Agravo de Instrumento Nº 5002444-54.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Executada, L. M. S., a fim de reformar a decisão (evento 156 - JFES), proferida pela Excelentíssima senhora Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal de Vitória, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0034510-83.2017.4.02.5001, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel de propriedade da executada, por entender que não restou comprovado que se trata de bem família.
Em suas razões, a Agravante afirmou que é proprietária do imóvel penhorado, sendo seu único bem. Aduziu que aluga o imóvel em tela para custear suas despesas corriqueiras, inclusive com aluguel de outro imóvel. Alegou que houve excesso de penhora, tendo em vista que o imóvel foi avaliado em R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), enquanto que o valor atualizado da execução é de R$114.241,76 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). Defendeu que o imóvel residencial próprio do casal "ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam".
Contrarrazões (evento 15).
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 19), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/rqi
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do Recurso, eis que presentes os pressupostos recursais.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir se os imóveis penhorados no evento 117 trata-se de bens de família, e portanto, impenhoráveis.
A decisão do Juízo Singular deve ser mantida.
Compulsando os autos, verifico que foi efetuada a penhora de dois imóveis, quais sejam, lotes nº 179 e 180 da quadra 12, do Loteamento Nunes, Barra do Jucu, Vila Velha/ES. No evento 117, os referidos imóveis foram descritos da seguinte forma:
"Lote de terreno medindo 325m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) de número 179, da quadra 12, do Loteamento Nunes (Barra do Jucu) sendo o terreno avaliado em R$ 150.000,00 (cento e sessenta mil reais) com casa edificada de dois pavimentos. No primeiro pavimento há uma, copa, cozinha, lavanderia e dependência. No segundo pavimento há sala, varanda, três quartos sendo uma suíte e um banheiro social. A residência é revestida com piso com pedra estilo “São Tomé” e coberta de laje e telhado colonial. Cada pavimento mede aproximadamente 125 m2 resultando em área construída total de 250 m2, avaliada a edificação em R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), resultando em uma avaliação de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais).
Lote de terreno medindo 325m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) de número 180, da quadra 12, do Loteamento Nunes (Barra do Jucu) com benfeitorias constituídas de churrasqueira, banheiro, pequeno canil e depósito (construções antigas e de pequena monta), avaliado o conjunto em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)"
Deve ser afastada a alegão de que a discrepância entre o valor dos bens penhorados e o valor da execução viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do NCPC.
Conforme bem consignado pelo Juízo a quo, uma vez que a Agravante não indicou outro bem à penhora - com liquidez igual ou superior à do bem penhorado - a presente execução segue o único meio possível para a satisfação do crédito exequente. Assim, não há que se falar em "via mais onerosa", posto que a penhora do referido bem se apresenta como única via.
Outrossim, não merece prosperar a alegação de deve ser aplicaodo ao caso a súmula 486 do STJ, em que dispõe que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
Com efeito, em que pese a Agravante alegar que aluga o referido imóvel para terceiros e que o produto da locação custeia suas despesas corriqueiras, inclusive com aluguel do imóvel em que reside, as provas colacionadas aos autos são insuficientes para a sua comprovação.
Nesse sentido, o Juízo Singular bem analisando o caso verificou que a documentação apresentada pela executada não prova que possui domicílio em imóvel alugado, tampouco que o imóvel penhorado está alugado para terceiro, de modo que é inaplicável a presente caso a Súmula 486, do STJ. Transcrevo:
"(...) verifica-se que a documentação apresentada não leva à conclusão suscitada pela parte-Executada.
O contrato de locação, mencionado supra no ponto “1”, tem apenas uma assinatura – a assinatura da própria Executada –, sendo que o documento em questão não tem a assinatura da locadora, nem está autenticado, podendo ter sido produzido a qualquer tempo e com qualquer finalidade, inclusive às vésperas da oposição da Impugnação à Penhora e tão somente com a finalidade de instruí-la.
Ademais, o recibo mencionado supra no ponto “2”, apesar de dizer respeito ao mês de novembro de 2020, somente foi assinado em setembro de 2021, data em que foi oposta a Impugnação à Penhora, o que fragiliza a prova.
Por outro lado, ainda que a parte-Executada houvesse comprovado que reside no imóvel alugado, melhor sorte não assistiria.
Isso porque, não restou demonstrado que o imóvel penhorado está alugado para terceiro, tampouco restou demonstrado que o resultado do aluguel de tal imóvel (sobre a qual recai a penhora) é necessário para a manutenção do alegado bem de família da parte-Executada.
Observe que, para que fosse aplicada a Súmula nº 486 do STJ e reconhecido o bem de família, seria necessário que a parte-Executada comprovasse que: 1) tem domicílio em um imóvel alugado; 2) que o imóvel penhorado está alugado para terceiro; e 3) que o produto da locação do imóvel penhorado é indispensável para o pagamento do aluguel do imóvel utilizado como domicílio da parte-Executada.
No presente caso, a parte-Executada tentou sem sucesso produzir provas quanto ao primeiro ponto mencionado supra (que tem domicílio em um imóvel alugado) e sequer tentou produzir provas quanto às demais questões (pontos dois e três, mencionados supra), o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão."
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000920523v17 e do código CRC a63b6bce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 03/06/2022, às 17:40:51