Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0117990-26.2017.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa oficial, que considero submetida, e apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida em 13/04/2018 pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 18/08/1982 e de 22/08/1982 a 31/12/1994 e condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/1460453597), desde 22/10/2015, data da suspensão, com o pagamento dos atrasados daí advindos (Evento 17 – SENT36).

 

A magistrada de primeiro grau determinou que os valores em atraso sejam acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

Custas na forma da lei.

 

O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

 

Em suas razões de recurso (Evento 24 – OUT33), o INSS pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, argumentando, em síntese, que “a atividade do recorrido o levava a atuar em locais diversos, com condições ambientais diversas, tendo o que se chama de exposição intermitente a agentes ambientais adversos”, que“não está comprovado nos autos que o recorrido tivesse exposto de forma permanente e habitual a voltagem superior a 250 volts” e que “para o período posterior a 06/03/1997 a voltagem foi excluída do rol de agentes insalubres, e, por isso, para o período 06/03/1997 e 10/12/1997 deve ser excluída a determinação de conversão”.

 

A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 25 – OUT34).

 

É o relatório. Peço dia.

 

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Desembargador Federal Relator

 

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial e do recurso do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.  Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO  543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.  475, § 2º, CPC/1973).  2.  O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

 

 

Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.

 

Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do mérito.

 

A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

 

Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:

 

1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;

2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);

3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

 

 

Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).

 

Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 

Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

 

Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.

 

Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:

 

 “PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."

(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).

 

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 17 – SENT36).

 

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

 

“(...)

II – FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, faz-se necessária a análise de eventual coisa julgada em relação a ação de nº 0065930-98.2004.4.02.5151, que tramitou no 9º Juizado do Rio de Janeiro.

A parte autora alega que na referida ação foi proferida sentença favorável, reconhecendo como especiais os períodos aqui reclamados, bem como condenando o réu a lhe conceder o benefício, conforme cópia juntada às fls. 17/24.

O INSS, por sua vez, alega que o processo supracitado foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desistência da parte autora, nos termos do andamento processual juntado à fl. 122. Pois bem.

De fato, houve prolação de sentença favorável ao autor em 30/06/2008 (fls. 17/24), todavia, já em sede de recurso – e antes do trânsito em julgado – o autor desistiu da ação, o que resultou na sentença extintiva proferida pela 1ª Turma Recursal em 24/11/2010 (fl. 122).

Tais acontecimentos processuais estão em perfeita consonância com o relatado pelo próprio autor na petição inicial, no sentido do que a “sentença não transitou em julgado porque o autor desistiu desta ação já na fase do recurso para pleitear a aposentadoria ora suspensa” (fl. 2), isto é, o autor desistiu da referida ação em razão da concessão administrativa do benefício, que ocorreu em 05/01/2009 (fl. 14), estando correto o réu quanto a este aspecto.

Sendo assim, a sentença que havia enfrentado o mérito (fls. 17/24), por não ter transitado em julgado, não subsiste, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada, devendo o autor provar integralmente o direito alegado na presente demanda.

Outrossim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Juízo do 9º Juizado Especial do Rio de Janeiro, para juntar aos presentes autos a cópia integral do processo nº 0065930-98.2004.4.02.5151, uma vez que cabe ao autor diligenciar no sentido de obter os documentos necessários à instrução de sua demanda, não sendo necessária, quanto a este aspecto, a intervenção do Judiciário para sua obtenção, salvo se comprovada alguma resistência injustificada, o que não ocorreu no caso em análise. Pelo contrário, em consulta ao processo nº 0065930-98.2004.4.02.5151, verifica-se que o autor solicitou o seu desarquivamento para extração de cópias em 25/11/2015, o que foi deferido por aquele Juízo, que inclusive intimou o demandante para extrair as cópias em 07/12/2015. Assim, se o autor não fez as cópias foi sua própria opção.

(...)

Feitas tais considerações, retorno ao caso em tela.

O autor pretende o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por entender que os períodos de 22/06/1976 a 18/08/1982 e 22/08/1982 a 31/12/1994 foram laborados em condições especiais, ao passo que o réu alega que o benefício foi suspenso em razão de suspeita de fraude na conversão em tempo especial do período de 23/08/1982 a 28/04/1995.

Sendo assim, resta analisar se os períodos de 22/06/1976 a 18/08/1982 e 22/08/1982 a 31/12/1994 foram, de fato, laborados em condições especiais.

Da análise dos formulários e laudos técnicos de fls. 26/48, bem como da CTPS de fls. 56/62, verifica-se que nos dois períodos o autor laborou como eletricista de manutenção. Insta salientar que, nos referidos períodos, conforme já exposto acima, a atividade especial era verificada por enquadramento da categoria profissional. Entretanto, a atividade de eletricista não se encontra enquadrada nas categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Não obstante a afirmativa acima, no que tange ao agente caracterizador de tempo especial eletricidade, tem-se que sua previsão consta no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; todavia, realmente deixou de constar na relação introduzida pelo Decreto 2.172/97, de 05/03/1997. Apesar disso, a eletricidade continua a ser perigosa para o trabalhador, na forma disciplinada pelo Decreto 93.412/86, que regulamenta a Lei 7.369/85 e instituiu adicional de periculosidade em trabalhos com eletricidade, independente do cargo, categoria ou ramo da empresa, sendo relevante destacar a reiterada jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que os agentes nocivos e as atividades listadas na legislação previdenciária têm caráter meramente exemplificativo, não inviabilizando a comprovação da existência de outros através da prova técnica pertinente. Acerca do tema, vale conferir a jurisprudência, no mesmo sentido acima mencionado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO APÓS DECRETO 2.171-97. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080- 79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Embora o agente eletricidade tenha deixado de ser elencado expressamente no Decreto n.° 2.172-97, sua especialidade permanece reconhecida na Lei n.° 7.369-85 e no Decreto 93.412-86. V - Remessa necessária desprovida. (REO 201051018084397, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data::10/01/2014.)

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL -ELETRICIDADE - INTERMITÊNCIA DO RISCO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I- O conjunto probatório dos autos é suficiente para o reconhecimento dos períodos requeridos como laborados em condições especiais. II - O fato de o contato com o agente de risco eletricidade não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito. III - Razoável a fixação da verba honorária em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (nos termos da Súmula 111 do STJ). IV - Remessa e apelação do INSS desprovidas e apelação do autor provida. (APELRE 201051018111662, Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/12/2013.)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETROTÉCNICO. ENGENHEIRO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

2. O labor em exposição a eletricidade acima de 250 volts tem enquadramento no Decreto nº 53.831/64 até 05-03-97 (código 1.1.8), sendo pacífico o entendimento dos nossos Tribunais no sentido de que a Lei 7.369/85 e o Decreto 92.212/85 reconheceram a periculosidade do exercício da atividade no setor de energia elétrica.

3. O autor comprovou através de Formulário DSS-8030 que exerceu a função de aprendiz de eletrotécnico e eletrotécnico em exposição a tensão superior a 250 volts. Também comprovou, através de Formulário DSS-8030, o exercício da função de engenheiro civil, atividade que possui enquadramento legal, sendo inegável a natureza especial do período deferido em 1ª Instância.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho, tendo em vista que o uso de tais equipamentos pode atenuar o ruído, mas não afastar o enquadramento da atividade como insalubre. Precedentes. 5. O parágrafo único do art. 70 do Decreto 3.048/99 estabeleceu o índice de 1,40 como fator mínimo de conversão para o tempo de trabalho exercido por homens até 05.03.97. 6. O STF já esposou entendimento no sentido de que o segurado pode agregar tempo de serviço até mesmo posterior à EC 20/98 (RE 575089), não havendo a alegada impossibilidade de conversão de tempo especial após 28.05.98.

7. Juros de mora mantidos em 1% a partir da citação; quanto às parcelas vencidas posteriormente à citação, são devidos a partir da data em que se tornaram devidas, ocasião em que se verificou a mora.

8. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF 1ª Região), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

9. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa.

10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as parcelas vincendas (súmula 111/STJ).

11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.”

(AC 199938000128768, Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, TRF1 - 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 DATA:27/10/2011 PAGINA:211.)

 

No mesmo sentido, merece registro a seguinte ementa noticiada no informativo de jurisprudência nº 509, do Superior Tribunal de Justiça, de 05 de dezembro de 2012.

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). O extinto TFR também já havia sedimentado na Súm. n. 198 o entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012.” (REsp 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012). Sem grifos no original.

 

Sendo assim, os períodos reclamados pelo autor devem ser considerados especiais por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista a ocupação registrada na CTPS de fls. 56/62, documento não impugnado pelo réu. Considerando que o único motivo da suspensão do benefício foi a reconsideração da decisão administrativa que enquadrou o período de 23/08/1982 a 28/04/1995 (fls. 110/111) e tendo em vista o reconhecimento, na presente sentença, dos períodos de 22/06/1976 a 18/08/1982 e 22/08/1982 a 31/12/1994, resta claro o direito do autor ao restabelecimento do benefício.

(...)”

 

Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, tal como consignado na sentença.

 

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

 

Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0117990-26.2017.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.  COMPROVAÇÃO.  RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO.

I. Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.

II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

IV - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu atividade sob condições especiais, razão pela qual faz jus ao restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da suspensão, com o pagamento dos atrasados daí advindos, com juros e correção monetária, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

V - Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, tal como consignado na sentença.

VI - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

VII – Remessa oficial e apelação do INSS conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922338v3 e do código CRC ea8b138d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 0117990-26.2017.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 511, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 16:11:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas