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Apelação Cível Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados improcedentes os pedidos que visavam, liminarmente, "sobrestar os efeitos da Sindicância da Portaria 140 de 05 de agosto de 2015 do Diretor do HCE em processos administrativos e judiciais" e, ao final, "anular todo o processo administrativo, por estar eivado de vício de legalidade".
Ao analisar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou estar correta, para efeito de instauração da sindicância impugnada, a aplicação da Portaria n.º 107/2012, do Comandante do Exército e não haver nada de inconstitucional e/ou ilegal no procedimento administrativo, haja vista a ampla e efetiva participação da parte apelante.
Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, equívoco no embasamento normativo utilizado para a deflagração do aludido procedimento administrativo, inobservância de contraditório e da ampla defesa no procedimento e excessiva condenação à título de honorários advocatícios.
Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918560v5 e do código CRC e5a46d9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 8/5/2022, às 3:9:53