Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de Remessa Oficial, que considero submetida, e apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 02/09/2020 pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível/RJ, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 42/173.876.502-1), desde a DER (29/07/2015), sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício (Evento 49 – SENT1).

Foi ressaltado na sentença que, “Tendo em vista que o autor já percebe benefício de aposentadoria por idade (NB 41/177.868.459-6) desde 18/07/2016 (evento 37, outros 3), deverá OPTAR entre essa aposentadoria OU a aposentadoria por tempo de contribuição concedida por esta sentença (NB 42/173.876.502-1), devendo ser esclarecido que SE FOR MANTIDA A APOSENTADORIA POR IDADE, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE ATRASADOS REFERENTES à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que esta não deverá ser implantada pela autarquia diante da OPÇÃO pela aposentadoria por idade”.

A magistrada de primeiro grau determinou, ainda, que “Se o autor optar pela percepção da aposentadoria por tempo de contribuição (...), deverá o INSS pagar as prestações atrasadas desde 29/07/2015 corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), compensando as rendas pagas a título do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/177.868.459-6) desde 18/07/2016”.

Sem custas.

Os honorários foram fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido salientado que, caso haja opção pela manutenção da aposentadoria por idade, tal percentual incidirá sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.

Partindo dessa premissa, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 85 e seu § 14, do CPC, bem como das despesas a serem distribuídas entre elas (art. 86 do CPC), na proporção de 50%, ficando sobrestada a exigibilidade executória da condenação imposta ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Em razões de recurso (Evento 61 – APELAÇÃO1), pugna a parte autora pela reforma parcial da sentença para reconhecer o direito de receber os atrasados desde a data do primeiro requerimento até o dia anterior à data em que foi concedido o benefício administrativo e, ainda, em permanecer com o benefício mais vantajoso.

O INSS apresentou contrarrazões (Evento 68 – CONTRAZ1).

Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Desembargador Federal Relator

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, bem como da remessa oficial, que considero interposta, uma vez que, de acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO  543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.  475, § 2º, CPC/1973).  2.  O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 49 – SENT1).

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

“(...)

Coisa Julgada

Não prospera a preliminar suscitada pelo INSS, em relação à ocorrência de coisa julgada, eis que o pedido formulado pelo autor nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101, de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, refere-se ao requerimento administrativo datado em 09/07/2012, e a pretensão deste feito diz respeito ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria datado em 29/07/2015, com inclusão de contribuições previdenciárias posteriores a 09/07/2012, não impedindo, assim, a análise de novos elementos probatórios para a comprovação do tempo mínimo legal necessário à obtenção do benefício pretendido.

Ausência de interesse de agir

Tendo em vista que nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101 já foi reconhecida a especialidade dos períodos de 01/07/1983 a 05/09/1986, 06/10/1986 a 12/12/1986, 05/05/1987 a 18/06/1987, 02/09/1987 a 09/04/1988, 18/04/1988 a 01/09/1990, 01/10/1990 a 27/02/1991, 03/06/1991 a 02/09/1991, 01/10/1991 a 23/03/1992 e 04/05/1992 a 22/01/1993, laborados na função de engenheiro civil, não há, portanto, interesse jurídico para este pleito judicial específico, devendo ser acolhida a preliminar arguida pelo INSS.

Prescrição

Não acolho a arguição de incidência de prescrição quinquenal, diante das datas do requerimento administrativo do benefício (29/07/2015) e do ajuizamento da presente ação (25/01/2017).

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 29/07/2015, NB 42/173.876.502-1, tendo requerido o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais.

Quanto ao reconhecimento de períodos trabalhados sob condicões especiais, cumpre registrar que, conforme já visto acima, nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101 já foi reconhecida, através do voto e acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal desta região (evento 25, Fl. 166 a 169 e Fl. 170 a 171), a especialidade dos seguintes períodos laborados na função de engenheiro civil:

Ressalte-se, ainda, que no mencionado voto do Eg. TRF, já transitado em julgado (evento 27), foi determinado ao INSS averbar tempo total de contribuição do segurado autor de 32 anos, 8 meses e 27 dias, com base na planilha de fls. 336/337 daquele feito (processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101), fundamentada na sentença lá prolatada do Juízo a quo, a qual se encontra anexada no evento 3, Fl. 76 a 85, destes autos.

Aqueles 32 anos, 8 meses e 27 dias foram apurados até a data de 09/07/2012, conforme se verifica na supramencionada planilha, sendo que o INSS, no procedimento administrativo de concessão da aposentadoria requerida em 29/07/2015, reconheceu e computou no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (evento 29, Fl. 398 a 408, p. 1/5) os seguintes períodos:

Os períodos do quadro acima somam 2 anos, 7 meses e 3 dias, os quais acrescidos com o total de tempo reconhecido (32 anos, 8 meses e 27 dias) nos autos do processo nº 0135680-31.2013.4.02.5101, o autor atinge tempo total de contribuição de 35 anos e 4 meses até a DER (29/07/2015), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria de espécie 42.

A aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), nos termos do art.201, §7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

 A Emenda Constitucional n.º 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

A partir de 18/06/2015, advento da Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n° 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento, foi igual ou superior à pontuação que obedece a seguinte regra:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.  

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, devendo ser observado que na DER (29/07/2015) contava o segurado, nascido em 16/07/1951, com 64 anos de idade e com total de tempo de contribuição de 35 anos e 4 meses, atingindo 99 pontos, suficientes para não haver a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício.

Valor da RMI do benefício

O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, II, 28 e 29, I, ou 29-C, I, todos da Lei n° 8.213/1991.

Termo inicial da concessão do benefício

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo em 29/07/2015.

Danos Morais

Requer a parte autora, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.

No caso dos autos, não se verifica qualquer prova que caracterize ou faça presumir a ocorrência do alegado dano moral, posto que a autarquia previdenciária agiu dentro de sua competência, mesmo que seu entendimento tenha se mostrado improcedente, no final.

Frise-se que o contratempo da parte em ter que provocar o poder jurisdicional do Estado para a solução de um conflito de interesses, não faz presumir a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou que cause algum distúrbio psíquico a ponto de ensejar a indenização por danos morais.

Nesse sentido, os seguintes acórdãos do e. TRF da 2ª Região: APELRE 201151018045438, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 1ª Turma Especializada, j. 30/10/2012, DJ 25/01/2013; AC 0005102-93.2014.4.02.9999, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R 14.4.2016; APELRE 0000526-52.2017.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, j. 26/06/2019, DJ 09/07/2019.

(...)”

Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Rejeito, por oportuno, o pleito do recorrente de manutenção da aposentadoria por idade e recebimento das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que é vedado o acúmulo de duas aposentadorias no mesmo regime previdenciário, nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, como corretamente observou a magistrada de primeiro grau na decisão que julgou os embargos de declaração:

“(...)

Na decisão recorrida foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, não sendo acolhida a pretensão deste de ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição APENAS pelo período de 29/07/2015 (DER) até 18/07/2016 (DIB da aposentadoria por idade que atualmente percebe), como foi requerido na exordial.

Ora, no dispositivo da sentença foi reconhecido o direito do autor de OPTAR pela percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na decisão recorrida, desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (29/07/2015) OU pela manutenção da aposentadoria por idade, concedida administrativamente desde 18/07/2016, sendo óbvio que, no caso de ser escolhida esta última (espécie 41), não há como ser-lhe paga a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) APENAS entre 29/07/2015 e 18/07/2016, o que seria irregular.

(...)”

No que se refere ao pagamento de parcelas atrasadas, a sentença determinou que “Se o autor optar pela percepção da aposentadoria por tempo de contribuição concedida por esta sentença, deverá o INSS pagar as prestações atrasadas desde 29/07/2015 corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), compensando as rendas pagas a título do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/177.868.459-6) desde 18/07/2016”.

Nessa seara, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção do segurado pela aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença.

No que tange aos honorários advocatícios, observo que, caso o segurado opte pela aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, restando a exigibilidade da condenação suspensa em razão da concessão de gratuidade justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, para consignar que, caso o segurado opte pela aposentadoria de contribuição, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e RETIFICAR, de ofício, a sentença, para reconhecer que os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção pelo benefício concedido na sentença. Honorários advocatícios da parte autora majorados em 1%, restando a exigibilidade da condenação suspensa em razão da concessão de gratuidade justiça.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929062v3 e do código CRC 25449f22.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/06/2022, às 13:32:14

Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.

II – A parte autora requer o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho que assim já o foram reconhecidos na via administrativa, não havendo, portanto, interesse jurídico para este pleito judicial específico.

III - A documentação apresentada pelo autor demonstra que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do que dispõem o § 7º do artigo 201 da CF e os artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício.

IV - É vedado o acúmulo de duas aposentadorias no mesmo regime previdenciário, nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

V – Constatado que o autor já percebe benefício de aposentadoria por idade, deverá optar entre essa aposentadoria ou a aposentadoria por tempo de contribuição concedida por esta sentença. Somente deve haver pagamento de atrasados caso haja a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição.

VI - Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção do segurado pela aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença.

VII - No que tange aos honorários advocatícios, insta observar que, caso o segurado opte pela aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

VIII - Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, restando a exigibilidade da condenação suspensa em razão da concessão de gratuidade justiça.

IX - Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Sentença retificada de ofício no que se refere à correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, para consignar que, caso o segurado opte pela aposentadoria de contribuição, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e RETIFICAR, de ofício, a sentença, para reconhecer que os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso haja a opção pelo benefício concedido na sentença. Honorários advocatícios da parte autora majorados em 1%, restando a exigibilidade da condenação suspensa em razão da concessão de gratuidade justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929086v4 e do código CRC f6b3f956.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/06/2022, às 19:02:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária