Agravo de Instrumento Nº 5003700-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. C. da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 28 do processo nº 5118963-72.2021.4.02.5101), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de metade do valor das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega o agravante que a documentação constante dos autos comprova que atualmente não dispõe de condição para arcar com o pagamento de custas sem prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família. Sustenta que o CNIS acostado no evento 27 demonstra que recebe a título de aposentadoria R$ 1.912,51, o que é mais de 70% inferior ao teto da Previdência.

Requer, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a gratuidade de justiça.

No evento 2, foi deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do cumprimento da decisão agravada, no tocante à determinação de recolhimento das custas judiciais, até a decisão final do presente agravo de instrumento.

Respondido o recurso (evento 9), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 12).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5003700-32.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto à gratuidade de justiça, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Com efeito, a mera declaração do requerente acerca da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo é bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, tal alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado, já que, havendo dúvida fundada quanto à veracidade de sua declaração, pode o juiz exigir do requerente prova da condição por ele declarada e avaliar se ele é merecedor, ou não, do benefício.

No presente caso, o autor, ora agravante, requereu, na petição inicial do processo originário (nº 5118963-72.2021.4.02.5101), a gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (evento 1, INIC1).

Na decisão agravada (evento 28 do processo principal), o benefício foi indeferido, sob o fundamento que o CNIS do evento 27 demonstra que ele possui vínculo ativo com a empresa HERCULES - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda bem  acima do limite de isenção do imposto de renda.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em novembro de 2021, quando ajuizada a ação, o salário mínimo necessário para o sustento de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 5.969,17 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos). Esta é uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tal como estabelecido na Constituição da República: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

Da análise do CNIS do evento 27 do processo principal, verifica-se que o autor recebeu, na competência 11/2021, a título de aposentadoria o valor de R$ 1.741,57 e que também recebeu, em decorrência do vículo empregatício com a empresa HERCULES - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, o valor de R$ 935,52, sendo que nas competências anteriores recebeu R$ 2.112,46.

Ainda que se considere a soma dos valores recebidos nas competências anteriores a do ajuizamento da ação, o total seria inferior ao valor estimado pelo DIEESE de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

Diante das ponderações feitas acima, entendo que restou comprovada a hipossuficiência econômica do autor, ora agravante, a ensejar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.

Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Regional Federal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária que indeferiu a gratuidade de justiça.

A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas do processo.

In casu, o rendimento mensal da parte autora mostra-se abaixo daquele que corresponderia ao valor do salário mínimo, segundo o DIEESE, para o mês de mesma competência, valor este estipulado como aquele que seria necessário para atender as necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

A presunção de veracidade da afirmação da parte autora, pode ser revertida por prova inequívoca. Entretanto, tal não restou verificado nos autos, eis que o que importa é a suficiência de recursos para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.

Inteligência dos artigos 98 e 99, ambos do CPC/2015.

Agravo de instrumento provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (TRF-2ª Região, AG 0010664-68.2018.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Paulo Espirito Santo, Data de disponibilização: 22/02/2019)

Dessa forma, merece reforma a decisão agravada para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5003700-32.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CPC, ARTS. 98 e 99. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 98 do CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do art. 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

2. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em novembro de 2021, quando ajuizada a ação, o salário mínimo necessário para o sustento de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 5.969,17. Esta é uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tal como estabelecido na Constituição da República: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

3. Da análise do CNIS constante dos autos, verifica-se que o autor recebeu, na competência 11/2021, a título de aposentadoria o valor de R$ 1.741,57 e que também recebeu, em decorrência do vículo empregatício com a empresa HERCULES - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, o valor de R$ 935,52, sendo que nas competências anteriores recebeu R$ 2.112,46. Ainda que se considere a soma dos valores recebidos nas competências anteriores a do ajuizamento da ação, o total seria inferior ao valor estimado pelo DIEESE de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

4. Diante das ponderações feitas acima, entendo que restou comprovada a hipossuficiência econômica do autor, ora agravante, a ensejar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5003700-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário