Agravo de Instrumento Nº 5002433-25.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TITO DE CARVALHO e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 359 dos originários), que, em sede de Embargos à Execução, fixou parâmetros para apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial.
Os Agravantes alegam, em síntese, que “além do período compreendido entre out/87 à out/88, fazem jus os ora embargados, ao pagamento das diferenças decorrentes da correção dos percentuais pelas URP´s acumuladas, a partir de novembro de 1988.”.
Pugnam pela reforma da decisão agravada para que “seja fixado como devido aos ora agravantes, além das diferenças devidas no período de out/87 a out/88, a correção dos percentuais pelas URP´s acumuladas, a partir de novembro de 1988, sob pena de restar caracterizada afronta direta e literal aos ditames do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do § 4º do artigo 509 do CPC;” e que “seja determinada a adoção dos valores históricos pagos e comprovados por meio dos recibos de pagamentos”.
Evento 2, determinada a redistribuição do feito no âmbito do órgão colegiado, nos termos do art. 77, §1º do Regimento Interno desta Corte.
Conforme consta do evento 5, o recurso foi redistribuído a esta Relatoria.
Contrarrazões apresentadas no evento 12, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TITO DE CARVALHO e outros em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 359 dos originários), que, em sede de Embargos à Execução, fixou parâmetros para apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial.
Ocorre que, na sistemática do atual Código de Processo Civil, o legislador optou por restringir o cabimento do Agravo de Instrumento às decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015, fazendo menção, no inciso XIII, a "outros casos expressamente referidos em lei".
Nos termos do inciso X do referido artigo, apenas há previsão de cabimento de Agravo de Instrumento em embargos à execução, que têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental à execução, quando se tratar de decisões interlocutórias que versem sobre "concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução".
Verifica-se que a decisão agravada não se enquadra na regra disposta no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, uma vez que proferida em sede de embargos à execução, no bojo do qual haverá sentença recorrível.
Contra as questões decididas por decisões interlocutórias contra as quais não caiba Agravo de Instrumento, por clara opção legislativa, as partes deverão se insurgir em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme previsão do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Acerca da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Os efeitos da referida decisão foram modulados "a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", nos termos do acórdão proferido em 05/12/2018 e publicado em 19/12/2018.
Ou seja, a taxatividade restará afastada apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
In casu, não se verifica risco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que, tratando-se de embargos à execução, os critérios fixados para os cálculos poderão ser revistos em sede de Apelação, conforme previsão do art. 1.009, § 1º, do CPC, visto não estarem cobertos pela preclusão.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos.
2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC.
4. A primeira questão envolve comando direcionado à aferição do quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos.
5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito.
6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes.
7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões.
8. Recurso especial a que se nega provimento.”
(REsp 1788769/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RETIFICOU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade, ou não, de o magistrado, de ofício, retificar o valor atribuído à causa nos embargos à execução. 2. A decisão que retifica, de ofício, o valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 da vigente Lei de Ritos, de forma que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 3. A Corte Especial do eg. STJ, na sessão de 05/12/2018, concluiu o julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.704.520/MT e n.º 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a tese vencedora da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", ou seja, admissível o agravo de instrumento nas hipóteses não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC/15 apenas quando caractterizada urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, sempre em caráter excepcional. 4. Não se constata urgência na hipótese vertente a clamar decisão substitutiva da ora alvejada, haja vista que o magistrado de piso restringiu-se a corrigir, de ofício, o valor da causa, com supedâneo no art. 292, § 3.º, do vigente Estatuto Processual Civil, não indo além, a ponto de ordenar que os embargantes, ora agravantes, procedessem à emenda da incial ou ao recolhimento de custas processuais adicionais. 5. As questões ora suscitadas pelos recorrentes não se encontram acobertadas pela preclusão imediata. Isso porque a decisão contra a qual foi interposto o agravo de instrumento foi proferida nos autos dos embargos à execução, ação autônoma sujeita à sentença, de modo que as questões interlocutórias poderão ser renovadas, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, sem qualquer prejuízo à parte, já que, em conformidade com o estatuído no artigo 1.009, §1.º, do atual Código de Processo Civil, tais questões não serão cobertas pela preclusão. 6. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF2, AG 0000559-95.2019.4.02.0000 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Disponibilização: 07/05/2019)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929750v2 e do código CRC 20b32415.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/04/2022, às 20:48:48