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Apelação Cível Nº 5071821-09.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5071821-09.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por H. K. L. contra sentença, proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, II, do CPC, em demanda que objetiva o autor, na qualidade de servidor militar inativo, compelir a União Federal ao pagamento do valor correspondente a 18 (dezoito) meses de licença especial (LESM), prevista no art. 68 da Lei nº 6880/80, na redação anterior à MP nº 2.215/10, o qual não teria sido usufruído, nem contado em dobro para fins de inatividade.
Na sentença recorrida (evento 31), restou consignado, em síntese, que o ingresso em juízo se deu em 20.11.2020, após o integral o transcurso do lustro prescricional, cujo termo a quo deve ser contado da suposta lesão ao direito do autor, no caso, a data de sua passagem para a reserva remunerada, ocorrida em 20.05.1987.
Em seu apelo (evento 37), assevera o apelante a imperiosa necessidade de reforma do julgado, em razão do Parecer nº 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU e da Portaria GM-MD nº 31, editada em 24/05/2018, visto que somente a partir dessa data foi reconhecido o direito ao recebimento em pecúnia da licença não gozada.
Enfatiza que, apesar de o STJ já ter decidido que o termo inicial do prazo prescricional nas hipóteses de conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada é a data da transferência do militar para a inatividade, é necessário levar-se em consideração o reconhecimento do direito pela administração, consubstanciado na publicação da Portaria nº 31/GM-MD do Ministério da Defesa, em 24/05/2018, esclarecendo que a ressalva da ocorrência de prescrição contida na aludida Portaria não está apta a descaracterizar a hipótese de renúncia à prescrição pelo reconhecimento administrativo.
Requer, então, que seja dado provimento à apelação, para reformar a sentença, afastando a prescrição arguida e condenando-se a ré ao pagamento do valor correspondente a 18 (dezoito) meses de licença especial (LESM), prevista no art. 68 da Lei nº 6880/80, na redação anterior à MP nº 2.215/10, o qual não teria sido usufruído, nem contado em dobro para fins de inatividade.
Contrarrazões (evento 37), pugnando pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença a quo.
É o Relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000922042v2 e do código CRC 758d63d3.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 7/5/2022, às 3:42:4