Apelação Cível Nº 5004361-11.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLY LISBOA GALVÃO, em face da sentença (Evento 30) pela qual o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Nova Iguaçu – SJRJ, julgo improcedente o pedido ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Objetivou o apelante a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS de valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com permissivo na Lei n° 8.742/93.
Em suas razões de recorrer (Evento 34) a parte autora alega apenas que, responde positivamente à exigência do requisito etário, e que, quanto à análise da miserabilidade necessária à concessão do benefício pleiteado, não obstante a declaração da irmã e sobrinha da requerente no estudo social, a qual levou o magistrado a concluir pela ausência de cumprimento do deste requisito, “o relatado pela irmã e sobrinha da Apelante acerca de valores recebidos pela mesma, bem como o quanto supostamente é gasto para sua alimentação e demais custos de sobrevivência, não pode ser considerado de forma absoluta, em detrimento de toda documentação comprobatória acostas aos autos acerca da situação de miserabilidade da Apelante”. Requer, diante disso a modificação do julgado
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/04/2022, às 15:09:33