Agravo de Instrumento Nº 5005266-50.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão (evento 588 dos autos nº 0103458-79.1991.4.02.5101 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Raphael Nazareth Barbosa, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em cumprimento de sentença promovido em face do Executado, C. A. M. D. S., reconheceu a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Herculano Pinheiro, nº 1200 – Alameda Coríntians – casa 168, Pavuna/RJ, nos termos da Lei nº 8.009/90.
Na origem, o INSS ingressou com demanda buscando a condenação dos Réus à reparação de danos causados em virtude de fraude praticada em desfavor da Autarquia Previdenciária, tendo o pedido sido julgado procedente, nos seguintes termos (evento 322 - JFRJ):
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES e C. A. M. D. S. a ressarcir, ao INSS, solidariamente e em caráter integral, os danos causados em razão do pagamento efetuado nos autos da ação acidentária ajuizada, nominalmente, pelo hoje falecido Assis dos Santos, em decorrência da sentença homologatória de fl. 496 – no valor de Cr$ 6.683.327.103,06 (seis bilhões, seiscentos e oitenta e três milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e três cruzeiros e seis centavos), na data do pagamento, qual seja, 08 de fevereiro de 1991 (fl. 507) –, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação dos Réus, total a ser apurado em liquidação de sentença."
Após o trânsito em julgado da sentença, foi iniciada a fase executiva do processo, tendo o INSS requerido a penhora o bem imóvel acima citado, a qual foi deferida pelo Juízo Singular, na decisão de evento 554, OUT53, fls. 02/03 - JFRJ. Porém, por meio do decisum impugnado, o Magistrado acolheu pedido de reconsideração e reconheceu a impenhorabilidade do bem, sob o seguinte fundamento:
"Como se verifica pela decisão juntada à fl. 1665, proferida no processo nº 0000386-56.2003.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal, o imóvel discutido na presente decisão já foi anteriormente reconhecido como bem de família, decisão cujo teor não provocou no exequente qualquer irresignação, o que pode ser confirmado na própria manifestação de fl. 1667.
Levando em consideração que o INSS não comprovou que o imóvel localizado na Rua Herculano Pinheiro, nº 1200 – Alameda Coríntians – casa 168, Pavuna/RJ fora adquirido através da prática atividades ilícitas e criminosas, notadamente aquelas relacionadas às alegações iniciais que motivaram o ajuizamento desta demanda, ou de demonstrada má-fé, reputo que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel em questão deve se estender também ao presente processo, sob pena de ofensa o princípio da segurança jurídica."
Em suas razões recursais (evento 01 - TRF2), o INSS alegou que o imóvel em questão não está abarcado pela impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a obrigação de indenizar reconhecida na sentença refere-se a reparação de dano causado por conduta criminosa, incidindo, pois, a exceção prevista no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/90. Ressalatou que o imóvel encontra-se gravado com hipoteca judicial, nos moldes do art. 134 do Código de Processo Penal c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. Mencionou ainda que a sentença proferida na ação penal correspondente foi clara ao determinar o sequestro/hipoteca do imóvel, como forma de vinculá-lo à obrigação de reparar os danos causados pelo ilícito. Sustentou ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na ação penal nº 04/91, reconheceu que o referido bem foi adquirido com o produto do crime, conforme averbado perante o RGI. Argumentou que o Executado, ora Agravado, não comprovou de forma satisfatória que o bem é o único imóvel existente em seu patrimônio, visto que foi apresentada apenas uma conta de água, da qual consta apenas o pagamento de uma cota mínima para a manutenção do serviço, quando lhe era possível apresentar certidões dos registros de distribuição de imóveis do Estado do Rio de Janeiro. Apontou que o Agravado sequer demonstrou que reside no imóvel.
Contrarrazões no evento 10 - TRF2.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 15 - TRF2, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ulo
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A questão devolvida ao Tribunal resume-se a verificar a penhorabilidade do imóvel situado na Rua Herculano Pinheiro, nº 1200 – Alameda Coríntians – casa 168, Pavuna/RJ para satisfação da obrigação reconhecida na sentença exequenda.
O recurso deve ser provido.
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao caso em análise, uma vez que os elementos constantes dos autos indicam que o imóvel expropriado constitui proveito do crime.
Não bastasse, o imóvel em questão encontra-se gravado com hipoteca legal em favor do INSS, estando, pois, vinculado à satisfação da obrigação de reparar o dano causado pela conduta criminosa, como se infere a partir da certidão do RGI acostada no evento 553, OUT52 - JFRJ.
Sobre o tema, vale citar o disposto no art. 1.489 do Código Civil, segundo o qual:
"Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
(...)
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais".
Portanto, tratando-se de bem hipotecado para a satisfação de obrigação de reparar os danos oriundos de conduta criminosa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Penal, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família, por expressa disposição da Lei 8.009/90, nos seguintes termos:
“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
(...)
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”.
Nesse sentido, o STJ possui consolidado entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrrentes de atos ilícitos, salvo se decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.
Confira-se:
"PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. COEXISTÊNCIA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM O MESMO FUNDAMENTO DE FATO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI n. 8.009/1990. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. O art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. 4. De fato, o caráter protetivo da Lei n. 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI do seu artigo 3º encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -; não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for-lhes comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos. Precedente. 5. Recurso especial não provido" (Grifei).
(STJ - REsp 1021440/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013)
O caso dos autos enquadra-se justamente na exceção admitida pela jurisprudência da Corte Superior, uma vez que, apesar de a execução fundar-se em sentença cível proferida em ação indenizatória, verifico a existência de sentença penal condenatória em relação aos mesmos fatos objeto da demanda originária, a qual, inclusive, já transitou em julgado, conforme certidão carreada no evento 544, OUT43, fl. 39 - JFRJ.
Com efeito, tal conclusão é facilmente extraída pela breve leitura da fundamentação da sentença exequenda, a qual se embasou principalmente nas conclusão da decisão penal condenatória (evento 332 - JFRJ).
Confira-se:
"E, no que tange à condenação penal dos dois Réus – qual seja, pelas condutas de peculato, em crime continuado e concurso material com o crime de quadrilha ou bando –, verifico que a fundamentação adotada pelo Juízo Criminal é relevante para o julgamento da presente lide, razão pela qual peço vênia para reproduzi-la parcialmente nesse decisum:
'No caso em julgamento, a quadrilha provocou intranqüilidade numa sociedade de pessoas humildes, necessariamente dependentes da Previdência Social, cujos direitos (e, por vezes, supostos direitos) eram levados a processos acidentários por cujo meio se dava curso a crimes programados contra os cofres da entidade previdenciária. Usavam-se os nomes dos acidentados para obter, mediante fraude, o pagamento de somas elevadíssimas, algumas na casa dos bilhões de cruzeiros, das quais nada, ou quase nada, era entregue àqueles parias da escala social, isto depois de celebrarem contratos de honorários a níveis escorchantes, imorais mesmo, onde, confessadamente, iam para o bolso do advogado denunciado 50% do valor da indenização, mais 10% referentes à sucumbência. Nesse mar de lama, ou nesse charco moral, não podiam escapar os agravos a disposições, de caráter moral, que dão corpo ao Código de Ética Profissional e que vedam terminantemente tais práticas.' (sic, fl. 566, grifei)
'Com efeito, criou-se um ente plural em certa área da baixada fluminense, constituído de um juiz, um contador, advogados e procuradores autárquicos (além de um “credenciado”). (...) A associação, na noção de que o tipo do art. 288 transmite, ao contrário do que ocorreria com a coparticipação, ou concurso de pessoas, não se extinguia com a perpetração de um ou de alguns crimes. Ao contrário, prosseguia ao longo do tempo, cada vez mais estimulada, quer pelas facilidades com que podia atuar, quer, principalmente, pelo supremo êxito das gordas indenizações abiscoitadas. Só deixou de existir quando tiveram início providências repressivas da autoridade pública.' (sic, fls. 567/568, grifei)
'(...) nos processos acidentários, na fase das liquidações de sentença, o advogado provocava a ida dos cálculos ao contador. Este procedia aos cálculos mediante artifício fraudulento, pelo qual o valor da condenação era multiplicado por n vezes. Casualmente ouvido, o procurador autárquico manifestava concordância, seguindo-se a homologação (julgamento da liquidação por cálculo do contador) e ofício requisitório, expedido pelo juiz, para pagamento, em 24 horas, “sob as penas da lei”. Na esfera administrativa e nos processos internos de acompanhamento, pronunciavam-se os servidores da autarquia e, sobretudo, os procuradores. Com o “sinal verde” da Procuradoria, era providenciado o pagamento, às vezes mediante guia e recolhimento da soma ao Banerj para ulterior levantamento, de regra, pelos advogados denunciados. Outras vezes, porém, o pagamento era feito na área administrativa.' (sic, fl. 570, grifei)
Verifica-se, daí, que a mecânica dos fatos narrados na inicial, relativamente à ação judicial acidentária em que figurou como autor ASSIS DOS SANTOS corresponde, ponto por ponto, ao esquema fraudulento descrito na sentença penal condenatória, que redundou na condenação penal dos Réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES e C. A. M. D. S.
E, no que tange à autoria e a materialidade dos crimes assim descritos, relativamente a cada um desses dois Réus, prossegue o decisum penal, in verbis:
'De acordo com a perícia, o 2o denunciado [C. A. M. D. S.] assim procedia no cálculo das indenizações:
'O procedimento adotado pelo contador judicial para cálculo deste processo foi o mesmo que adotou para todas as demais ações acidentárias, ou seja, transformação de benefício da condenação em salários-mínimos na data do acidente, atualizando-o à data em que efetuou os cálculos e procedendo à correção monetária desse valor já atualizado pelos índices das OTNs e BTNs, segundo o período que abrange' (fls. 21, laudo, I vol.)
(...)
Diante dessas considerações, assim como dos fatos trazidos aos presentes autos, e tendo em vista, ainda, que a sentença penal condenatória cujos trechos aqui se reproduziu transitou em julgado para os Réus JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (em 14/05/2003) e C. A. M. D. S. (em 06/11/2002), conforme os documentos acostados às fls. 1.049 e 1.046, respectivamente, há que se aplicar os efeitos da condenação previstos no Artigo 91, incisos I e II, alínea “b”, do Código Penal, na forma do Artigo 63 do Código de Processo Penal, in verbis" (Grifei).
Sendo assim, não lhe aproveita a impenhorabilidade do bem de família, sendo possível a utilização do bem para satisfação do crédito em favor do INSS.
Por fim, ainda que assim não fosse, reputo que a documentação apresentada pelo Agravado não é suficiente para comprovar que o imóvel situado na Rua Herculano Pinheiro, nº 1200 – Alameda Coríntians – casa 168, Pavuna/RJ.
Com efeito, na linha do que apontou o INSS em suas razões recursais (evento 01 - TRF2):
"(...) impende verificar que o único documento juntado aos autos para demonstrar a impenhorabilidade d o imóvel foi tão somente uma conta de água, de ev. 559, pg 18, com consumo mínimo datado de 05/2018.
Ora, não foi comprovado se tratar de único bem existente no patrimônio do devedor, eis que o mesmo poderia juntar certidão dos registros de distribuição de imóveis do RJ, e não o fez. O réu poderia comprovar o bem como de família em razão de sua inscrição como tal no RGI, Art. 1.714, do CC,mas não o fez.
Portanto, não há certeza de que o bem da devedora seja único. Outrossim, não foi comprovada a sua utilização como moradia familiar, fazendo juntar cópia de contas atuais das prestadoras de serviços públicos, de água, gáz, luz, telefonia, demonstrando inclusive o consumo nos últimos meses, o que e. g. demonstraria que realmente a família habita a residência, na forma do art.Art.1.712 do CC.
Entretanto, nenhum comprovante da caracterização da moradia familiar foi trazido aos autos. Ao contrário, o único documento juntado demonstra uma cota mínima para manutenção do serviço de água e esgoto."
Ressalto que o fato de o imóvel já ter sido considerado impenhorável em outros processos não é fato capaz de engessar a deliberação deste Juízo, considerando, sobretudo, que a preclusão é fenômeno endoprocessual, sem aptidão para tornar a questão indiscutível e imutável também para outros feitos.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 588 - JFRJ a fim de afastar o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Herculano Pinheiro, nº 1200 – Alameda Coríntians – casa 168, Pavuna/RJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000921422v17 e do código CRC 0fad060c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 03/06/2022, às 17:40:44