Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados improcedentes os pedidos que visavam, liminarmente, "sobrestar os efeitos da Sindicância da Portaria 140 de 05 de agosto de 2015 do Diretor do HCE em processos administrativos e judiciais" e, ao final, "anular todo o processo administrativo, por estar eivado de vício de legalidade".

Ao analisar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou estar correta, para efeito de instauração da sindicância impugnada, a aplicação da Portaria n.º 107/2012, do Comandante do Exército e não haver nada de inconstitucional e/ou ilegal no procedimento administrativo, haja vista a ampla e efetiva participação da parte apelante.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, equívoco no embasamento normativo utilizado para a deflagração do aludido procedimento administrativo, inobservância de contraditório e da ampla defesa no procedimento e excessiva condenação à título de honorários advocatícios.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918560v5 e do código CRC e5a46d9b.

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Documento:20000918561
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Apelação Cível Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados improcedentes os pedidos que visavam, liminarmente, "sobrestar os efeitos da Sindicância da Portaria 140 de 05 de agosto de 2015 do Diretor do HCE em processos administrativos e judiciais" e, ao final, "anular todo o processo administrativo, por estar eivado de vício de legalidade".

Ao analisar a questão meritória, o MM. Juízo a quo asseverou estar correta, para efeito de instauração da sindicância impugnada, a aplicação da Portaria n.º 107/2012, do Comandante do Exército e não haver nada de inconstitucional e/ou ilegal no procedimento administrativo, haja vista a ampla e efetiva participação da parte apelante.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando, e sustentando, em síntese, equívoco no embasamento normativo utilizado para a deflagração do aludido procedimento administrativo, inobservância de contraditório e da ampla defesa no procedimento e excessiva condenação à título de honorários advocatícios.

Entendo merecer parcial reparo a sentença atacada.

Em suas razões, a parte apelante insiste em afirmar que foi descumprido o estabelecido na Portaria Ministerial nº 1054, de 11 de dezembro de 1977, que dispõe sobre normas para o pagamento de despesas de exercícios anteriores no Ministério do Exército.

Ocorre que a simples leitura da referida portaria permite perceber sua inaplicabilidade na hipótese dos autos. Vejamos alguns de seus trechos, com grifos deste relator:

3. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

a. As despesas de Exercícios Anteriores constituem obrigações de pagamento referentes a exercícios já encerrados, atendidas com recursos do Exercício Financeiro Corrente.

[...]

4. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA 

a. Nenhuma Despesa de Exercícios Anteriores poderá ser ressarcida sem que haja, antes, o reconhecimento do direito por parte da autoridade competente para empenhá-la (Ordenador de Despesas - OD). 

b. O reconhecimento da dívida de Despesas de Exercícios Anteriores deverá ser efetuado pelo OD, no próprio processo. 

c. O OD deverá examinar as razões pelas quais a despesa deixou de ser paga no exercício em que foi gerada. Toda vez que não houver explicação que justifique a despesa ter deixado de ser paga na época devida, o Comandante, Chefe ou Diretor (Cmt, Ch, Dir) da Unidade Gestora (UG) deverá determinar a abertura de sindicância para apurar o(s) responsável(eis), adotando as providências decorrentes. Quaisquer despesas cujo pleno conhecimento possibilitasse a solução na época devida torna obrigatória esta medida pelo Cmt, Ch ou Dir da UG.

Ora, verifica-se que o reconhecimento da dívida é condição necessária para a aplicação do procedimento previsto na portaria.

Ocorre que, como já pontuado pelo MM. Juízo a quo, no caso inexistia tal reconhecimento, razão pela qual é inaplicável a aludida normatividade.

Correta, pois, na espécie, para efeito de instauração da sindicância impugnada nestes autos, a aplicação da Portaria n.º 107/2012, do Comandante do Exército, pois vocacionada a apurar fatos de interesse da Administração Militar e/ou situações a abarcar direitos, hipótese verificada no caso em questão. Nesse sentido, vejamos o art. 2º da portaria aplicada:

Art. 2º - A sindicância é o procedimento formal, apresentado por escrito, que tem por objetivo a apuração de fatos de interesse da administração militar, quando julgado necessário pela autoridade competente, ou de situações que envolvam direitos.

Quanto à alegação de não ter sido respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a percuciência com que foi resolvido o meritum causae, acompanho — por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Relª Minª ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) — as razões de decidir expostas pelo MM. Juízo a quo, cuja sentença restou redigida, conforme selecionados excertos, nos seguintes termos, ipsis litteris (com grifos deste relator):

Com efeito, a Portaria n.º 107/2012, por seu art. 16, regula os meios pelos quais deverá ser contemplado o devido processo legal, em especial os princípios do contraditório e da ampla defesa, verbis:

“Art. 16 - O sindicado tem o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia e alegações finais, arrolar testemunhas, assistir aos depoimentos, solicitar reinquirições, requerer perícias, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos, formular quesitos em carta precatória e em prova pericial e requerer o que entender necessário ao exercício de seu direito de defesa.”

Na espécie, como demonstrou a UNIÃO (evento 40), a  autora manifestou-se 23 (vinte e três) vezes no procedimento administrativo, teve acesso direto aos autos da sindicância em 5 (cinco) ocasiões e obteve cópias do processado em 9 (nove) oportunidades.

Nada há, pois, de inconstitucional e/ou ilegal no procedimento administrativo, haja vista a ampla e efetiva participação da parte autora.

Aliás, nos autos da ação n.º 0106059-47.2017.4.02.5101/RJ, assim também concluiu o Juízo da 17.ª VF, ao tratar do mesmo procedimento administrativo sob exame nestes autos, quando assim decidiu:

“(...)

Destaco que a autoridade militar, nos autos da sindicância, realizou todos os trâmites devidos, inclusive, requerendo junto ao setor competente a realização de perícia contábil para verificar se havia dívida do HCE para com a empresa autora e, em caso positivo, qual seria o valor da dívida (evento 46, fls. 980).

(...)

Pelo exposto, verifica-se que a sindicância, que tinha por objetivo apurar fatos de interesse da administração militar obedeceu aos trâmites legais, não havendo como socorrer o direito da empresa autora.

A Administração castrense, que está sujeita aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, na forma do artigo 37 da Constituição Federal, aplicou a lei ao caso concreto, não havendo irregularidades na conclusão apontada na sindicância, principalmente, no que tange aos valores que a autora alega que lhe seriam devidos.

Reconhecida a legalidade no procedimento apontado, tanto na fase de apuração dos fatos, quanto no aspecto de sua regularidade formal, não há como acolher o pedido do autor.”

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, importante tecer as seguintes considerações.

A condenação em honorários sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85 do CPC, o qual, por sua vez, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a teor do art. 5º da Constituição Federal.

Vejamos a regra do art. 85 do CPC, in verbis:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

(Grifei)

Da leitura do texto legal, deflui-se que para a fixação da verba honorária no caso concreto, devem ser observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o do art. 85 do CPC.

In casu, verifica-se que a fixação dos honorários pelo juízo a quo desbordou da interpretação do artigo colacionado, já que fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por apreciação equitativa, considerando o valor irrisório conferido à causa e a complexidade do feito, sem que demonstradas as razões para tal.

Dessa forma, por se tratar de demanda que envolve pouca complexidade jurídica, não se exigindo maiores dilações probatórias ou diligências dificultosas, nem demandando maiores esforços do trabalho realizado pelo causídico, o quantum arbitrado se mostra excessivo.

Vejamos a lição de José Roberto dos Santos Bedaque: 

Ao estabelecer o valor dos honorários, deve o juiz avaliar a atuação do patrono na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho do advogado tiver nexo com o resultado do processo, maior será a verba honorária. Também é relevante o lugar em que a atividade se desenvolve, pois muitas vezes essa circunstância exige maior esforço do profissional. Outro elemento fundamental à determinação do percentual adequado é a maior ou menor complexidade das questões materiais ou processuais controvertidas, o que está diretamente relacionado com o esforço e o tempo exigidos do advogado para a realização do serviço. Muitas das expressões utilizadas não têm conteúdo preciso, o que acaba por ampliar a margem concedida ao juiz para interpretá-las. Isso não significa, todavia, a existência de poder discricionário na determinação dos honorários. A decisão a esse respeito deve ser devidamente fundamentada.

(BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. Coord.: Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 107)

Assim, considerando os vetores do art. 85, §2º, do CPC, bem como que a presente demanda apresenta complexidade reduzida, é cabível a redução dos honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença atacada no tocante aos honorários advocatícios.



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Apelação Cível Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1054, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1977. NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

- O reconhecimento da dívida é condição necessária para a aplicação do procedimento previsto na Portaria Ministerial nº 1054, de 11 de dezembro de 1977, que dispõe sobre normas para o pagamento de despesas de exercícios anteriores no Ministério do Exército.

- Não há inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando verifica-se clara bilateralidade das partes no procedimento, sendo desenvolvido inegavelmente com ativa participação das partes, em observância aos trâmites legais.

- A condenação em honorários sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85 do CPC, o qual, por sua vez, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a teor do art. 5º da Constituição Federal.

- Tratando-se de demanda que envolve pouca complexidade jurídica, que não exige maiores dilações probatórias ou diligências dificultosas nem demanda maiores esforços do trabalho realizado pelo causídico, quando o quantum fixado mostra-se excessivo sem que demonstradas as razões para tal, é cabível a redução dos honorários advocatícios.

- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença atacada no tocante aos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2022

Apelação Cível Nº 5011605-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/05/2022, na sequência 8, disponibilizada no DE de 25/04/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ATACADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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