Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004361-11.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLY LISBOA GALVÃO, em face da sentença (Evento 30) pela qual o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Nova Iguaçu – SJRJ, julgo improcedente o pedido ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Objetivou o apelante a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS de valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com permissivo na Lei n° 8.742/93.

Em suas razões de recorrer (Evento 34) a parte autora alega apenas que, responde positivamente à exigência do requisito etário, e que, quanto à análise da miserabilidade necessária à concessão do benefício pleiteado, não obstante a declaração da irmã e sobrinha da requerente no estudo social, a qual levou o magistrado a concluir pela ausência de cumprimento do deste requisito, “o relatado pela irmã e sobrinha da Apelante acerca de valores recebidos pela mesma, bem como o quanto supostamente é gasto para sua alimentação e demais custos de sobrevivência, não pode ser considerado de forma absoluta, em detrimento de toda documentação comprobatória acostas aos autos acerca da situação de miserabilidade da Apelante”. Requer, diante disso a modificação do julgado

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000920353v2 e do código CRC d0e9d695.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/04/2022, às 15:09:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:14:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000920354
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004361-11.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

MÉRITO

Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.

Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

No caso, a parte autora já preenche o requisito etário, já que, conforme as informações dos autos, possui atualmente 68 anos. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora também se enquadra no estado de miserabilidade exigido pela legislação de regência e alegado em sua peça vestibular, ou seja, a sua capacidade financeira.

Registro que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência:

"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

 

De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.

No caso concreto, no mandado de constatação de condições sociais e econômicas (Evento 20) estou expresso que: “A irmã da postulante, Isabel Lisboa Galvão, e sua sobrinha, Sayma Lisboa Araújo, declararam que a autora é balconista, sem carteira assinada, de uma padaria. Ela trabalharia em dois turnos, sendo o primeiro de 05:30 às 10:30 e, o segundo, de 16:00 às 21:00. Nesse serviço, ela ganharia 1 salário-mínimo. Também declararam as parentes próximas da postulante que ela recebe R$150,00 de auxílio emergencial, mais R$400,00 de pensão do seu ex-marido, Fernando Galvão, de quem se separou em 2006, que é caminhoneiro e aposentado. Assim, a renda total da postulante, hoje, seria em torno de R$1.650,00.”

No mesmo documento restou expresso também que a parte autora mora no mesmo terreno que a irmã e sobrinha, em imóvel próprio, e que “a casa da postulante fica do lado esquerdo do terreno. Seria herança de sua mãe. No mesmo lote, ao lado direito, moram a irmã e a sobrinha da postulante, já mencionadas”. E por fim, quanto as características do imóvel, que “a casa tem um quarto, uma sala, um banheiro e uma cozinha. A casa é pequena, com telha de amianto. O banheiro é todo azulejado e com piso. A casa também tem piso”.

Constatado que as fotos juntadas no mesmo evento, retratam com fidelidade o que é relatado no documento, diante do atual cenário apresentado pela parte autora, incluindo neste, a sua renda mensal familiar per capta, superior a ¼ salário-mínimo, e as condições de seu imóvel, repita-se, de sua propriedade, a parte autora não se enquadra nos requisitos legais para a concessão do direito pleiteado.

 

Quanto aos honorários de sucumbência, majoro a verba em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Mantendo entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já referenciada no julgado recorrido.

 

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000920354v2 e do código CRC 8f307157.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 18/4/2022, às 20:12:0

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:14:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000920355
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004361-11.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AMPARO SOCIAL – LOAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão. Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares. Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

II. No caso, a parte autora já preenche o requisito etário, já que, conforme as informações dos autos, possui atualmente 68 anos. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora também se enquadra no estado de miserabilidade exigido pela legislação de regência e alegado em sua peça vestibular, ou seja, a sua capacidade financeira. Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

III. No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

IV. A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo. No caso concreto, no mandado de constatação de condições sociais e econômicas (Evento 20) estou expresso que: “A irmã da postulante, Isabel Lisboa Galvão, e sua sobrinha, Sayma Lisboa Araújo, declararam que a autora é balconista, sem carteira assinada, de uma padaria. Ela trabalharia em dois turnos, sendo o primeiro de 05:30 às 10:30 e, o segundo, de 16:00 às 21:00. Nesse serviço, ela ganharia 1 salário-mínimo. Também declararam as parentes próximas da postulante que ela recebe R$150,00 de auxílio emergencial, mais R$400,00 de pensão do seu ex-marido, Fernando Galvão, de quem se separou em 2006, que é caminhoneiro e aposentado. Assim, a renda total da postulante, hoje, seria em torno de R$1.650,00.”. No mesmo documento restou expresso também que a parte autora mora no mesmo terreno que a irmã e sobrinha, em imóvel próprio, e que “a casa da postulante fica do lado esquerdo do terreno. Seria herança de sua mãe. No mesmo lote, ao lado direito, moram a irmã e a sobrinha da postulante, já mencionadas”. E por fim, quanto as características do imóvel, que “a casa tem um quarto, uma sala, um banheiro e uma cozinha. A casa é pequena, com telha de amianto. O banheiro é todo azulejado e com piso. A casa também tem piso”.

V. Constatado que as fotos juntadas no mesmo evento, retratam com fidelidade o que é relatado no documento, diante do atual cenário apresentado pela parte autora, incluindo neste, a sua renda mensal familiar per capta, superior a ¼ salário-mínimo, e as condições de seu imóvel, repita-se, de sua propriedade, a parte autora não se enquadra nos requisitos legais para a concessão do direito pleiteado.

VI. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000920355v3 e do código CRC 07c0f471.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/5/2022, às 9:36:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:14:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5004361-11.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 82, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:14:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas