Apelação Cível Nº 5014029-80.2019.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por F. S. D. O. contra sentença (evento 87 – 1ª instância), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias – Seção Judiciária do Rio de Janeiro – que, nos autos da Ação Ordinária nº 5014029-80.2019.4.02.5118, julgou improcedente o pedido de reintegração do Autor à Marinha do Brasil, com a anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do serviço militar, bem como o fornecimento de tratamento médico-hospitalar completo ao ora Apelante.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor/Apelante, conforme decisão constante do evento 9 – 1ª instância.
Em suas razões recursais (evento 93 – 1ª instância), o Apelante alega que fora incorporado ao Serviço Ativo da Marinha do Brasil em 2010, em pleno gozo de sua saúde física e mental, sem apresentar qualquer óbice que o impedisse a ingressar na Instituição; que passou a realizar tratamento médico desde 2014, e com o passar dos anos, desenvolveu em seu quadro clínico problemas de saúde em consequência da moléstia adquirida durante o serviço militar, relacionados à psiquiatria, razão pela qual encontra-se em tratamento de psicoterapia até o presente momento; que não poderia ter sido licenciado à época, ainda que fosse militar de carreira ou temporário, pois se encontrava em tratamento de saúde.
Sustenta que o militar temporário acometido por moléstia/acidente durante o serviço militar, ou até sem relação com o serviço, faz jus à reintegração como agregado para restabelecimento da remuneração, assim como também para receber o tratamento médico adequado até sua cura ou estabilização de sua condição, com o fito de recuperar sua capacidade laborativa, tanto para o serviço militar quanto para a atuação na vida civil; que é evidente a ilegalidade de seu desligamento, perpetrado pela Marinha do Brasil, posto que desenvolveu seu quadro clínico problemas relacionados à psiquiatria durante o serviço militar, gerando sua incapacidade para o trabalho e a vida civil.
Por tais alegações, requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a imediata reintegração do Autor/Apelante aos quadros da Marinha do Brasil, com os respectivos direitos que fazia jus, bem como, a realização de todos os procedimentos necessários para incolumidade do Recorrente, bem como a condenação da União à compensação por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbências, com a reversão dos valores de honorários advocatícios ao FUNDO DE APARELHAMENTO E CAPACITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994.
Em contrarrazões (evento 99 – 1ª instância), a União requer o desprovimento da apelação, sob a alegação de que as razões de apelação não contêm fatos e fundamentos jurídicos aptos a infirmar a bem lançada fundamentação da r. sentença; que o Recorrente só adquiriria a estabilidade após prestados 10 (dez) anos de serviço militar, conforme art. 50, IV, da Lei nº 6.880, de 1980, fato que não ocorreu, bem como não houve qualquer comprovação quanto a eventual invalidez, incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, inexistindo qualquer ilegalidade na edição do ato administrativo de licenciamento do serviço militar, de acordo com o preconizado na legislação pertinente; que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito subjetivo, o que implica em dizer que deveria o Demandante ter comprovado todos os aspectos dos fatos afirmados, o preenchimento de todos os pressupostos exigidos pela legislação pátria, não bastando para a dedução da sua pretensão em juízo a apresentação de meras alegações.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5 – 2ª instância).
VOTO
Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a validade do ato que excluiu o ora Apelante das fileiras do serviço militar, a fim de verificar a possibilidade de sua reintegração na Força Armada, com os respectivos direitos a que fazia jus, bem como o pagamento de vantagens e todos os atrasados desde à época do licenciamento, imputando-se os encargos legais, além da condenação ao pagamento de danos morais.
Com efeito, a Lei 6.880/80, em seu art. 106, II, dispõe que será a reforma ex officio aplicada ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo tal incapacidade definitiva sobrevir em consequência das causas elencadas no art. 108 do Estatuto dos Militares. Confira-se:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
Em relação à doenças contraídas pelo militar, com relação de causa e efeito com o serviço militar, preconiza o art. 109, que ele será reformado com qualquer tempo de serviço. Veja:
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço
Por sua vez, o art. 111 dispõe sobre a remuneração a que fará jus o militar da ativa reformado em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, quais sejam, os motivos constantes do item VI do artigo 108, todos do Estatuto dos Militares, como se verifica:
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Na hipótese em exame, no curso do processo, instado a especificar as provas que pretendia produzir, o Autor reiterou os termos da peça vestibular em que requereu a produção de prova pericial para constatação de moléstia psiquiátrica (evento 1 – 1ª instância, INIC1, fl. 17), alegando relação de causa e efeito com o serviço militar.
Foi então deferida pelo Juízo a quo a produção de prova pericial requerida pela parte autora (evento 47 – 1ª instância).
Assim, foi emitido laudo pericial na especialidade de Psiquiatria, conforme evento 67 – 1ª instância, LAUDO1, em que o expert asseverou que:
" (...)Ao exame demostrou consciência lúcida. Orientado no tempo, no espaço, e nas circunstâncias. Vestes pessoais em bom estado de conservação e alinho. Higiene pessoal cuidada. Pensamento sem alterações delirantes, deliróides ou fabulatórias. Não relatou nem evidenciamos sinais clínicos sugestivos de alterações da sensopercepção. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Normovígil. Normotenaz. Afetos modulados. Humor normofórico. Memória de evocação e de fixação indenes. Juízo crítico e pragmatismo presentes."
Perguntado se seria possível estimar se a alegada incapacidade tem ou pode ter relação de causa e efeito com a atividade militar ou com o serviço prestado na Marinha (quesito do Juízo, letra "e" - evento 67 – 1ª instância, LAUDO1, fl. 03), assim respondeu: "Não há doença mental ou incapacidade para a vida civil no periciando, e sua incapacidade para a vida militar não tem nexo causal com ela."
O Perito do Juízo teceu as seguintes conclusões:
"1)Diagnóstico: Sem doença mental.
2)Considerações psiquiátrico-forenses: Do exame da documentação acostada aos autos extraímos dados que nos permitem, junto com a história pessoal, e os dados da entrevista psiquiátrica concluir pela ausência de uma doença mental no periciando. Se em algum momento, ainda na Marinha (EV28 OUT 4 a 7), foi diagnosticado com um Transtorno de ansiedade generalizada (F41.0), este não foi de monta a torná-lo incapaz como nas Inspeções de Saúde a que foi submetido, nem se pode vinculá-lo ao serviço militar. A ausência de tal nexo causal se evidencia na história narrada a nós pelo periciando por sua maneira peculiar de lidar com fatos, muitas vezes banais, como a divulgação em tom de brincadeira por colegas seus de farda, de uma foto sua com uma mulher que, mais lhe incomodou, por não achá-la bonita. E outras suscetibilidades na lida com os colegas, que levou-o várias vezes a sentir como uma verdadeira perseguição a si.
Suas características pessoais de personalidade, e não uma doença mental, ou a qualquer fato extravagante da rotina da vida militar que se pudesse dar prova, levaram-no a não conseguir dar prosseguimento a sua carreira militar, ou manter sua vida pessoal e financeira razoavelmente organizado, chegando a endividar-se com agiotas, por exemplo.
Conjunto de caraterísticas pessoais de personalidade que culminaram com a evidência de sua incapacidade para a vida militar pelos seus superiores hierárquicos, que culminaram com seu desligamento definitivo da Marinha do Brasil, depois de desertar por seis meses, conforme se pode apreciar nos autos. Vale mencionar aqui, que tais características de personalidade, como não poderia deixar de ser, permaneceram com ele após o desligamento, e se evidenciam no que ele mesmo nos relatou, em dificuldades de adaptar-se a vida laborativa civil desentendendo-se com clientes que deveria saber lidar.
Por tudo que pudemos apreciar, concluímos que o periciando, pelo seu histórico tumultuado de vida militar, demonstrou sua incapacidade permanente para ela. É, entretanto, totalmente capaz para a vida civil. Não necessita de auxílio de terceiros para os atos da vida diária. Responde integralmente pelos atos da vida civil."
Desta feita, não restou provado no laudo pericial, na especialidade de Psiquiatria, a presença de incapacidade total e definitiva para a prática de todo e qualquer trabalho, da área civil e militar. Não restou também verificada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e nem sequer foi diagnosticada qualquer doença de ordem mental de que seria o apelante portador.
Cabe frisar que os laudos emitidos pelos peritos devem ser prestigiados, uma vez que gozam de presunção de legitimidade, sendo elaborados por auxiliar de confiança do Juízo, equidistante do interesse privado das partes.
Também não se desincumbiu o Autor, ora Apelante, em infirmar as conclusões adotadas pela Inspeção de Saúde, ressaltando-se, por oportuno, a presunção relativa de veracidade inerentes aos atos administrativos.
Conforme se extrai do laudo pericial, bem como se depreende da narrativa dos autos, não restou comprovada qualquer doença que autorize a reintegração do Apelante aos Quadros da Marinha do Brasil.
Impende mencionar que, ainda que fosse diagnosticada doença sem relação de causa e efeito, atraindo a possível incidência do inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/80, o Autor, ora Apelante, somente seria beneficiado pelo disposto no art. 111 da referida Lei se tivesse estabilidade assegurada (inciso I) ou se estivesse inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (inciso II), o que não se configura na espécie.
Noutro giro, cumpre destacar que ao ingressar nos quadros militares da Marinha do Brasil como militar temporário, o demandante já tinha conhecimento da precariedade do vínculo funcional, não havendo qualquer disposição legal que imponha sua permanência naquela Força Armada.
Com efeito, o licenciamento do militar temporário opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, pois as razões de conveniência e oportunidade devem ser expendidas na hipótese de engajamento ou reengajamento.
Ademais, a praça é temporária e gera mera expectativa da aquisição da estabilidade pelo militar, ao contar com 10 (dez) anos ou mais de serviço ativo, na forma prevista no artigo 50, inciso IV, alínea “a” da Lei 6.880/80. Por critério de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, poderá haver o licenciamento do militar, em conformidade com o art. 121, § 3º da Lei nº 6.880/1980, que estabelece que o licenciamento ex officio será feito, na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, por conveniência do serviço e a bem da disciplina.
In casu, o Apelante era praça temporária, tendo sido incorporado às fileiras da Marinha para prestar serviço militar. Ocorre que, como consignado na r. sentença recorrida, foi licenciado, ex officio, por conveniência do serviço, nos termos da Portaria nº 462/DPMM, de 6 de março de 2018, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, por ter sido considerado incapaz de atender aos requisitos de conceito profissional e moral, por ter sido reprovado no C-Espc, de acordo com inciso 3.20.3 alínea b, e 3.20.5 alínea h do PCPM (evento 12 – 1ª instância). Assim, não havendo mais interesse da Administração em manter o Apelante nas fileiras militares, foi realizado o seu desligamento.
Em síntese, não houve qualquer violação a princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, pois o demandante é praça sem estabilidade, passível de licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência da Administração, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80.
Por sua vez, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo vedada a reapreciação dos critérios adotados, sobretudo quando foi observado o princípio da legalidade e os demais princípios constitucionais, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes, não prosperando nem o pedido de reintegração, nem o de reforma.
Conclui-se, portanto, que a Administração atuou com a discricionariedade que lhe é facultada em lei, não havendo campo para revisão do ato pelo Poder Judiciário, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido de reintegração vindicado pelo Autor/Apelante.
Destaque-se que não há óbice que o militar temporário que se encontre acometido de alguma patologia seja licenciado, contanto que seu tratamento médico tenha continuidade. Somente haveria impedimento ao licenciamento do militar temporário acometido de alguma patologia, se a incapacidade for permanente e total, o que não é o caso dos autos.
No que tange ao pedido de ser mantido nas fileiras da corporação como agregado/adido até a sua completa recuperação, também não merece respaldo.
De fato, o art. 149 do Decreto 57.654/1966 viabiliza a continuidade do tratamento médico, mesmo após o ato de licenciamento, até a efetivação da alta do paciente:
Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.
Repise-se, não há prova nos autos de que havia qualquer doença ou incapacidade do Autor/Apelante para os atos da vida civil, quando de seu licenciamento, e nem mesmo atualmente, conforme externado pelo expert no laudo pericial, na modalidade de psiquiatria. Assim, não existe obrigação de manutenção de tratamento atual pela Administração Militar.
Quanto à pretensão de condenação da Ré em indenização por danos morais, não restou configurada a prática de ato ilícito, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Não se observou nenhuma irregularidade praticada pela Administração ou tratamento diferenciado ao Autor/Apelante, em comparação com demais militares que se encontrem em situação semelhante, a ensejar danos de ordem extrapatrimonial.
Portanto, em razão da ausência de amparo legal, não há como prosperar a pretensão recursal.
Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, conforme previsão no art. 85, § 11, do CPC/15..
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 09 – 1ª instância, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909664v30 e do código CRC 504c337e.
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