Apelação Cível Nº 5071065-34.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por I. C. L., figurando como embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. CEF. IMPOSSIBILIDADE POSSE MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição de imóvel residencial, sob o fundamento de que os bens vinculados ao SFH se submetem ao mesmo tratamento dado aos bens públicos, não sendo passíveis de usucapião.
2. Rechaçada a alegação de que teria havido cerceamento de defesa. Isso porque a questão gira em torno da possibilidade (ou não) de a apelante usucapir bem imóvel integrante do patrimônio da CEF, empresa pública federal. Portanto, sendo a matéria discutida unicamente de direito, a produção de prova se afigura dispensável, tornando-se pertinente o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC/2015, uma vez encerrada a fase instrutória.
3. O art. 246, § 3º, do CPC/2015, dispensa, na ação de usucapião de imóvel, a citação dos confinantes quando a demanda tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio. Na hipótese, a planta do imóvel demonstra que o litígio tem por objeto o apartamento 101 da casa 43, do número 633 localizado na Estrada do Maembú, localizado em um perímetro fechado. Nesse cenário, apresenta-se despicienda a citação dos vizinhos, não havendo que se falar nulidade da sentença em função da ausência da prática de tal ato.
4. O imóvel foi adquirido através de contrato de financiamento imobiliário. Tal conclusão é atestada pela certidão imobiliária do bem, por meio da qual é possível saber que, diante do inadimplemento das prestações contratuais, houve, em abril de 2015, a consolidação da propriedade em favor da CEF, tendo a apelante narrou que passou a morar com a mutuária em abril de 2013 e que, após a saída dela do local, fato ocorrido em junho do mesmo ano, assumiu todas as despesas advindas da moradia.
5. A CEF integra o SFH que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa facilitar e promover a construção e aquisição da casa própria ou moradia. Consoante entendimento do STJ, não se afigura possível adquirir, via usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela CEF, na implementação da política nacional de habitação (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1171235, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 11.5.2021).
6. Apesar de ser uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, presta serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei nº 4.380/64, de modo que os seus imóveis devem ser tratados como bens públicos, sendo, pois, insuscetíveis de usucapião.
7. Além disso, a apelante admite que adquiriu o bem das mãos da mutuária, a qual foi notificada para purgar a mora. Desse modo, diante da clandestinidade da posse, inviável o reconhecimento do seu direito de usucapir, face à ausência do animus domini (TRF2, 7ª Turma, AC 0005772-52.2012.4.02.5101, Rel. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 27.5.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0154257-23.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJe 23.2.2020).
8. Não se justifica falar em incidência de efeito material da revelia, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque o imóvel em questão integra o patrimônio da empresa pública, estando afeto à prestação da sua atividade-fim. Portanto, não se afigura possível a sua aquisição por usucapião ou a invocação do direito de retenção por benfeitorias.
9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 523.451,63), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça.
10. Apelação não provida.
A embargante em suas razões recursais (Evento 22), apresenta embargos de declaração, para fins de prequestionamento, sustentando em breve síntese que o acordão foi omisso em relação ao fato de que a utilização da nomenclatura apartamento 01” alegada no acórdão foi feita de forma indevida, mas com o único fim de diferenciá-lo do outro imóvel e não atestar que se trata de apartamento, até porque não é, conforme expressamente consta no RGI CASA.
Contrarrazões da embargada (evento 26).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000918203v2 e do código CRC 461ec65c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/04/2022, às 20:09:59