Revisão Criminal (Seção) Nº 0009406-23.2018.4.02.0000/

RELATÓRIO

Cuida-se de revisão criminal proposta por L. P. G. J., de acórdão da 1ª Turma Especializada que manteve a sua condenação condenou à pena final de “39 (trinta e nove) anos de reclusão, multa e demais formalidades de estilo, pela prática dos delitos previstos no art. 121, incs. I e IV (duas vezes) n/f do 69, todos do C.Penal, 16 (dezesseis) anos de reclusão, multa e demais formalidades de estilo, por infração aos injustos tipificados no art. 157, § 2º, incs. I e II (duas vezes) n/f do 69, todos do Digesto Repressivo, 05 (cinco) anos de reclusão, multa e demais formalidades de estilo, por enfrentar os mandamentos proibitivos do art. 211 (duas vezes), n/f do 69, todos do C.Penal e, ainda, 08 (oito) anos de reclusão, multa e demais formalidades de estilo, pelo delito previsto no art. 288, parágrafo único, do C.Penal, contrariando, assim, os princípios legais que disciplinam o estilo, conforme demonstrar-se-á a seguir:”.

Nesse sentido, aponta para os documentos que instruem a presente revisão, bem como o seu cabimento, “tendo em vista que a Defesa instruíra o feito com a provas inéditas decorrentes da Sentença proferida no feito principal, no qual o Conselho de Sentença entendera por absolver os corréus, bem como a matéria jornalística atinente à testemunha Carlos Benígno, e, ainda, as principais peças processuais de um processo em que o ora requerente figurou como réu. É de ressaltar-se que, tanto a Sentença proferida no feito principal quanto a matéria jornalística atinente à testemunha Carlos Benígno, em conjunto com o acervo produzido no processo em discussão, demonstram, claramente, que os policiais agiram com corporativismo, utilizando o procedimento inquisitorial como instrumento de vingança em razão da relação que tinham com as vítimas fatais, colegas de trabalho, incriminando, dessa forma, o peticionário.”.

Na sequência, faz apontamentos a respeito de feitos correlatos que tramitam na Justiça Estadual, Comarca de São Gonçalo, para apontar a ocorrência de bis in idem relativamente à condenação no art. 288 do CP; fundamentando assim a sua irresignação no art. 621, III do CPP. Afirma, também, que os elementos carreados aos autos, “bem como as confissões dos corréus deixam claro que o requerente não participara, como  mandante, dos delitos de homicídio, roubo, quadrilha e destruição da cadáver, discutidos no feito originário, ocorrendo, desse modo, o erro judiciário, se calcando, nessa seara, a presente ação no art. 621, inc. I, segunda parte, do C.P.Penal.”.

Em continuidade, a defesa técnica revolve a discussão em torno da prova produzida no feito originário, fazendo considerações, também, em torno dos moduladores da pena aplicada. E, nesse sentido, reconstrói toda a narrativa acusatória, relativa a “ocorrência, em 16/03/1995, de dois delitos de homicídios perpetrados contra policiais federais na localidade conhecida como Serra Pelada, no Morro Menino de Deus, situado em Niterói, e o ulterior encontro desses corpos no local de nome Água Mineral, no bairro Columbandê, em São Gonçalo, restara instaurado, na Delegacia de Polícia Federal em Niterói, Inquérito Policial com a finalidade de apurar a autoria e a materialidade desses injustos;”.

Transcreve também, na sua reconstrução, o acórdão proferido por esta Corte Regional, que ora se repete para melhor compreensão:

" – EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO - ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CP (DUAS VEZES) – ROUBO - ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CP (DUAS VEZES) – DESTRUIÇÃO DE CADÁVER - ARTIGO 211, DO CP (DUAS VEZES) – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – TRIBUNAL DO JÚRI – CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO PROTESTO POR NOVO JÚRI – AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO – FALTA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – UTILIZAÇÃO DO VERBETE “COMPARSA” INDUZINDO OS JURADOS A RESPOSTAS POSITIVAS – INOCORRÊNCIA – QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO NÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

- Para que haja a configuração do concurso formal de crimes, são necessárias unidade de conduta do agente e pluralidade de crimes. Havendo pluralidade de crimes, mas não havendo unidade na conduta do agente, não há que se falar em concurso formal.

- A contemporaneidade dos fatos delituosos praticados pelo agente afasta a subseqüência, requisito essencial para o reconhecimento da continuidade delitiva. Tendo os fatos criminosos se desenrolado no mesmo dia, em frações de tempo muito próximas, resta correto afirmar que não houve o preenchimento do requisito da periodicidade razoável entre os crimes.

- Não cabe protesto por novo júri, na forma do artigo 607, do Código de Processo Penal, quando a pena imposta ao acusado supera o limite de vinte anos em razão do concurso material, uma vez que se exige que a pena cominada a cada crime seja igual ou superior ao limite legal.

- Tratando-se de nulidade na quesitação, cabe à defesa suscitá-la no momento próprio, ou seja, na Sessão de Julgamento do Júri, conforme previsão do artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação no momento oportuno, há o reconhecimento da preclusão.

- O verbete “comparsa” significa indivíduo que, numa representação teatral, tem papel insignificante, figurante, sócio ou parceiro. Assim sendo, quando da utilização deste verbete na quesitação, não houve indução dos jurados a respostas positivas.

- Os jurados e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa ficaram, desde sua apresentação, incomunicáveis, em três grupos distintos, estando sempre acompanhados por, pelo menos, um oficial de justiça.

- A incomunicabilidade dos jurados, fundamentada no artigo 458, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal diz respeito ao jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença. No Presente caso, o sorteio ocorreu em conformidade com o procedimento legal, no local em que instalada a Sessão de Julgamento, não havendo qualquer registro de quebra de incomunicabilidade em seu transcurso.

- A apelação fundamentada no artigo 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal somente é admitida quando a decisão dos jurados estiver integralmente divorciada das provas carreadas aos autos, sendo necessário um veredicto notoriamente contrário à prova colhida.

- Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo.

- Apelação desprovida."

Assinalando, ademais, que o “ v.Acórdão transitou em julgado na data de 21/02/2006;”.

Na sequência, menciona os fatos ocorridos no feito principal, desmembrado (autos nº 95.0051863-5), e cujo julgamento pelo Tribunal do Júri deu-se posteriormente ao do ora autor, sobre o que aponta que os réus foram absolvidos “de todas as imputações, cabendo informar que, insatisfeito com o desfecho do feito, o Ministério Público Federal interpusera Apelação, a qual, após as formalidades de estilo, restara, por unanimidade, improvida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”.

Concluindo que “a presente Revisão Criminal visa o seguinte: 1) Desconstituição da coisa julgada para fins de absolver o requerente dos delitos de homicídio e destruição de cadáver, tendo em vista que, a exemplo do desfecho do processo dos corréus na ação principal (improcedência da exordial), inexiste prova segura capaz de demonstrar que o peticionário dera a ordem para a execução desses crimes; 2) Desconstituição da coisa julgada para fins de reconhecimento da nulidade do feito, uma vez que, ao ignorar o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal na ocasião da Sessão Plenária, quanto aos delitos de roubo e destruição de cadáver, o Corpo de Jurados violou o sistema acusatório, ou seja, quando o Parquet retirou, da acusação, essas acusações, a pretensão autoral restara completamente vazia, não podendo, por força dessa consequência, nesse particular, proferir decisum condenatório; 3) Desconstituição da coisa julgada para fins de absolvição quanto ao delito de roubo, uma vez que, na linha seguida pelo Ministério Público sustentada no Plenário, o conjunto probatório colhido não indicam que o requerente tenha ordenado a prática desse crime; 4) Desconstituição da coisa julgada para fins de reconhecimento do concurso de crimes com relação aos injustos de homicídio, roubo e destruição de cadáver, uma vez que foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, com identidade de propósitos, razão pela qual deveria ser aplicada entre os crimes contra a vida, entre os delitos contra o patrimônio e, ainda, entre os crimes de destruição de cadáver, a continuidade delitiva, sendo que no primeiro tipo, a específica, o que seria, sem dúvida, mais benéfico que o somatório das reprimendas; 5) Desconstituição da coisa julgada para fins de reconhecimento do bis in idem no que concerne aos delitos de quadrilha, o requerente denunciado e condenado nos autos do processo 11.364, que tramitou perante o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, pela prática de associação para fins de tráfico no Morro Menino de Deus, não podendo, desse modo, prevalecer a condenação, nesse particular, do peticionário no feito em discussão; 6) Desconstituição da coisa julgada para fins de redução da resposta penal, uma vez que o Juízo Federal não se utilizou de circunstâncias concretas constantes no processo de modo a evidenciar a necessidade da majoração das penas, estando, desse modo, a indicar, na primeira fase, a diminuição das reprimendas, salientando que, no que tange ao delito de associação para fins de tráfico, a pena ultrapassou ao máximo legal, por meio de uma conjugação de normas que prejudicou o beneficiário da presente.”.

De modo específico, tece consideração quanto a cada um dos seis pontos acima elencados, conduzindo o raciocínio a partir de nova análise das provas coligidas no feito originário para concluir, requerendo a “procedência do pedido a fim de, em se desconstituindo a coisa julgada: A) Absolver o peticionário pela prática de todos os delitos estabelecidos na Sentença, uma vez que a evidência dos autos e, ainda, a nova prova que instrui o feito, indicam que o requerente não figurara, como mandante, dos delitos de roubo, homicídio e destruição de cadáver, sendo certo que, no tocante ao injusto de formação de quadrilha, com a rescisão da prova obtida em sede inquisitorial por meio da confissão dos corréus que posteriormente foram absolvidos, efetivamente que essa acusação, de igual modo, cai por terra; afastando-se tal possibilidade - o que não se acredita - B) Reconhecer, entre os dois delitos de homicídio, o crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, do C.Penal) e, entre os dois injustos de roubo e entre os dois tipos de destruição de cadáveres, o crime continuado descrito no caput, do art. 71, do C.Penal, uma vez que cada grupo de infrações foram praticados mediante uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, e modo de execução, sendo certo que, ao depois, as reprimendas atribuídas à cada espécie de delitos deverão ser somadas, nos termos do art. 69, do Digesto Repressivo; C) Reconhecer, com relação ao delito de formação de quadrilha, o bis in idem, uma vez que, nesse particular, quando do julgamento da demanda ora em discussão, o requerente já havia sido condenado pelo MM.Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo; D) Reduzir ao mínimo legal as penas estabelecidas na primeira fase atinentes a todos os delitos, uma vez que o Juízo Federal não se valera de motivação idônea para majorá-las, ou seja, condenação de um processo cujo trânsito em julgado se processara há mais de 15 anos dos fatos, condenação em processo sem o desfecho final alusivo a delito praticado posteriormente. E) Reclassificar a conduta descrita no art. 288, parágrafo único, do C.Penal para aquela prevista no extinto art. 14, da Lei 6.368/76 (vigente à época dos fatos), uma vez que a conduta narrada na exordial dá conta da associação estável e permanente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, devendo-se, nesse caso, aplicar o preceito primário do dispositivo da Lei de Drogas conjugado com o secundário do art. 8º, da Lei 8.072/90; uma vez repelida essa possibilidade, F) Aplicar a lei posterior mais benéfica, consubstanciada na nova redação do art. 288, parágrafo único, do C.Penal, no qual prevê o aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo na metade e não mais no dobro, salientando que a pena base deverá ser reduzida nos termos expostos anteriormente:”.

Inicial instruída com documentos.

A Procuradoria Regional opinou pela improcedência do pedido revisional (evento 10 – OUT28).

É o relatório.

À revisão, na forma regimental.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000520676v3 e do código CRC 8ccaa9df.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ
Data e Hora: 2/6/2021, às 16:28:41

Revisão Criminal (Seção) Nº 0009406-23.2018.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal proposta por L. P. G. J. (evento 1, OUT1), com fulcro no artigo 621 do CPP, em face de acórdão da 1ª Turma Especializada que confirmou sentença que a partir de manifestação do Tribunal do Júri da 1ª Vara Federal de Niterói, o condenou pelos crimes de homicídio qualificado; roubo qualificado; destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa (na redação anterior à Lei nº 12.850/2013), fixando as seguintes penas (Acr nº 00197736820024020000):

• Art. 121, incisos I e IV (2 vezes) n/f do art. 69 do CP: 39 anos de reclusão (19 anos e 6 meses para cada homicídio);
• Art. 157, § 2º, incisos I e II (2 vezes) n/f do art. 69 do CP: 16 anos de reclusão (8 anos de reclusão para cada crime);
• Art. 211 do CP (2 vezes) n/f do art. 69 do CP: 05 anos de reclusão (sendo 2 anos e 6 meses de reclusão para cada delito);
• Art. 288, parágrafo único do CP: 08 anos de reclusão

Segundo consta dos autos, foi oferecida denúncia em face do requerente e de ROBERTO DA SILVA NUNES, ANDRE LUIS GOMES DA SILVA, JOSÉ CARLOS ALVES SOUZA, WASHINGTON LUIZ ALCANTARA DE AGUIAR, WAGNER MARINHO GUIMARÃES E DAMIÃO DA RESSURREIÇÃO, imputando-lhes em síntese o homicídio dos agentes da Divisão da Polícia Federal de Niterói WALDENIR ALVES MACHADO E JORGE LUIZ DE ASSIS CASTRO, ainda em 16/03/1995. Segundo o MPF, a apontada quadrilha - que seria chefiada pelo ora requerente - teria rendido os dois policiais federais em serviço, subtraído mediante violência as armas que portavam e em seguida executado ambos com disparos de arma de fogo para logo em seguida mutilá-los para que coubessem no porta malas da viatura oficial da PF a qual atearam fogo com o objetivo de destruir vestígios. Esses os fatos para contextualização.

Houve desmembramento em razão de revelia decretada em face do ora requerente L. P. G. J. e do codenunciado ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA, sendo estes dois réus processados nos autos nº 97.0042998-9 e os demais no processo 95.0051863-5.

O acórdão que confirmou a sentença condenatória transitou em julgado em 21/02/2006 (evento 1, OUT13 - pg. 44)

Sustenta o requerente, em síntese, a existência de provas novas inéditas decorrentes da sentença proferida no feito principal desmembrado (autos nº 95.0051863-5), cujo julgamento ocorreu posteriormente ao julgamento do requerente na ação penal originária da presente revisão criminal, salientando que naqueles autos o Conselho de Sentença entendera por absolver os corréus e também em razão de matéria jornalísticas que macularia a idoneidade da testemunha CARLOS BENIGNO, advogado que acompanhou a oitiva de um dos corréus em sede policial.

Com essa alegação a defesa sustenta que o inquérito estaria maculado, visto que a relação entre os policiais federais que atuaram na fase investigativa e as vítimas teriam tornado o procedimento um instrumento de vingança que teria servido à incriminar o ora requerente.

Saliento que a ação penal originária envolvendo o ora requerente, desmembrada da principal e autuada sob o nº 97.0042998-9 teve plenário de Júri realizado em 07/11/2001 (evento 1, OUT12), enquanto a ação penal principal nº 95.0051863-5 foi à Juri em 03/12/2002. (evento 1, OUT14)

Acrescenta que o próprio MPF teria pugnado por sua absolvição no tocante aos delitos de roubo qualificado e destruição de cadáver (art. 157 e 211 do CP), subsistindo ainda a necessidade de redimensionar as penas, por manifesta desproporcionalidade; de se reconhecer bis in idem com relação ao crime de quadrilha já imputado noutro processo que tramitou perante a Justiça Estadual, na comarca de São Gonçalo/RJ; de reclassificar a conduta capitulada no art. 288, parágrafo único do CP para a prevista no extinto art. 14 da Lei nº 6.368/76, vigente no período dos fatos e aplicação da lei penal mais benéfica à vista da atual redação do parágrafo único do art. 288 do CP, que prevê aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo na metade e não mais no dobro.

Ao final, requer a desconstituição da coisa julgada buscando, em síntese:

1) absolvição dos delitos de homicídio e destruição de cadáver, tendo em vista que, a exemplo do desfecho do processo dos corréus na ação principal (improcedência da exordial), inexiste prova segura capaz de demonstrar que o peticionário dera a ordem para a execução desses crimes, sobretudo em razão da absolvição de corréus que seriam confessos e da matéria jornalística para sustentar possível atuação parcial dos investigadores;

2) declaração de nulidade do feito pois ignorado o pedido de absolvição formulado pelo MPF em sessão Plenária, quanto aos delitos de roubo e destruição de cadáver, o Corpo de Jurados violou o sistema acusatório, ou seja, quando o Parquet retirou, da acusação, essas acusações, a pretensão autoral restara completamente vazia, não podendo, por força dessa consequência, nesse particular, proferir decisum condenatório;

3) absolvição quanto ao delito de roubo, uma vez que, na linha seguida pelo MPF sustentada no Plenário, não haveria prova suficiente de que o requerente seria o mandante do crime;

4) reconhecimento do concurso de crimes com relação aos injustos de homicídio, roubo e destruição de cadáver, uma vez que foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, com identidade de propósitos, aplicando-se entre cada um deles a continuidade delitiva;

5) reconhecimento do bis in idem no que concerne aos delitos de quadrilha, visto que o requerente fora denunciado e condenado nos autos do processo 11.364, que tramitou perante o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, pela prática de associação para fins de tráfico no Morro Menino de Deus, não podendo, desse modo, prevalecer a condenação, nesse particular, do peticionário no feito em discussão;

6) redimensionar as penas. Primeiramente por conta da consideração na primeira fase de condenação com trânsito em julgado há mais de 15 anos dos fatos; em segundo, reclassificando o crime do art. 288 do CP para o art. 14 da Lei nº6368/76 e aplicação de lei penal mais benéfica no que toca á causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP, que previa pena dobrada e atualmente prevê acréscimo de até metade.

O parecer ministerial, da lavra do i. Procurador Regional da República Dr. MARCELO FIGUEIREDO FREIRE (evento 10, OUT28) é pela improcedência do pedido revisional.

1. Da competência

A competência para julgamento da presente revisão criminal é deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por uma de suas Seções Especializadas, nos termos do art. 108, I, b da CR/88 e do art. 14 do Regimento Interno desta Corte.

2. Mérito

Com efeito, embora extensa a petição inicial, contando com 93 páginas, dela não se extrai nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, na forma do art. 621 do CPP. Senão vejamos.

2.1. Das apontadas novas provas e da contrariedade da decisão do Júri á evidência dos autos (art. 621, incisos I e III do CPP)

Inicialmente o requerente sustenta que após o desmembramento do processo principal (autos nº 95.0051863-5 e autos nº 97.0042998-9) foi submetido à Júri Federal no dia 08/11/2001, restando condenado, enquanto os demais denunciados foram à plenário de Júri apenas em 30/12/2002, sendo então absolvidos, não sem antes descreverem tratamento truculento ao qual submetidos pelos policiais federais que conduziram a investigação, a corroborar a alegação de que assim o faziam sob emoção e corporativismo com o objetivo de implicar o requerente a qualquer custo.

Acrescenta quanto ao ponto que toda prova utilizada para sua condenação adviria do inquérito, incluindo a confissão de corréus absolvidos, restando então esse contexto absolutamente alterado.

Ocorre que ao revisão criminal não se presta à reavaliar provas, como pretende o requerente, sobretudo no caso concreto, onde até mesmo a apelação, em se tratando de decisão do Tribunal do Júri, era também de cognição limitada às hipóteses do art. 593, inciso III do CPP:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(...)

II - das decisões do Tribunal do Júri, quando:           

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;               

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;                

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;                 

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.”             

Há que se ter sempre em mente que não pode o Judiciário, fora das estreitas hipóteses legais, macular o princípio constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal de 1988), sobretudo em sede de revisão criminal, cuja admissibilidade é ainda mais excepcional e restrita.

No caso concreto, a absolvição posterior de corréus no processo principal não invalida a prova produzida, notadamente as confissões firmadas e todos os depoimentos prestados que incriminam o ora requerente, na forma como já fundamentado no acórdão que confirmou integralmente a sentença condenatória (evento 1, OUT13). Em outras palavras, a absolvição de corréu não desnatura a prova ou altera seu conteúdo e também não traduz nenhuma contrariedade aparente capaz de justificar revisão criminal, notadamente considerando que o ora requerente fora denunciado na condição de mandante, sendo possível alteração dos terceiros executores sem alteração na sua posição propriamente.

Ademais, segundo consta também dos autos e colhe-se do acórdão que confirmou integralmente a decisão do Conselho de Sentença do Júri, outros elementos de prova absolutamente independentes dos depoimentos dos corréus vincularam também os denunciados ao crime, notadamente o depoimento de VALÉRIA ALVES DE SOUZA, irmã de criação do corréu JOSÉ CARLOS, o fato de se haver captado ligação efetuada pelo corréu ANDRÉ LUIZ GOMES para a mãe do ora requerente a partir do celular roubado de um dos policiais assassinados no exato dia dos crimes1, declarações prestadas pelos corréus também no momento da reconstituição dos fatos, quando novamente apontaram-no como mandante, corroborando as declarações em sede policial e também o fato da arma de um dos policiais ter sido apreendida em poder do corréu JOSÉ CARLOS ALVES SOUZA (vulgo “CAI-CAI”) por ocasião de sua prisão (evento 1, OUT13).

Portanto, não há manifesta contrariedade à prova dos autos, ao menos não para efeito de sustentar esta Revisão criminal. Quando muito esse contexto pode amparar eventual pretensão em sede de justificação para efeito de aquilatar a mudança de versão dos corréus, que diga-se, na condição de acusados e no exercício do direito constitucional de não se auto incriminar podem mudar suas versões, silenciar ou até mesmo mentir desde que estritamente dentro do exercício da autodefesa e sem obstruir ou embaraçar investigações, configurando as chamadas “mentiras agressivas” ou mesmo denunciação caluniosa.

Quanto a matéria jornalística (evento 1, OUT21) é colacionada pelo requerente com o objetivo de desabonar uma das várias testemunhas ouvidas, o policial federal CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES. Contudo a reportagem não guarda relação com os fatos denunciados na ação penal de origem e se mostra absolutamente genérica acerca dos apontamento que faz, dela podendo extrair-se com alguma precisão apenas o envolvimento da testemunha com incidente de tráfico de entorpecentes ocorrido em Mato Grosso nos anos de 1980. As demais referência da reportagem são genéricas e não permitem sequer vincular a testemunha a quem quer que seja e isso sem levar em conta a deficiência desse material como elemento de convicção, por retratar a opinião da reportagem sobre fatos diversos.

Não se está aqui afirmando inviável que determinada reportagem jornalística sirva, por exemplo, à instauração de um procedimento de justificação para eventual instrução de revisão criminal, mas utilizá-la diretamente como suposta “prova nova” quando seu teor não guarda relação com os próprios fatos tratados na ação penal e serviria, quando muito, a sustentar eventual contradita de uma das várias testemunhas ouvidas no curso do processo, é indicativo de sua fragilidade para efeito de concretização das diretrizes estreitas previstas no art. 621 do CPP.

E no tocante à citada prova nova, como já frisei, a reportagem jornalística é manifestamente insuficiente, enquanto a reapreciação e nova valoração da prova testemunhal à vista de supostos executores absolvidos esbarra irremediavelmente em afrontar-se a Soberania dos vereditos constitucionalmente prevista. Aliás, é bom que se refira que no julgamento da apelação oposta pelo MPF nos autos da ação penal principal (autos nº 95.0051863-5 – apelação criminal nº 1995.51.02.051863-8 – evento 1, OUT18), A então Sexta Turma deste TRF da 2ª Região ressaltou exatamente a presença de múltiplos elementos de convicção em ambos os sentidos, para efeito de se manifestar no sentido da impossibilidade de reverter, no conteúdo de mérito, o veredicto do Conselho de Sentença.

2.2. Da alegada manifestação ministerial pela absolvição nos crimes de roubo e ocultação/destruição de cadáver

Com efeito, a alegada manifestação ministerial no sentido da absolvição parcial do ora requerente no tocante aos crimes de roubo qualificado e ocultação de cadáver, também na condição de mandante, igualmente não comporta apreciação, na medida em que se o juiz não está vinculado ao pedido ministerial de absolvição, muito menos o está o Tribunal do Júri. Nesse ponto, concluindo o Conselho de Sentença pela condenação, não cabe a esta Corte reformular tal conclusão em razão de pedido do MPF em sentido contrário.

Na verdade, decidir de outra forma seria violar frontalmente a Soberania do Júri, que no caso concreto, concluiu no sentido contrário.

Ademais, neste ponto em particular, qualquer alegação que envolva suposta falhas nos quesitos formulados é tese que deveria ser submetida via protesto em ata por ocasião do próprio Júri, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII do CPP). E no caso dos autos essas teses, além de não formuladas a tempo e modo, foram apreciadas e rechaçadas pelo c. STJ em sede de HC interposto pelo ora requerente (HC 87676/RJ), do qual transcrevo trechos:

“Quando da leitura em plenário dos quesitos para as partes, a defesa não consignou qualquer impugnação conforme se observa pela leitura da ata de julgamento (fl.81). A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, como regra, a ausência de protesto no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão.

(...)

Por outra senda, o alegado pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não possui o condão de obstar seja realizada a quesitação ao Conselho de Sentença, eis que o juiz natural da causa é o Júri e ainda que o órgão da acusação pleiteie a absolvição, poderá ser o acusado condenado. Na espécie, ademais, não consta pedido expresso de absolvição pelo Parquet quanto aos delitos de roubo e ocultação de cadáver mas apenas que a acusação preferiu utilizar seu tempo nos debates orais para sustentar o libelo quanto aos crimes de homicídio e formação de quadrilha”

2.3. Teses de dosimetria.

No que concerne às teses envolvendo dosimetria da pena, assente a jurisprudência no sentido de que só cabe rediscussão em sede de revisão criminal diante de manifesta e expressa violação ao texto de lei, hipótese que também não se verifica no caso concreto.    

Com relação à pretensão de ver reconhecida continuidade delitiva entre delitos, trata-se de argumentação já avaliada e rechaçada exaustivamente tanto no bojo da apelação criminal nº 2002.02.01.019773-8 quanto no já citado HC nº 87676/RJ perante o c. STJ.

Transcrevo trecho do voto condutor lavrado no julgamento da apelação criminal nº 2002.02.01.019773-8 (evento 1, OUT13 – pg. 5 e seguintes):

“Na questão em apreço, resta evidente a inocorrência do concurso formal próprio ou impróprio, na medida em que não houve unidade na conduta dos agentes na prática dos crimes dolosos contra a vida.

Conforme se depreende da análise dos autos, o acusado possuía duas finalidades: matar não só o agente federal WALDENIR ALVES MACHADO, como também o agente federal JORGE LUIZ DE ASSIS CASTRO. Para a realização desse objetivo, foram disparados contra cada uma das vítimas diversos projéteis de armas de fogo, restando caracterizada a multiplicidade de ações e a conseqüente inocorrência do concurso formal.

(...)

No que se refere à alegação de que restaria configurada, na hipótese, a continuidade delitiva, também não assiste razão ao Apelante, conforme será a seguir exposto.(...)

Tendo em vista o parágrafo único do referido dispositivo, resta incontroversa a possibilidade de reconhecimento da continuidade em delitos que ofendam bens personalíssimos de vítimas diversas.

Como bem salientou o Ministério Público Federal, em suas contrarazões, o parágrafo único do artigo 71, do Código Penal ensejaria, no presente caso, a duplicação da pena, por tratar-se de homicídios duplamente qualificados, sendo as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal amplamente desfavoráveis ao acusado. Desta forma, a pena seria equivalente àquela aplicada em decorrência do concurso material de crimes, não havendo interesse prático na modificação.

De todo modo, cabe salientar que a intenção do acusado em ter reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consiste na possibilidade de realização de um novo julgamento em função da admissibilidade do protesto, na forma do artigo 607, do Código de Processo Penal.

No caso vertente, resta evidente a inocorrência da continuidade delitiva entre os crimes praticados dolosamente contra a vida, na medida em que a contemporaneidade dos atos praticados pelos agentes afasta a subseqüência necessária à configuração da espécie.

(...)

No presente caso, os agentes policiais federais foram vítimas de roubo, assassinados e tiveram seus corpos mutilados e queimados por membros de uma quadrilha armada liderada pelo acusado, em um contexto caracterizado por uma multiplicidade de ações e de delitos contemporâneos.

Os atos criminosos desenvolveram-se praticamente no mesmo local, com exceção da destruição dos cadáveres, que foi realizada em local ermo, nos arredores de onde foram perpetradas as demais condutas delituosas. Ademais, ressalte-se que os fatos criminosos desenrolaram-se no mesmo dia, em frações de tempo muito próximas, sendo certo que não houve o preenchimento do requisito da periodicidade razoável entre os crimes para a caracterização da continuidade delitiva.

Desta forma, resta evidente a inocorrência de concurso formal ou continuidade delitiva entre os crimes, sendo o presente caso hipótese de concurso material, consoante o entendimento do MM. Magistrado sentenciante. Não há que se falar, pois, na possibilidade de realização de um novo julgamento em função de protesto, na forma do artigo 607 do Código de Processo Penal.”

Do mesmo modo decidiu o c. STJ no HC nº 87676/RJ:

“Insta consignar primeiramente não existir dúvida de que a aplicação da continuidade delitiva, seja a simples ou a qualificada (art. 71 e parágrafo único do CP), é matéria estranha aos quesitos a serem submetidos ao Corpo de Jurados, cabendo sobre ela decidir exclusivamente ao Juiz-Presidente (cf. Adriano Marrey; Alberto Silva Franco e Rui Stoco in Teoria e Prática do Júri, 7ª edição, Editora RT, São Paulo:2000, p.494/495).

No presente caso, foi aplicada, para todos os crimes, inclusive os homicídios qualificados, a regra do concurso material. O e. Tribunal de origem, ao julgar o recurso defensivo, concluiu pelo acerto da decisão de primeiro grau nos seguintes termos:

(...)

Com efeito, esta Corte já firmou orientação segundo a qual não há que se falar em reconhecimento da continuidade delitiva prevista no parágrafo único do art. 71 do CP quando dela decorrer aplicação de pena maior do que se aplicada a regra do concurso material....

(...)

O art. 71, parágrafo único, do CP, deixa evidente que a pena de um dos crimes poderá ser aumentada em até o triplo, após devidamente analisadas pelo julgador "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias." Dessarte, se verificado, como in casu, que tais circunstâncias são amplamente desfavoráveis ao acusado e que, por conseguinte, a exasperação da pena pela aplicação da regra prevista no referido dispositivo legal poderia não lhe ser benéfica, não há como se pretender aplicar o instituto que visa, tão somente, beneficiar o acusado, em detrimento da regra do concurso material (neste caso mais favorável).

Neste ponto já é pacífico que o número de infrações constitui o critério fundamental para efeito de determinação do acréscimo relativo à continuidade delitiva. Logo, a existência de duas infrações em continuidade significa, em regra, o acolhimento do menor acréscimo no caso do caput do art. 71 do Código Penal, 1/6 (um sexto). Quanto ao aumento mínimo referente ao crime continuado específico, previsto no parágrafo único do art. 71, silenciou o legislador. Isto, entretanto, não deve significar que, cometidos dois homicídios dolosos em continuidade, está adstrito o magistrado ao acréscimo de somente 1/6 (um sexto) da pena, em razão do número de infrações. É que o instituto do crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, tem o escopo de agravar a situação prevista no caput do mesmo artigo. Assim, quando as infrações são dolosas, contra vítimas diferentes, cometidas com grave ameaça ou violência à pessoa, o juiz poderá aumentar a pena até o triplo, ao passo que o acréscimo máximo previsto no caput é de apenas 2/3 (dois terços). Logo, ocorrendo a hipótese de crime continuado específico, o juiz, para exarcerbar a pena, deve considerar aspectos objetivos (número de infrações), como também subjetivos (culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, conforme previsto no parágrafo único do art. 71).”

A alegação de bis in idem, em razão da condenação do autor também pelo crime de associação criminosa na Justiça Estadual (processo nº 11.634 que tramitou perante o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo), também não induz nenhuma ilegalidade que permita reapreciação em sede revisional. E quanto a isso cabe reafirmar uma vez mais, não se afere em sede de revisão criminal o acerto ou desacerto de determinada fundamentação jurídica, par tanto servem os recursos, a ação revisional só cabe no caso de fundamentação absolutamente descompassada da evidência dos autos ou manifestamente contrária ao texto expresso de lei, sob estrita observância ao art. 621 do CPP.

No caso concreto, no processo que tramitou junto à Justiça Federal foi atribuída ao réu associação criminosa para a prática de múltiplos delitos consistentes em duplo homicídio qualificado, roubo qualificado e destruição/ocultação de cadáver tendo como vítimas dois Policiais Federais, restando ao final condenado como incurso no art. 288, parágrafo único do CP. Já no processo que tramitou perante a Justiça Estadual, segundo demonstrado pelo próprio requerente em sua inicial, restou condenado pelo então vigente art. 14 da Lei nº 6.368/76 (“associarem-se 2 ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 desta lei”), que é o delito atualmente capitulado como associação para o tráfico e previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Portanto, no processo originário desta revisão criminal imputou-se associação criminosa para prática de crimes gravíssimos mas sem nenhuma relação com o tráfico de entorpecentes, ao passo que na Justiça Estadual imputou-se associação voltada à traficância, norma específica e autônoma. Não por outra razão, a apontada associação criminosa que repercutiu em condenação na Justiça Estadual (autos nº 11634) envolvia pessoas distintas daquelas aqui apontadas (lá foram denunciados o ora requerente L. P. G. J. e as pessoas de MAREGÍDIO CARVALHO BASTOS, MARCOS DO NASCIMENTO COSTA, LUIZ CARLOS GOMES JARDIM e MARIA HELENA GOMES), como se confere das cópias encartadas pela própria defesa (evento 1, OUT20 – pg. 11 e seguintes).

No tocante à alegada aplicação de fração de aumento distinta para o crime de associação criminosa na forma das alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013, insta destaca que a pretensão de ver aplicada penal mais benéfica muito posterior ao trânsito em julgado não é tema de revisão criminal, devendo ser submetida ao Juízo da execução Penal, até mesmo para fins de melhor permitir controle e unificação, na forma como dispõe expressamente o art. 66, I da Lei de Execução Penal2. Aliás, trata-se de entendimento pacífico e sumulado pelo c. STF, valendo transcrever o verbete n. 611 da súmula de jurisprudência do Pretório Excelso:

“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”

3.  Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000919435v3 e do código CRC 7a19c8c9.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 0009406-23.2018.4.02.0000/RJ

EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I DO CPP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (Art. 121, incisos I e IV), ROUBO QUALIFICADO (Art. 157, § 2º, incisos I e II DO CP), DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER  (ART. 211 DO cp) ESTES POR 2 VEZES EM CONCURSO MATERIAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP). ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS. TESES DE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DE PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - Requerente que sustenta existência de provas novas inéditas decorrentes da sentença proferida no feito principal desmembrado, cujo julgamento ocorreu posteriormente ao julgamento do requerente na ação penal originária da revisão criminal, salientando que naqueles autos o Conselho de Sentença entendera por absolver os corréus, bem como em razão de matéria jornalísticas que macularia a idoneidade de uma das testemunhas de acusação.

II - A revisão criminal não se presta à reavaliar provas, como pretende o requerente, sobretudo no caso concreto, onde até mesmo a apelação, em se tratando de decisão do Tribunal do Júri, é também de cognição limitada às hipóteses do art. 593, inciso III do CPP, para efeito de garantir o princípio constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal de 1988), sobretudo em sede de revisão criminal, onde a admissibilidade é ainda mais excepcional e restrita.

III -  No caso concreto, a absolvição posterior de corréus no processo principal não invalida a prova produzida, notadamente as confissões firmadas e todos os depoimentos prestados que incriminam o ora requerente, na forma como já fundamentado no acórdão que confirmou integralmente a sentença condenatória. A absolvição de corréu não desnatura a prova ou altera seu conteúdo e também não traduz nenhuma contrariedade aparente capaz de justificar revisão criminal, notadamente considerando que o ora requerente fora denunciado na condição de mandante, sendo possível alteração dos terceiros executores sem alteração na sua posição propriamente.

IV - Segundo consta dos autos, outros elementos de prova absolutamente independentes dos depoimentos dos corréus vincularam o requerente aos crimes, a exemplo de ligação captada como efetuada por outro corréu para a mãe do ora requerente a partir do celular roubado de um dos policiais assassinados no exato dia dos crimes, além das declarações prestadas pelos corréus também no momento da reconstituição dos fatos, quando novamente apontaram-no como mandante.

V - Quanto a matéria jornalística colacionada no intento de descredenciar testemunha de acusação, envolve fatos absolutamente sem relação com aqueles que implicaram na condenação do requerente, mostrando-se absolutamente genérica. A reportagem jornalística é manifestamente insuficiente, enquanto a reapreciação e nova valoração da prova testemunhal à vista de supostos executores absolvidos esbarra irremediavelmente em afrontar-se a Soberania dos vereditos constitucionalmente prevista.  

VI - Pretensa absolvição parcial do requerente no tocante aos crimes de roubo qualificado e ocultação de cadáver, também na condição de mandante, que igualmente não comporta apreciação, na medida em que se o juiz não está vinculado ao pedido ministerial de absolvição, muito menos o está o Tribunal do Júri. Nesse ponto, concluindo o Conselho de Sentença pela condenação, não cabe a esta Corte reformular tal conclusão em razão de pedido do MPF em sentido contrário. Neste ponto em particular, qualquer alegação que envolva suposta falhas nos quesitos formulados é tese que deveria ser submetida via protesto em ata por ocasião do próprio Júri, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII do CPP). E no caso dos autos essas teses, além de não formuladas a tempo e modo, foram apreciadas e rechaçadas pelo c. STJ em sede de HC interposto pelo ora requerente (HC 87676/RJ).

VII - Tese de dosimetria igualmente improcedente. A pretensão de ver reconhecida continuidade delitiva entre delitos retrata matéria já avaliada e rechaçada exaustivamente tanto no bojo da apelação criminal quanto no já citado HC nº 87676/RJ perante o c. STJ. Não serve a revisão criminal à reapreciação dessa tese sem demonstração de manifesta contrariedade ao texto legal. Ausência de bis in idem sob alegada condenação na Justiça Estadual. No processo que tramitou junto à Justiça Federal foi atribuída ao réu associação criminosa para a prática de múltiplos delitos consistentes em duplo homicídio qualificado, roubo qualificado e destruição/ocultação de cadáver tendo como vítimas dois Policiais Federais, restando ao final condenado como incurso no art. 288, parágrafo único do CP. Já no processo que tramitou perante a Justiça Estadual, segundo demonstrado pelo próprio requerente em sua inicial, restou condenado pelo então vigente art. 14 da Lei nº 6.368/76 (“associarem-se 2 ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 desta lei”), que é o delito atualmente capitulado como associação para o tráfico e previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

VIII - Revisão Criminal julgada improcedente. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000919468v8 e do código CRC 7efe025a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022

Revisão Criminal (Seção) Nº 0009406-23.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS