Apelação Cível Nº 5059528-07.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro – COREN-RJ contra sentença (evento 37/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal de anuidades, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.
Entendeu o juízo a quo, em síntese, que o título executivo que embasa a execução fiscal não traz a correta indicação do art. 6º da Lei nº 12.514/11 em que se fundamenta a cobrança das anuidades; que a irregularidade na fundamentação legal da inscrição em dívida ativa configura vício insanável, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; que, em se tratando de débitos tributários, o STJ concluiu pela legalidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora (REsp nº 879.844/MG), ambos englobados na referida taxa, não cumulável com outros índices; que foi editada pelo CJF a Resolução nº 658, que prevê critério de correção monetária idêntico ao do imposto de renda para débitos de anuidades inscritos em dívida ativa; que, por se tratar de erro no próprio lançamento do título executivo, impossível a substituição da CDA.
Em suas razões (SJRJ, evento 40, apelação1), o apelante alega, em síntese, que é discriminado na CDA o fundamento legal da dívida, conforme artigos 149 e 150 da CRFB, art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 12.514/2011; que a fundamentação legal para a atualização do débito consta da Lei nº 12.514/2011; que, conforme já decidiu a 5ª Turma do TRF2, oportunizar a substituição da CDA para que conste o artigo 6º, §1º e §2º, é medida proporcional e racional, uma vez que o conteúdo da CDA permanecerá integro, com todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; que, no julgamento das ADIs 4697 e 4762, entendeu o STF que não infringe o princípio da reserva legal a cobrança que observa o teto estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 12.514/11, que dispõe o limite de instituição das anuidades por conselhos profissionais; que, em razão do princípio da não surpresa, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz possa decidir de ofício, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015, a parte deveria ter sido previamente ouvida.
Sem contrarrazões.
Determinada a regularização da representação processual (evento 4), o apelante juntou procuração no evento 12.
É o relatório.
gma
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Data e Hora: 26/04/2022, às 19:39:16