Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5004060-64.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Dr. R. F. D. M. em favor de L. S. e L. S., contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri nº 0802535-45.2010.4.02.5101, indeferiu requerimento formulado pela defesa dos pacientes no sentido de efetuar diligências para localizar novos endereços de duas testemunhas arroladas.

Eis o teor da decisão proferida em primeira instância:

“Evento 726: Requer a defesa a intimação das testemunhas GIVANILTON TOMAZ DOS SANTOS e ANTÔNIO ALEXANDRE MILANI. devendo o Juízo efetuar diligências para localizar novos endereços das mesmas. 

Em que pese este Juízo entender as dificuldades para obtenção desses dados, incumbe a defesa qualificar suas testemunhas fornecendo o endereço atualizado de suas testemunhas, nos termos do CPP. 

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de diligências formulado pela defesa."

Objetiva o impetrante a modificação da decisão combatida, determinando-se a expedição de ofícios aos órgãos de praxe, a fim de localizar endereços atualizados das testemunhas.

Alega o impetrante, em síntese, a inexistência de qualquer vedação legal ao deferimento do pedido, e que deve ser promovida a paridade de armas com o Ministério Público Federal.

A petição inicial foi instruída com documentos.

A liminar foi indeferida no evento 3, ficando dispensadas as informações.

Manifestação da Procuradoria Regional da República, no evento 9, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em pauta.



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Habeas Corpus (Turma) Nº 5004060-64.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos do Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri nº 0802535-45.2010.4.02.5101, indeferiu requerimento formulado pela defesa dos pacientes no sentido de efetuar diligências para localizar novos endereços de duas testemunhas arroladas.

Estou reformulando o voto denegatório que compartilhei com meus Eminentes Pares, antes da sessão, para o fim de conceder a ordem, sensível aos argumentos apresentados pela Douta Defesa em sua sustentação oral.

Adoto os termos dos votos orais proferidos, constantes da gravação da sessão, e cuja transcrição fonográfica a Secretaria anexará aos autos, e a cujos termos me reporto, eis que adoto-os integralmente.

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus.



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Habeas Corpus (Turma) Nº 5004060-64.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. PARIDADE DE ARMAS. ORDEM CONCEDIDA.

O acusado, não representado pela Defensoria Pública, não tem os mesmos poderes da acusação no sentido de requisitar, a entidades fornecedoras de serviços públicos, informações sobre endereços de pessoas que devam depor como testemunhas, para corroborar tese defensiva.

Há de se observar a paridade de armas aos litigantes. Ordem concedida, para que o Juízo oficie a órgãos e fornecedoras de serviços públicos, no sentido de fornecer endereços de pessoas arroladas como testemunhas e cujos paradeiros não são conhecidos da Defesa.

 Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2022

Habeas Corpus (Turma) Nº 5004060-64.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: R. F. D. M. por L. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: R. F. D. M. por P. M. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2022, na sequência 2, disponibilizada no DE de 12/04/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO. PRESIDIU O JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00077, DE 4 DE MARÇO DE 2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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