Agravo de Instrumento Nº 5012723-36.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (Evento 384, JFRJ) proferida pelo MM Juízo da 01ª Vara Federal de Campos/RJ, nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0007012-27.1999.4.02.5103/RJ, que determinou a intimação da parte ré "para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510, CPC, bem como manifestar-se sobre os demonstrativos técnicos-contábeis juntados pela exequente".
Em suas razões recursais, alega a Apelante, em apertada síntese, que, "ao contrário do pretendido pela parte autora e deferido pelo Juízo a quo, não restou definida a utilização da liquidação por arbitramento para o presente caso". Afirma que, em julgamento de recurso, restou consignado que a liquidação do julgado deveria ocorrer através do procedimento mais adequado, no caso, o procedimento comum, "sob pena de imputar a essa empresa publica o ressarcimento por danos não incorridos pela autora, gerando enriquecimento sem causa daquela. Conforme se verifica, de forma bem sintética, a autora (a) não apresentou quais documentos fundamentaram e embasaram seus cálculos relativos aos encargos devidos, (b) não juntou documentos comprobatórios das alegadas perdas, seja as relativas às decorrentes da aplicação, pela Construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, seja em decorrência do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central, o que se espera que efetue no presente momento, de modo a permitir o cálculo do valor efetivamente devido, (c) bem como que a correção monetária pretendida pela parte autora foi paga pela CAIXA, em razão do expurgo do valor correspondente do saldo devedor". Por fim, destaca a necessidade de produção de prova pericial a ser realizada na presente liquidação, ressaltando que o Juízo a quo teria mencionado a impossibilidade de proferir sentença líquida.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 09, TRF2).
Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 12, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Consoante o relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (Evento 384, JFRJ) proferida pelo MM Juízo da 01ª Vara Federal de Campos/RJ, nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0007012-27.1999.4.02.5103/RJ, que determinou a intimação da parte ré "para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510, CPC, bem como manifestar-se sobre os demonstrativos técnicos-contábeis juntados pela exequente".
A decisão agravada mencionou que "a parte autora requereu a liquidação por arbitramento do título judicial, conforme determina na sentença". Por sua vez, defende a CEF, "ao contrário do pretendido pela parte autora e deferido pelo Juízo a quo, não restou definida a utilização da liquidação por arbitramento para o presente caso".
Cinge-se, portanto, a controvérsia a verificar qual a modalidade de liquidação deve ser promovida nos autos principais.
Da análise dos autos, constata-se que o título executivo judicial condenou a CAIXA ao pagamento de perdas e danos em favor da Construtora Khouri, por considerar ter havido atraso no repasse de parcelas relativas ao contrato de mútuo destinado à construção de 304 unidades habitacionais, denominado “Conjunto Residencial Verdes Campos”, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil, e condeno a CEF ao pagamento, em favor da Construtora Khouri Ltda, conforme será apurado em liquidação de sentença:
a) diante da aplicação equivocada da correção monetária às parcelas liberadas, da diferença existente entre os valores efetivamente liberados à autora e aqueles que deveriam sê-lo, utilizando-se o critério determinado no item correspondente;
b) das perdas decorrentes do congelamento do valor do financiamento das 15 (quinze) unidades repassadas após agosto de 1994, ao passo que o saldo devedor era reajustado mensalmente; e,
c) da devolução dos juros, das taxas de risco e dos prêmios de seguro pagos pela autora a contar do 19º mês, inclusive, a partir da assinatura do contrato. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária, desde o efetivo desembolso, e juros de mora, contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal. Custas pela lei.
Fls.:3/20 Dada a sucumbência recíproca, restam compensados, integralmente, os honorários advocatícios, consoante o artigo 21 do Código de Processo Civil. Porém, a CEF deverá ressarcir a autora da metade dos honorários periciais pagos (fl. 327).” (Evento 330, JFRJ)
Ao sentenciar consignou o MM Juízo a quo que seria "inviável proferir sentença já com o valor líquido da condenação, em razão do acolhimento apenas parcial dos pedidos da autora e da falta de demonstração, pelo perito, da fórmula utilizada para a confecção de seus cálculos”.
Em julgamento da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal este Tribunal assim decidiu:
“Face ao exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e dou parcial provimento ao apelo da Construtora Khouri Ltda., para julgar procedente o pedido de indenização de perdas e danos decorrentes da aplicação, pela construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, bem como do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central, a ser apurado por arbitramento.
Mantenho a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC".
Verifica-se que o acórdão que julgou as apelações determinou, em um primeiro momento, a liquidação por arbitramento do pedido de indenização de perdas e danos decorrentes da aplicação, pela construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, bem como do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central (Evento 346, JFRJ).
No entanto, em sede de julgamento de embargos de declaração, este Relator ressaltou "ser possível futura alteração da referida modalidade de liquidação na eventual hipótese de se entender mais adequada, por exemplo, a liquidação por artigos, já que, a teor do Enunciado da Súmula n. 344 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Evento 356, JFRJ).
Na hipótese dos autos, é inegável a necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos pela construtora, não se admitindo indenização em caráter presumido ou hipotético, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Sendo assim, diante da necessidade da efetiva demonstração das alegadas perdas - seja as decorrentes da aplicação, pela Construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, seja em razão do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central - entendo que a liquidação deve ser realizada pelo procedimento comum, nos exatos termos do artigo 511 do atual Código de Processo Civil (CPC), que, embora tenha passado a referir-se à “liquidação pelo procedimento comum” (inciso II do caput), acabou por preservar, em sua essência, a “liquidação por artigos”, prevista no CPC anterior, na qual se mostra necessário comprovar e demonstrar fatos novos, não analisados no título judicial, concernentes à situação fática.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF para determinar que a liquidação do julgada prossiga nos moldes do artigo 511 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918279v2 e do código CRC 28de1dda.
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Data e Hora: 09/06/2022, às 17:07:27