Apelação Cível Nº 5003443-95.2020.4.02.5005/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por L. L. D. S. (Evento 26, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 20, SENT 1), proferida pelo MM. Juiz Federal, Dra. MARCELO DA ROCHA ROSADO, que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e julgou extinta a execução individual por ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Em suas razões de apelação, a Recorrente pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a inocorrência da prescrição da pretensão executória, com a consequente interrupção da prescrição, homologando-se os cálculos apresentados, bem como condenando o INSS ao ônus da sucumbência.
Contrarrazões do INSS (Evento 32, CONTRAZ 1).
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença (Evento 4-TRF, PARECER 1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000759571v3 e do código CRC 47288ba5.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 29/11/2021, às 10:46:12