Remessa Necessária Cível Nº 5000367-26.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que concedeu a segurança pleiteada por A. C. S. T. e E. L. T. (Evento 25).
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) foi condenada a autorizar a utilização do saldo das contas vinculadas ao FGTS dos impetrantes para liquidação do saldo devedor de financiamento habitacional celebrado entre as partes.
Na inicial, aforada em fevereiro de 2021, os impetrantes narram que celebraram contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia em abril de 2010, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), para compra do imóvel situado à Rua Bertioga, nº 71 (Lote 14, Quadra 25), Morada de Laranjeiras – Serra/ES; que o valor financiado foi de R$ 65.000,00; que, até janeiro de 2021, possuíam em suas contas vinculadas a quantia total de R$ 66.385,06, ao passo que o saldo devedor do financiamento, no mesmo mês, era de R$ 47.912,55; que, diante das dificuldades financeiras e da crise geral que assola o país, consultaram a CEF quanto à possibilidade de uso da conta vinculada, o que foi negado, a despeito da legislação de regência (Constituição Federal, art. 7º, III, e Lei n.º 8.036/60, em seu art. 20, VII), e da própria previsão contratual que indicava tal possibilidade (cláusula 26ª, p. 2º). Assim, sustentam que tem muito mais de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, que o imóvel foi adquirido para moradia e que a operação é financiável nas condições vigentes ao SFH, bem abaixo do atual limite de R$ 1.500.000,00 estabelecido pelo BACEN (Res. n.º 4.646/2018), pelo que cabível a liberação dos recursos.
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou a possibilidade de interpretação ampliativa do rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, e que o uso do FGTS para aquisição da moradia atende à própria finalidade social do Fundo.
As partes não interpuseram recurso, e o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (Evento 23 dos autos originários e Evento 4 dos autos nesta Corte).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária.
É duvidosa a escolha da via mandamental, mas tudo ficou superado, e nem apelo há.
E deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição.
O pedido versa sobre a liberação do saldo das contas fundiárias dos mutuários, para quitação ou amortização do saldo devedor do mútuo e alienação fiduciária em garantia celebrado em abril de 2010, com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), pelo Sistema Financeiro Imobiliário (ou SFI e, portanto, fora do SFH - Evento 1, OUT16).
O imóvel, à época, foi adquirido por R$ 77.000,00, e o valor financiado foi de R$ 65.000,00. A mutuária ANDREIA THOMPSON era responsável por 53,01% da renda pactuada, e ERITON THOMPSON por 46,99%.
Não houve uso dos recursos do FGTS, e a CEF nada esclareceu quanto ao ponto (Evento 15). Na troca de mensagens eletrônicas entre os mutuários e a instituição financeira, em novembro de 2020, o motivo da recusa foi apenas em razão de o contrato ter sido celebrado no âmbito do SFI (Evento 1, OUT9).
Não obstante, tal como alegado na inicial, a cláusula vigésima sexta, parágrafo segundo, do contrato, de redação padronizada, realmente prevê a possibilidade de uso do FGTS (Evento 1, OUT16, p. 16):
Vale anotar que, nos termos da Resolução BACEN n.º 3.347, de 08 de fevereiro de 2006, o limite nacional para operações no âmbito do SFH era de R$ 350.000,00, nem sequer ultrapassado no caso (art. 16). Esse valor foi majorado pela Res. BACEN n.º 3.932, de 16/12/2010, para R$ 500.000,00, e posteriormente em 2013 para R$ 750.000,00 (Res. 4.271, de 30 de setembro de 2013).
Atualmente, nos termos da Resolução BACEN n.º 4.676/2018, o limite máximo de valor de avaliação de imóvel no âmbito do SFH é de R$ 1.500.000,00 (art. 13, I, cf. Evento 1, OUT23).
De acordo com os extratos da conta vinculada, o saldo disponível da conta de titularidade de ANDREIA era de R$ 28.971,28 (Evento 1, OUT20), ao passo que a conta de titularidade de ERITON era de R$ 37.413,78 (Evento 1, OUT21), ambos em janeiro de 2021.
O somatório das contas, portanto, excede ao valor do saldo devedor da dívida, que em janeiro de 2021, era de R$ 49.710,78 (Evento 1, OUT17).
O contrato foi celebrado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, criado e regido pela Lei nº 9.514/97, não estando submetido às regras relativas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. No Sistema de Financiamento Imobiliário, as operações são livremente negociadas pelas entidades autorizadas a operar no sistema, segundo condições de mercado, observadas as prescrições legais.
Foram empregados recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e não da própria credora. Ou seja, a origem dos recursos é a mesma daqueles empregados nos contratos do SFH, com recursos de poupança (SBPE) ou do FGTS.
Além disso, como corretamente destacado na sentença, o único óbice ao levantamento da conta vinculada apresentado pela CEF em suas tratativas com o mutuário foi o fato de que o contrato fora celebrado fora do SFH.
E, nas informações, a CEF limitou-se a defender a ultrapassada tese de que as hipóteses de levantamento das contas fundiárias são restritas, apenas se previstas no rol taxativo do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 (Evento 15).
Não obstante, a questão do levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS já foi reiteradamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui jurisprudência pacífica no sentido de que se deve possibilitar a utilização dos recursos do fundo para o pagamento de prestações de financiamentos imobiliários, desde que observados os requisitos e critérios do SFH (ainda que contratado no SFI).
Tais requisitos estão previstos no próprio artigo 20 da Lei n.º 8.036/60, como se vê a seguir:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
[...]
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
A rigor, o caso amolda-se ao inciso VI do supracitado artigo (amortização extraordinária em contrato de financiamento imobiliário), apenas com a ressalva de que foi celebrado fora do âmbito do SFH, o que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é motivo para afastar o levantamento da conta vinculada. Confira-se:
“[...] Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não tem natureza jurídica taxativa. Precedentes: REsp 664.427/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.11.2004; REsp 659.434/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.4.2006; REsp 796.879/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006; REsp 716.089/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2006. 4. Assim, é possível a utilização do saldo fundiário de um cônjuge para quitação de contrato de mútuo habitacional firmado através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) titularizado pelo outro, em que pese serem casados no regime da comunhão parcial de bens. Além do caráter social do artigo, observa-se que a ratio assendi dos incisos V, VI e VII reflete a preocupação em se assegurar ao fundista o exercício do seu direito de moradia (art. 6º, caput, da Constituição) e, por conseguinte, o bem-estar de sua entidade familiar. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”
(STJ, REsp 1096973 / RJ, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2009).
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SFH. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A teor do art. 35 do Decreto 99.684/90, que regulamentou o art. 20, VII, da Lei 8.036/90, é permitida a utilização do saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que preencha os requisitos para ser por ele financiada. [...]”
(STJ, REsp 963120 / AL, Relator(a) MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2008).
“[...] 2. Esta Corte firmou entendimento pela possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH, observados os requisitos deste sistema. 3. Restou reconhecido pelas instâncias ordinárias que o fundista implementou os requisitos exigidos para o saque, quais sejam: três anos de vinculação ao FGTS, ser o imóvel destinado à sua moradia e não ser proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição nem mutuário do SFH em outro financiamento. 4. Comprovado o atendimento dessas condições, faz jus o trabalhador ao levantamento vindicado, não cabendo à CEF obstar o saque pelo fundista em razão da existência de dívida da Construtora junto àquela instituição financeira. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(STJ, REsp 669321 / RN, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 12/09/2005 p. 287).
Por outro lado, nem mesmo foi ventilada a tese de que o valor financiado extrapolou os limites do SFH, o que nem era o caso.
E, ainda que ultrapassasse o limite vigente, não haveria óbice à movimentação, à luz da jurisprudência do STJ, de que a interpretação do rol do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não pode ser taxativa, “comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma.” (STJ, AgRg no REsp 394796/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 15/09/2003, p. 236).
Basta dizer que, se o valor financiado atendesse ao limite então vigente para os contratos do SFH (e às demais condições de tal sistema), evidentemente que a contratação teria sido feita no âmbito do próprio SFH, pois claramente mais benéfico aos mutuários.
O motivo da interpretação extensiva é justamente alcançar os casos em que contrato somente não se enquadrou no SFH, por causa do valor ou outro critério, ou aqueles em que se pretende quitar prestações atrasadas (e evitar a rescisão contratual), e demais hipóteses não contempladas na norma, mas que visam à mesma finalidade, qual seja, permitir a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS quando necessário para a moradia do trabalhador.
Hipótese diversa seria aquela em que o empréstimo tivesse sido concedido para aquisição de imóvel que não fosse para moradia, ou se o mutuário já fosse proprietário de outros imóveis, ou a conta vinculada tivesse sido movimentada em prazo inferior ao estipulado. Aí sim, mesmo fora do SFH e sob a ótica da interpretação extensiva do rol da Lei n.º 8.036/90, não poderia ser permitida a utilização do saldo do FGTS, pois o contrato não seria financiável nas condições legais vigentes.
Nesta linha, importa acrescentar ainda o seguinte excerto:
APELAÇÃO. SALDO DO FGTS. LEVANTAMENTO. FINANCIAMENTO FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser realizado mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação. II. Ademais, ainda que o valor do imóvel ultrapasse o limite do Sistema Financeiro da Habitação, deve-se, em cumprimento à finalidade social do FGTS, ser assegurado ao fundista o seu direito à moradia, conferindo-se, desse modo, efetividade ao princípio da dignidade humana. III. Apelação a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, AC 0003587-24.2012.4.03.6100, Relator VALDECI DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019).
Assim, independentemente de qualquer discussão quanto à retroação dos atuais valores máximos vigentes, fixados pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que o valor do imóvel adquirido pelos Impetrantes, naquele mesmo ano, já se encontrava abaixo do limite máximo estipulado.
Ressalve-se, contudo, que não se trata de migração do contrato pactuado sob as regras do SFI para o SFH. Apenas autorizou-se, em interpretação extensiva do rol do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, o uso dos recursos da conta vinculada ao FGTS para abatimento do saldo devedor.
As dúvidas ventiladas pela CEF quanto ao cumprimento do julgado, sobre a liberação integral ou não do saldo, e de qual das contas dos impetrantes (Evento 42) deverão ser discutidas no momento oportuno.
Voto por negar provimento à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000927902v2 e do código CRC e536a20a.
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