Apelação Cível Nº 0189580-48.2017.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, redistribuído por sorteio (evento 8) interposta pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A contra sentença proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pela recorrente em face da recorrente, tendo como assistente litisconsorcial a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em face de ENNER RICARDO BAPTISTA, NORMA SUELY PAIVA BERNARDES e N. D. S. B., julga procedente em parte o pedido autoral para condenar os demandados a removerem tão somente o telhado/varanda do bar que invade em 5,00m a faixa de domínio, da BR 393.
Na origem, a demandante postula: (i) a procedência do pedido para determinar a remoção de todo mobiliário e pessoal presente na faixa de domínio e área não edificante da BR-393; (ii) a condenação à obrigação de fazer consistente na demolição dos imóveis situados na referida região; (iii) a concessão de autorização para a demandante remover o mobiliário e pessoal presentes no interior do imóvel, condenando a parte adversa nos custos operacionais.
Como causa de pedir, afirma que, em 26 de março de 2008, passou a ser detentora do direito de concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo os serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário constituído por trecho da Rodovia BR-393, com 200,4km de extensão, iniciando-se na divisa do RJ/MG e terminando no entroncamento com a BR-116 (ROD. PRES. DUTRA), pelo prazo de 25 anos. Alega que, após suas fiscalizações periódicas, constatou que os demandados invadiram, construíram e ocuparam uma área da faixa de domínio da BR-393, situada nas proximidades do km 165+525 da Rodovia BR-393. Sustenta que a referida construção coloca em risco a segurança não só para a própria parte demandada, mas também para os usuários da Rodovia BR-393.
A ANTT manifestou-se sobre o seu interesse em assumir o polo ativo da demanda na condição de assistente litisconsorcial (evento 7/1º grau).
A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral sob o fundamento de que a prova pericial evidenciou que as construções objeto da demanda apresentam dois trechos de telhado (platibanda) de 0,70 m projetando sobre a faixa de domínio e uma pequena varanda de 15,00 m². Assentou-se que os imóveis objetos do pedido foram construídos antes da alteração da Lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo urbano), modificada pela Lei n. 13.913/2019, de modo que não há irregularidade na ocupação da área não edificável, justamente porque da nova disposição legal se extrai que a edificação preexistente fica dispensada da exigência de observância à reserva de faixa não edificável. Consignou-se, contudo, que, em relação ao telhado do bar, o perito afirmou que este invade uma porção considerável da área de domínio (5,00 metros) e está destinado a atendimentos a clientes e consumidores do citado bar, bem como que a sua demolição não compromete a estrutura, estabilidade, funcionalidade da construção. Concluiu, portanto, que o pedido deveria ser julgado procedente em parte uma vez que o telhado do bar invade 5,00m da área de domínio da rodovia.
Em suas razões recursais (evento 192/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) a aplicação do princípio da causalidade no que tange à condenação da verba honorária; (ii) os ônus de sucumbência devem ser investidos, eis que quem deu causa a demanda foram os apelados.
Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (evento 203/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF em que opina pelo provimento da apelação (evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922806v2 e do código CRC 5669050a.
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Data e Hora: 12/04/2022, às 20:12:28