Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., M. B., F. C. D. A. e F. D. A. W., com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0082717-70.2018.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.

Em suas razões (evento 1), a parte agravante alega, em apertada síntese, que “a decisão combatida está contrariando O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, e o ACÓRDÃO emanado dessa 5ª Turma Especializada, cometendo um sério erro, pois os valores pagos a título de “melhoria” são oriundos de uma PREVIDÊNCIA PRIVADA, e é ASSUNTO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, de forma que NÃO DEVE FAZER PARTE DOS CÁLCULOS”.

Aduz ainda “que consta expressamente no TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto estranho ao objeto da ação principal”.

Contrarrazões do INSS apresentadas no evento 12 e da CEF no evento 13.

Petição no evento 15 do ESPÓLIO DE JOSÉ ALBAGLI, representada por M. A. A., em que manifesta sua concordância com os termos do presente agravo.

Manifestação do Ministério Público Federal no evento 18, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Preliminarmente, esta relatoria não desconhece a decisão proferida pela Vice-Presidência, a qual determinou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.000, a suspensão dos processos que tratam da necessidade de liquidação prévia do julgado para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença coletiva.

Ocorre que, o presente recurso foi interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença da ação de procedimento comum ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101. Assim, considerando que não se trata, na origem, de cumprimento de ação coletiva, o feito deve seguir tramitação normal.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 259 dos autos originários):

 

“[...] Ante todo o exposto,

 

1.

 

Rejeito os Embargos de Declaração opostos nos autos pela parte interessada, bem como as Impugnações aos documentos apresentados pela CEF e HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 176, para determinar o prosseguimento da execução com base nos seguintes montantes, atualizados até FEV/2020.

 

-PRINCIPAL: R$ 804.941,46 (oitocentos e quatro mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos);

 

-HONORÁRIOS: R$ 80.494,14 (oitenta mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos).

 

2.

 

Condeno a parte executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em favor da defesa da parte exequente em R$9.000,00 (nove mil reais), em aplicação, a contrario sensu, do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa, a natureza da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho (art. 85, § 2º, CPC), bem como em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

 

3.

 

Preclusa esta decisão, indique a parte autora a proporção devida a cada sucessor com base no decidido.

 

Da mesma forma, indiquem os advogados constituídos e terceiros interessados porventura atuantes na demanda, os beneficiários e suas cotas, tanto dos honorários contratuais quanto dos sucumbenciais eventualmente devidos, observadas as proporções estabelecidas neste decisum [...]”<grifos no original>

 

Opostos embargos de declaração pelo INSS e pelos advogados interessados M. B. DE SOUZA (OAB/RJ 27.101), FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (OAB/RJ 102.246) e M. V. P. (OAB/RJ 84.472), restaram desprovidos (evento 291 dos autos originários).

Trata-se na origem de impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF.

A referida ação ordinária (nº 0715265-37.1900.4.02.5101) foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados, e hoje já falecidos, sem ter visto o seu direito pleiteado na justiça ser reconhecido.

A sentença foi proferida em 26/03/1987 (JFRJ fls. 321/333), reformada em parte nesta Egrégia Corte por acórdão julgado em 17/02/1992 (JFRJ fls. 401/416), que após a interposição de todos os recursos cabíveis restou mantido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/1998 (JFRJ fls. 536).

Iniciada a execução, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, hoje, meados do ano de 2021, não há nenhuma execução findada.

A tentativa para que os autores que restavam vivos conseguissem receber, embora não tenha dado certo (já que vieram a falecer e a execução restou suspensa), deu origem ao primeiro embargos à execução, cujo acórdão proferido em seu curso, tornou-se paradigma para a elaboração dos cálculos das demais execuções desmembradas (Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, sentença JFRJ fls. 216/218, reformada pelo acórdão JFRJ fls. 329/344, com trânsito em julgado em 29/05/2013 JFRJ fls. 409).

Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (JFRJ fls. 321/333).

Acerca das discussões ventiladas neste recurso pela parte agravante, destacam-se do título executivo e do acórdão paradigma os seguintes trechos:

 

“[...]

A complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação.

(...)

ISTO POSTO:

JULGO a ação PROCEDENTE EM PARTE para:

a) declarar que os proventos de aposentadoria dos autores devem ser equiparados aos vencimentos dos servidores da CEF ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação; b) condenar a CEF a promover a revisão dos proventos dos autores (...) de sorte a promover a paridade dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da CEF ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação, sem prejuízo das vantagens incorporadas, por cada um, na aposentadoria; c) condenar o INPS a pagar as diferenças de proventos que forem estabelecidas, a partir de 1º de janeiro de 1980, mas observada a prescrição parcial, acrescidas de juros e correção nos termos da lei [...]” (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101 fls. 330 e 332)

 

“[...] a conta homologada padece de vício em sua origem, impondo-se para a correta entrega da prestação jurisdicional, a realização de novo cálculo.

Nessa nova conta, deverá o Contador Judicial tomar como parâmetro nova planilha a ser fornecida pela CEF, que indique os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos demandantes, desde a inatividade, e os valores de remuneração dos servidores ativos de funções iguais ao dos Demandantes na data da inativação, devendo ser discriminados todos os adicionais, gratificações e vantagens incorporáveis, que compunham, ou deveriam compor os proventos de aposentadoria do funcionário público estatutário. A partir daí, deverá o Contador Judicial apurar as diferenças entre os valores da remuneração dos servidores ativos e os proventos dos apelantes [...]” (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 332)

 

Observa-se, portanto, que restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”, bem como, restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial. E da leitura de ambas, verifica-se que as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.

Nos presentes autos o Ministério Público Federal informou no evento 18, inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. No entanto, no processo nº 5009930-95.2019.4.02.0000, julgado por esta Turma Especializada no dia 06/04/2021, e que trata do mesmo assunto ora em debate, o Parquet Federal apresentou minucioso parecer no evento 18, em que opinou pelo provimento do agravo interposto, merecendo destaque o seguinte trecho:

 

“[...]

A r. Sentença deve ser reformada.

No caso em tela, observa-se que o título judicial executivo afastou a possibilidade de dedução dos valores decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões:

“a complementação de aposentadoria pala pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”.

 

O Fundo de Plano de Melhorias de Proventos e Pensões – PMPP representa uma previdência complementar, em que era descontado no contracheque dos autores uma contribuição mensal para o PMPP, assim não se trata de adicional, gratificação e vantagens incorporáveis que faziam parte dos proventos da aposentadoria dos aposentados, tal orientação pode ser analisada no seguinte julgado:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DA FUNCEF. EXTINTO SASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF E DA CEF. 1. Apelações cíveis interpostas pela FUNCEF e pela CEF contra sentença que julgou procedente em parte o pedido dos autores. Estes pretendiam compelir as rés a receber contribuições e reajustar seus proventos, desde janeiro de 1984, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 2. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada invocada pela FUNCEF. Veja-se que a ação idêntica ajuizada pelas autoras apontadas na apelação correu perante a Justiça Estadual, a qual é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. A sentença proferida naquele juízo excluiu a CEF do pólo passivo. Entretanto, considerando que a CEF é litisconsorte passiva necessária, a competência para apreciação da lide é da Justiça Federal e não da Estadual. Veja-se ainda que a FUNCEF não comprovou que a sentença proferida perante o Juízo Estadual transitou em julgado, sendo certo que inocorre litispendência se a ação que a determinaria foi ajuizada perante juiz incompetente. 3. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNCEF. Percebe-se, da leitura do art. 2o e parágrafos, da Lei nº 6.430/77 e do item 4.1.4 do Estatuto da FUNCEF, que a própria lei que extinguiu o SASSE já previa que seus filiados teriam suas aposentadorias complementadas por fundação de caráter privado, a ser criada pela CEF. Esta fundação, no caso, foi a FUNCEF. Tanto é assim que os autores possuíam matrícula na FUNCEF. 4. Improcedente a alegação de que os apelados jamais contribuíram em favor da FUNCEF. Há nos autos diversos contracheques onde pode ser verificado que, pelo menos durante certo período, os apelados efetuaram descontos em favor da fundação. Nem se diga que os descontos realizados se destinavam ao PMPP, como pretende a CEF. É irrelevante o fato de que a FUNCEF destinava os descontos dos apelados a plano em separado. O que importa para o deslinde do feito é saber que os apelados estavam ligados à FUNCEF, o que restou comprovado no caso concreto. 5. A apuração do prejuízo financeiro que os apelantes alegam ter sofrido também é irrelevante para o julgamento da ação. No caso, estes alegam que não sofreram os reajustes concedidos aos demais aposentados, sendo discriminados em relação aos que se aposentaram após a criação da FUNCEF. Ora, as próprias rés afirmam em suas contestações que tal fato é verdadeiro, tornando-se, deste modo, dispensável aferir-se o quantum do prejuízo sofrido pelos apelados, o que poderá ser feito em sede de execução. 6. Inaplicável ao caso o § 5o, art. 195, da Constituição Federal, o qual dispõe que ?nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total?. Não se trata de criação, majoração ou extensão de nenhum benefício de seguridade social, mas tão somente de manutenção de um benefício de há muito criado e mantido pelas rés, que pretendem, na verdade, excluir os apelados da complementação a que fazem jus e de seus correspondentes reajustes. 7. No tocante aos juros de mora, assiste parcial razão à FUNCEF. Até a entrada em vigor do atual Código Civil, aplicam-se juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Entretanto, após o advento do novo Código, devem ser mantidos os juros de 12% (doze por cento) ao ano. 8. Apelação da FUNCEF parcialmente provida e apelação da CEF improvida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0010136-30.2001.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2.)

 

Sendo assim, verifica-se que tais valores são provenientes de uma previdência privada e não fazem parte dos proventos de aposentadoria pagos pelo órgão oficial de previdência, não sendo possível a dedução [...]” <grifos no original>

 

Assim, esta Relatoria entende, que neste momento processual, considerando ainda os 36 (trinta e seis) anos de tramitação do processo originário, não há espaço para novas discussões ou rediscussões, cabendo apenas a esta Corte Regional assegurar o fiel cumprimento dos julgados.

Desta forma, comparando a decisão ora agravada seja com o título executivo (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101, fls. 321/333), seja com o acórdão paradigma (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 329/344), verifica-se que ela deve ser reformada para que os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “melhoria” não sejam deduzidos como pagamento administrativo.

Em destaque ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada, em recurso oriundo de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja ação originária é a mesma do presente recurso:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução.

2. Restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”, bem como, restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial. E da leitura de ambas, verifica-se que as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.

3. No mesmo sentido opinou o Parquet Federal em seu parecer apresentado no evento 18,

4. Esta Relatoria entende, que neste momento processual, considerando ainda os 35 (trinta e cinco) anos de tramitação do processo originário, não há espaço para novas discussões ou rediscussões, cabendo apenas a esta Corte Regional assegurar o fiel cumprimento dos julgados.

5. Comparando a decisão ora agravada seja com o título executivo (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101, fls. 321/333), seja com o acórdão paradigma (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 329/344), verifica-se que ela deve ser reformada para que os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “melhoria” não sejam deduzidos como pagamento administrativo.

6. Agravo de instrumento provido para que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria não seja deduzida na execução como pagamento administrativo.

(TRF-2ª Região, AG 5009930-95.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data da decisão 06/04/2021)

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria não seja deduzida na execução como pagamento administrativo.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000907870v2 e do código CRC 16193b38.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 10/04/2022, às 21:08:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000910343
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. C. D. A. (Espólio), F. D. A. W., M. B. e M. V. P., contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 0082717-70.2018.4.02.5101, que  homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo a correção das planilhas fornecidas pela CEF, após o julgamento dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, que promoveu a dedução dos valores pagos aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP).

A parte agravante postula a reforma da decisão atacada sustentando que: i) no título judicial restou consignado que o valor pago a título de melhoria – PMPP é assunto estranho ao objeto da demanda, sem qualquer determinação no sentido de que deveria ser levado em consideração para fins de abatimento dos cálculos, com ratificação da questão em sede de embargos à execução; ii) o Des. Relator Dr. Ricardo Perlingeiro, quando do julgamento dos referidos embargos, considerou que as planilhas apresentadas pela CEF estavam eivadas de vícios, fixando novos parâmetros de cálculo que não restaram cumpridos pela executada; iii) os montantes adotados pela Contadoria foram os mesmos apresentados nas planilhas  repudiadas anteriormente; iv) o contador judicial não apurou as diferenças entre as remunerações dos servidores ativos e os proventos dos aposentados pagos pelo INPS (órgão oficial de previdência); v) os valores pagos a título de “melhoria” se tratam de complementação de proventos oriunda de previdência privada realizada pelos Autores aposentados, cujas contribuições eram descontadas de seus contracheques, não sendo paga pelo INSS, de forma que não se confunde com nenhum tipo de gratificação, adicional, ou vantagem incorporada aos respectivos proventos de aposentadoria pagos pelo órgão oficial de previdência e aptos a ensejar a dedução realizada. Por fim, sustentam que a condenação em honorários, da fase de cumprimento de sentença, fixada em seu favor pelo juízo originário, no montante fixo de R$ 9.000,00, não se mostra condizente com o tempo de tramitação dos autos e trabalho exercido pelos advogados.

Oportunizada manifestação em contrarrazões, o INSS aduziu, em síntese (evento 12): i) o vício apontado pelo Voto Vencedor nos Embargos à Execução diz respeito ao fato da impossibilidade do Contador judicial, naquela oportunidade, confirmar a veracidade dos valores lançados nas planilhas pela CEF, vício que restou superado após fornecidos os novos elementos de cálculo pela CEF, nos termos do julgado, e constatado que as informações anteriores estavam corretas; ii)  a dedução do valor pago no PMPP é medida necessária para que seja observado o título executivo, que garantiu a paridade entre a aposentadoria dos exequentes e a remuneração dos servidores em atividade, uma vez que a rubrica em questão foi paga, administrativamente, pela CEF, aos aposentados,  justamente para “eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade”, como esclarecido nos autos pela FUNCEF; iii) o título executivo reconheceu o direito a paridade entre proventos e vencimentos, razão pela qual devem ser compensados os valores pagos a título de melhoria que objetivaram a garantia da referida paridade, sendo certo que a sua não dedução ensejaria enriquecimento indevido por parte dos servidores aposentados exequentes; iv) a dedução que ora se pretende não foi abordada no título executivo nem no voto vencedor dos embargos à execução, não estando a questão preclusa conforme defendido pelos agravantes; v) a sanção prevista no § 5º do art. 524 não é aplicável ao INSS, pois quem descumpriu a determinação judicial de apresentação de documentos foi a CEF.

A CEF apresentou contrarrazões em evento 13 requerendo o desprovimento do recurso, reiterando os termos da decisão recorrida e da manifestação do INSS.

Devidamente intimado, o MPF informou a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 18).

O DD. Desembargador Federal Relator, Dr. ALCIDES MARTINS, em seu voto, entendeu pelo provimento do agravo de instrumento, sob as premissas de que: 1) restou sedimentado pela sentença transitada em julgado que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria seria assunto estranho ao objeto da ação; 2) o PMPP teria natureza de complementação de aposentadoria privada, descontada do contracheque dos autores, não fazendo parte dos proventos de aposentadoria, e, portanto, a rubrica não deveria ser deduzida como pagamento administrativo para fins de calcular o montante devido aos agravantes.

É o relatório.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo do desmembramento promovido na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, movida por ex-servidores da Caixa Econômica Federal, aposentados, objetivando a equiparação de suas aposentadorias com a remuneração dos servidores em atividade, ocupantes de cargos e funções equivalentes aos que exerceriam se continuassem em atividade, na qual se formou o título executivo judicial.

A sentença a quo (ev 355 – outros 3 – fls. 58/70 – ação ordinária) julgou parcialmente o pedido, garantindo, somente aos servidores estatutários, a equiparação de proventos de aposentadoria aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação, condenando a CEF a proceder à revisão dos proventos, para promover a paridade de vencimentos, sem prejuízo das vantagens incorporadas, por cada um, na aposentadoria e o INSS ao pagamento das diferenças eventualmente apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

O tema de complementação de aposentadoria somente aparece em um único parágrafo no qual se estatuiu: “A complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto dessa ação”. Isso porque, em sede de réplica, os exequentes suscitaram que a pretensão deduzida na inicial compreendia três pedidos: “a) o reconhecimento do direito à paridade; b) a revisão dos proventos dos AA., a ser promovida pela CEF, através do confronto da situação funcional de cada A. com o paradigma em atividade; e c) o pagamento dos proventos revistos, que será feito, ou pelo INPS, ou pela própria CEF, a título de complementação dos proventos pagos pelo INPS, como vem fazendo atualmente, embora sem observar a paridade legal” (evento 354 – outros 2 – fls. 60 e seguintes). (g.n).

Em sede recursal, o Eg. TRF da 2ª Região reformou em parte o decisum somente garantindo aos celetistas o mesmo direito (ev. 355 – outros 3 – fls. 138/153), nada mencionando quanto ao tema da melhoria, restando transitado em julgado o título.

Dessa forma, verifica-se que a sentença, ao prever que a complementação é assunto estranho ao feito, apenas promoveu a delimitação do objeto de discussão, considerando-se que o pagamento da complementação de aposentadoria não constou do pedido inicial, como alegado em réplica, versando tão-somente sobre a garantia de paridade entre servidores ativos e inativos. Não se tratou, portanto, de eventual afastamento da possibilidade de desconto da verba em fase de execução, como sustentam os agravantes, mas de adequação do objeto do debate.

Iniciada a execução, o INSS interpôs os Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, nos quais o voto vencedor (Dr. Ricardo Perlingeiro) reconheceu que a conta homologada padeceu de vício em sua origem, ao adotar os valores históricos unilateralmente apontados pela CEF, determinando a realização de novos cálculos a partir de nova planilha a ser fornecida pela CEF indicando valores básicos dos proventos de aposentadoria dos demandantes, desde a inatividade, e os valores da remuneração dos servidores ativos de funções iguais aos dos Demandantes na data da inativação, devendo ser discriminados todos os adicionais, gratificações e vantagens incorporáveis que compunham, ou deveriam compor, os proventos de aposentadoria do funcionário público estatutário. A partir de então, deveria o Contador apurar as diferenças entre os valores da remuneração dos servidores ativos e os proventos dos requerentes, observando-se as datas de 10.8.1980 (antigos funcionários) e 05.10.88 (optantes pelo regime celetista), acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculo do CJF.

Nota-se, portanto, que, ao revés do sustentando pelos agravantes, o título formado nos embargos à execução não se manifestou acerca do desconto ou não da melhoria paga a título de PMPP, nem tampouco adentrou no mérito quanto à correção dos valores lançados nas planilhas de cálculos apresentadas pela CEF, mas tão somente reconheceu a impossibilidade de, naquele momento, proceder à conferência da adequação dos referidos montantes diante dos valores históricos ali lançados unilateralmente, sem a devida discriminação quanto aos adicionais, gratificações, vantagens incorporáveis, dentre outros.

A questão do desconto dos valores pagos a título de melhoria foi abordada pelo voto divergente proferido naquela ocasião, pelo Dr. Marcelo Pereira da Silva, que, no entanto, restou vencido.

Transitado em julgado o título, a CEF trouxe as alegadas novas planilhas aos autos dos embargos, sendo realizados novos cálculos pela Contadoria, que foram impugnados pela CEF e pelos exequentes, com concordância do INSS.

A partir de então foi proferida a decisão agravada (evento 259) que, para o que interessa quanto ao julgamento do presente recurso, reputou corretas as planilhas apresentadas pela CEF, homologando os novos cálculos da Contadoria e reconheceu como devida a dedução dos valores da complementação de aposentadoria paga dos montantes exequendos sob os seguintes argumentos, em resumo:

“Frise-se, mais uma vez: em razão de os reajustamentos dos benefícios do extinto SASSE terem ocorrido distintamente dos reajustes dos empregados da CEF, essa empresa pública criou em 1977 o Plano de Melhoria de Proventos e pensões – PMPP, objetivando complementar tais benefícios, o que vai de encontro, justamente, ao objeto desta demanda que é a equiparação dos proventos de inatividade dos autores com os valores percebidos pelos funcionários ativos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, criada pelo Decreto-Lei nº759/69, motivo pela qual entendo que os valores recebidos pela parte autora a título de PMPP não podem integrar o conceito de “valores básicos dos proventos de aposentadoria” sob pena de enriquecimento indevido dos exequentes em verdadeiro pagamento em duplicidade. Em outros termos, ao pagar a diferença dos valores relativa aos ativos, o PMPP perde seu objeto.”.

Considerando-se que foi no bojo da decisão agravada que se tratou, pela primeira vez, sobre a possibilidade de desconto do PMPP dos valores a serem pagos, afasto as alegações de insegurança jurídica e violação à coisa julgada, passando à sua devida análise.

Conforme destacado na sentença, os autores eram servidores da extinta autarquia Caixa Econômica Federal e se aposentaram dos cargos que ali ocupavam, com vencimentos integrais, fazendo jus à aposentadoria nos mesmos moldes das concedidas aos funcionários públicos federais, por força do disposto no art. 8º, § 1º, “a”, da Lei 3.149/57, que instituiu o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários – SASSE. Igualmente restou garantido aos exequentes o cálculo de seus proventos na mesma base do que percebiam os servidores em atividade, por força do art. 1º, da Lei 2.622/55, situação que restou inalterada pelos Decretos-Lei nº 266/67 e 759/69.

O SASSE foi uma autarquia criada para fins de organização e gestão dos benefícios de aposentadoria, dentre outros previstos pelo art. 2º, do Decreto 43.913/58, dos servidores das Caixas Econômicas, sendo uma previdência de natureza pública, de filiação obrigatória e contribuição compulsória (vide art. 2º da Lei n.º 3.149/57).

Em decorrência da unificação da previdência social, a Lei 6.430/77 extinguiu o SASSE e passou os servidores das Caixas Econômicas à condição de segurados obrigatórios do regime da previdência social da Lei 3.807/60 – INSS, porém, em seu art. 1º, § 4º, resguardou os direitos dos aposentados do SASSE, garantindo aos atuais segurados os benefícios não requeridos ou em fase de processamento, a que tenham feito jus até a data da extinção da autarquia.

Na mesma legislação, ainda, restou consignado que para atender aos encargos decorrentes da transferência dos servidores ao regime de previdência social do INSS, seriam destacados do patrimônio do SASSE bens e recursos equivalentes às reservas técnicas dos benefícios concedidos, sendo que o saldo patrimonial remanescente deveria ser transferido à CEF e às Caixas Econômicas Estaduais para fins de manter ou instituir fundações de caráter privado destinadas a assegurar aos economiários prestações previdenciárias complementares. Confira-se o texto legal:

“Art. 1º Fica extinto o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), autarquia federal criada pelo Lei número 3.149, de 21 de maio de 1957, passando os servidores e diretores da Caixa Econômica Federal (CEF), bem como servidores da Associação dos Servidores da Caixa Econômica, à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social da Lei número 3.807,de 26 de agosto de 1960, e legislação posterior.

(...)

Art. 2º Para atender aos encargos decorrentes do disposto no artigo 1º serão destacados do patrimônio do SASSE e transferido para o INPS bens e recursos de valor correspondente às reservas técnicas dos benefícios concedidos e a conceder.

§ 1º Os bens e recursos a que se referem este artigo serão fixados por comissão, designada pelo Ministério da previdência e Assistência Social, da qual participarão representantes desse Ministério, do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), do extinto SASSE e da Caixa Econômica Federal, facultada às Caixas Econômicas Estaduais, que tenham servidores filiados ao SASSE, a indicação de um representante comum e cabendo a presidência ao primeiro deles.

§ 2º O saldo patrimonial remanescente será transferido à Caixa Econômica Federal e às Caixas Econômicas Estaduais, que tenham servidores filiados ao SASSE, para que mantenham ou instituam, dentro de 60 (sessenta) dias, fundação de caráter privado destinada a assegurar aos economiários prestações previdenciárias complementares.

(...)”

Assim, tem-se que, após a extinção do SASSE, os economiários aposentados passaram a perceber seus proventos por intermédio do INSS, havendo a possibilidade de filiação à fundação de previdência complementar.

A partir do disposto na referida lei e, com o advento da Lei 6.435/77, que regulamentou tanto a previdência aberta, oferecida por seguradoras a qualquer pessoa interessada, quanto as empresas fechadas de previdência complementar, os economiários propuseram ao então presidente da Caixa, a criação da FUNCEF, diante da instabilidade provocada nos funcionários em razão da grande defasagem entre os salários que percebiam na ativa e o que passariam a receber, na aposentadoria, uma vez que agora submetidos às regras do regime previdenciário do INSS1.

Para atendimento do disposto na Lei 6.430/77 e, em razão do pleito dos funcionários, a CEF criou a FUNCEF, em 1977, transferindo-lhe parte de seu patrimônio recebido quando da extinção do SASSE, para fins de pagamento da complementação prevista pelo art. 2º, § 2º, da Lei 6.430/77 e a FUNCEF passou a assegurar aos economiários aposentados filiados, o pagamento da complementação nomeada “Plano de Melhoria de Proventos e Pensões –PMPP” para eliminar a defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade.

Em resumo, os aposentados do antigo SASSE, a partir de 1977, passaram a receber seus proventos do INPS, e a melhoria do PMPP, por meio da FUNCEF.

Destarte, tem-se que a verba paga a título de complementação de aposentadoria, pela FUNCEF, visou garantir a equiparação salarial entre os servidores aposentados, agora pelo INSS, e os salários pagos aos servidores em atividade, ocupantes dos mesmos cargos. Tal situação, inclusive, restou corroborada através dos ofícios apresentados pela CEF e pela FUNCEF nos autos principais informando que,  após análise da matéria posta nos autos, o INSS realizou a Ordem de Serviço INSS/DSS n° 552, em agosto de 1996, alterando as condições de reajustamento dos benefícios, obedecendo aos mesmos prazos e índices estabelecidos para reajustar a remuneração dos empregados da CEF, sendo que, a partir de 09/96 haveria a atualização devida dos benefícios, que passariam a corresponder aos vencimentos pagos aos servidores em atividade na CEF, fazendo cessar o pagamento da melhoria em comento (evento 356 – Outros 4 – fls. 89/93).

Considerando-se que a paridade remuneratória entre inativos e ativos, foi justamente o direito reconhecido no título que se executa, e que o PMPP foi verba paga com o intuito de garantir a equiparação entre os benefícios dos aposentados pelo antigo SASSE, que foram migrados para o regime geral do INSS, com os salários dos funcionários em atividade ocupantes dos mesmos cargos, não há como se impedir a dedução dos valores já pagos, a título de PMPP, dos cálculos exequendos, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes e até mesmo de desrespeito à paridade concedida pelo título, uma vez que se poderia estar admitindo que os aposentados percebessem remuneração superior àqueles em atividade.

Apesar de, inicialmente, ter adotado posicionamento em consonância com o Des. Relator em agravos decorrentes do mesmo assunto, a partir das divergências suscitadas pelo Dr. Ricardo Perlingeiro e reanálise da controvérsia, revejo o entendimento anterior, para reconhecer que as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser descontadas dos cálculos de execução, para fins de se garantir o correto cumprimento do título executivo transitado em julgado.

Por outro lado, não se verifica qualquer desacerto nos novos cálculos apresentados pelo Contador, pois, como bem salientado pelo INSS, o vício apontado pelo Voto Vencedor nos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101 se restringiu à impossibilidade do Contador Judicial aferir, naquela oportunidade, o acerto dos valores lançados nas planilhas pela CEF, o que se tornou possível após o fornecimento dos novos elementos pela CEF no bojo dos próprios Embargos (evento 111 – outros 9 a 13), nos termos do julgado, restando constatado que as informações anteriores estavam corretas, de forma que não há invalidade nos documentos embasadores dos cálculos homologados, que já consideraram o devido desconto do PMPP. Igualmente, não foram devidamente apontados, pelos agravantes, de forma concreta, os eventuais erros dos cálculos quanto à apuração das diferenças entre as remunerações dos servidores ativos e os proventos pagos pelo INSS.

Por fim, no que pertine aos honorários, argumenta a parte agravante que o montante de R$ 9.000,00, fixado, a contrario sensu, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, bem como em alegada observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra compatível ao trabalho desempenhado e tempo despendido na fase de cumprimento de sentença.

 Assiste razão à parte recorrente.

A questão ora em debate foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para fins de “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema 1076).

Recentemente, foi noticiada a conclusão do julgamento do referido Tema 1.076 pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, em sessão realizada no dia 16/03/2022, restando consignado, por maioria, a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. Na mesma ocasião, o ministro Relator Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto:

1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo2.

No caso vertente os cálculos exequendos apontaram como valor devido o total de R$ 804.941,46, atualizado em 06/2017 (evento 176 – CALC1 do cumprimento de sentença), com os quais manifestaram sua discordância a CEF (evento 208 – PET1)  e a parte exequente (evento 212 – IMPUGNAÇÃO1) e o INSS (evento 237 – OUT3) apresentou concordância em evento 220.

Verifica-se, desta forma, que o referido montante equivale ao proveito econômico obtido pela parte agravante, de forma que o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à execução é decorrência natural da ordem estabelecida no §2º, do artigo 85, do CPC.  Outrossim, dado o valor da causa não ser inestimável ou muito baixo, consoante hipóteses elencadas no citado art. 85, §8º, daquele diploma, conforme julgamento do Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a apreciação equitativa na fixação da verba honorária.

Constata-se, portanto, que, ao serem fixados os honorários advocatícios no montante fixo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), não houve observação quanto à legislação de regência da matéria, devendo ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para que o executado seja condenado ao pagamento, quanto à verba sucumbencial, do percentual de  8% sobre o valor de R$ 804.941,46, na faixa em que se situa entre duzentos e dois mil salários mínimos e 10% no que é inferior a 200 salários mínimos, tudo na forma do art. 85 § § 2º, 3º, I e II e 5º do CPC/15.

Ante o exposto, divergindo do voto do Desembargador Federal Dr. Alcides Martins, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, somente no que tange aos honorários devidos em cumprimento de sentença, residindo a divergência na manutenção da decisão recorrida quanto à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo dos valores exequendos.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000910343v4 e do código CRC adffe0d8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 05/04/2022, às 17:23:37

 


1. https://www.funcef.com.br/portal/menu-principal/comunicacao/funcef-e-resultado-da-visao-de-longo-prazo-dos-empregados-caixa.htm ↩
2. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx ↩

 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000915874
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., M. B., F. C. D. A. e F. D. A. W., com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0082717-70.2018.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.

Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que “a decisão combatida está contrariando O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, e o ACÓRDÃO emanado dessa 5ª Turma Especializada, cometendo um sério erro, pois os valores pagos a título de “melhoria” são oriundos de uma PREVIDÊNCIA PRIVADA, e é ASSUNTO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, de forma que NÃO DEVE FAZER PARTE DOS CÁLCULOS”.

Contrarrazões do INSS apresentadas no evento 12 e da CEF no evento 13.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 18, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.

O MM. Relator, o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, em seu voto, da provimento ao recurso, destacando que: (i) restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação; (ii) restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial; (iii) as verbas chamadas de “melhoria” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.

É o relatório.

Peço vênia para divergir do voto do i. Desembargador Federal Relator, acolhendo os fundamentos já expostos pela maioria desta Egrégia 5ª Turma Especializada, no julgamento do agravo de instrumento n.º 5001147-46.2021.4.02.0000/RJ, da Relatoria do Ilustre Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, os quais adoto como razões de decidir.

A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.

Registre-se, inicialmente, que não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

Ademais, o fato de constar na sentença que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria é outro assunto, significa apenas que houve delimitação do objeto da lide e que a matéria não restou debatida.

Sendo assim, para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, passo a analisar a possibilidade de desconto do PMPP dos valores a serem pagos.

No caso concreto, o juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, entendendo pela exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões, e homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, condenando as partes em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo (evento 259).

Importante ressaltar que, de acordo com ofício da FUNCEF, a “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade, logo, uma complementação previdenciária criada com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.

Nessa perspectiva, não há amparo legal a resguardar o pedido da recorrente, porquanto no agravo de instrumento, ora apresentado, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, na medida em que eventual pagamento administrativo antecipado a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação.

É pertinente salientar que conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.

Nessa linha de raciocínio, como bem destacou o magistrado de origem, importante traçar um breve histórico do regime de previdência dos economiários e da verba paga a titulo de PPMP.

A Lei n.º 3.149/57, que instituiu o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), definiu o regime previdenciário dos servidores da CEF (autárquicos - Lei n.º 2.622/55) e estabeleceu que os segurados teriam direito à aposentadoria nas mesmas bases concedidas aos funcionários públicos federais (art. 8º).

O SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores das Caixas Econômicas, sendo uma previdência de natureza pública, de filiação obrigatória e contribuição compulsória (art. 2º da Lei n.º 3.149/57).

Em que pese posterior a mudança do regime previdenciário, o Decreto-Lei n.º 266/67, expressamente, assegurou os direitos adquiridos e de estabilidade aos servidores das Caixas Econômicas Federais, ressalvada a faculdade de opção, dentro de 60 dias, para continuarem como funcionários autárquicos federais, na forma das leis vigentes, constituindo um quadro suplementar a extinguir-se (art. 4º).

Em 12.8.69, através do Decreto-Lei n.º 759/69, a empresa pública Caixa Econômica Federal foi constituída, sendo mantido, entretanto, o regime previdenciário do SASSE, que foi extinto em 7.7.77, (Lei n.º 6.430/77), e todos os funcionários da empresa pública passaram à condição de segurados da obrigatórios do regime da previdência social (INPS), assegurados, entretanto, como dito, os direitos adquiridos até a data da extinção da autarquia (art. 4º do Decreto-Lei n.º 266/67).

Após a extinção do SASSE, os economiários passaram a ser protegidos pelo Regime Geral de Previdência, do INPS, com possibilidade de filiação à Fundação de Previdência Complementar. Com isso, uma parte de seu patrimônio foi transferido para o INPS (atual INSS) e outra parte para a FUNCEF (criada em 1977), fundação privada e de filiação facultativa, que assegurava aos economiários o pagamento da complementação paga aos aposentados para garantir a paridade estabelecida em lei (do PMPP ou “melhoria”), de modo a garantir a paridade.

Assim, os aposentados do antigo SASSE, a partir de 1977, passaram a receber seus proventos do INPS, e a melhoria do PMPP, por meio da FUNCEF.

Dessa forma, entendo que se afigura absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido.

Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.

Destaque-se ainda que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria.

Nesse contexto, também devem ser rechaçadas as alegações de insegurança jurídica, coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).

Consigne-se, ainda, que não se discute nesta fase o conteúdo do título executivo, matéria já esgotada na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101. Nesta oportunidade, apenas se busca concretizar o julgado, para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, visando garantir a paridade entre a aposentadoria dos autores e a remuneração dos servidores em atividade ocupantes de cargos e funções equivalentes, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.

Por outro lado, também não se sustenta a alegação de que "o cálculo do Contador Judicial está errado em razão de reproduzir fielmente os valores apontados pela CEF em sua planilha, na qual deduziu os valores recebidos pelos aposentados a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP", eis que os agravantes não lograram demonstrar qualquer erro nos dados apresentados. Ademais, ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora da exequente e no período conforme determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com o seguinte precedente desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DADOS ADICIONAIS. ANÁLISE DOS CÁLCULOS.

1.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para o fornecimento de elementos que se encontram em seu poder, para elaboração dos cálculos de liquidação e, em razão da complexidade da demanda, designou audiência especial.

2.   Conforme dispõe o art. 524, § 4º do CPC, o juiz poderá requerer dados adicionais a fim de verificar os cálculos apresentados pelas partes. Com efeito, esta Relatoria não entende razoável o indeferimento do pleito, de plano, posto que os autos originários tratam de execução de sentença complexa, que envolve direito do autor falecido, aposentado pelo extinto sistema SASSE.

3.   Cabe destacar, por oportuno, que a ação principal foi ajuizada por mais de cem autores, dos quais a CEF deverá buscar documentos que servirão de base para as respectivas execuções.

4.  Por fim, ressalte-se que o entendimento esposado pela decisão ora atacada se insere no poder de cautela do juiz, que está mais próximo da causa e tem melhores condições de verificar a presença dos elementos necessários para a análise das planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, para o melhor deslinde do feito.

5.  Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019).

 

No que tange ao argumento genérico de que o contador judicial não apurou as diferenças entre as remunerações dos servidores ativos e os proventos dos aposentados pagos pelo INPS (órgão oficial de previdência), não procede, na medida em que a agravante também deixou de demonstrar concretamente o erro na respectiva planilha.

Em conclusão, considerando que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo dos valores exequendos, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido.

Por fim, no que pertine aos honorários, argumenta a parte agravante que o montante de R$ 9.000,00, fixado, a contrario sensu, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, bem como em alegada observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra compatível ao trabalho desempenhado e tempo despendido na fase de cumprimento de sentença.

 Assiste razão à parte recorrente.

Recentemente, foi noticiada a conclusão do julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, em sessão realizada no dia 16/03/2022, restando consignado, por maioria, a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. Na mesma ocasião, o ministro Relator Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto:

1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso vertente, dado o valor da causa não ser inestimável ou muito baixo, consoante hipóteses elencadas no citado art. 85, §8º, daquele diploma, conforme julgamento do Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a apreciação equitativa na fixação da verba honorária.

Constata-se, portanto, que, ao serem fixados os honorários advocatícios no montante fixo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), não houve observação quanto à legislação de regência da matéria, devendo ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para que o executado seja condenado ao pagamento, quanto à verba sucumbencial, do percentual de  8% sobre o valor de R$ 804.941,46, na faixa em que se situa entre duzentos e dois mil salários mínimos e 10% no que é inferior a 200 salários mínimos, tudo na forma do art. 85 § § 2º, 3º, I e II e 5º do CPC/15.

Ante o exposto, divergindo do voto do Desembargador Federal Dr. Alcides Martins, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, somente no que tange aos honorários devidos em cumprimento de sentença, residindo a divergência na manutenção da decisão recorrida quanto à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo dos valores exequendos.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000915874v3 e do código CRC 12a2184f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/4/2022, às 18:52:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000918492
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 STJ. AGRAVO parcialmente PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, acolhe em parte a impugnação oposta pelo INSS e homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria).

2. A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.

3. De acordo com ofício da FUNCEF, a “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade, logo, uma complementação previdenciária criada com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.

4. Não existe a possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, não havendo o que se falar, portanto, em utilização de paradigma, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

5. Não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria. Os pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP não foram debatidos exaustivamente.

6. O pagamento administrativo antecipado, a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação. Conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.

7. Afigura-se impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Igualmente, afasta-se as alegações de insegurança jurídica e coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).

8. Fase em que se busca concretizar o julgado para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.

9. Não foram demonstrados, concretamente, qualquer erro nos dados apresentados na planilha do contador judicial. Ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora dos exequentes e no período determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019.

10. No caso vertente, dado o valor da causa não ser inestimável ou muito baixo, consoante hipóteses elencadas no citado art. 85, §8º, daquele diploma, conforme julgamento do Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a apreciação equitativa na fixação da verba honorária.

11. Agravo de Instrumento parcialmente provido, somente no que tange aos honorários devidos em cumprimento de sentença, mantendo-se a decisão recorrida quanto à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo dos valores exequendos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918492v5 e do código CRC 9df87a72.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 11/4/2022, às 13:59:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/09/2021

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/09/2021, na sequência 216, disponibilizada no DE de 14/09/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVADA TER MANIFESTADO OPOSIÇÃO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/04/2022, na sequência 34, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA CEF A TÍTULO DE MELHORIA NÃO SEJA DEDUZIDA NA EXECUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESIDINDO A DIVERGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MELHORIA PMPP DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EXEQUENDOS, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A SUBSECRETARIA JUNTARÁ A DEGRAVAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.

 voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, somente no que tange aos honorários devidos em cumprimento de sentença, mantendo-se hígida a decisão agravada no tocante à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo do montante exequendo.



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas