Agravo de Instrumento Nº 5005264-17.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra decisão (evento 131/SJRJ da execução fiscal nº 0511702-28.2011.4.02.5101), que deixou de apreciar o requerimento de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA.

Entendeu o juízo de primeiro grau que (evento 131, proc. orig.): deixa de apreciar, por ora, o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro restritivo, por meio do sistema SERASAJUD, em virtude da afetação dos Recursos Especiais nº 1814310, 1812449, 1807923, 187180 e 1809010 para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (tema nº 1026). Cumpre observar que a decisão de afetação supramencionada determinou que: "As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios."

Em suas razões, o agravante sustenta que: (i) apesar de realizada penhora on line, as tentativas restaram infrutíferas; (ii)  o Juízo indeferiu o pedido, mesmo dando a entender que é pertinente o direito do órgão público, já que por ora ele, Juiz, não determina a inserção, só não defere o pedido em razão da determinação da suspensão dos recursos cujos objetos coincidam com a matéria afetada (Tema 1026);  (iii) ao não determinar a inserção do nome da parte executada no sistema Serasajud ou sugerir que o exequente pode realizar o registro diretamente no SERASA, a decisão recorrida ofendeu frontalmente o disposto no §3º do art. 782 do CPC; (iv) nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a medida não poderia ter sido negada, eis que o dispositivo prevê que o juiz pode fazê-lo, a requerimento do interessado.

Sem contrarrazões

É o relatório.

(jzp)

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000933307v2 e do código CRC a27d4b3d.

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Data e Hora: 20/04/2022, às 13:50:52

Agravo de Instrumento Nº 5005264-17.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1.        O recurso deve ser provido.

2.        Da análise do processo originário, constata-se que o agravado foi citado por edital (evento 35 out11/SJRJ), tendo a execução prosseguido por meio do emprego de medidas coercitivas, com a penhora via bacenjud (eventos 54 out17, proc. orig.), que se revelou infrutífera, portanto, para a satisfação do crédito.

Foi utilizado o sistema INFOJUD (eventos 47/48, proc. orig.), porém, como não foi encontrado nenhum dado, a medida também restou infrutífera para satisfação do crédito.

Foi requerido o redirecionamento da execução em face dos sócios (evento 61 out 18, proc. orig.). O Juízo deferiu o redirecionamento, uma vez que a desativação do estabelecimento, sem comunicação de mudança de endereço, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 12 e 23 (eventos 11 e 27, proc. orig), constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova. 

Constata-se que o agravado (cooexecutado) foi citado (evento 84 out2/SJRJ), tendo a execução prosseguido por meio do emprego de medidas coercitivas, com a penhora via bacenjud (eventos 107, proc. orig.). Ocorre que, o bloqueio judicial efetivado através do sistema, nos valores de titularidade do coexecutado, alcançou o montante de R$ 5.747,6. Considerando que, pelas informações constantes do extrato do BACENJUD é possível inferir que os valores bloqueados integram o patrimônio de uma pessoa natural. Portanto, configurada a impenhorabilidade da verba em espeque, nos termos do artigo 833, X do CPC.

Uma vez que não logrou recuperar o crédito exequendo, o agravante requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, ao argumento de que o STJ suspendeu todos os processos referente ao tema.

3.       Como dispõe o art. 782, § 3º, do CPC, a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes é possível, sem reservas, a pedido do exequente. Trata-se de meio eficaz para constranger o devedor a pagar a dívida, garantindo-se, dessa forma, a efetiva tutela jurisdicional à parte credora.

  De modo a facilitar o procedimento, esta Corte aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e o SERASA, posteriormente sucedido pelo Termo de Cooperação Técnica nº 15/2019, que permite o envio de ordens judiciais, via internet, por meio do sistema SERASAJUD. Assim, adequado o pleito.

    Cabe esclarecer que aplicável, in casu, a tese firmada pelo STJ, no tema nº1.026, de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."

Sobre o fundamento adotado pelo magistrado para o indeferimento do requerimento, consoante entendimento desta Corte, “eventual possibilidade de protesto da dívida ou negativação dos devedores pelos próprios credores não impede a utilização do sistema SERASAJUD, vez que o já citado art. 782, § 3º, do CPC não impôs essa restrição.” (8ª T., AG 5005249-14.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, j. em 30/11/2021). No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014. ART. 782, §3º, DO CPC/15. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que autorizou a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, mas determinou que é ônus exclusivo da exequente providenciar a inclusão nos referidos cadastros. 2. Este Egrégio Tribunal Regional Federal já se pronunciou no sentido de que "inibir a utilização do SERASAJUD, sob o fundamento de que a própria parte pode realizar a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos, significa desprestigiar os esforços envidados para efetivação do convênio com o SERASA, visando auxiliar os magistrados na promoção de um processo executivo mais ágil e efetivo" (TRF2, AG 0003287-80.2017.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, DJe 14/12/2017), sendo certo que o sistema SerasaJud serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 firmado com o CNJ, ao qual o TRF2 aderiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005555-80.2021.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1026 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta em verificar o acerto da decisão que deferiu parcialmente o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA, consignando, todavia, que caberia à parte exequente as providências necessárias para cumprimento da medida, sob o fundamento de que “incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor/exequente”. 2. Em sessão de julgamento ocorrida em 24/02/2021 (acórdão publicado no DJe em 11/03/2021), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nos 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo nº 1026), consolidou o entendimento de que é cabível, em sede de execução fiscal, a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas, salvo na hipótese de o juízo vislumbrar dúvida razoável no que tange à existência do direito ao crédito previsto na CDA. 3. Havendo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em sede de Recurso Especial Repetitivo, e, tendo em vista a existência de pronunciamentos qualificados no Código de Processo Civil (art. 927), bem como o previsto nos artigos 1.030 e 1.042 do diploma processual, há de ser reconhecida a força vinculativa da tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, nº 1.812.449/SC, nº 1.807.923/SC, nº 1.807.180/PR e nº 1.809.010/RJ (DJe 11/03/2021), in verbis: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 4. Merece reforma a decisão ora impugnada, uma vez que não havendo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na CDA, e se tratando de execução fiscal em que requerida a negativação da parte executada com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, inexiste óbice ao deferimento do pedido pela inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005561-24.2020.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021).

4.        Assim, muito embora possível a inscrição em cadastro de inadimplentes a requerimento do próprio exequente ao SERASA, efetuado o requerimento de inscrição perante o juízo da execução fiscal, nada obsta o seu deferimento.

5.        Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA, por meio do sistema SERASAJUD.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000933308v2 e do código CRC e14d647b.

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Agravo de Instrumento Nº 5005264-17.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. 

1. O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da SERASA, por entender que o STJ suspendeu todos os processos referentes ao tema.

2. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é possível, sem reservas, a pedido do exequente, tratando-se de meio eficaz para constranger o devedor a pagar a dívida, garantindo-se à parte credora o acesso à tutela jurisdicional efetiva, sendo aplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.026.

3. Este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S/A, sucedido pelo Termo de nº 15/2019, que visa agilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa, mediante a transmissão eletrônica de dados via Internet, por meio do sistema denominado SERASAJUD.

4. Consoante entendimento desta Corte, “eventual possibilidade de protesto da dívida ou negativação dos devedores pelos próprios credores não impede a utilização do sistema SERASAJUD, vez que o art. 782, § 3º, do CPC não impôs essa restrição.” (AG 5005249-14.2021.4.02.0000). No mesmo sentido (AGs 5005555-80.2021.4.02.0000 e 5005561-24.2020.4.02.0000).

5. Agravo de instrumento provido.

(jzp)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000933309v3 e do código CRC 403d304e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005264-17.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO