Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007472-28.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária que traz ao exame deste Egrégio Tribunal a sentença (Evento 45, complementada no Evento 52, por força de embargos declaratórios opostos pela Ré, UFF, no Evento 49), prolatada em 08.10.2021, pelo MM. Juiz Federal LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, da 04ª Vara Federal de Niterói-RJ, que, por entender, em síntese, que há “inadimplemento da ré, existindo parcelas vencidas e não pagas há mais de três anos e sem qualquer previsão concreta de pagamento, razão pela qual a pretensão autoral deve ser acolhida, não se podendo perder de vista, ainda, que a satisfação de seus créditos não ocorrerá de forma imediata, mas de acordo com o regime de precatórios”, julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando a Ré (UFF) “ao pagamento da quantia de R$1.196.427,88 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), apurada em setembro/19, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por força do contrato nº 43/2012/PROAD e seus sucessivos aditivos (ev. 1- CONTR7 a CONTR10). Tal valor deverá sofrer incidência de correção monetária, com base no IPCA-E, até a data de efetivo pagamento, a contar de outubro/19, e de juros de mora (pedido implícito, nos termos do artigo 322, § 1º, do CPC/15), a partir da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Outrossim, condenou a UFF ao pagamento de honorários advocatícios, “os quais deverão ser calculados sobre o valor da condenação, e com base nos percentuais mínimos dispostos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC”.

A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer (Evento 05-TRF2), opinando pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

A presente Ação de Conhecimento foi ajuizada, em 09.10.2019, por DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., em face da UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, postulando a condenação da Ré “ao pagamento do valor de R$1.196.427,88 (Um milhão cento e noventa e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA após 09/2019”.

Na petição inicial, sustenta a Autora, em síntese, que firmou com a UFF, “inicialmente no ano de 2012 através de processo de Licitação Pública o contato nº 43/2012/PROAD, cujo objeto era a locação de plataforma PABX para o sistema telefônico de todo o complexo da UFF, incluindo a prestação de serviços de suporte e manutenção do sistema durante todo o período de locação. O referido contrato foi prorrogado através de Termos aditivos até setembro de 2018”. Aduz que, “Após o término de vigência, no dia 11/03/2019, houve o "Reconhecimento de Dívida" das parcelas mensais, conforme e-mail do Sr. João Paulo Marques de Moraes, enviado à Digitro dia 10/04/2019, visto que a interrupção dos serviços provocaria evidentes prejuízos ao funcionamento da Instituição”. No entanto, alega que “a manutenção da relação contratual não foi possível tendo em vista que o inadimplemento das parcelas mensais estava acumulado em mais de 12 meses, estando a UFF sem quitar qualquer parcela de locação desde setembro de 2018”, razão pela qual cobrou os valores em atraso por meio de Notificação Judicial, bem como requereu autorização para a retirada dos equipamentos locados, o que se deu em 10.08.2019, data em que encerrou definitivamente o contrato de locação. Sustenta, porém, que “a Pró-reitora reconhece os valores devidos mensais de locação, mesmo após o término de vigência contratual, enquanto estavam utilizando os serviços da Contratada, mas, ao mesmo tempo, indica não possuir disponibilidade orçamentária e financeira para tanto”, motivo pelo qual, diante da prolongada inadimplência da UFF, ajuizou a presente ação.

Nessa perspectiva, o exame dos autos evidencia que o contrato de prestação de serviços mencionado na exordial – Contrato de Prestação de Serviços nº 43/2012/PROAD (Evento 01, Doc.07 a Doc.10) – foi celebrado em 10.09.2021, entre a Autora e a UFF, visando, conforme sua Cláusula Primeira, a “prestação de serviços continuados de locação de Rede PABX do sistema telefônico da UFF, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Anexos do Pregão nº 38/2012/PROAD” (Evento 01, Doc.07, fl. 01). O referido contrato foi objeto de dois Termos Aditivos sucessivos (Evento 01, Doc.08 e Doc.09), firmados, respectivamente, em 08.09.2017 e 09.03.2018; e, por fim, mantido, em caráter emergencial, mediante o Contrato de Prestação de Serviços nº 21/2018, celebrado em 11.09.2018 (Evento 01, Doc.10), este último com prazo de vigência de 06 (seis) meses, conforme a Cláusula Sexta.

Verifica-se, também, que a Autora notificou a UFF, extrajudicialmente, em 18.07.2019 (Evento 01, Doc.13), cobrando valores em aberto no montante de R$ 1.099.261,58 (um milhão, noventa e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) – referentes a 11 (onze) parcelas, referentes a taxa mensal de locação de equipamentos, vencidas no período de 20.09.2018 a 20.07.2019 –, bem como uma “parcela vincenda referente ao período de 11/06/2019 a 10/07/2019, com vencimento previsto para o dia 20/08, sob a fatura n. 48757 [Evento 01, Doc.13, fl. 12]”, no valor de R$ 97.166,30 (noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta centavos).

O valor ora cobrado não foi impugnado pela UFF – que, em sede de contestação (Evento 07), limitou-se a alegar que “A Autarquia se submete às imposições da lei para a satisfação do crédito da autora”, e que, “Confirmada a efetiva prestação do serviço, a UFF não está a descumprir o contrato de prestação de serviço, mas deve obedecer ao que dispõe a legislação atinente às finanças públicas, adstrita que está ao Princípio da Legalidade [...] [aduzindo que] o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, ex vi do art. 62 da Lei 4.320/64. Por sua vez, liquidação da despesa é a verificação do direito adquirido pelo credor mediante o exame dos documentos e títulos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, caput da mesma Lei), sem o que não será possível a realização do pagamento”. Outrossim, sustenta que, “confirmada pela Administração a dívida em questão, certamente a entidade encontra-se buscando solução para que o pagamento da quantia, inclusive observando a prévia previsão orçamentária da despesa e seu empenho, não podendo imaginar que tais recursos fossem escassear e para o que não contribuiu a UFF, passando a caracterizar débito de “exercícios anteriores””.

Ao contrário, consta, no Evento 23, Doc.02, ofício emitido pela própria UFF, em 17.12.2020, apresentando planilha em que reconhece “todos os valores devidos e que serão quitados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Universidade”, conforme tabela intitulada “DIGITRO_Valores em aberto”, a seguir reproduzida:

NOTA FISCAL

COMPETÊNCIA

VALOR BRUTO

IMPOSTOS FEDERAIS

VALOR LÍQUIDO

OBS

44904

11/07/2018 a 10/08/2018

R$ 103.368,50

R$ 9.768,32

R$ 93.600,18

 

45278

11/08/2018 a 10/09/2018

R$ 103.368,50

R$ 9.768,32

R$ 93.600,18

 

45653

11/09/2018 a 10/10/2018

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

46005

11/10/2018 a 10/11/2018

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

46369

11/11/2018 a 10/12/2018

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

46710

11/12/2018 a 10/01/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

47047

11/01/2019 a 10/02/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

47403

11/02/2019 a 10/03/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

47715

11/03/2019 a 10/04/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

48060

11/04/2019 a 10/05/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

Fatura não recebida

48420

11/05/2019 a 10/06/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

48757

11/06/2019 a 10/07/2019

R$ 97.166,30

R$ 9.182,22

R$ 87.984,08

 

 

TOTAL

R$ 1.178.400,00

R$ 111.358,80

R$ 1.067.041,20

 

Observe-se que a fatura que a UFF diz não ter recebido foi lançada na tabela supra em erro material, visto que seu número de ordem é, na verdade, 48070, e foi acostada no Evento 01, Doc.15, fl. 09.

Verifica-se, portanto, que os serviços foram efetivamente prestados pela Autora à UFF; que esta última deixou de honrar os pagamentos relativos a parcelas mensais de taxa de locação de equipamentos a partir de 20.08.2018; e que, até a presente data, não foi quitado o débito junto à ex-prestadora do serviço que, por essa razão, e esgotadas as providências administrativas, viu-se obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter o pagamento do montante devido.  

Diante de todo o exposto, é importante ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que não se configura ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2014, DJe 215, divulg. 31.10.2014, public. 03.11.2014).

Assim, e considerando-se que a sentença objeto de exame abordou detalhada e corretamente as questões controvertidas nos presentes autos, entende-se como relevante a fundamentação deduzida no referido decisum (Evento 45), que ora se pede vênia para aqui reproduzir, acrescentando-a às razões de decidir, in verbis:

“[...] Trata-se de ação na qual a demandante pretende o recebimento da quantia de R$1.196.427,88, atualizada até setembro/19, em razão do inadimplemento da ré quanto as obrigações assumidas por força do contrato nº 43/2012/PROAD e sucessivos termos aditivos (ev.1-CONTR7 a CONTR10), referentemente à "prestação de serviços continuados de locação de Rede PABX do sistema telefônico da UFF".

Como se depreende da documentação acostada aos autos, a existência do débito restou incontroversa, tendo ambas as partes indicado um valor inadimplido de R$1.178.400,00 (sem qualquer atualização monetária), em relação ao período de prestação de serviço correspondente a julho/2018 a julho/2019 (ev. 1-INIC1, fl. 6 e ev. 23-ANEXO2, fl. 3).

A UFF, no entanto, defendeu que o pagamento de tal quantia estaria condicionado a certos trâmites administrativos, os quais perpassariam pela prévia dotação orçamentária, empenho e, no caso de frustração de receitas, inscrição em restos a pagar/exercícios anteriores.

Há de se ressaltar, contudo, que a despeito do acima exposto, o credor não fica impedido de se socorrer do Poder Judiciário para compelir a devedora ao pagamento do débito, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República.

De fato, não pode a demandante ser compelida a aguardar indefinidamente pela satisfação de seu crédito, já reconhecido pela própria Administração, sob a alegação de insuficiência de recursos para pagamento.

Destaco, por oportuno, o seguinte dispositivo da Lei nº 8.666/93:

"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial".

Nesse contexto, compulsando-se os autos verifica-se que, segundo expressa previsão contratual, os pagamentos deveriam ser feitos da seguinte forma:

"7 CLAUSULA OITAVA - PAGAMENTOS

7.1 - Os serviços, objeto deste Contrato, serão pagos mensalmente, obedecendo a planilha de orçamento proposta e até o 15º (décimo quinto) dia da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura à CONTRATANTE no mês subsequente ao da prestação dos serviços." (ev. 1-CONTR7, fl. 7).

Há que se reconhecer, assim, o inadimplemento da ré, existindo parcelas vencidas e não pagas há mais de três anos e sem qualquer previsão concreta de pagamento, razão pela qual a pretensão autoral deve ser acolhida, não se podendo perder de vista, ainda, que a satisfação de seus créditos não ocorrerá de forma imediata, mas de acordo com o regime de precatórios. Corroborando tal entendimento, transcreve-se a seguinte ementa, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso:

ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente a pretensão formulada à inicial, condenando a ré ao pagamento, em prol da autora, de dívida reconhecida administrativamente referente a férias não gozadas, no valor de R$70.760,68, com o acréscimos legais pertinentes. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. 3. Não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2018, de modo que, consoante destacado na sentença, a demandada já teve prazo suficiente para efetuar o pagamento, sem que, até o presente momento, haja sequer previsão para o adimplemento, tendo o Juízo singular concluído corretamente que a União se encontra em mora quanto ao pagamento da dívida da qual a parte autora é beneficiária. Não procede, portanto, o argumento da apelante, de que, no caso, não se pode falar em mora da Administração, muito menos há de se falar em juros e correção. 6. Nesse contexto, pertinente o trecho de precedente desta Corte Regional, a seguir transcrito: o credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária (...). As regras orçamentárias (...) não conferem ao Estado devedor o poder (ou direito) potestativo de definir quando efetuará o pagamento de suas dívidas (...). Assim, muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor (08003078020144058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, 08025862020204058400, Rel. Francisco Roberto Machado, Julgamento: 25.02.21) (Grifamos)

Por fim, destaco que o valor de R$1.196.427,88, mencionado na inicial, diz respeito ao valor do principal, reconhecido pela própria UFF, qual seja, R$1.178.400,00, acrescido de correção monetária com base no IPCA-E.

De fato, havia disposição contratual segundo a qual, no caso de atraso no pagamento, o montante devido deveria ser atualizado com base no IPCA-E (cláusula 7, item 7.21 - ev. 1CONTR7, fl. 8).

Sendo esse o caso, e não tendo a UFF impugnado de forma especificada o valor do débito indicado pela demandante em sua inicial, o mesmo dever ser tomado como correto. Ou seja, há de se reconhecer que a UFF devia, em setembro/19, a soma de R$1.196.427,88.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$1.196.427,88 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), apurada em setembro/19, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por força do contrato nº 43/2012/PROAD e seus sucessivos aditivos (ev. 1- CONTR7 a CONTR10). Tal valor deverá sofrer incidência de correção monetária, com base no IPCA-E, até a data de efetivo pagamento, a contar de outubro/19, e de juros de mora (pedido implícito, nos termos do artigo 322, § 1º, do CPC/15), a partir da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONDENO a parte ré em honorários advocatícios, os quais deverão ser calculados sobre o valor da condenação, e com base nos percentuais mínimos dispostos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Publique-se. Intimem-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).”

(Evento 379, fls. 02/03, grifos e destaques no original)

Por derradeiro, impõe-se manter também a condenação da Ré (UFF) em honorários advocatícios, devendo estes últimos ser calculados sobre o valor da condenação, e com base nos percentuais mínimos dispostos nos incisos do § 3º do Artigo 85, CPC/2015, conforme determinado no decisum ora sob exame, na forma da Lei Processual Civil.

Sendo este o caso, nenhum reparo há a se fazer à sentença (Eventos 45 e 52) sob exame, impondo-se, por conseguinte, que seja mantido o referido decisum, em todos os seus termos.

Por conseguinte, diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918522v2 e do código CRC a47b5099.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 13/6/2022, às 15:14:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:10:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000918523
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007472-28.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS (PABX). PARCELAS NÃO PAGAS PELA UFF. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA SOB EXAME MANTIDA.

1. Ação de Conhecimento ajuizada, em 09.10.2019, por DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., em face da UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, postulando a condenação da Ré “ao pagamento do valor de R$1.196.427,88 (Um milhão cento e noventa e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA após 09/2019”.

2. O exame dos autos evidencia que o contrato de prestação de serviços mencionado na exordial – Contrato de Prestação de Serviços nº 43/2012/PROAD  – foi celebrado em 10.09.2021, entre a Autora e a UFF, visando, conforme sua Cláusula Primeira, a “prestação de serviços continuados de locação de Rede PABX do sistema telefônico da UFF, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Anexos do Pregão nº 38/2012/PROAD”, e foi objeto de dois Termos Aditivos sucessivos, firmados, respectivamente, em 08.09.2017 e 09.03.2018; e, por fim, mantido, em caráter emergencial, mediante o Contrato de Prestação de Serviços nº 21/2018, celebrado em 11.09.2018, com prazo de vigência de 06 (seis) meses, conforme sua Cláusula Sexta.

3. Autora que notificou a UFF, extrajudicialmente, em 18.07.2019, cobrando valores em aberto no montante de R$ 1.099.261,58 (um milhão, noventa e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) – referentes a 11 (onze) parcelas, referentes a taxa mensal de locação de equipamentos, vencidas no período de 20.09.2018 a 20.07.2019 –, bem como uma “parcela vincenda referente ao período de 11/06/2019 a 10/07/2019, com vencimento previsto para o dia 20/08, sob a fatura n. 48757”, no valor de R$ 97.166,30 (noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), o que não foi impugnado pela UFF, que se limitou, em contestação, a alegar que o pagamento do débito depende de ordenamento da despesa, e que está “buscando solução para que o pagamento da quantia, inclusive observando a prévia previsão orçamentária da despesa e seu empenho, não podendo imaginar que tais recursos fossem escassear e para o que não contribuiu a UFF, passando a caracterizar débito de “exercícios anteriores””.

4. Débito ora cobrado cuja existência foi reconhecida em ofício emitido pela própria UFF, em 17.12.2020, apresentando planilha em que reconhece “todos os valores devidos e que serão quitados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Universidade”, conforme tabela acostada aos autos, e na qual a fatura que a UFF diz não ter recebido foi, na verdade, lançada em erro material (número de ordem 48070, em vez de 48060, como consta na dita tabela, devidamente apresentada nos autos).

5. Hipótese concreta na qual que os serviços foram efetivamente prestados pela Autora à UFF; que esta última deixou de honrar os pagamentos relativos a parcelas mensais de taxa de locação de equipamentos a partir de 20.08.2018; e que, até a presente data, não foi quitado o débito junto à ex-prestadora do serviço que, por essa razão, e esgotadas as providências administrativas, viu-se obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter o pagamento do montante devido.

6. Conforme entendimento jurisprudencial amplamente predominante, “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que não se configura ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2014, DJe 215, divulg. 31.10.2014, public. 03.11.2014).

7. Credora que não fica impedida de se socorrer do Poder Judiciário para compelir a devedora ao pagamento do débito, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição da República, não podendo a parte ser compelida a aguardar indefinidamente pela satisfação de seu crédito, já reconhecido pela própria Administração, sob a alegação de insuficiência de recursos para pagamento, diante do disposto no Artigo 66, Lei nº 8.666/1993.

8. Considerando-se que, segundo expressa previsão contratual (Cláusula Oitava), os serviços que constituem o objeto do contrato deveriam pagos mensalmente, obedecendo a planilha de orçamento proposta e até o 15º (décimo quinto) dia da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura à Contratante no mês subsequente ao da prestação dos serviços, há que o inadimplemento da ré, existindo parcelas vencidas e não pagas há mais de 03 (três) anos e sem qualquer previsão concreta de pagamento, razão pela qual a pretensão autoral deve ser acolhida, não se podendo perder de vista, ainda, que a satisfação de seus créditos não ocorrerá de forma imediata, mas de acordo com o regime de precatórios.

9. Valor de R$1.196.427,88, mencionado na inicial, que diz respeito ao valor do principal, reconhecido pela própria UFF, qual seja, R$1.178.400,00, acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, conforme previsão contratual expressa, razão pela qual, não tendo a UFF impugnado de forma especificada o valor do débito indicado pela demandante em sua inicial, este último deve ser tomado como correto – qual seja, R$ 1.196.427,88 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado até setembro de 2019.

10. Condenação da Ré (UFF) em honorários advocatícios que também se mantém, devendo estes últimos ser calculados sobre o valor da condenação, e com base nos percentuais mínimos dispostos nos incisos do § 3º do Artigo 85, CPC/2015, conforme determinado no decisum ora sob exame.

11. Remessa necessária desprovida, e mantida a sentença sob exame, em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918523v4 e do código CRC 5d6bfb03.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 13/6/2022, às 15:14:13

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5007472-28.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/05/2022, na sequência 142, disponibilizada no DE de 05/05/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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