Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. C. N. em face do acórdão (Evento 32), que deu provimento ao seu recurso, reformando a sentença para determinar a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Em suas razões (Evento 37), sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao pedido de tutela de urgência. Requer o provimento do recurso, para que seja sanada a questão apontada.

Contrarrazões no Evento 42.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922871v2 e do código CRC b4355d51.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 27/4/2022, às 17:10:48

Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Não há, de fato, omissão no acórdão atacado, vez que o embargante não formulou pedido de concessão de tutela de urgência após a sentença.

Todavia, tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do recorrente, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, conforme requerido na petição inicial, para que o benefício seja implantado.

 Intime-se o INSS para implantar a aposentadoria especial em favor do embargante J. C. N. (CPF nº 499.019.157-91), no prazo de 30 (trinta) dias.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, tendo em vista a interposição de Recurso Especial pelo INSS (Evento 39).

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922872v3 e do código CRC 9ea12d2b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 20/6/2022, às 12:58:21

Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 300. RECURSO PROVIDO.

1. Estão presentes os requisitos autorizadores à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, razão pela qual faz jus o recorrente ao seu deferimento.

2. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, tendo em vista a interposição de Recurso Especial pelo INSS (Evento 39), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922873v4 e do código CRC 0ba951ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 20/6/2022, às 12:58:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/06/2022

Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

PREFERÊNCIA: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS por J. C. N.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário