Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – FEBRACEM, figurando como embargado CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE.  ART. 40 DA LEI N.º 12.529/2011. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÃOES. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se foi observado o do devido processo legal no procedimento administrativo de aplicação de multa administrativa pelo CADE, assim como a ocorrência de conduta omissiva por parte da demandante, em relação ao dever legal de prestar informações.

2. Os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), isto é, pode ser ela desconstituída por prova contrária. Em tal hipótese, consagra o art. 373, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096053-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.9.2020).

3. O Supremo Tribunal Federal já consignou que o controle jurisdicional dos acórdãos proferidos pelo CADE deve observar o dever de deferência à expertise técnica da entidade reguladora econômica. Dessa forma, se feito de maneira desmesurada, pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória atribuída à Administração. Precedentes: STF, 1ª Turma, AgR no RE 1083955, Rel. Min, LUIZ FUX, DJe 7.6.2019. neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0022521-17.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.9.2021.

4.  A liberdade de associação e de organização sob a forma de cooperativa são garantidas pela Constituição Federal (art. 5º, XVIII, CRFB/88), mas que devem ser cotejadas com a observância de outras garantias constitucionais, como a livre concorrência (art. 170, IV, CRFB/88), sendo certo que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros” (art. 173, § 4º, CRFB/88).

5. O art. 40 da Lei n.º 12.529/2011 dispõe que a recusa, a omissão ou o retardamento injustificado de informação ou documentos requisitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico enseja aplicação de multa diária em face do infrator no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser aumentada em até 20 (vinte) vezes em razão da situação econômica do infrator.

6. Em 10.5.2017, foi encaminhado o ofício à recorrente por meio do qual foram solicitados esclarecimentos e informações, bem como o encaminhamento de documentos com a finalidade de instruir o Inquérito Administrativo referente ao Processo n.º 08700.002124/2016-10, o qual teve inicio em razão de denúncia feita por associação no sentido de que a recorrente, entre outras entidades, teria cometido infrações à ordem econômica.

7. A autarquia federal constatou que a recorrente apenas atendeu parcialmente à solicitação ao item “c” do Ofício, que determinou a prestação das informações referentes ao encaminhamento de cópia, com inteiro teor de todas as atas de reunião (ordinárias e extraordinárias) da mesma, desde sua constituição, na medida em que a recorrente somente encaminhou duas atas de assembleias ordinárias.

8. Configurada a omissão por parte da recorrente no que tange ao fornecimento de documentos expressamente solicitados pelo CADE, nos termos do art. 40 da Lei n.º 12.529/2011, motivo pelo qual foi lavrado corretamente o auto de infração n.º 0345865/2017, impondo à recorrente multa diária de R$5.000,00, a ser calculada a partir de 22.5.2017, não havendo, assim, que se falar em ausência de provas ou da não ocorrência da negativa de fornecimento das atas correspondentes aos referidos atos.

9. Ausência de omissão e contradição da decisão objeto do recurso, na medida em que não se verifica qualquer desconsideração da manifestação da parte ou vício no julgado em sede administrativa, já que a questão subjacente para aplicação da penalidade constante no voto trata da conduta penalizada em razão da não apresentação dos documentos solicitados. 

10. Quanto ao argumento de ausência de disposições procedimentais específicas acerca do procedimento para a aplicação de sanções processuais incidentais no bojo da Lei n.º 12.529/2011, vale registrar que o Regimento Interno do CADE traz a disciplina sobre o tema, em seus arts. 163 a 173. Destaca-se que o art. 9º, XV da Lei n.º 12.529/2011 confere fundamento de validade às referidas normas, porquanto outorga competência ao respectivo Tribunal para elaborar e aprovar procedimentos inerentes àquela entidade. Desse modo, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que houve violação ao princípio da legalidade.

11. Diante da regularidade de todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente, com a devida instrução e motivação dos fundamentos da decisão, bem como considerando que foi garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, é assente na jurisprudência nacional que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062211-51.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021.

12.  A incidência da multa se sucedeu pelo mínimo legal e que foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da demandante. Portanto, deve ser afastado o argumento segundo o qual o valor da multa se revelaria desproporcional, já que os montantes das multas foram arbitrados pelo CADE segundo os limites abstratos e de acordo com os critérios valorativos previstos nos arts. 37 e 45 da Lei n. 12.529/2011. Sendo a multa fixada dentro de tais critérios, deve ser entendida como legítima, proporcional e razoável, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003874-91.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJF2R 21.10.2020. 

13. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

14. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 24), a recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) contradição e omissão no tocante à regularidade e ao respeito ao devido processo legal no processo administrativo; (ii) os vícios alegados ensejaram prejuízo à embargante; (iii) não considerou a situação econômica da Embargante.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929057v2 e do código CRC 881fdba7.

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Documento:20000929058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – FEBRACEM, figurando como embargado CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação.

Preliminarmente, rejeito o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, veiculado pela embargante no evento 36, por entender que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e que a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral.   Essa é, a meu ver, a melhor exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.  Ademais, no caso, diante da ausência de previsão de sustentação oral em embargos de declaração, impõe-se o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual.

Em suas razões recursais (evento 38), a recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) contradição e omissão no tocante à regularidade e ao respeito ao devido processo legal no processo administrativo; (ii) os vícios alegados ensejaram prejuízo à embargante; (iii) não considerou a situação econômica da Embargante.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão e contradição. O acórdão consignou expressamente que não prosperava a tese da recorrente de que houve violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente foi devidamente instruído e motivado, tendo sido garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa. Consignou-se, ainda, que não se poderia alegar qualquer vício sem a comprovação de efetivo prejuízo. Confira-se:

11. Diante da regularidade de todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente, com a devida instrução e motivação dos fundamentos da decisão, bem como considerando que foi garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, é assente na jurisprudência nacional que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062211-51.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021.

 

No que dia respeito à situação econômica da embargante, o acórdão considerou que tal aspecto foi considerado no momento da aplicação da multa, uma vez que esta foi aplicada pelo mínimo legal, tendo sido solicitado pela autoridade administrativa documentos que atestassem tal condição. Nesse sentido, consignou-se que a quantia arbitrada se revelava proporcional, eis que aplicada dentro dos limites e critérios da Lei n. 12.529/2011, senão, vejamos:

A incidência da multa se sucedeu pelo mínimo legal e que foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da demandante. Portanto, deve ser afastado o argumento segundo o qual o valor da multa se revelaria desproporcional, já que os montantes das multas foram arbitrados pelo CADE segundo os limites abstratos e de acordo com os critérios valorativos previstos nos arts. 37 e 45 da Lei n. 12.529/2011.

 

 Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que a recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

           

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929058v3 e do código CRC d5972ce2.

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Documento:20000929059
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE.  ART. 40 DA LEI N.º 12.529/2011.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. A recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) contradição e omissão no tocante à regularidade e ao respeito ao devido processo legal no processo administrativo; (ii) os vícios alegados ensejaram prejuízo à embargante; (iii) não considerou a situação econômica da Embargante.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão e contradição. O acórdão consignou expressamente que não prosperava a tese da recorrente de que houve violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente foi devidamente instruído e motivado, tendo sido garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa. Consignou-se, ainda, que não se poderia alegar qualquer vício sem a comprovação de efetivo prejuízo.

4. No que dia respeito à situação econômica da embargante, o acórdão considerou que tal aspecto foi considerado no momento da aplicação da multa, uma vez que esta foi aplicada pelo mínimo legal, tendo sido solicitado pela autoridade administrativa documentos que atestassem tal condição. Nesse sentido, consignou-se que a quantia arbitrada se revelava proporcional, eis que aplicada dentro dos limites e critérios da Lei n.º 12.529/2011.

5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000929059v3 e do código CRC 4986de51.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/04/2022, na sequência 162, disponibilizada no DE de 11/04/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:09:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas