Apelação Criminal Nº 5040406-76.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por L. D. C. D. S. contra sentença (evento 69, SENT1) proferida pela Dra. CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO, Juíza Federal da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que o condenou à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo art. 289, §1º do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), o réu, no dia 02/03/2018, de forma consciente e voluntária, introduziu em circulação: 01 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais); 05 (cinco) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais); e 10 (dez) cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais), ao utilizá-las como pagamento por um telefone celular no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O MPF pediu a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 289, §1º do CP, por duas vezes, na forma do art. 71 também do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 17/12/2018 (evento 3, DESPADEC1) e a sentença condenatória registrada em 25/11/2019 (evento 69, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 88, RAZAPELA1), a defesa argumenta que (1) não há prova da materialidade delitiva, uma vez que a prova pericial foi produzida no bojo do IPL, sem a participação do réu em contraditório; (2) trata-se de crime impossível, porque a falsificação era grosseira e não tinha potencialidade de enganar terceiros; (3) a conduta é atípica, devendo ser aplicado o princípio da insignificância; (4) não ficou demonstrado o dolo do acusado; (5) a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 289, §2º do Código Penal, porque o réu possuía as cédulas falsas de boa-fé.

Subsidiariamente, pede a redução da pena pecuniária fixada pela magistrada sentenciante em substituição à pena privativa de liberdade, porque o réu se encontra desempregado. Por fim, sustenta que deve ser afastada a fixação do valor mínimo da reparação do dano, previsto no art. 387, IV do CPP, porque não formulado o pedido respectivo na denúncia.

O MPF apresentou contrarrazões (evento 92, CONTRAZ1), afirmando que deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu, apenas no que se refere à fixação do valor mínimo para a reparação do dano.

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. SIDNEY PESSOA MADRUGA (evento 8, PROMOÇÃO1), opina pelo parcial provimento do recurso do réu, nos mesmos termos em que consta na peça de contrarrazões.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000923562v2 e do código CRC b35ee810.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/04/2022, às 15:10:37

Apelação Criminal Nº 5040406-76.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito

2.1. Alegação de ofensa ao art. 155 do CPP

A defesa sustenta que “a utilização de um elemento informativo como único fundamento para a comprovação da materialidade do delito em comento é uma ofensa frontal aos princípios constitucionais supramencionados, caminhando em desacordo não só com o que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal”.

Argumenta, ainda, que as cédulas apreendidas não constavam nos autos, o que inviabilizou a realização de contraprova. Consequentemente, não seria possível utilizar a perícia realizada em sede policial para embasar a sentença condenatória.

Sem razão.

Com efeito, doutrina1 e jurisprudência sempre firmaram que não se pode exarar decreto condenatório baseado unicamente em elementos de informação colhidos na fase investigatória, porque não contam com a participação das partes, motivo pelo qual seu valor probatório é relativo. É justamente o que determina o art. 155 do CPP:

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

Assim, tais elementos podem ser utilizados em conjunto com as provas produzidas judicialmente sob o crivo do contraditório, conforme reiteradamente vêm decidindo os Tribunais Superiores2.

Nesse sentido, é igualmente assente que esses elementos de informação não podem ser descartados, e isso não apenas levando em conta aquelas prova tidas como irrepetíveis, mas também em razão do princípio do livre convencimento motivado, aspectos consagrados no mesmo art. 155 do CPP. 

São diversos os casos no processo penal em que a realização do exame pericial deve ser feita de imediato, motivo pelo qual a autoridade policial deve determinar sua realização, independentemente de autorização judicial (art. 6º, VII, do CPP). Nesses casos, o contraditório será diferido, sendo possível às partes discutirem sua admissibilidade, regularidade e idoneidade em sede judicial.

Desse modo, não é o fato de determinado elemento de convicção ter sido produzido em sede inquisitorial ou em ação penal desmembrada da qual o réu não participou que ocasionará sua invalidade/imprestabilidade. Cabe submetê-lo ao contraditório diferido, permitindo que a parte sobre eles se manifeste, podendo inclusive requerer, por exemplo, perícias complementares ou a reinquirição de testemunhas, se assim entender cabível. Assim é o sistema da livre convicção motivada, que confere ampla liberdade ao Magistrado para formar seu convencimento, sem subordinar-se a critérios predeterminados para valorar cada um dos meios de prova.

O c. STF já assim se posicionou: 

“O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. Precedentes”. (STF – RHC 131.133/SP – 2ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – julgado em 10.10.2017 – Dje 19.02.2018).

No mesmo sentido vão os julgados abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

2. Os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 são formais, ou seja, não exigem resultado naturalístico para a sua consumação, razão pela qual ainda que haja efetivo dano não há que se falar em indispensabilidade de perícia para a sua comprovação. Doutrina. Jurisprudência.

3. Na espécie, a ação penal foi instruída com o parecer técnico elaborado pelo Departamento de Produção Mineral, o que é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva, uma vez que tal documento atestou a usurpação de matéria-prima da União e a exploração de recurso natural, o que inclusive foi verificado in loco.

4. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o parecer técnico em questão, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.

5. O referido parecer foi corroborado pelas demais provas produzidas no curso do feito, o que reforça a inexistência de eiva a ser reparada na via eleita.

(...)

(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 539223 2019.03.06887-3, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/12/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1°, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 289, §2º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOSIMETRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 289, § 1°, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e prestação de serviços à comunidade.

2. Narra a denúncia que, no dia 16/12/2009, a ré teria introduzido em circulação uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsa, bem como se encontrava na posse de outras duas cédulas falsas de mesmo valor. Consta nos autos que, na data aprazada, a denunciada se dirigiu ao "Supermercado Extra" e, no intuito de pagar uma compra no valor de R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos), apresentou uma cédula falsa de R$ 50,00. Neste momento, a operadora de caixa lhe alertou que a nota era falsa, recusando o recebimento. Ato contínuo, a ré se dirigiu a outro caixa, e, desta vez, logrou êxito ao pagar a compra com a cédula falsa, recebendo R$ 46,00 (quarenta e seis reais) de troco.

3. Descabe falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o laudo pericial esteve a todo tempo à disposição das partes, eis que juntado aos autos desde a propositura da ação penal, e a defesa não o impugnou nem requereu nova perícia. A prova foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa no decorrer da instrução processual - contraditório diferido ou postergado para a fase judicial.

4. A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Auto de Apreensão; Laudo Pericial, o qual atestou a boa qualidade da falsificação das três cédulas de R$ 50,00 (cinquenta), de fácil aceitação no meio circulante; bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela denunciada à autoridade policial e confirmados em juízo.

(...)

8. Dosimetria. Ao calcular a pena-base da ré, o juízo considerou favorável todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena no mínimo legal à espécie delitiva, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. À míngua de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e causas de aumento e/ou diminuição de pena, tornou-se a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

(...)
(ACR 0004280-37.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 19/08/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CP, ART. 289, §1º. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

1. No delito de moeda falsa, não sendo o réu confesso, a discussão e eventual demonstração acerca da consciência da falsidade das cédulas, necessária à configuração do elemento subjetivo do tipo penal em análise, dar-se-á com base nos indícios e circunstâncias, as quais o suposto infrator foi flagrado.

2. No caso, "o fato de o depoimento prestado em juízo pelo réu não ter resultado em confissão acerca do conhecimento da falsidade da nota, não constitui óbice à condenação, porquanto o sistema do livre convencimento ou da persuasão racional (art. 155 do CPP), adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro, associado ao princípio da verdade substancial, impõem ao magistrado a liberdade e também o dever de examinar todos os meios de prova coligidos aos autos, inclusive as provas produzidas na fase policial, as quais, submetidas ao contraditório diferido e corroborado por outros elementos de prova constituídos na fase judicial, são suficientes à condenação do réu."

3. Comprovada a ciência inequívoca da falsidade por parte do apelante, configurando, assim, o delito de moeda falsa alicerçado em provas extremes de dúvidas. Manutenção da condenação do recorrente, nos termos dispostos na sentença.

(...)

(ACR 0013022-54.2005.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 12/04/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. ART.289, § 1º, CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA A FASE JUDICIAL. AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA TÉCNICA E ORAL. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Caso em que os peritos que firmaram o laudo pericial atestaram que a falsificação das notas não é grosseira e "podem perfeitamente confundir-se em meio circulante, enganando pessoas que não as examinarem com atenção ou que não conheçam os elementos de segurança do papel-moeda autêntico."

 2. Para a configuração do crime de moeda falsa não se exige que a falsificação seja perfeita, sendo suficiente que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.

3. Impossibilidade de desclassificação do delito imputado aos réus para o crime de estelionato, na forma prevista no art. 171, Código Penal, encontrando-se a conduta subsumida ao crime capitulado no art. 289, § 1º, Código Penal.

4. Descabe falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o laudo pericial esteve a todo tempo à disposição das partes, eis que inserto nos autos desde a propositura da ação penal, e a defesa não o impugna nem requer nova perícia. Prova submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa no decorrer da instrução processual - contraditório diferido ou postergado para a fase judicial.

5. Inviável o acolhimento da tese defensiva de crime impossível, quando a nota falsa foi recusada por pessoa experiente em razão do manuseio diário com dinheiro e que havia sido alertada por outro comerciante acerca da existência de indivíduos em um Palio de cor branca passando dinheiro falso nas proximidades.

6. Réus presos em flagrante na posse de notas falsas, estando a confissão de corréu e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo em perfeita harmonia, corroborando a ciência de todos os envolvidos acerca da falsidade das cédulas contrafeitas apreendidas.

7. Recursos dos réus improvidos.
(ACR 0008633-93.2009.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 16/05/2017)

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA POLÍCIA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL EM SEU PATAMAR MÁXIMO - DESCABIMENTO

1. A Defensoria Pública da União, ao assumir a defesa do réu e apresentar alegações finais, tinha plenas condições de saber que o apelante possuía defensor constituído, optando por permanecer silente e postular a declaração da nulidade apenas em sede de apelação, motivo pelo qual encontra-se preclusa tal matéria.

2. Os requisitos do art. 174 do Código de Processo Penal foram observados na hipótese em exame, sem que a defesa indicasse qualquer dado que aponte para a falta de isenção na perícia. O exercício do contraditório acerca da perícia técnica realizada no bojo do inquérito policial encontra-se diferido, devendo ser realizado na fase judicial, oportunidade em que a defesa poderá questionar conclusões apostas no laudo ou formular seus próprios quesitos. Precedentes.

3. A atuação diligente dos servidores da Autarquia Previdenciária não se traduz em obstáculo intransponível para a prática delitiva, uma vez que o meio empregado pelo acusado para obter o benefício fraudulento revelou-se perfeitamente eficaz, descaracterizando o crime impossível.

4. O iter criminis percorrido pelo réu justifica a aplicação do art. 14, II do CP no patamar arbitrado na sentença. Precedente.

5. Apelação criminal a que se nega provimento.

(APELAÇÃO CRIMINAL 0003388-28.2012.4.02.5001, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 22/08/2017)

Foi justamente o que ocorreu nos autos.

Primeiro porque os elementos de informação colhidos no inquérito não foram utilizados de forma isolada pelo magistrado de primeiro grau para formar seu convencimento, mas sim em conjunto com as provas judiciais (prova testemunhal e interrogatório do réu).

Depois porque a defesa, no curso da instrução, jamais  solicitou realização de nova perícia ou de contraperícia, nem apontou qualquer vício ou motivo para que o laudo fosse considerado eventualmente inválido ou imprestável.

Em suma, a defesa teve, desde o início da ação penal, a possibilidade de impugnar a perícia, solicitar esclarecimentos e até mesmo requerer a elaboração de novo exame. No entanto, não o fez nem em resposta à acusação e nem mesmo em audiência (artigos 396-A e 402 do CPP), estando preclusas quaisquer alegações nesse sentido, notadamente porque, conforme já destacado, a defesa não traz qualquer fundamentação idônea que possa infirmar a perícia já produzida, quando certo em processo penal que nulidades só se reconhecem diante da demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Entendimento diverso acarretaria, por exemplo, a necessidade de que grande quantidade de entorpecente fosse mantida em depósitos públicos, com todo o custo que isso traz, aguardando eventual e incerto requerimento defensivo voltado à realização de uma nova perícia. Evidentemente a solução peca pela falta de lógica e, principalmente, pela ausência de juridicidade.

2.2. Autoria e materialidade

A materialidade do crime de moeda falsa é inconteste, notadamente:

(1) Pelo Boletim de Ocorrência registrado por Eluiz Nobre dos Santos, no qual consta a dinâmica dos fatos:

“que na data de ontem, por volta das 19:40 min, entraram em contato com LENILDO DO CARMO, onde se conheceram através do facebook onde vendia um aparelho celular. Que ontem marcaram encontro na Rua Leão Coroado n° 15. Que Eluiz estava no local quando apareceu LENILDO DO CARMO, em uma moto não identificada com o condutor. Que ELUIZ começou a mexer no aparelho quando LENILDO com pressa lhe passou a quantia de R$ 550,00 em espécie, pegando a aparelho Sansung j5 prime de cor rose e se evadiram do local. Que Eluiz ao contar o dinheiro constatou que o mesmo é falso. Que trouxe as conversas printadas sobre a transação feita.” (evento 1, PROCADM2, Página 7);

(2) Pelo Auto de Apreensão das moedas falsas (evento 1, PROCADM2, Página 10);

(3) Pelo Laudo Pericial, que atestou a falsidade das notas, bem como a capacidade de iludir terceiros:

“Realizados os exames, com o auxílio de instrumental óptico adequado, conclui o Perito que todas as cédulas ora apresentadas são FALSAS, eis que NÃO exibem as características de impressão de segurança gráfica (calcografia, marca d'água, registro coincidente etc) inerentes aos modelos de mesma natureza confeccionados pela Casa da Moeda do Brasil. Trata-se de cópias em cores, confeccionadas em impressora estilo "jato de tinta", em papel suporte apresentando simulação de marca d' água, de fio de segurança, de tarja holográfica nas cédulas de R$ 501 00 e de R$ 100,00 e de tinta opticamente variável nas cédulas de R$ 20,00.

(...)

No estado em que se encontram, as cédulas falsas ora examinadas podem iludir terceiros como se idôneas fossem.” (evento 1, PROCADM2, Página 21)

Portanto, está devidamente comprovada a materialidade delitiva.

Por sua vez, não prospera a alegação da defesa no sentido de que se está diante de “crime impossível”, por se tratar de falsificação grosseira.

No que diz respeito ao instituto do crime impossível, o ordenamento pátrio adota a teoria objetiva temperada, segundo a qual, para restar afastada a tipicidade da conduta, é necessária a demonstração de inidoneidade absoluta do meio empregado.

Quanto ao delito previsto no art. 289 do CP, a discussão que se trava neste caso concreto gira em torno da potencialidade lesiva das cédulas, ou seja, se são ou não aptas a iludir terceiros, sendo capaz de lesar a fé-pública.

Consequentemente, o que cabe verificar é se a falsificação era grosseira e facilmente perceptível, incapaz de enganar terceiro.

No caso dos autos, o laudo pericial atestou que “as cédulas falsas ora examinadas podem iludir terceiros como se idôneas fossem”. Ademais, a vítima disse, em seu depoimento judicial, que a cédula de R$ 100,00 (cem reais), que constava no topo do arranjado de notas a ela entregue, era muito semelhante a uma cédula original, não sendo possível constatar sua falsidade.

Não há, portanto, que se falar em atipicidade da conduta pela ineficácia absoluta do meio utilizado.

Quanto à autoria, o réu relatou, em sede policial, que:

“que o declarante admite haver comprado o aparelho de telefone celular mencionado. Que lembra que marcou de encontrar com o vendedor e foi ao local de mototaxi; que não sabe informar quem era o condutor da motocicleta, pois este é desconhecido do declarante; que pagou em dinheiro, não lembrando o valor pago; Que quanto ao fato de haver pago com dinheiro falso, o declarante desconhece, estando porem disposto a arcar com o prejuízo” (evento 1, PROCADM2, Página 29)

Além disso, a vítima apresentou à autoridade policial cópia da conversa mantida com o réu e na qual acordam a venda do celular (evento 1, PROCADM2, Página 13).

O réu também não negou em seu interrogatório estar na posse das cédulas, mas afirmou que as recebeu de uma pessoa que comprou mercadorias que vendia à época, não tendo conhecimento acerca da falsidade.

Em juízo, a vítima narrou:

 “que sua esposa estava vendendo o celular pelo facebook; que o réu fez contato se interessando pelo aparelho; que o réu negociou com sua esposa; que marcaram um local com o réu e foram até lá; que o réu fez o pagamento e imediatamente saiu do local de moto, sem que fosse possível verificarem a autenticidade das notas; que depois verificou que eram notas falsas; que então foi até a delegacia denunciar; que havia uma nota de cem com aparência de original; que as notas que estavam debaixo pareciam notas de criança brincar; que a nota de 100,00 era a primeira do bloco; que acertaram o valor d celular em 550,00; que todas as notas eram falsas; que o réu se mostrou nervoso porque estavam em área de comunidade; que depois tentou contato com o réu, mas tinha sido bloqueado; que não teve mais nenhuma comunicação com o réu; que o local tinha luz; que era na frente da igreja que frequenta e a igreja tem um refletor, então era bem iluminado” (evento 49, VÍDEO2)

Já o réu, em seu interrogatório, esclareceu:

“que os fatos narrados na denúncia são falsos; que não tinha conhecimento sobre a falsidade das notas; que nunca trabalhou tendo contato com dinheiro em espécie; que trabalhava com mercadorias; que quando os fatos aconteceram, estava desempregado; que a única forma que achou para ter renda foi a de revender roupa; que quando comprou roupas para revender, teve um rapaz que comprou uma quantidade grande; que esse rapaz pagou e foi embora; que então recebeu essas notas; que comprou o telefone com esse dinheiro que recebeu; que não sabia que as notas eram falsas; que só soube quando foi notificado pelo delegado; que foi assaltado na época e perdeu o celular; que por isso a vítima não conseguiu mais contato; que depois só falou com a vítima pelo facebook; que a vítima disse que as notas eram falsas, mas ele não sabia; que logo depois que soube entrou em contato com a dona da casa que alugava, porque também a tinha pago com tais notas; que a dona disse não ter tido problema com as notas; que divulgava as roupas pelo facebook e olx; que um rapaz entrou em contato e comprou várias peças de roupa; que para encontrar a vítima, pegou um moto taxi e quando viu que era na comunidade, ficou nervoso; que não bloqueou a vítima; que foi assaltado e ficou sem celular; que entre receber as notas com a venda das roupas e comprar o celular demorou 1 ou 2 dias; que está disposto a resolver da melhor forma, inclusive pagando outro telefone; que não procurou mais a vítima porque foi orientado pelo Delegado, sob pena da pessoa se sentir ameaçada; que hoje trabalha de carteira assinada” (evento 49, VÍDEO3)

De acordo com suas declarações, o acusado desconhecia o caráter falso das notas. No entanto, a dinâmica dos fatos, conforme se apurou pelo interrogatório e pela prova testemunhal, demonstra que havia, sim, conhecimento da falsidade, elemento cognitivo do dolo exigido pelo tipo penal em questão.

A testemunha relatou que o acusado saiu do local imediatamente após a entrega das notas, sem que tivesse tido tempo de contá-las. Ressaltou também que o acusado teria colocado a nota de R$ 100,00 (cem reais), que era a que mais se parecia com a nota original, por cima das demais notas.

A dinâmica demonstra, portanto, o intuito do réu de inviabilizar que as vítimas conferissem as notas no momento da entrega do aparelho celular.

Some-se a isso o fato de a vítima não mais ter conseguido contato com acusado.

A esse respeito, embora o réu tenha alegado que o seu celular foi roubado, não fez qualquer prova dessa ocorrência, não se mostrando verossímil a sua alegação face ao contexto probatório. Além disso, ainda que seu celular tivesse sido roubado, o réu certamente continuou tendo acesso à sua conta do Facebook¸ por meio da qual a vítima também tentou contato sem êxito.

Ressalto também que o réu afirmou, em seu interrogatório, ter tido contato com a vítima após o ocorrido, mas não fez prova de sua alegação.

Ainda, não é crível a tese de que o réu recebeu dezesseis notas falsas de uma mesma pessoa e não percebeu a falsidade de qualquer delas no contraste com o comportamento acima descrito.

Por fim, por elucidativa, destaco trecho da fundamentação utilizada pela magistrada de primeiro grau:

“No mais, em seu interrogatório o acusado afirmou que algumas notas teriam sido repassadas para a proprietária do imóvel em que reside e, quando soube da falsidade, entrou em contato com ela para informar, fato que demonstra sua boa-fé e que poderia vir a afastar o dolo de sua conduta.

Diante disso, o Juízo abriu possibilidade para que essa testemunha fosse ouvida, mesmo após o interrogatório. Não obstante, a defesa não atendeu ao prazo fixado e, quando de sua segunda intimação, requereu o prosseguimento do feito. Nesses termos, entendo não existir nenhuma dúvida de que o acusado tinha plena consciência de que se encontravam em seu poder e foram postas em circulação cédulas falsas.”

Assim, pelo conjunto probatório que consta nos autos, ficou demonstrado o dolo do acusado de introduzir em circulação as notas falsas.

Por fim, não cabe a desclassificação para o tipo descrito no §2º do art. 289 do CP, porque não há nos autos prova de que o réu recebeu as cédulas de boa-fé. Destaco que a defesa sequer produziu prova testemunhal, o que poderia corroborar pelo menos em parte suas alegações no sentido de que recebeu as cédulas falsas de cliente seu.

2.3. Prestação pecuniária

A magistrada de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: (i) prestação pecuniária em valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos; e (ii) prestação de serviços comunitários.

A defesa pede que a prestação pecuniária seja reduzida para um salário-mínimo, tendo em vista que o réu se encontra desempregado.

Em seu interrogatório, o réu relatou que ficou desempregado até pouco tempo antes da audiência mas, nesta data, encontrava-se trabalhando de carteira assinada, recebendo o salário mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Em seu recurso, o réu afirma estar novamente desempregado e pede a redução da prestação pecuniária.

Considerando que desde a data da audiência até a presente data não consta mais nenhuma informação nos autos acerca da situação financeira do réu, determino que o valor da prestação pecuniária seja especificado pelo Juízo da Execução, que terá melhores condições de avaliar a situação econômica do réu quando do efetivo pagamento.

2.4. Valor mínimo para reparação dos danos

A defesa sustenta ser incabível a fixação do valor mínimo para reparação do dano, porque não consta pedido expresso na denúncia.

Com efeito, apesar da controvérsia doutrinária, está consolidado no E. STJ o entendimento de que a ausência de pedido expresso do órgão acusatório é causa impeditiva à fixação de valor mínimo para reparação do dano pelo magistrado, por ofender ao devido processo legal. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REPARAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DETERMINADO, NOS TERMOS DO PARECER DO MPF, O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER COMINADO.

1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento.

2. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz

extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo.

3. Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.867.135/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).

4. Agravo regimental improvido.

(6ª Turma, AgRg no REsp. 1888079/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 09/03/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes. 

II - A tese fixada por esta eg. Corte de Justiça no sentido de que: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1675874/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 08/03/2018, grifei), não é aplicável ao caso, se tratando de delito de roubo. Agravo desprovido.
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1813825 2019.01.37645-5, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/06/2019)

 No caso dos autos, a despeito de ser incontroverso o valor total do dano causado à vítima indireta do delito (R$ 550,00), constata-se da peça acusatória que o pedido de fixação do valor mínimo do dano não foi deduzido e, portanto, não deve prevalecer a condenação nesse particular.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu, apenas para determinar que o valor da prestação pecuniária seja determinado pelo juízo da execução, bem como para afastar a fixação do valor mínimo para reparação do dano.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000923564v6 e do código CRC d5d56d24.

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Apelação Criminal Nº 5040406-76.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. POTENCIALIDADE LESIVA. DOLO DEMONSTRADO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que não se pode exarar decreto condenatório baseado unicamente em elementos de informação colhidos na fase investigatória, porque não contam com a participação das partes, tendo valor probatório relativo. Inteligência do art. 155 do CPP.

II – É igualmente assente que os elementos de informação podem ser utilizados em conjunto com as provas produzidas judicialmente sob o crivo do contraditório, e isso não apenas levando em conta aquelas prova tidas como irrepetíveis, mas também em razão do princípio do livre convencimento motivado, aspectos consagrados no mesmo art. 155 do CPP. 

III – Nos casos em que o exame pericial deve ser feito de imediato, a autoridade policial deve determinar sua realização, independentemente de autorização judicial (art. 6º, VII, do CPP), hipótese em que o contraditório será diferido, sendo possível às partes discutirem sua admissibilidade, regularidade e idoneidade em sede judicial.

IV – A defesa teve, desde o início da ação penal, a possibilidade de impugnar a perícia, solicitar esclarecimentos e até mesmo requerer a elaboração de novo exame pericial. No entanto, não o fez nem em resposta à acusação e nem mesmo em audiência (artigos 396-A e 402 do CPP), estando preclusas quaisquer alegações nesse sentido.

V – Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelas provas dos autos, assim como o dolo, que se inferiu do conjunto probatório.

VI – A prova pericial atestou a capacidade de as notas falsas iludirem terceiros, o que demonstra sua capacidade lesiva e afasta a tese de crime impossível por absoluta inidoneidade do meio empregado.

VII - A aplicação do disposto no art. 387, IV do CPP, referente à fixação do valor mínimo de reparação pelos danos causados pela infração, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

VIII - Recurso da defesa parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu, apenas para determinar que o valor da prestação pecuniária seja determinado pelo juízo da execução, bem como para afastar a fixação do valor mínimo para reparação do dano, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000923565v3 e do código CRC 2da438a2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Apelação Criminal Nº 5040406-76.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária