Agravo de Instrumento Nº 5000274-12.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., TEATRO VILLAGEMALL LTDA., MULTISHOPPING SHOPPING CENTER LTDA, contra decisão proferida pelo MM. juiz da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº  5130289-29.2021.4.02.5101 ajuizada pelas recorrentes em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, indefere o pedido de concessão de tutela de urgência, relativo à suspensão de todos os atos de cobrança de valores decorrentes da ausência de registro das demandantes no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, tais como a inclusão dos nomes destas nos cadastros de inadimplentes e o protesto dos supostos débitos.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação n.º 5085411-87.2019.4.02.5101 (baixado em 21.10.2021) julgada pela 5ª Turma Especializada em 17.8.2021, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO. MANDANDO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelas apelantes, julga improcedente pedido, que visava a declaração de não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, com o consequentemente cancelamento dos débitos decorrentes da não inscrição.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo o agravado apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. A pretensão de reconhecimento de não obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional pode ser objeto de mandado de segurança, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Precedente STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1176148, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.10.2018.

4. Ao que se extrai da Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade-fim prepondera na aferição da obrigatoriedade e na determinação do conselho fiscalizador competente. No caso concreto, os estatutos sociais das impetrantes elencam, como objeto social, dentre outras atividades, “[...]a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros [...]”. Impetrantes que afirmam que as suas atividades fins não estão contempladas no rol do art. 2º da Lei nº Lei nº 4.769/65. Ausência de prova pré-constituída sobre a atividade fim, com a consequente necessidade de dilação probatória.

4. Ausência de prova pré-constituída do fato constitutivo do direito dos impetrantes. É inadequado o manejo do mandado de segurança, devendo o processo ser extinto sem a resolução do mérito. Precedente TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008064-41.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 21.10.2020.

5 . Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, haja vista a inadequação da via eleita do mandado de segurança em razão da necessidade de dilação probatória para se apurar as atividades básicas preponderantes das empresas impetrantes.

Na origem, as demandantes postulam: (i) a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os atos de cobrança de valores decorrentes da ausência de registro das demandantes no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, tais como a inclusão dos nomes destas nos cadastros de inadimplentes e o protesto dos supostos débitos; (ii) a procedência do pedido, confirmando-se a tutela requerida.

Como causa de pedir, afirmam que, no mês de maio de 2019, a demandada constatou que as atividades desempenhadas pelas empresas tornavam obrigatório o registro destas junto ao respectivo conselho, em razão do disposto no Art. 15 da Lei 4.769/65. Alegaram que o referido conselho ressaltou que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o devido atendimento, estariam sujeitas à lavratura de autos de infração, nos termos da legislação vigente. Informam que, em face de tais circunstâncias, apresentaram respostas informando que discordavam do entendimento manifestado, tendo em vista que as atividades praticadas nada tinham relação com a atividade de profissional de Administração. Relatam que impetraram o Mandado de Segurança n.º 5085411-87.2019.4.02.5101, com o objetivo de resguardar o seu direito líquido e certo de não se verem submetidas à inscrição no CRA/RJ. Contudo, narram que a decisão final proferida nos autos do referido mandado de segurança foi no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito em decorrência da suposta necessidade de dilação probatória, ressalvando-se aos recorrentes o uso das vias ordinárias, haja vista a inadequação da via eleita do mandado de segurança. Por esse motivo, pontuam que ajuizaram a presente ação, em que sustentam que as empresas não preenchem os requisitos exigidos para registro no CRA/RJ.

A decisão agravada (evento 24/1º grau) indeferiu a tutela de urgência requerida sob o fundamento de que a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, na forma do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. Consignou-se que os contratos sociais e os cartões do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), acostado aos autos pelas demandantes, demonstram que o objeto social está relacionado a prestação de serviços de gestão e administração imobiliária, atividades que podem, a priori, ser consideradas inseridas no supramencionado artigo 2º, “b”, da Lei n. 4.769/1965.

Em suas razões recursais (evento 1) as agravantes sustentam, em breve síntese, que: (i) os contratos sociais e os cartões do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ comprovam que as recorrentes não estão sujeitas à inscrição no conselho regional recorrido; (ii) a Multishopping, a Multiplan Greenfield II e o Parkshopping possuem como atividade principal o “aluguel de imóveis próprios”;  (iii) a atividade básica não seria de Administração e que ; (iv) a maior parte da receita auferida no ano-calendário de 2020 decorre da locação de bens móveis e imóveis; (v) em relação à MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, a EFD acostada ao processo comprova que a integralidade da receita bruta auferida no ano-calendário de 2020 decorreu da venda de unidades imobiliárias; (vi) a atividade principal desempenhada pelo TEATRO VILLAGEMALL LTDA não está sujeita ao registro, uma vez que a integralidade da receita auferida no ano-calendário de 2020 se refere à bilheteria dos eventos contratados pela empresa e a taxa de cobrança de condomínio pela cessão de espaço.

Contrarrazões pela parte adversa em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 18).

Manifestação do MPF (evento 21) pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922673v2 e do código CRC 4305c47e.

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Agravo de Instrumento Nº 5000274-12.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, MULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., TEATRO VILLAGEMALL LTDA., MULTISHOPPING SHOPPING CENTER LTDA, contra decisão proferida pelo MM. juiz da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº  5130289-29.2021.4.02.5101, indefere o pedido de concessão de tutela de urgência, relativo à suspensão de todos os atos de cobrança de valores decorrentes da ausência de registro das demandantes no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, tais como a inclusão dos nomes destas nos cadastros de inadimplentes e o protesto dos supostos débitos.

A decisão agravada (evento 24/1º grau) indeferiu a tutela de urgência requerida sob o fundamento de que a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, na forma do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. Consignou-se que os contratos sociais e os cartões do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), acostado aos autos pelas demandantes, demonstram que o objeto social está relacionado a prestação de serviços de gestão e administração imobiliária, atividades que podem, a priori, ser consideradas inseridas no supramencionado artigo 2º, “b”, da Lei n. 4.769/1965.

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser concedida tutela de urgência para suspender todos os atos de cobrança de valores referentes à suposta necessidade de registro das recorrentes junto ao conselho de administração.

Inicialmente, há que se mencionar que o deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.

Com efeito, o critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, verbis:  

Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitado, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Em sendo assim, somente estão obrigadas a registrarem-se no CRA as empresas que exerçam atividades relacionadas aos serviços de administração como atividade-fim.

Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 4.769/1965, a competência do Conselho Regional de Administração limita-se ao controle e fiscalização dos profissionais e das sociedades que exerçam as atividades previstas no art. 2º da citada Lei:

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.

[...]

Art. 15 Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O registro a que se refere este artigo será feito gratuitamente pelos CRAs.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. LEI 4.769/65.  ATIVIDADE BÁSICA SEM CORRESPONDÊNCIA COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, TÍPICAS E PRIVATIVAS EXERCITÁVEIS POR ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

1 – Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ e parte apelada PAULO ROBERTO DE MORAES HUGUENIN, tendo por objeto a r. sentença, Evento 43/JFRJ, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedentes os pedidos.

2 - Segundo a norma do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, verifica-se que foi adotado o critério da atividade-fim na aferição da obrigatoriedade e na determinação do conselho fiscalizador competente.

3 - O artigo 2º da Lei nº 4.769/1965 prevê as atividades próprias do profissional de Técnico de Administração.

[...]

6 – Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001692-10.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 9.11.2021) – grifo nosso.

Na hipótese dos autos, o conselho recorrido constatou que as atividades desempenhadas pelas recorrentes estão elencadas entre aquelas em que é obrigatório o registro perante o agravado (evento 1; ANEXO8/1º grau), tendo em vista a incidência da previsão contida na Lei nº 4.769/1965.

A clausula segunda de seu contrato social indica que as recorrentes têm como objeto social o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza (evento 1; ANEXO4; fls. 2/1º grau).

Nesse sentido, em cognição sumária, infere-se que as atividades desenvolvidas pelas agravantes estão relacionadas à gestão imobiliária, de modo que as mesmas estão sujeitas ao registro e à fiscalização perante o conselho recorrido.

Diante do não cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015, é de rigor o indeferimento da medida requerida.

Em conclusão, verifica-se que a decisão proferia na origem não merece reforma, haja vista o não cumprimento dos requisitos necessários para  concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922674v2 e do código CRC e711dc99.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/05/2022, às 13:28:42

Agravo de Instrumento Nº 5000274-12.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.839/80. LEI 4.769/65.  ATIVIDADE BÁSICA RELACIONADA À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO. EXAME EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que indefere o pedido de concessão de tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser concedida tutela de urgência para suspender todos os atos de cobrança de valores referentes à suposta necessidade de registro das recorrentes junto ao conselho de administração.

2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior.

3. O critério que orienta a obrigatoriedade de registro num determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80.  Em sendo assim, somente estão obrigadas a registrarem-se no CRA as empresas que exerçam atividades relacionadas aos serviços de administração como atividade-fim.

4. Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 4.769/1965, a competência do Conselho Regional de Administração limita-se ao controle e fiscalização dos profissionais e das sociedades que exerçam as atividades previstas no art. 2º da citada Lei. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001692-10.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 9.11.2021.

5. O conselho recorrido constatou que as atividades desempenhadas pelas recorrentes estão elencadas entre aquelas em que é obrigatório o registro perante o agravado, tendo em vista a incidência da previsão contida na Lei nº 4.769/1965. A clausula segunda do contrato social indica que as recorrentes têm como objeto social o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza.

6. Logo, em cognição sumária, infere-se que as atividades desenvolvidas pelas agravantes estão relacionadas à gestão imobiliária, de modo que as mesmas estão sujeitas ao registro e à fiscalização perante o conselho recorrido.

7. Diante do não cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015, é de rigor o indeferimento da medida requerida.

8. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922675v5 e do código CRC 3fd4bcb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/05/2022, às 13:28:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000274-12.2022.4.02.0000/RJ

: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000274-12.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PAULA MARTINS FERREIRA PORTELLA por MULTIPLAN GREENFIELD XIII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária