Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0114986-36.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por J. E. P. D. O. em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia na revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (JFRJ, Evento 130, SENT1).

Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 136, APELAÇÃO1), o autor requer a reforma da sentença, para “determinar que o Apelado cesse imediatamente os descontos sobre a remuneração do Apelante em valores acima da margem consignável de 30% (trinta por cento), nos vencimentos líquidos do Apelante uma vez que a contratação do se deu em situação econômica diferente da atual, com a manutenção do mesmo índice contratual, contudo, sobre a base de cálculo do atual salário do Apelante, haja vista que só há uma verba salarial para comportar todas as despesas do Apelante”, sustentando, em síntese, que “a situação econômica do Apelante na atualidade não vislumbra a mesma realidade de concessão do financiamento o qual foi firmado com base na sua renda total mensal, realidade muito equidistante da atual renda do Apelante, uma vez que a empresa Empregadora reduziu seus rendimentos a mais de 40% (quarenta) por cento, vindo a causar grave dano de difícil reparação, uma vez que pode o Apelante ser suprimido da sua moradia”; que “no ato de concessão do financiamento a renda mensal do Apelante alcançava o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), aproximadamente, hoje sua renda mensal não chega ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), realidade substancial a sua sobrevivência, pois, não deseja se ocultar a sua obrigação legal de pagamento, mais a sua revisão torna-se obrigatória dada a total impossibilidade de quitação das suas parcelas mensais”; que “a falta de revisão administrativa demonstra a falta de boa-fé do financiador que já recebeu mais de 30% (trinta) por cento do financiamento com todas as parcelas pagas, e, se recusa a proceder aos cálculos de forma equânime para com o Apelante o qual quitará os valores devidos, porém dentro das suas condições salariais”; que “aplicando-se a mesma taxa de juros mensal prevista no contrato e levando-se em consideração que o valor total da dívida deveria ser de R$52.232,49 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), chega-se à conclusão que a parcela mensal descapitalizada deveria corresponder a R$ 1.148,96 (mil cento e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo contábil em anexo”; que “a título de compensação, como a parte autora durante 17 (dezessete) prestações, efetuou o pagamento total no valor total de R$ 24.448,38 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) quando na verdade deveria ter sido pago R$ 19.532,32 (dezenove mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), com uma diferença a maior para o Apelante em junção ao valor de entrada em R$ 12.416,06 (doze mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), que não foram considerados no financiamento consoante cálculo preliminar em anexo à exordial”; que o valor do desconto do empréstimo deveria ser no máximo de até 30% do valor dos proventos.

Embora devidamente intimada, a CEF não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia na revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reforma.                                                                                                        

De início, observa-se que o pedido formulado no recurso de apelação (limitação de descontos ao percentual de 30% da margem consignável) não foi formulado na petição inicial, na qual o autor requereu a procedência do pedido para (i) “declarar nula a capitalização mensal dos juros remuneratórios previstos na cláusula IV da cédula de crédito bancário, com fundamento na recente súmula n°301 do TJ/RJ e da súmula 121 do STF, fixando-se a taxa mensal simples descapitalizada prevista no próprio contrato no patamar de 1,66%, bem como seja revisionado e determinado através de perícia contábil o correto valor que deveria ser financiado no momento da assinatura do contrato excluindo a capitalização mensal, seja também determinado o correto valor das parcelas, além de ser determinada a compensação do valor pago a maior pelo consumidor, determinando finalmente o valor do saldo devedor possibilitando a quitação do contrato no momento oportuno”; (ii) “retirar a comissão de permanência (juros remuneratórios cobrados por dia de atraso) das parcelas em atraso, e seja esta substituída pela correção monetária, bem como seja declarada nula a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória e com os juros de mora conforme jurisprudência do STJ, cobrando-se nas parcelas em atraso tão somente a correção monetária, os juros de mora de 1% ao mês e a multa contratual de 2%”; e (iii) “declarar nula a formula de formação do contrato com base no vencimento total do autor, sobre verbas que não mais compõe com aplicação da revisão salarial do Autor dado os novos contracheques, com fulcro no artigos 51 e ss do Código de Defesa do Consumidor”.

Considerando que a alteração do pedido somente pode ocorrer até o saneamento do processo, nos termos do art. 329 do CPC, o pedido de limitação de descontos ao percentual de 30%, formulado exclusivamente na apelação, configura inovação recursal, motivo pelo qual não merece ser apreciado.

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

 

Embora tal pedido tenha sido o único formulado ao final do recurso, é certo que as razões recursais discorrem sobre a causa de pedir constante na inicial, não havendo inovação quanto ao ponto. Assim, aplica-se à hipótese o art. 322, § 2º do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, passando-se à análise dos fundamentos da apelação.

O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil.

Da leitura do contrato firmado entre as partes extrai-se que todas as parcelas, taxas, tarifas e multas encontravam-se expressamente previstas, não havendo que se falar que o autor, quando de sua assinatura, não tivesse ciência das mesmas.

Não há fundamento legal que autorize a revisão contratual em razão de desemprego ou redução salarial supervenientes, porque trata-se de evento totalmente previsível nos dias atuais.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante.

3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)

 

Pela análise do contrato, observa-se a estipulação de cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa para o caso de impontualidade (cláusula nona), não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência (JFEF, Evento 01, OUT10 a OUT15). Portanto, não se verifica irregularidade neste ponto.

Com relação aos demais encargos contratuais impugnados no recurso, também não prospera a tese do apelante.

O laudo pericial apurou a ausência de cobrança excessiva ou em desacordo com as disposições contratuais (JFRJ, Evento 100, LAUDO1).

 As conclusões do laudo do Perito do Juízo devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utlizando técnica e rigor científicos.

Cumpre destacar que o Perito é auxiliar do juízo, sendo certo que suas conclusões estão sempre equidistantes dos interesses de cada litigante, razão pela qual devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário.

Importante registrar que os cálculos anexados ao laudo pericial aparentam incluir a cobrança de comissão de permanência, todavia, ao prestar em esclarecimentos, o perito afirmou que “Esta Perícia renomeou os juros remuneratórios aplicados na fase de inadimplência pelo Réu como comissão de permanência, porém não a retirou da evolução da dívida, por entender que é questão de mérito” (JFRJ, Evento 120, PERÍCIA1).

Assim, estando o contrato em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, e não demonstrado qualquer excesso de cobrança, a sentença de improcedência merece ser mantida.

A fim de corroborar as conclusões acima, transcrevo parte das razões de decidir da bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria (JFRJ, Evento 130, SENT1):

“O contrato de financiamento é garantido por alienação fiduciária de coisa imóvel, de que trata a Lei nº 9.514/97 (evento 1, fls. 43/70), diferentemente do que ocorre com financiamento de dívida proveniente de contrato de empréstimo com garantia hipotecária. Assim, o devedor ou fiduciante, como garantia, contrata a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel (art. 22), ao passo que, no contrato de empréstimo com garantia hipotecária, o mútuo é garantido por imóvel do devedor, que mantém a plena e integral propriedade do bem. Assim dispõe a Lei nº 9.514/97:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
(...)
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

  (...)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.         (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)”

No caso dos autos, verifica-se que as partes, em 23/10/14, celebraram o “Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - recursos do SBPE - com utilização dos recursos da conta vinculada ao FGTS do(s) devedor (es) fiduciante(s)".

No entanto, caso o devedor fiduciante torne-se inadimplente, e decorrido o prazo para a purgação da mora, a propriedade fica consolidada em nome da credora fiduciária (art. 26, § 7º da Lei 9.514/97), conforme estabelecido na  cláusula décima nona do referido contrato.

Pois bem. Analisando a planilha de evolução do financiamento (evento 85, anexo 2), verifica-se que os encargos contratuais encontram-se em atraso desde 23/05/20.

Sendo assim, não há como a CEF ser privada de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar a respectiva garantia.

Com relação ao pedido a revisão da cláusula contratual de encargo mensal, o sistema SAC, embora comece com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, por exemplo, foi desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado só pode comprometer até 30% de sua renda com a prestação inicial do financiamento.

Por tal sistema, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato, os valores diminuem. O recálculo das mensalidades é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. No final do contrato, não há resíduos a serem pagos pelo comprador. 

Sintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SAC para a amortização do financiamento não se revela prejudicial aos mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a consequente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.

Nesse contexto, não há que se falar na suposta capitalização de juros, pois o referido sistema SAC, que foi adotado no contrato entre as partes, caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes.

Quanto à nulidade das cláusulas contratuais que importem na capitalização mensal dos juros, expressa no sistema de amortização constante (SAC) e na fórmula de calcular a taxa nominal em efetiva, o modo de amortização desse sistema garante a regular amortização do saldo devedor, utilizando um método em que as parcelas tendem a reduzir; ou, no mínimo, a se manterem estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, não havendo, assim, que se falar em anatocismo. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH/SFI. MÚTUO. CDC. SAC. 1.  Mantém-se a sentença que negou à mutuária do SFH/SFI (i) obstar a inclusão de seu nome no SERASA e a execução extrajudicial do imóvel garantidor do financiamento; (ii) o depósito mensal das prestações no valor incontroverso de R$ 2.625,37 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) (iii) excluir o anatocismo e reduzir a taxa de juros a índice razoável. 2. O reajustamento das prestações e do saldo devedor não caracteriza, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar, por si só, a aplicação da Teoria da Imprevisão, havendo disposições contratuais expressas acerca do modo, tempo e forma de reajustamento dos encargos devidos. 3. As cláusulas de adesão são válidas, descabendo considerá-las automaticamente leoninas. O contrato de financiamento imobiliário submete-se à legislação civil e normas técnicas do Banco Central do Brasil. 4. O sistema SAC impede amortização negativa, com a prestação recalculada - e não reajustada - a cada doze meses, incluindo-se no novo valor os juros devidos. Na hipótese de prestações recalculadas, conforme previsão contratual, é incabível a alegação de anatocismo, tal como decidiu a sentença. 5. Apelação desprovida. (TRF2, AC 201651011254986, Sétima Turma Especializada, Relatora Desembargadora Nizete Lobato Carmo, D.E. 20/01/20) (Grifo Nosso).

Ademais, em análise do laudo pericial (evento 100), vê-se que não houve anatocismo, nem aplicação de taxas que não fossem aquelas discriminadas no contrato, bem como não houve pagamento a maior pelo autor, e sim a menor. Em resposta aos quesitos, nºs 10, 11 e 15, respectivamente, do autor:

"Em análise aos documentos constantes, principalmente na evolução financeira, acostadas aos autos não foi possível identificar a aplicação do anatocismo."

"Não houve aplicação de taxas que não fossem aquelas discriminados no contrato."

"Não houve pagamento a maior pelo Autor. Houve pagamento a menor, seguindo as condições pactuadas. O total do montante devidamente corrigido encontram-se nos apêndices deste Laudo Pericial”.

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000932061v4 e do código CRC 8c983301.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 17/5/2022, às 17:10:10

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0114986-36.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 329 DO CPC. PEDIDO NÃO APRECIADO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.

- Cinge-se a controvérsia sobre manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia na revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo autor junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

- Considerando que a alteração do pedido somente pode ocorrer até o saneamento do processo, nos termos do art. 329 do CPC, o pedido de limitação de descontos ao percentual de 30%, formulado exclusivamente na apelação, configura inovação recursal, motivo pelo qual não merece ser apreciado.

- Da leitura do contrato firmado entre as partes extrai-se que todas as parcelas, taxas, tarifas e multas encontravam-se expressamente previstas, não havendo que se falar que o autor, quando de sua assinatura, não tivesse ciência das mesmas.

- Não há fundamento legal que autorize a revisão contratual em razão de desemprego ou redução salarial supervenientes, porque trata-se de evento totalmente previsível nos dias atuais. Precedente do STJ.

- Estipulação contratual de cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa para o caso de impontualidade, não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência. Portanto, não se verifica irregularidade neste ponto.

- O laudo pericial apurou a ausência de cobrança excessiva ou em desacordo com as disposições contratuais, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença.

- Recurso de apelação desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º do CPC/15, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000932062v5 e do código CRC 1a26d6cc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 0114986-36.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 105, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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