Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189580-48.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, redistribuído por sorteio (evento 8) interposta pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A contra sentença proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela recorrente em face da recorrente, tendo como  assistente litisconsorcial a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em face de ENNER RICARDO BAPTISTA, NORMA SUELY PAIVA BERNARDES e N. D. S. B., julga procedente em parte o pedido autoral para condenar os demandados a removerem tão somente o telhado/varanda do bar que invade em 5,00m a faixa de domínio, da BR 393.

Na origem, a demandante postula: (i) a procedência do pedido para determinar a remoção de todo mobiliário e pessoal presente na faixa de domínio e área não edificante da BR-393; (ii) a condenação à obrigação de fazer consistente na demolição dos imóveis situados na referida região; (iii) a concessão de autorização para a demandante remover o mobiliário e pessoal presentes no interior do imóvel, condenando a parte adversa nos custos operacionais.

Como causa de pedir, afirma que, em 26 de março de 2008, passou a ser detentora do direito de concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo os serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário constituído por trecho da Rodovia BR-393, com 200,4km de extensão, iniciando-se na divisa do  RJ/MG e terminando no entroncamento com a BR-116 (ROD. PRES. DUTRA), pelo prazo de 25 anos. Alega que, após suas fiscalizações periódicas, constatou que os demandados invadiram, construíram e ocuparam  uma área da faixa de domínio da BR-393, situada nas proximidades do km 165+525 da Rodovia BR-393. Sustenta que a referida construção coloca em risco a segurança não só para a própria parte demandada, mas também para os usuários da Rodovia BR-393.

A ANTT manifestou-se sobre o seu interesse em assumir o polo ativo da demanda na condição de assistente litisconsorcial (evento 7/1º grau).

A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral sob o fundamento de que a prova pericial evidenciou que as construções objeto da demanda apresentam dois trechos de telhado (platibanda) de 0,70 m projetando sobre a faixa de domínio e uma pequena varanda de 15,00 m². Assentou-se que os imóveis objetos do pedido foram construídos antes da alteração da Lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo urbano), modificada pela Lei n. 13.913/2019, de modo que não há irregularidade na ocupação da área não edificável, justamente porque da nova disposição legal se extrai que a edificação preexistente fica dispensada da exigência de observância à reserva de faixa não edificável. Consignou-se, contudo, que, em relação ao telhado do bar, o perito afirmou que este invade uma porção considerável da área de domínio (5,00 metros) e está destinado a atendimentos a clientes e consumidores do citado bar, bem como que a sua demolição não compromete a estrutura, estabilidade, funcionalidade da construção. Concluiu, portanto, que o pedido deveria ser julgado procedente em parte uma vez que o telhado do bar invade 5,00m da área de domínio da rodovia.

Em suas razões recursais (evento 192/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) a aplicação do princípio da causalidade no que tange à condenação da verba honorária; (ii) os ônus de sucumbência devem ser investidos, eis que quem deu causa a demanda foram os apelados.

Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (evento 203/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF em que opina pelo provimento da apelação (evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189580-48.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, redistribuído por sorteio (evento 8) interposta pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A contra sentença proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela recorrente em face da recorrente, tendo como  assistente litisconsorcial a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em face de ENNER RICARDO BAPTISTA, N. S. P. B. e N. D. S. B., para condenar os demandados a removerem tão somente o telhado/varanda do bar que invade em 5,00m a faixa de domínio, da BR 393.

A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral sob o fundamento de que a prova pericial evidenciou que as construções objeto da demanda apresentam dois trechos de telhado (platibanda) de 0,70 m projetando sobre a faixa de domínio e uma pequena varanda de 15,00 m². Assentou-se que os imóveis objetos do pedido foram construídos antes da alteração da Lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo urbano), modificada pela Lei n. 13.913/2019, de modo que não há irregularidade na ocupação da área não edificável, justamente porque da nova disposição legal se extrai que a edificação preexistente fica dispensada da exigência de observância à reserva de faixa não edificável. Consignou-se, contudo, que, em relação ao telhado do bar, o perito afirmou que este invade uma porção considerável da área de domínio (5,00 metros) e está destinado a atendimentos a clientes e consumidores do citado bar, bem como que a sua demolição não compromete a estrutura, estabilidade, funcionalidade da construção. Concluiu, portanto, que o pedido deveria ser julgado procedente em parte uma vez que o telhado do bar invade 5,00m da área de domínio da rodovia.

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade.

Com efeito, a imposição dos ônus processuais na legislação pátria pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Urge mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais, em atendimento ao princípio da causalidade.

Nesses termos, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC".

1. "O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015).

2. "(...) [A] reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. (...) Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (EDcl na Rcl 33.715/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 12/08/2019).

[...]

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp: 627592 SP 2014/0303122-1, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015) – grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se:

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, homologou o pedido de desistência da ação e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

[...]

5. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas e despesas dele decorrentes, conforme já decidido pelo STJ (2ª Turma, AgRg no AREsp 608.488, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.3.2015). O pagamento de honorários é devido tanto nas sentenças de improcedência quanto nas terminativas (art. 85, § 6º, CPC), independentemente do conteúdo da decisão e, se fundadas em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, CPC/2015). 

6. A redação do art. 90 do CPC, que se funda no princípio da causalidade, é clara ao afirmar que, em se tratando de sentença proferida com fundamento em renúncia, é devido o pagamento de honorários advocatícios pela parte renunciante. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00000429820104025111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 13.1.2017 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00605234520154025113, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 6.9.2018.

[...]

8. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0072337-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.3.2021) – grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL – DEFERIMENTO – HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DEVIDA – VALOR ELEVADO – APLICAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015 – APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Determina o art. 99 do CPC/2015 que para o deferimento do benefício da gratuidade basta o só requerimento da parte por petição simples. Face ao silêncio do Código a respeito do pedido de gratuidade formulado perante o tribunal, aplica-se, por conseguinte, os §§ 2º e 3º daquele dispositivo, ou seja, requerido o benefício, defere-se a gratuidade por ser presumível a hipossuficiência da pessoa natural, e se inexistirem motivos explícitos para a não concessão, cabendo, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelo requerente (art. 100 do CPC/2015), por meio de prova de que este detém suficiência de recursos para o pleno custeio do processo.

[...]

- Diante do contexto jurídico da lide, no qual, no curso da ação, a pretensão da parte autora é alcançada, merece ser aplicado, ao caso vertente, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais despendidas pela parte contrária, bem como suportar a condenação ao pagamento dos honorários de advogado.

- Ainda que o MM. Juízo a quo tivesse apreciado o aludido acordo, julgando extinto processo, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse processual, mesmo assim seria cabível a aplicação do princípio da causalidade (precedentes jurisprudenciais).

[...]

- Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020) – grifo nosso.

 

Compulsando-se os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 4.10.2017 e objetivava a demolição dos imóveis situados na faixa de domínio e área não edificante da BR-393. No ano de 2019, foi editada a Lei nº 13.913, de 26.11.2019, que modificou a redação original da Lei n. 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). Nesse sentido, a demanda somente foi ajuizada pela recorrente em razão de os demandados não atenderem ao disposto na redação anterior da Lei n. 6.766/79, haja vista que até a publicação das alterações legislativas, havia irregularidade na ocupação da área não edificável.

 Logo, em harmonia com o princípio da causalidade, verifica-se que os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, tendo em vista que foi o fato de o imóvel dos demandados se encontrem situados em área não edificável que deu ensejo ao ajuizamento da ação pela Concessionária.

 A esse propósito, confira os seguintes precedentes deste TRF2:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. SEGURANÇA VIÁRIA.  PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APELAÇÕES PROVIDAS.

I - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por AUTO CENTER PECAS ITABORAI LTDA e por AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e de Apelação Adesiva interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel localizado na BR 101, Km 296,650 (UTM 1388,00), pista norte, Município de Itaboraí - RJ, autorizando a parte autora a promover a demolição das construções construídas irregularmente, respeitado o levantamento técnico realizado pelo expert do Juízo (evento 179, fl. 19), com a ressalva de que os custos decorrentes da demolição e do remanejamento de eventuais instalações elétricas e/ou hidráulicas porventura existentes no local ficam a cargo da concessionária autora, devendo a desocupação do imóvel pela ré ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 86, parágrafo único e art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do CPC, bem como à restituição dos honorários do perito, adiantados pela autora.

[...]

VIII - A despeito da regular notificação em sede administrativa, a desocupação dos imóveis não foi efetivada, não restando alternativa à Concessionária a não ser provocar o Poder Judiciário. Em observância ao princípio da causalidade, como foi o fato de as construções estarem edificadas em faixa de domínio que deu ensejo à propositura da ação, deve a Parte Ré ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios.

IX - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que, no caso concreto, não há que se falar em sucumbência recíproca, posto que a Parte Autora decaíra de parte mínima do pedido, obtendo êxito na maior parte dos pedidos formulados na exordial, razão pela qual deve a Ré ser condenada a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, a teor do art. 86, parágrafo único do CPC.

X - Apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0088398-71.2016.4.02.5107, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 13.12.2021) – grifo nosso.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. INVASÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. REGULARIZAÇÃO DOS IMOVEIS PREEXISTENTES PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.913/19. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA

I - Trata-se de Apelação Cível interposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em face de sentença que julgou improcedente a demanda, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante art. 85, §3º, I, do CPC.

II - Pretendeu a Parte Autora a demolição das construções localizadas na Rodovia BR-393, nas proximidades do km 233+990, Lado Norte, Vassouras/RJ, bem como a remoção de mobiliário e pessoal.

III - As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002).
IV - Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB.
V - Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas.

VI - A prova pericial, consubstanciada no laudo pericial constante dos autos, concluiu que a construção no imóvel da Parte Ré encontra-se dentro da faixa não edificável da Rodovia BR-393, distando 43,52m do eixo central da rodovia. 

VII - A Lei nº 13.913/19, visando a assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.766/79, estabelecendo, em seu inciso III, que "ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado".  Além disso, incluiu o § 5º ao referido artigo 4º, promovendo a regularização dos imóveis preexistentes à lei, situados nas áreas contíguas às faixas de domínio público em perímetro urbano ou em áreas urbanizadas passíveis de inclusão em perímetro urbano, ao prever que tais imóveis ficam dispensados de observarem a faixa não edificante do inciso III.

VIII - Tendo em vista que a construção está distante 43,52 metros do eixo da rodovia, encontrando-se após os 35,00m da faixa de domínio atual da BR-393 naquele ponto, em área urbana que fica a uma distância de 900 metros do centro da cidade de Vassouras/RJ, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.913/19.

IX - Diante da superveniência da norma que afastou a irregularidade da edificação, cumpre concluir que descabe qualquer demolição no presente caso, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual dos requerentes.

X - A presente demanda foi intentada objetivando a demolição de construção edificada em área considerada não edificável por ocasião da distribuição da ação. Portanto, em observância ao princípio da causalidade, como foi o fato de o imóvel da Ré estar situado em área não edificável que deu ensejo ao ajuizamento da ação pela Concessionária, deve a apelada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

[...] 

XII - In casu, não se vislumbra tentativa por parte da Concessionária ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador, tampouco resistência injustificada ao andamento do processo. Por conseguinte, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.

XIII - Apelação provida para julgar extinto o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face da perda superveniente de interesse processual. Invertidos os ônus sucumbenciais, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0189609-80.2017.4.02.5119, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 28.9.2021) – grifo nosso.

 

Por outro lado, não há que se falar em arbitramento irrisório de honorários advocatícios, eis que o valor consignado atende aos parâmetros fixados no CPC/2015.

Em conclusão, verifico que a sentença merece parcial reforma, devendo os ônus sucumbenciais serem invertidos, em observância ao princípio da causalidade. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189580-48.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Apelação contra sentença que julga procedente em parte o pedido autoral para condenar os demandados a removerem tão somente o telhado/varanda do bar que invade em 5,00m a faixa de domínio, da BR 393.

2. A imposição dos ônus processuais na legislação pátria pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp: 627592 SP 2014/0303122-1, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0072337-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.3.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020. 4. A demanda foi ajuizada, em 4.10.2017, e objetivava a demolição dos imóveis situados na faixa de domínio e área não edificante da BR-393. No ano de 2019, foi editada a Lei nº 13.913, de 26.11.2019, que modificou a redação original da Lei n. 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). Nesse sentido, a demanda somente foi ajuizada pela recorrente em razão de os demandados não atenderem ao disposto na redação anterior da Lei n. 6.766/79, haja vista que até a publicação das alterações legislativas, havia irregularidade na ocupação da área não edificável.

5. Em harmonia com o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, tendo em vista que foi o fato de o imóvel dos demandados se encontrem situados em área não edificável que deu ensejo ao ajuizamento da ação pela Concessionária. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0189609-80.2017.4.02.5119, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 28.9.2021.

6. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922808v4 e do código CRC 4fd7be90.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/04/2022

Apelação Cível Nº 0189580-48.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 20/04/2022, na sequência 220, disponibilizada no DE de 06/04/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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