Remessa Necessária Cível Nº 5000809-92.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (evento 45, DOC1) pela qual a MM. Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, Dra. Marina Silva Fonseca, julgou procedente o pedido em Mandado de Segurança impetrado por H. M. C. contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL TRABALHO E EMPREGO - MINISTÉRIO DO TRABALHO – Niterói/ RJ objetivando que a autoridade coatora promova sua habilitação para o recebimento do seguro-desemprego em único lote. A r. sentença concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora proceda à liberação das parcelas referentes ao Seguro-Desemprego não creditadas e devidas ao impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (evento 4, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000932656v3 e do código CRC 25085747.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000809-92.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em mandado de segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL TRABALHO E EMPREGO - MINISTÉRIO DO TRABALHO – Niterói/ RJ em que o impetrante objetiva que a autoridade coatora promova sua habilitação para o recebimento do seguro-desemprego em único lote. A r. sentença concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora proceda à liberação das parcelas referentes ao Seguro-Desemprego não creditadas e devidas ao impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

Quanto à concessão do seguro-desemprego, verifica-se que o tema se encontra regulamentado na Lei 7.998/90, in verbis:

“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II – revogado;

III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.”

Os artigos 7º e 8º da referida Lei dispõem sobre as causas de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício em questão, nos seguintes termos:

“Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.”

Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)”

No caso em análise, verifica-se que o Seguro-Desemprego do Impetrante – requerimento nº. 7777739665, realizado em 12/11/2020, foi suspenso sob o argumento de recebimento de “Renda Própria – Sócio de Empresa Data de Inclusão de Sócio: 05/09/2017, CNPJ 30.085.047/0001-66” e “Renda Própria – Sócio de Empresa Data de Inclusão de Sócio: 28/09/2017, CNPJ 30.145.023/0001-55” (Out5, evento 1).

A autoridade coatora informa que o impetrante foi habilitado ao benefício com base no vínculo empregatício com a empresa inscrita no CNPJ sob o número 00.865.225/0001-00, na qual laborou no período de 01/04/2019 a 01/10/2020; contudo, sustenta que o impetrante consta como sócio de duas empresas: CURI ENGENHARIA LTDA e CEP CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. (evento 19, DOC2).

Compulsando os autos observa-se que o impetrante juntou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a empresa AGITUS ACADEMIA EIRELI, data de admissão em 01/04/2019 e demissão sem justa causa em 01/10/2020 (fls.04/05,evento 1, DOC6).

Outrossim, anexou declarações de imposto de renda sem nenhuma anotação de capital advindo de participação nos lucros das referidas empresas (evento 1, DOC7).

Destaque-se que a autoridade coatora não apresenta prova apta a consubstanciar o recebimento de renda própria pelo impetrado; mas, tão somente, mera presunção de recebimento de renda própria através da participação societária nas duas empresas.

Destarte, da análise dos documentos colacionados, depreende-se que o impetrante comprovou preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e sua suspensão representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” à verba de natureza alimentar, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança, nos exatos termos da sentença recorrida.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação acima.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000809-92.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em mandado de segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL TRABALHO E EMPREGO - MINISTÉRIO DO TRABALHO – Niterói/ RJ em que o impetrante objetiva que a autoridade coatora promova sua habilitação para o recebimento do seguro-desemprego em único lote. A r. sentença concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora proceda à liberação das parcelas referentes ao Seguro-Desemprego não creditadas e devidas ao impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

3. No caso em análise, verifica-se que o Seguro-Desemprego do Impetrante – requerimento nº. 7777739665, realizado em 12/11/2020, foi suspenso sob o argumento de recebimento de “Renda Própria – Sócio de Empresa Data de Inclusão de Sócio: 05/09/2017, CNPJ 30.085.047/0001-66” e “Renda Própria – Sócio de Empresa Data de Inclusão de Sócio: 28/09/2017, CNPJ 30.145.023/0001-55” (evento 1, DOC5).

4. A autoridade coatora informa que o impetrante foi habilitado ao benefício com base no vínculo empregatício com a empresa inscrita no CNPJ sob o número 00.865.225/0001-00, na qual laborou no período de 01/04/2019 a 01/10/2020; contudo, sustenta que o impetrante consta como sócio de duas empresas: CURI ENGENHARIA LTDA e CEP CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. (evento 19, DOC2).

5. Compulsando os autos observa-se que o impetrante juntou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a empresa AGITUS ACADEMIA EIRELI, data de admissão em 01/04/2019 e demissão sem justa causa em 01/10/2020 (fls.04/05, evento 1, DOC6). Outrossim, anexou declarações de imposto de renda sem nenhuma anotação de capital advindo de participação nos lucros das referidas empresas (evento 1, DOC7). Destaque-se que a autoridade coatora não apresenta prova apta a consubstanciar o recebimento de renda própria pelo impetrado; mas, tão somente, mera presunção de recebimento de renda própria através da participação societária nas duas empresas.

6. Destarte, da análise dos documentos colacionados, depreende-se que o impetrante comprovou preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e sua suspensão representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” à verba de natureza alimentar, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança, nos exatos termos da sentença recorrida.

7. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000932658v5 e do código CRC bf680521.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000809-92.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária