Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0048274-93.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida em Mandado de Segurança pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 2ª Região e ao Chefe da Seção de Multas e Recursos – SEMUR que disponibilizem em 48 horas à impetrante, acesso aos autos físicos dos processos administrativos que estão em seu poder, conforme admitem em suas informações, devendo informar diretamente à parte impetrante local e hora para acesso à documentação.

Manifestação do Ministério Público Federal em primeiro grau informando que deixa de intervir no mandado de segurança por não estar caracterizado neste caso o interesse público que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis (evento 92 dos autos originários). 

Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 

Parecer do Ministério Público em segundo grau opinando pelo desprovimento da remessa (evento 5).

É o breve Relatório.

VOTO

Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar ao Impetrado que disponibilize ao Impetrante o acesso aos processos administrativos nº 4666.001489/2008-70, nº 46215.006257/2011-11, nº 46215.006258/2011-66, nº 46215.105170/2010-45 e nº 46215.006259/2011-19, que se referem a multas aplicadas em decorrência de infrações de natureza trabalhista.

A Constituição da República estabelece como regra a publicidade dos atos processuais e administrativos, a qual somente poderá ser restrita em hipóteses excepcionais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (arts. 5º, inciso LX, e 37, caput, da CRFB/88). 

Nesse passo, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, consigna, em seu art. 3º, II, que os administrados têm direito de "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas". 

Tal direito também é explicitado no art. 41 da Lei nº 6.830/80, que prevê que "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público".

Portanto, deve ser garantido ao contribuinte o acesso ao processo administrativo na repartição pública competente, cabendo a este a extração de cópias necessárias à sua defesa.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GARANTIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LX, CRFB. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. Remessa Necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmando a liminar anterior, concedeu a segurança para “que a autoridade coatora providencie e garanta o acesso da impetrante ao processo administrativo n.º 25001.011491/2020-97 pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) de forma definitiva/permanente e para que lhe envie cópia integral dos autos para o endereço eletrônico da curadora da impetrante.” 

II. A controvérsia da demanda em comento não é a concessão da pensão, mas sim a garantia de acesso ao processo administrativo relativo à concessão do benefício.

III. A Constituição Federal consagrou como regra a publicidade dos atos processuais e administrativos, que só pode ser restringida em hipóteses excepcionais (arts. 5º, inciso LX, e 37, caput, da Constituição Federal). Além disso, a Lei 9.784/99 estabeleceu em seu art. 3º, entre outros, o direito dos administrados de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. Diante da notória dificuldade de acesso da impetrante ao processo administrativo em questão e do direito dos administrados de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas, a concessão da segurança é medida que se impõe.

V. Remessa Necessária não provida.

(Remessa Necessária 5039082-46.2021.4.02.5101, Desembagador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 30/11/2021)

Dessa forma, diante da dificuldade de acesso do impetrante aos procedimentos administrativos em questão, a manutenção da bem lançada sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917478v17 e do código CRC a70152fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 06/04/2022, às 17:46:11

 


 



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Documento:20000917722
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Remessa Necessária Cível Nº 0048274-93.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE ACESSO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 5º, LX, E ART. 37 DA CRFB. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I - Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar ao Impetrado que disponibilize ao Impetrante o acesso aos processos administrativos nº 4666.001489/2008-70, nº 46215.006257/2011-11, nº 46215.006258/2011-66, nº 46215.105170/2010-45 e nº 46215.006259/2011-19, que se referem a multas aplicadas em decorrência de infrações de natureza trabalhista.

II - A Constituição da República estabelece como regra a publicidade dos atos processuais e administrativos, a qual somente poderá ser restrita em hipóteses excepcionais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (arts. 5º, inciso LX, e 37, caput, da CRFB/88). 

III - A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, consigna, em seu art. 3º, II, que os administrados têm direito de "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas". Tal direito também é explicitado no art. 41 da Lei nº 6.830/80, que prevê que "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público".

IV - Portanto, deve ser garantido ao contribuinte o acesso ao processo administrativo na repartição pública competente, cabendo a este a extração de cópias necessárias à sua defesa.

V - Diante da dificuldade de acesso do impetrante aos procedimentos administrativos em questão, a manutenção da bem lançada sentença é medida que se impõe.

VI - Remessa Necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917722v6 e do código CRC 806abdba.

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Data e Hora: 17/05/2022, às 19:54:38

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Remessa Necessária Cível Nº 0048274-93.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 239, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA



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