Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – FEBRACEM, figurando como embargado CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. ART. 40 DA LEI N.º 12.529/2011. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÃOES. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se foi observado o do devido processo legal no procedimento administrativo de aplicação de multa administrativa pelo CADE, assim como a ocorrência de conduta omissiva por parte da demandante, em relação ao dever legal de prestar informações.
2. Os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), isto é, pode ser ela desconstituída por prova contrária. Em tal hipótese, consagra o art. 373, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096053-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.9.2020).
3. O Supremo Tribunal Federal já consignou que o controle jurisdicional dos acórdãos proferidos pelo CADE deve observar o dever de deferência à expertise técnica da entidade reguladora econômica. Dessa forma, se feito de maneira desmesurada, pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória atribuída à Administração. Precedentes: STF, 1ª Turma, AgR no RE 1083955, Rel. Min, LUIZ FUX, DJe 7.6.2019. neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0022521-17.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.9.2021.
4. A liberdade de associação e de organização sob a forma de cooperativa são garantidas pela Constituição Federal (art. 5º, XVIII, CRFB/88), mas que devem ser cotejadas com a observância de outras garantias constitucionais, como a livre concorrência (art. 170, IV, CRFB/88), sendo certo que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros” (art. 173, § 4º, CRFB/88).
5. O art. 40 da Lei n.º 12.529/2011 dispõe que a recusa, a omissão ou o retardamento injustificado de informação ou documentos requisitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico enseja aplicação de multa diária em face do infrator no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser aumentada em até 20 (vinte) vezes em razão da situação econômica do infrator.
6. Em 10.5.2017, foi encaminhado o ofício à recorrente por meio do qual foram solicitados esclarecimentos e informações, bem como o encaminhamento de documentos com a finalidade de instruir o Inquérito Administrativo referente ao Processo n.º 08700.002124/2016-10, o qual teve inicio em razão de denúncia feita por associação no sentido de que a recorrente, entre outras entidades, teria cometido infrações à ordem econômica.
7. A autarquia federal constatou que a recorrente apenas atendeu parcialmente à solicitação ao item “c” do Ofício, que determinou a prestação das informações referentes ao encaminhamento de cópia, com inteiro teor de todas as atas de reunião (ordinárias e extraordinárias) da mesma, desde sua constituição, na medida em que a recorrente somente encaminhou duas atas de assembleias ordinárias.
8. Configurada a omissão por parte da recorrente no que tange ao fornecimento de documentos expressamente solicitados pelo CADE, nos termos do art. 40 da Lei n.º 12.529/2011, motivo pelo qual foi lavrado corretamente o auto de infração n.º 0345865/2017, impondo à recorrente multa diária de R$5.000,00, a ser calculada a partir de 22.5.2017, não havendo, assim, que se falar em ausência de provas ou da não ocorrência da negativa de fornecimento das atas correspondentes aos referidos atos.
9. Ausência de omissão e contradição da decisão objeto do recurso, na medida em que não se verifica qualquer desconsideração da manifestação da parte ou vício no julgado em sede administrativa, já que a questão subjacente para aplicação da penalidade constante no voto trata da conduta penalizada em razão da não apresentação dos documentos solicitados.
10. Quanto ao argumento de ausência de disposições procedimentais específicas acerca do procedimento para a aplicação de sanções processuais incidentais no bojo da Lei n.º 12.529/2011, vale registrar que o Regimento Interno do CADE traz a disciplina sobre o tema, em seus arts. 163 a 173. Destaca-se que o art. 9º, XV da Lei n.º 12.529/2011 confere fundamento de validade às referidas normas, porquanto outorga competência ao respectivo Tribunal para elaborar e aprovar procedimentos inerentes àquela entidade. Desse modo, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que houve violação ao princípio da legalidade.
11. Diante da regularidade de todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente, com a devida instrução e motivação dos fundamentos da decisão, bem como considerando que foi garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, é assente na jurisprudência nacional que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062211-51.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021.
12. A incidência da multa se sucedeu pelo mínimo legal e que foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da demandante. Portanto, deve ser afastado o argumento segundo o qual o valor da multa se revelaria desproporcional, já que os montantes das multas foram arbitrados pelo CADE segundo os limites abstratos e de acordo com os critérios valorativos previstos nos arts. 37 e 45 da Lei n. 12.529/2011. Sendo a multa fixada dentro de tais critérios, deve ser entendida como legítima, proporcional e razoável, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003874-91.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJF2R 21.10.2020.
13. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.
14. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 24), a recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) contradição e omissão no tocante à regularidade e ao respeito ao devido processo legal no processo administrativo; (ii) os vícios alegados ensejaram prejuízo à embargante; (iii) não considerou a situação econômica da Embargante.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929057v2 e do código CRC 881fdba7.
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Data e Hora: 19/4/2022, às 15:37:31