Remessa Necessária Cível Nº 5000096-41.2022.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 18), na qual a MM. Juíza a quo, Dra. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto concedeu a segurança requerida por A. B., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência  - APS -  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Macaé - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado conclua a análise do requerimento administrativo do impetrante, referente a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 24/06/2019.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000096-41.2022.4.02.5116/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado conclua a análise do requerimento administrativo do impetrante, referente a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 24/06/2019.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o processo administrativo da ora impetrante se encontrava ainda paralisado na agência, mais de dois anos e sete meses após ter protocolado seu requerimento administrativo, quando então ajuizou o mandado de segurança, em 05/02/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Registre-se que, embora a MM. Juíza a quo tenha mencionado a aplicação do prazo do acordo homologado no RE 1171152 para esse tipo de requerimento (90 dias), este também teria sido igualmente ultrapassado.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000096-41.2022.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99, BEM COMO O DO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1171152. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado conclua a análise do requerimento administrativo do impetrante, referente a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 24/06/2019.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o processo administrativo da ora impetrante se encontrava ainda paralisado na agência, mais de dois anos e sete meses após ter protocolado seu requerimento administrativo, quando então ajuizou o mandado de segurança, em 05/02/2021, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Registre-se que, embora a MM. Juíza a quo tenha mencionado a aplicação do prazo do acordo homologado no RE 1171152 para esse tipo de requerimento (90 dias), este também teria sido igualmente ultrapassado.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000096-41.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária