver a situação, já que, devido à grande quantidade de inscrições não homologadas por falta de documentos, tudo leva a crer que a plataforma SIGASS apresentou instabilidade durante o envio da documentação para a inscrição, mas não obtiveram sucesso, já que a comissão se mostrou irredutível em sua decisão.
Informa que, no dia 8/4/2021, enviou e-mail para a ouvidoria da 2ª Ré relatando o ocorrido e destacou que a homologação de sua inscrição não causaria prejuízo a ninguém, já que se trata de processo seletivo interno e com pequeno número de candidatos, e que seu projeto pode ser de grande valia para a ré.
Salienta que, no entanto, o prazo para resposta é até o dia 11/5/2021 e que, como o processo seletivo prosseguia em suas etapas, decidiu não aguardar a resposta da ouvidoria até o dia 11/5/2021 e enviou e-mail para diversos setores da ré na tentativa de uma solução, sem, contudo, obter êxito.
Registra que, dos 12 candidatos que não tiveram seu pedido de inscrição homologado, 10 candidatos não obtiveram a homologação por “não envio de documentação” ou “documento incompleto” (diploma ou identificação), e que apenas 2 casos foram por documento ilegível ou vencido, o que denota que o problema enfrentado não é um fato isolado, que apenas ocorreu consigo, mas sim com diversos outros candidatos, o que reforçaria ainda mais a suspeita de que a plataforma SIGASS apresentou instabilidade durante o período de envio de documentação para a inscrição.
Reitera que é mestranda do mesmo curso, também ministrado pela ré, e que, no processo seletivo deste curso, enviou o mesmo arquivo de seu diploma, que contempla frente e verso do documento e teve sua inscrição homologada, tendo sido aprovada no processo seletivo e estando atualmente em fase final de curso.
Alega que é “muito plausível que a plataforma utilizada pelas Rés para envio da documentação tenha apresentada problema, sobretudo pelo momento de pandemia que estamos passando, em que muitos dos servidores das Rés estão trabalhando de casa, em sistema home office” e “que na pandemia o trabalho remoto aumentou de sobremaneira e, com isto, a utilização de Internet e o tráfego de dados foram no mesmo caminho, o que pode ter contribuído para a falha da plataforma de envio de documentos”.
Expressa que não há como saber se obterá aprovação e ingressará no curso, mas lhe ceifar o direito de concorrer a uma das vagas do processo seletivo, por evidente falha no sistema, não é proporcional e razoável”
A tutela de urgência foi deferida para que a FIOCRUZ promovesse a homologação da inscrição da autora no processo seletivo de Doutorado, permitindo seu prosseguimento nas demais etapas da seleção (Evento 4/JFRJ).
Foi proferida sentença (Evento 44/JFRJ) que, confirmando a tutela deferida, julgou procedente o pedido, sob fundamento, em síntese, de que “a autora é aluna do curso de Mestrado da própria instituição e, diante disso, não haveria dúvidas quanto a sua formação”, não sendo razoável excluir a candidata, aluna do curso de Mestrado da mesma instituição, que, em tese, deixou de enviar apenas o verso do seu diploma de Bacharel em Ciências Biológicas. Assevera, no mais, que o diploma apresentado no Evento 1 – OUT12 preenche perfeitamente os requisitos do edital. Neste sentido, condenou a parte ré ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
Irresignada, a FIOCRUZ interpôs apelação (Evento 49/JFRJ), sustentando, em suma:
a) que o “edital é bem claro sobre quais documentos deveriam ser apresentados, bem como as informações que devem ser preenchidas, nesse sentido tem a razão de existir o item 6.1.1 do certame”;
b) que a candidata erroneamente acredita que “o fato de “já ter passado pelo mesmo processo” lhe possibilita o descumprimento do edital” e que o edital se aplica para todos os candidatos, de todos os lugares do país, não fazendo distinção entra alunos e não alunos da instituição, não se mostrando razoável a continuidade da candidata que não apresentou frente e verso do diploma;
c) que diferente do que afirma a Recorrida, “não foi enviado na seleção para o mestrado na qual ela logrou aprovação o documento de diploma de graduação, na realidade o que foi encaminhado pela mesma foi uma declaração da sua instituição indicando data de colação, o que foi aceito a época naquele certame, diferente da circunstância atual, onde foi exigido a cópia frente e verso do diploma de graduação. E nesse particular a candidata enviou apenas a cópia da parte frontal do mesmo, portanto, não autoriza a candidata, ou qualquer outro candidato deixar de cumprir essa regra do certame, isso ocasiona vantagem competitiva ferindo o principio da isonomia e impessoalidade.”
d) que o edital vincula os candidatos e a entidade, cabendo à parte Autora observar as regras nele previstas, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas exigências nele previstas;
e) que o acolhimento do pleito caracterizaria ofensa ao princípio da isonomia, “na medida em que o ela não seria avaliada segundo os padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos do certame”.
Constatado o decurso do prazo para interposição de apelação pela parte Autora (Eventos 45 e 56/JFRJ).
Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso interposto (Evento 57/JFRJ).
Intimado, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 5/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária que tenho por interposta e de recurso de apelação interposto pela FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Evento 49/JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada por J. A. A. em face daquela, com pedido de tutela de urgência, objetivando a homologação de sua inscrição no processo seletivo para Doutorado, resguardando seu direito de prosseguir nas demais etapas da seleção (análise curricular e entrevista). No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência.
Sustenta a FIOCRUZ, em seu recurso (Evento 49/JFRJ), em síntese, que o edital é claro e vincula todos os candidatos e que não havia qualquer previsão ilegal e inconstitucional nas regras editalícias. Assevera que a Apelada não enviou seu diploma conforme a exigência do item 6.1.1. do edital (frente e verso) e que o acolhimento do pleito Autoral ocasionaria ofensa ao princípio da isonomia.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Em que pese os argumentos aduzidos em apelação, não assiste razão à Fundação Recorrente.
Como bem delineado pela sentença, embora o item 6.1.1, “f”, da Chamada para Seleção Pública para os Cursos de Mestrado e Doutorado em Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP), unidade técnico-científica da Fundação Oswaldo Cruz (Evento 1 – EDITAL7, fls. 07), previsse como documento necessário à inscrição o diploma de graduação digitalizado em frente e verso, verifica-se que a Autora, ora Recorrida, já era aluna do curso de mestrado da própria Fiocruz, demonstrando que a Instituição não possuía dúvidas acerca da sua graduação.
É evidente que não é permitido à candidata descumprir as previsões do edital, mas diante dos fatos e documentos juntados aos autos, há indícios de que possa ter havido erro no sistema e, como a candidata já havia sido aceita, anteriormente, no curso de mestrado, não se mostra razoável impedir o deferimento da matrícula e sua continuidade nas demais etapas do certame.
Ademais, ainda que à época da seleção do mestrado para o qual foi aprovada, a Recorrida tenha apresentado documento diverso do diploma de graduação, como sustenta a Fundação Apelante, tal documento se mostrava suficiente a comprovar a colação de grau em curso superior, suprindo a finalidade da exigência do diploma em frente e verso (Evento 25 – OFIC2, fls. 07/JFRJ).
Deste modo, mostra-se escorreita a sentença proferida, motivo pelo qual peço vênia para adotar como razões de decidir a fundamentação abaixo transcrita:
De acordo com os documentos apresentados, a inscrição da parte autora não foi homologada em razão do envio do diploma de graduação incompleto, com fulcro no item 6.1.1.f do Edital (Outros 15 e Outros 17, evento 1).
O item 6.1.1.f do Edital dispõe:
6.1.1 São documentos exigidos na inscrição:
f) Diploma de graduação (frente e verso) no formato A4, digitalizado, ou declaração de conclusão de curso, com validade de 01 (um) ano, informando data de colação de grau, já realizada, emitida pela Instituição do candidato. No caso de graduação realizada no exterior, o candidato deverá apresentar fotocópia de seu diploma devidamente revalidado por universidade brasileira. Recomenda-se ao candidato ao doutorado portador do título de mestre enviar, também, cópia digitalizada frente e verso do diploma ou declaração de conclusão do curso de mestrado, com validade de 01 (um) ano. No caso de titulação realizada no exterior, o candidato deverá enviar este diploma devidamente revalidado por universidade brasileira;
A autora alega que enviou toda a documentação exigida no edital através do portal SIGAAS dentro do período de inscrição e sustenta que o recebimento de documentação incompleta ocorreu com outros 12 candidatos, o que apontaria indícios de instabilidade na plataforma utilizada pela ré durante o período de inscrição.
Segundo a Administração, a autora não teria enviado a imagem do verso do seu diploma de graduação.
No caso, a autora é aluna do curso de Mestrado da própria instituição e, diante disso, não haveria dúvidas quanto a sua formação.
Com efeito, o diploma apresentado no evento 1 (outros 12) atende perfeitamente aos requisitos do edital.
Não é razoável excluir a candidata, aluna do curso de Mestrado da mesma instituição, que, em tese, deixou de enviar apenas o verso do seu diploma de Bacharel em Ciências Biológicas.
Nesse caso, impedir a autora de prosseguir na seleção ao curso de Doutorado por excesso de formalismo afigura-se atentatório ao princípio da razoabilidade, impondo–se a procedência do pedido.
Neste eito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não merecendo prosperar a remessa ou a apelação interposta.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa necessária, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000933358v4 e do código CRC 4b28c820.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 18/5/2022, às 11:25:34