Agravo de Instrumento Nº 5016732-41.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. S. M. E OUTROS.
Os agravantes atacam decisão que, em ação de rito comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual objetiva a suspensão dos efeitos do art. 1º da Resolução n.º 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia (doravante CFO), com o consequente impedimento de que o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (doravante CRO/RJ) instaure sindicâncias e processos ético-disciplinares em face dos autores.
Sustentam os agravantes que o CFO expediu norma que limita a atuação dos cirurgiões-dentistas em procedimentos que eram regularmente desempenhados por tais profissionais; que, por meio do aludido ato, o CRO poderá, ainda, exercer poder disciplinar contra a classe profissional; que os agravantes ajuizaram ação para que seja declarado nulo o art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020, diante de sua ilegalidade; que é imprescindível considerar que a constatação de inconstitucionalidade, por invasão de competência constitucionalmente estabelecida, e a verificação de ilegalidade, eis que foi expedido ato que inova na ordem jurídica, são mais do que suficientes para a concessão da tutela pleiteada; que o poder regulamentar do CFO não pode inovar no âmbito jurídico, criando medidas de limitação ao exercício profissional, que compete privativamente à União e já foi feito, inclusive, pela Lei n.º 5.081/1966; que os Tribunais Regionais Federais já se manifestaram diversas vezes sobre o poder estritamente regulamentar dos conselhos profissionais; que a Lei n.º 5.081/1966 possui um escopo evidentemente amplo de atuação do cirurgião-dentista e não prevê qualquer restrição a procedimentos estéticos ou reparadores; que a Lei do Ato Médico (n.º 12.842/2013) expressamente prevê que o cirurgião-dentista, em sua área de atuação (cabeça e pescoço), concorre com o profissional médico, eis que dispõe que as atividades privativas à classe não se aplicam à odontologia; que há reserva de lei para a limitação do exercício profissional, não sendo, portanto, ato discricionário da administração pública; que, caso se entenda que o CFO possui competência para criar restrições ao exercício profissional, tal criação é possível exclusivamente por meio do Código de Ética Odontológica, através dos órgãos previstos no Regimento Interno; que o juízo de 1º grau desconsiderou o inegável perigo de dano que justifica a intervenção do Poder Judiciário.
Foram apresentadas contrarrazões pelo CRO/RJ (evento 8) e pelo CFO (evento 9).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado oportunamente.
A culta Juíza quase asseverou que, em juízo de cognição sumária e considerando a competência legal dos Conselhos, para ela faltaria a própria plausibilidade do direito. Nessa linha, acrescentou que “o risco na eventual concessão de liminar é invertido, o de permitir que o cidadão seja exposto a indivíduos que realizem atos de profissão diversa, sem a formação adequada” (evento 55, dos autos originários).
Mas não é necessário incursão em tal aspecto de mérito. Isso será amadurecido, e os agravantes também têm razoáveis ponderações.
O ponto é que não há, pelo menos no momento inicial, a presença conjugada dos requisitos do artigo 300, caput, uma vez que a análise do caso deve ser aprofundada e, de imediato, não existe procedimento concreto indicado e já aberto contra os agravantes, para efeito de tornar imperativo o imediato exame mais profundo, antes do amadurecimento.
O certo é que a magistrada de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório.
Em suma, a decisão de 1º grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000919469v2 e do código CRC 7b990624.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 8/4/2022, às 13:37:0