Apelação Cível Nº 5006238-26.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por E. O. D. S. () contra a sentença (), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5006238-26.2020.4.02.5118/RJ, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivam, em síntese, o pagamento mensal do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu filho LUCAS SABINO DE OLIVEIRA, falecido em 24/02/2019, ex-servidor público civil da Marinha do Brasil, sob a alegação de suposta dependência econômica, bem como o pagamento retroativo do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo NB 22-05-2019 (24/02/2019), negado pela Ré.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora/Apelante, conforme decisão constante do .
Alega a Autora, em suas razões recursais () que o de cujus era o único mantenedor da família, tendo em vista que o pai já havia saído de casa há muito tempo e não possui qualquer tipo de renda; que o de cujus não tomou providências para deixar a mãe amparada pelo simples fato de ninguém esperar partir tão cedo, uma vez que o falecimento se deu quando tinha apenas trinta anos de idade; que recebia ajuda de outros filhos mas, dependia economicamente do de cujus, o qual era o único filho que residia com ela; que o dever de auxiliar e amparar os pais na velhice vem da própria Constituição Federal, em seu art. 229; que a dependência econômica da mãe em relação ao filho pode ser comprovada por meio de prova idônea.
Em contrarrazões (), a Apelada requereu o desprovimento do recurso, alegando, em síntese, que a Apelante deveria ter comprovado, de forma irrefragável, sua dependência econômica em relação ao seu filho, consoante o art. 217, V, da Lei 8.112/90.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta por E. O. D. S. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivam, em síntese, o pagamento mensal do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu filho LUCAS SABINO DE OLIVEIRA, falecido em 24/02/2019, ex-servidor público civil da Marinha do Brasil, sob a alegação de suposta dependência econômica, bem como o pagamento retroativo do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo NB 22-05-2019 (24/02/2019), negado pela Ré.
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade..
Malgrado o brilho da argumentação produzida pela Autora/Apelante, estou em que deva ser mantida a r. sentença recorrida.
Senão, vejamos.
O art. 217, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990, em sua redação vigente à época do óbito, com as alterações promovidas pela Lei 13.135, de 17 de julho de 2015, dispõe que são beneficiários das pensões a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
Como se infere do dispositivo legal supracitado, a concessão da pensão estatutária ao pai ou à mãe está condicionada à dependência econômica do servidor, cabendo ao interessado o ônus de provar tal condição, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015.
Pois bem; compulsando os presentes autos, verifica-se que a mãe do instituidor do benefício não logrou comprovar a sua hipossuficiência e sua dependência.
Como ponderou, com propriedade, o douto Magistrado de 1º grau, verbis:
“Conforme comprovado nos autos, a parte autora foi casada com SILVIO SABINO DE OLIVEIRA entre 22/09/1984 a 12/03/2019, de acordo com a certidão de casamento apresentada nos autos. A parte autora afirma que seu ex-marido abandonou o lar em outubro de 2015.
Dessa maneira, verifica-se que, durante quase todo o período de prestação de serviço público do instituidor da pensão, a parte autora esteve casada.
(...)
Observo que em depoimento oral prestado em audiência, a parte autora esclareceu residir, mesmo após a sua separação e sem o pagamento de aluguel, em imóvel pertencente ao seu ex-sogro, evidenciando que seu ex-marido contribui para sua subsistência, não dependendo do filho falecido para moradia (Evento 45, VÍDEO2).
Nada obstante, os documentos apresentados (conta de luz em nome do falecido e recibos de aluguel de 11.04.2017 a 08.09.2018 - Evento 1, END7 a ANEXO15) comprovam que o ex-servidor auxiliava seus pais com as contas da casa, situação normal e esperada, uma vez que era solteiro e com eles residia.
Em outras palavras, embora comprovado que o ex-servidor ajudava financeiramente a parte autora, não há documentos que comprovem a dependência econômica. Os documentos juntados não comprovam, indubitavelmente, que ex-servidor era responsável pelo sustento da parte autora.
Aliás, a narrativa na inicial afirma se tratar de um auxílio financeiro à parte autora (Evento 1, INIC1): “(...) Ocorre que o “de cujus” sempre morou em companhia de sua mãe, ou seja, a Autora desta ação, e não possuía esposa, companheira ou teve filhos. O “de cujus” sempre exerceu profissão remunerada, e auxiliava no sustento do lar, uma vez não podia contar com o auxílio de seu pai, divorciado de sua mãe com sentença prolatada em 30- 08-2018, conforme processo judicial n. 0059759-65.2016.8.19.0021 transitado em julgado dia 12-03-2019, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio anexa, vez que já não vivia mais com o seu ex marido desde outubro de 2015 quando o mesmo abandonou o lar. Em virtude de muitas chuvas quando houve infiltrações na casa onde morava, o filho da autora, o falecido, alugou um imóvel na Rua Gosgonha, Lt 14, Qd 302, casa 2 e lá residiram até a conclusão da obra da casa de Para Morabi, conforme recibos anexos. (...)” – grifei
Ressalto que, em depoimento oral prestado em audiência, a parte autora admitiu receber ajuda financeira de outros filhos, a exemplo do que fazia o instituidor falecido, com o pagamento de conta de luz, compra de medicamentos etc (Evento 45, VÍDEO2).
Saliento que, embora a remuneração do ex-servidor superasse a faixa de isenção do IRPF (Evento 1, CHEQ9) a parte autora não comprovou ser dependente do ex-militar na sua DIRPF, nem tampouco juntou nos autos cópia da sua CTPS e de seu ex-marido, a fim de comprovar que não tinha meios próprios para o seu sustento e dependia economicamente de seu filho.
Outrossim, os documentos médicos apresentados não indicam ser a parte autora inválida (Evento 17, LAUDO3 e LAUDO4).
Nesse diapasão, saliento que a jurisprudência é no sentido afastar o direito à percepção da pensão no caso de a genitora não ser incapaz e ter meios próprios para o seu sustento (...)
Reitero que, para concessão da pensão pretendida, não basta o mero auxílio financeiro, como no pensionamento por ato ilícito na seara cível. É indispensável a comprovação inquestionável de que o ascendente não tem condições de manter seu próprio sustento, vivendo às expensas do filho, do qual depende financeiramente. E isso não foi comprovado.
Observo que não restou demonstrado documentalmente que a parte autora dependia financeiramente do de cujos, sendo insuficiente a mera afirmação por meio de prova oral/testemunhal.
(...)
Portanto, o conjunto probatório não permite concluir que a ajuda financeira advinda do filho era essencial à subsistência da Autora, a justificar a alegada dependência econômica com relação ao de cujus. Desse conjunto probatório, e tendo por premissa a necessidade de comprovação da precariedade econômica familiar, não há prova robusta da alegada relação de dependência econômica.
Em resumo, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência da genitora, ônus que não se desincumbiu a parte autora (art. 373, I do CPC/15)”.
In casu, a Autora/Apelante não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Não há, nos autos, provas irrefutáveis da sua dependência econômica em relação ao servidor falecido, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não faz jus à pensão pleiteada.
Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, conforme previsão no art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, cuja execução, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, deferida na decisão constante do , na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000923125v20 e do código CRC 5f4492a7.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 17/6/2022, às 17:5:52