Apelação Cível Nº 5002561-91.2020.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por F. F. A. P. em face de sentença que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2001. Sem condenação em honorários (JFRJ, Evento 28, SENT1).
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (JFRJ, Evento 34, SENT1).
Em suas razões recursais, a impetrante alega, em síntese, que "interpôs Mandado de Segurança com pedido liminar, requerendo a concessão do desconto a ser concedido pela instituição de ensino superior durante o período da pandemia do COVID-19, a qual demonstrou à saciedade o seu direito, eis que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, como as cláusulas 2.1, 4.2 e 4.3 do Regulamento do Programa 'Estácio com Você', lançado para dar apoio aos alunos financeiramente prejudicados em razão da pandemia"; que, "na r. sentença, o Douto Juízo 'a quo' declarou a incompetência do Juízo Federal, alegando em síntese, falta de ato de autoridade"; que "é evidente que se houve um ato praticado pela instituição de ensino, tal ato foi praticado sob a chancela de a autoridade coatora que a representa, não havendo que se falar em 'falta de ato de autoridade'"; que, "no mesmo sentido, o fato de tratar-se de uma universidade particular não deve ser usado como escusa para afastar o direito da Apelante em procurar esta justiça especializada"; que "a Autoridade coatora determinou a manutenção das mensalidades em detrimento da lei Estadual que determinava sua redução no período da conhecida pandemia do covid-19 e, além disso, também negou o pedido administrativo feito pela Embargante"; que "ajuizou o presente Mandado de Segurança na Justiça Estadual (processo nº 0006049- 70.2020.8.19.0028), sendo que o MM Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé declinou de competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal para julgamento da ação". Requer, ao final, "seja modificada a decisão recorrida, modificando-se a r. sentença 'a quo', sendo reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso, conforme artigo 109, inciso VIII da CF/88, bem como entendimento firmado pelo C. STJ" (JFRJ, Evento 38, APELAÇÃO1).
A parte impetrada apresentou contrarrazões, pugnando, em linhas gerais, pela manutenção da sentença (JFRJ, Evento 47, CONTRAZAP1).
O Ministério Público Federal não verificou a existência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por F. F. A. P. em face de sentença que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2001 (JFRJ, Evento 28, SENT1).
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996,1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
No mérito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte impetrante, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença.
Consoante restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise:
"(...)
Em mandado de segurança, a competência é definida considerando a função ou a categoria funcional da autoridade apontada como coatora. Nesses moldes, o art. 109, VIII, da CRFB/88 estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, sendo considerado como tal o dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, caso o ato acarrete consequências patrimoniais a serem suportadas pela União ou entidade por ela controlada, com fulcro no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.016/09.
Nesses moldes, em relação a ato praticado por reitor de instituição de ensino particular de nível superior, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi consolidada de forma a entender que é da competência da Justiça Federal:
A) Os mandados de segurança, no pressuposto lógico de que há um ato coator praticado por autoridade no exercício de atividade regulamentar concernente ao mérito do direito à educação, função administrativa pública federal delegada pela União;
B) As demais ações, que sigam outro procedimento, mas, nada obstante, tratem de registro de diploma ou credenciamento da instituição perante o Ministério da Educação.
Nesse diapasão, cito os precedentes abaixo, que, coerentemente, afastam a respectiva competência quando não há enquadramento perfeito das premissas acima:
'DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá/SP, em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP, nos autos da ação declaratória proposta por Wilson Luiz da Silva, perante o Juízo Federal de Guarulhos, ação em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, do Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA e da União, objetivando a declaração de validade do seu diploma relativo ao curso de licenciatura em Pedagogia.(...) Não obstante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.304.964, de 25.06.2021, ainda não publicado, Tema n. 1.154, segundo o entendimento desta Corte Superior firmou-se as seguintes teses: (i) nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse, a ensejar o reconhecimento da competência da Justiça Federal, quando se tratar de registro de diploma perante o órgão público competente, incluindo o credenciamento junto ao Ministério da Educação e nos mandado de segurança e (ii) não há falar em interesse da União nas ações que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, sendo processadas e julgadas perante a Justiça Estadual (AgInt no CC 167.921/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 30.06.2020, DJe 03.08.2020). Extrai-se dos autos, que não há pretensão resistida pelo Ministério da Educação, quanto ao registro do diploma da parte autora. Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina ser atribuição da União o credenciamento de cursos ministrados pelas instituições de educação. Cediço ainda, que nos casos em que a falta de credenciamento constitui obstáculo à obtenção do diploma, há interesse da União no feito, o que atrai a competência da Justiça Federal para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Ademais, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior definiu que, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse, a ensejar o reconhecimento da competência da Justiça Federal, quando se tratar de registro de diploma perante o órgão público competente, incluindo o credenciamento junto ao Ministério da Educação e nos mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas ações que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, sendo processadas e julgadas perante a Justiça Estadual. Esse foi o entendimento desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.344.771/PR, Tema n. 584, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013). (...) Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá/SP. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Comunique-se' (STJ. Conflito de Competência nº 181055/SP. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA. Data da decisão: 25 de agosto de 2021) (grifei)
'DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. MENSALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A sentença extinguiu a Ação Civil Pública proposta pelo MPF, fundada na sua ilegitimidade ativa para aforar demanda de índole consumerista, inexistindo interesse federal na lide que versa sobre mensalidades cobradas por instituição privada de ensino superior. 2. Presente o MPF no pólo ativo da ACP compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, haja vista a competência rationae personae estabelecida nod art. 109, I, da Constituição, sendo imprescindível, porém, que se afira, depois, a existência de interesses da União na lide e, consequentemente, a legitimidade ativa do Parquet Federal. Precedentes. 3. Discussões acerca das mensalidades exigidas por universidade particular não repercutem nos interesses da União, circunscrevendo-se à esfera consumerista, no âmbito privado da relação entre alunos e instituições de ensino, de competência da Justiça Estadual. Inteligência das Súmulas nos 34 e 150/STJ e precedente do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (RESp 1344771). Exegese das Leis nos 4.024/61, 9.131/95 e 9.394/96, que fixam as diretrizes e bases da educação nacional e tratam das atribuições do Ministério da Educação, e da Lei nº 9.870/99, versando sobre anuidades escolares. 4. Apelação desprovida.' (TRF da 2ª Região. 0000548-09.2012.4.02.5110. Relator: NIZETE LOBATO CARMO. 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 26/08/2013. Data de disponibilização: 03/09/2013)
(grifo meu)
Isto posto, a utilização de mandado de segurança para tratar de aumento, manutenção ou redução de mensalidade escolar de faculdade privada configura nítido uso inadequado do remédio constitucional, não sendo esta ação especial o procedimento correto para tal discussão, fundamentalmente porque falta, nesses casos, qualquer ato de autoridade.
A escolha, portanto, pela parte autora, do mandado de segurança, aqui, revela-se arbitrária e processualmente falha, afastando-a do juiz natural para processar e julgar o feito. Não é possível eleger que ação ou procedimento deve-se adotar com o fim de atrair sem base a competência da Justiça Federal.
Assim, não é qualquer caso que pode ser objeto de mandado de segurança, mas apenas atos nos quais o coator ostente o atributo de autoridade pública - no caso federal, própria ou delegada - e no respectivo exercício.
Não ostenta este atributo a decisão de fixação do preço de mensalidades escolares, questão essencialmente empresarial e econômica, onde não está presente qualquer indício de função pública na sua quantificação. Atos como estes versam sobre questões particulares - no caso, financeiras inclusive - atinentes ao contrato de prestação de serviço, de modo que o presente pedido de revisão contratual não desafia ato de autoridade praticado no exercício de competência delegada da União, de modo que falta esta condição específica para a propositura do presente mandado de segurança".
(JFRJ, Evento 28, SENT1)
Como visto, no caso dos autos, pretende a parte impetrante seja aplicada a Lei Estadual 8.864, de 3 de junho de 2020, que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da COVID-19.
Dessa forma, não trata a espécie de ato emanado por autoridade que decidiu acerca de questões acadêmicas, intrinsecamente ligadas ao exercício da delegação federal (direito à educação), ainda que houvesse pedido secundário de índole patrimonial, cumulado ou não.
A questão, in casu, é estritamente patrimonial e não derivada de questões acadêmicas que, conforme consignado pelo Il. Magistrado a quo, culmina na inadequação da via eleita, razão por que se impõe a manutenção da sentença.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da impetrante.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929330v6 e do código CRC f172a871.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 15/6/2022, às 15:8:43