Apelação Cível Nº 0117302-02.2014.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (Evento 146, JFES) em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 142, JFES), que, considerando que o cumprimento voluntário da obrigação, com reconhecimento parcial da dívida, na forma do art. 526 do CPC, não foi atingido pela anulação decidida pelo Eg. Tribunal, indeferiu o pedido de restituição no que concerne ao quantum incontroverso pago e intimou as partes, "devendo a parte autora, atentar-se para o que restou decidido pelo TRF2, quanto à necessidade de liquidação, excepcionalmente, no caso, em relação somente às diferenças controversas pretendidas, observando os prazos prescricionais".
Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que "Em julgamento realizado na data de 16.08.2017, esta Oitava Turma Especializada, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, de ofício, extinguir o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado o mérito do recurso, na forma do voto do Relator (fls. 32/35). A M.M. 2ª Vara Federal de Vitória na r. decisisum extintiva do Evento142, cumprindo ipse litteris o comando do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contudo, indeferindo, nos autos, o pleito de restituição da IFES dos valores pagos pelos RPVs dos Eventos 133 e 140 diante da extinção da ação sem julgamento do mérito, reestabelecendo o devido status quo ante, e preservado o erário público e evitando-se o enriquecimento sem causa dos beneficiários das aludidas requisições. Apesar da ocorrência do pagamento integral da obrigação exequenda no âmbito dessa fase de cumprimento de sentença, foi verificado que ainda se encontrava pendente o julgamento final do recurso de agravo de instrumento".
Argumenta que "a questão é saber agora se a pendência referida no parágrafo antecedente impede a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença sem o ressarcimentos dos valores indevidamente pagos pelos RPVs informados. Entendeu o juízo que não, porque a eficácia da sentença, em tais casos, está condicionada a perda de objeto dada a extinção do feito pelo Agravo de Instrumento em si, não ocorrendo a chamada "coisa julgada material". Extinto o feito pelo recurso de agravo, anulam-se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive, se for o caso, a sentença, incluindo a determinação de missão dos RPVs, implicando na restituição dos valores recebidos, voluntariamente ou mediante execução nos próprios autos. A apelante entende que a pendência de questão que impacta o próprio ressarcimento do crédito indevidamente concedido e percebido, na própria ação de execução que não passa mais a avaliar o mérito da pretensão executória autoral".
Requer "o ressarcimento, voluntário ao não, dos valores pagos indevidamente pelos RPVs dos Eventos 133 e 140 da Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, implicando a sua extinção somente nos efeitos de mérito".
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 155, JFES), pugnando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelo desprovimento do recurso.
A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar por não vislumbrar hipótese a justificar sua intervenção no feito (Evento 14, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva proposta por A. L. G. em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, objetivando o pagamento da quantia equivalente a R$ 3.891,71 (três mil e oitocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), em junho/2014, conforme planilha acostada a exordial, aduzindo que o título exequendo, formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva n.º 009245-80.1997.4.02.5001 proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Federal de 1º, 2º e 3º Graus da Educação Tecnológica, “julgou procedente a ação coletiva 97.0009245-3” condenando o IFES “no pagamento das parcelas vencidas em razão da não-incorporação aos vencimentos dos substituídos do reajuste de 3,17%”.
Interposto agravo de instrumento (nº 0003705-18.2017.4.02.0000) pelo IFES em face de decisão que determinou a atualização dos cálculos e declarou incidentalmente “a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, apenas no que tange ao índice de correção monetária, com efeitos a partir de 25/03/2015, com vistas a dar tratamento isonômico ao período já apreciado pelo STF”, estabelecendo quanto aos juros “a observância da Lei nº. 11.960/2009, a partir de sua vigência, uma vez que, no particular, a norma foi declarada constitucional”, esta Eg. 8ª Turma Especializada, sob o fundamento de que restou evidenciada a inviabilidade da execução promovida antes da prévia liquidação do julgado coletivo, conheceu do recurso para, de ofício, decretar a extinção da execução.
Ocorre que, analisando-se os pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que a presente apelação não pode ser conhecida por este Tribunal, por se tratar de modalidade recursal inadequada ao provimento que se pretende atacar.
Com efeito, verifica-se que o pronunciamento judicial ora atacado (Evento 142, JFES) trata-se, na verdade, de uma decisão interlocutória proferida em sede de execução individual de sentença, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento.
Com efeito, o Artigo 1.009, do CPC/2015 dispõe que "Da sentença cabe apelação", ao passo que o artigo 1.015, do CPC/2015, assim preceitua, verbis:
“Artigo 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
Assim, nos expressos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento se revela cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução, não sendo a apelação o meio adequado para impugnação da decisão ora recorrida.
Nessa perspectiva, o recurso em apreço foi interposto em face de decisão interlocutória, não sendo, pois, apelação o recurso cabível, mas sim o agravo de instrumento.
Na hipótese, não se há sequer de cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade, de modo a receber o recurso como outro, mais adequado, por tratar-se de erro grosseiro. Nesse sentido, por todos:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, Superior Tribunal de Justiça sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp 1.698.344-MG, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01.08.2018) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS EXCESSIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de decisão que extinguiu a execução do julgado, determinando, ainda, que o autor promovesse nova execução, mediante a apresentação de planilha nos estritos termos da decisão proferida pelo órgão ad quem. 2. A toda evidência, a r. decisão combatida extinguiu o feito executivo, não o seu prosseguimento, com grave prejuízo ao Erário Público, como quer fazer crer a agravante. 3. Com efeito, apesar de mencionar, na fundamentação do decisum, que o comando transitado tem contornos diversos, determinando que todo o montante cobrado a partir do pagamento do resgate mensal seja devolvido, gerando espécie de não-incidência do tributo?, o Magistrado a quo resolveu, de fato, extinguir a execução promovida pelo executado, determinando que formule corretamente a execução, mediante a apresentação de planilha nos estritos termos da decisão proferida pelo órgão ad quem. (grifei) 4. Ademais, vê-se que a agravante faz uso de recurso indevido. Tratando-se de sentença extintiva da execução fiscal, é incabível a interposição do agravo de instrumento, por constituir erro grosseiro, não havendo que se falar, no caso, na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Noutro dizer, o erro grosseiro resta configurado quando o recurso interposto contraria dispositivo expresso de lei, sendo, por esta razão afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1306931/AM - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - Julgado em 23/04/2013 - DJe 29/04/2013STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1148137/PB - Relator Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - Julgado em 03/08/2010 - DJe 16/08/2010; TRF1 - Processo 0026924-39.2007.4.01.0000/BA - Quinta Turma - Relatora Desembargadora SELENE MARIA DE ALMEIDA - Julgado em 05/12/2012 - DJF1 17/12/2012, pág. 511; TRF2 - AI 0008944-47.2010.4.02.0000 - Sexta Turma - Relatora Desembargadora NIZETE LOBATO CARMO - Julgado em 12/11/2012 - DEJF 23/11/2012, pág. 221; TJ-RS - AI 42583-39.2013.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Relator Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julgado em 26/02/2013; DJERS 05/03/2013; TJ-MG - AGIN 1.0079.09.932586-6/002; Relator Desembargador Tiago Pinto; Julgado em 17/01/2013; DJEMG 24/01/2013. 6. Recurso não conhecido. (TRF-2, 4ª T., AC 0000319-87.2011.4.02.0000, Relator: Min. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 02.07.2013) (g.n.)
Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação interposta, ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000932713v10 e do código CRC 766bb9ee.
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Data e Hora: 23/06/2022, às 12:19:39