Apelação Cível Nº 0040467-32.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 110 – 1º grau) proferida nos autos desta ação monitória, ajuizada por STEEL CENTER COMERCIAL LTDA, LEANDRO FREITAS ALVEZ e C. F. A., representados pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, que julgou procedente os embargos monitórios, “definindo o valor da dívida em R$50.434,24, (evento 71, plan 1) e condenando a Embargada em honorários advocatícios de 10% da diferença entre esse valor e aquele indicado na petição inicial”.
Em suas razões recursais (evento 115 – 1º grau), salienta que se o Juízo a quo entende que os cálculos da apelante estão errados, deveria ter determinado a realização de novos cálculos pela contadoria do Juízo.
Aduz que os devedores, ora apelados, encontram-se em mora, decorrente do inadimplemento contratual. Expõe que o Sistema Price não acarreta a capitalização dos juros, bem como a Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, versa sobre a regularidade da capitalização dos juros nos seguintes termos: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (art. 5°, caput)”.
Esclarece que, embora estejam previstos em cláusula contratual de inadimplência, a CEF não estaria cobrando juros de mora e multa contratual cumulados com a comissão de permanência, na forma da Súmula n° 30 do STJ.
Ausência de Contrarrazões por parte de STEEL CENTER COMERCIAL LTDA, LEANDRO FREITAS ALVEZ e C. F. A. (eventos 120 e 122 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 110 – 1º grau) proferida nos autos desta ação monitória, ajuizada por STEEL CENTER COMERCIAL LTDA, LEANDRO FREITAS ALVEZ e C. F. A., representados pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, que julgou procedente os embargos monitórios, “definindo o valor da dívida em R$50.434,24, (evento 71, plan 1) e condenando a Embargada em honorários advocatícios de 10% da diferença entre esse valor e aquele indicado na petição inicial”.
A controvérsia desta lide cinge-se acerca da legalidade, ou não, da cumulação da cláusula de comissão de permanência com outros encargos contratuais moratórios e remuneratórios.
Impende destacar que a comissão de permanência se trata de um valor cobrado pelas instituições financeiras no caso de inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar sua obrigação. Em outras palavras, é um encargo cobrado por dia de atraso no pagamento de débitos junto a instituições financeiras.
No contrato objeto desta lide, os réus pessoas naturais, ora apelados, figuram como avalistas no contrato de Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – OUT2 – do 1° grau) firmado entre a Caixa Econômica Federal, ora apelante, e a empresa STEEL CENTER COMERCIAL LTDA, o que permite a execução do crédito em desfavor dos citados réus, ante a autonomia do aval.
No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ. A seguir, colacionam-se tais enunciados sumulares:
Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Observa-se que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade. Considerando que a taxa do CDI já compreende a remuneração do capital nos negócios bancários, firmou-se a jurisprudência pelo descabimento da cobrança de comissão de permanência por ela composta cumulada com qualquer outro acréscimo, inclusive a taxa de rentabilidade.
Nesse sentido, confira-se o julgado desta 5ª Turma Especializada:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73.
2. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Os embargos à execução possuem como questão a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200850010092293, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 7.10.2011.
3. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Admissível a capitalização dos juros após a vigência da Medida Provisória n° 2.170-36 de 31/03/2000. Apenas para os contratos firmados anteriormente a 31.3.2000, não é admissível a capitalização dos juros remuneratórios, não sendo permitida nem mesmo a capitalização semestral ou anual, salvo nos casos em que exista expressa previsão legal para tanto, como nas hipóteses de cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais. A jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu, in casu. A exequente/embargada utilizou a taxa de juros firmada no contrato pactuado. Não se pode cumular a comissão de permanência, calculada com base no percentual mensal da taxa de CDI, com outros encargos contratuais, tais como taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou a multa. Como a comissão de permanência substituiu a correção monetária e os juros remuneratórios, o STJ só a reconhece como válida quando não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30) e com os juros remuneratórios (Súmula nº 296). Embora haja a previsão da utilização da comissão de permanência na cláusula oitava do contrato em questão, ou seja, a partir da inadimplência, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente/embargada não houve tal cobrança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015.
4. Apelação não provida.
(TRF2. AC. 00043834120124025001. 5ª Turma Especializada. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Dje: 26/04/2017)
Convém destacar que identificada a cumulação indevida (evento 71 – PLAN1 – do 1° grau), deve esta ser afastada, dada a abusividade da cláusula do contrato que embasa a execução no que prevê a acumulação discutida, a teor do que dispõe o art. 51 da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, incidente na espécie, conforme tranquila jurisprudência sobre o tema.
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
(...)
Verifica-se, no presente caso, que a CEF, ora apelante, realizou a indevida cumulação, conforme consta em planilhas fornecidas pela própria instituição financeira (eventos 1 – OUT2, páginas 11 a 14 – e 115 – ANEXO15 – do 1° grau). Portanto, como a empresa pública cobrou cumulativamente comissão de permanência com outros encargos moratórios, não merece prosperar o pleito recursal.
Por fim, como é cediço, o atual Código de Processo Civil, nos moldes do §11 do artigo 85, introduziu ex novo em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de aumento da verba honorária, na fase recursal. Confira-se, por oportuno, o disposto no mencionado dispositivo legal, verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”
Observe-se que o dispositivo destacado utiliza o verbo majorar ao se referir à possibilidade de fixação da verba honorária, em razão de sucumbência recursal. Logo, a condição necessária para que se cogite na condenação da aludida verba é de que o recorrente tenha sido condenado na decisão impugnada ao pagamento de honorários advocatícios.
Com efeito, a sentença prolatada no evento 110 – 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, condenando a embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:
“[...] JULGO PROCEDENTE os embargos monitórios, definindo o valor da dívida em R$50.434,24, (evento 71, plan 1) e condenando a Embargada em honorários advocatícios de 10% da diferença entre esse valor e aquele indicado na petição inicial. [...]”.
Assim, atento aos parâmetros legais preconizados no § 11º do art. 85 do CPC, a apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, equivalentes a 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o valor fixado na sentença (R$ 50.434,24) e aquele indicado na petição inicial (R$ 56.496,24, conforme evento 1 – OUT1 – do 1° grau), perfazendo o total de R$ 6.062,00 (seis mil e sessenta e dois reais), o qual incidirá o percentual retrocitado a título de verba de sucumbência.
Deste modo, não deve prosperar o recurso, ressaltando-se que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na peça recursal, que, de qualquer modo, e para todos os efeitos, são considerados como prequestionados.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre diferença entre o valor fixado na sentença e aquele indicado na petição inicial, atualizado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000927930v2 e do código CRC cfc58efe.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 04/05/2022, às 12:29:34