Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por A. P. E. S. (Evento 34), visando sanar supostos vícios do acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada (Evento 25) que, nos termos do voto, deu provimento ao agravo de instrumento. O julgado tem a seguinte ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 13.869/2019). DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DO MAGISTRADO.

1. O artigo 1º da Lei 13.869/2019 dispõe que só constituem crime de abuso de autoridade as condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a  terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, bem como que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”. Assim, a mera determinação de indisponibilidade, em abstrato, não pode ser enquadrada no tipo legal, uma vez que as condutas descritas exigem dolo específico, nos termos do § 1º do art. 1º da referida Lei.  Além disso, o art. 36 da lei é claro ao estabelecer que a autoridade só incorrerá em abuso quando, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que também pressupõe dolo específico do magistrado. Precedentes.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido."

O embargante alega que “apresentou argumentos contrários à pretensão do Agravante, os quais não foram enfrentados por esta Colenda Turma, pelo que se faz necessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração, ante a OMISSÃO evidenciada” (Evento 34).

Sustenta que “foi omisso o decisum quanto à aplicação do art. 833, X, do NCPC, no sentido de da presunção acerca da natureza alimentar de tais valores e, com base nesta presunção, que milita em favor do devedor, classificou como impenhoráveis os valores depositados em conta bancária em importância inferior a 40 salários mínimos, não exigindo qualquer comprovação acerca da natureza dos valores ali depositados ” (Evento 34).

Por fim, ressalta a finalidade de prequestionamento do presente recurso (evento 34).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917223v2 e do código CRC e84e8390.

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Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merece provimento pelas razões que passo a expor.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

O embargante alega que “foi omisso o decisum quanto à aplicação do art. 833, X, do NCPC, no sentido de da presunção acerca da natureza alimentar de tais valores e, com base nesta presunção, que milita em favor do devedor, classificou como impenhoráveis os valores depositados em conta bancária em importância inferior a 40 salários mínimos, não exigindo qualquer comprovação acerca da natureza dos valores ali depositados ” (Evento 34).

Sem razão.

Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

Note-se que o julgado impugnado se manifestou expressamente sobre as questões levantadas em contrarrazões, assentando que "Quanto ao alegado em contrarrazões, o art. 835, § 1º, do NCPC estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC”.

O voto condutor do acórdão embargado destacou que “Descabe a presunção de impenhorabilidade, sendo certo que a simples alegação genérica de que sobre o montante a ser constrito incidiria a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 não se mostra suficiente para impedir a constrição judicial, sendo necessária a demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida”.

Convém assentar o entendimento já esposado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016).

Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 13.869/2019). DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DO MAGISTRADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O embargante alega que “foi omisso o decisum quanto à aplicação do art. 833, X, do NCPC, no sentido de da presunção acerca da natureza alimentar de tais valores e, com base nesta presunção, que milita em favor do devedor, classificou como impenhoráveis os valores depositados em conta bancária em importância inferior a 40 salários mínimos, não exigindo qualquer comprovação acerca da natureza dos valores ali depositados”.

2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

3. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

4. Note-se que o julgado impugnado se manifestou expressamente sobre as questões levantadas pelo agravado, ora embargante, assentando que " "Quanto ao alegado em contrarrazões, o art. 835, § 1º, do NCPC estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC”.

5. O voto condutor do acórdão embargado destacou que “Descabe a presunção de impenhorabilidade, sendo certo que a simples alegação genérica de que sobre o montante a ser constrito incidiria a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 não se mostra suficiente para impedir a constrição judicial, sendo necessária a demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida”.

6. Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917225v3 e do código CRC 7b3a5c7e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária