Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTES: ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. E INSS.
EMBARGADOS: INSS, ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. e CEF.
Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. (Evento 69) e pelo INSS (evento 76) contra acórdão (Evento 56, ACOR1), que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVADA. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.
2. O título executivo que embasa a demanda de origem provém da ação de rito ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101, ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.
3. No julgamento do agravo de instrumento n. 0010240-26.2018.4.02.0000 restou consignado que “não subsiste mais motivos para que os autos permaneçam suspensos aguardando eventual habilitação de herdeiros, não havendo óbice que as execuções individuais desmembradas tenham o seu prosseguimento normal”, de forma que já delimitada forma de cálculo no desenrolar da fase executiva, possível que os patronos persigam o crédito referente a honorários sucumbenciais a que fazem jus, nos termos do título judicial objeto de cumprimento.
4. A orientação exarada a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a sistemática do rito de recursos repetitivos, e pelo o Plenário do eg. STF, no bojo do RE 564.132/RS, com repercussão geral reconhecida, aplica-se no âmbito dos honorários sucumbenciais, porquanto, com relação aos honorários contratuais, em virtude de sua natureza privada e não diretamente vinculada à condenação, prevalece o entendimento de que não poderiam ser objeto de uma apartada RPV- Requisição de Pequeno Valor, assegurando-se ao patrono apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 ; AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014.
5. Apesar do advento da Resolução n. 405 de 9/6/2016 do Conselho da Justiça Federal, sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de precatórios, expressamente prevendo em seu art. 18 que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar”, não devendo tais rubricas, no termo do parágrafo único, serem consideradas como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, importante ressaltar que, o entendimento supra se mantém incólume no âmbito do eg. STF.
6. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 47 aos honorários advocatícios contratuais, baseando-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos às partes integrantes da relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, de natureza privada, portanto, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública: ARE 1262357 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/10/2020; Rcl 30756 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/05/2019; Rcl 26254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07/02/2018; Rcl 23.886-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15/02/2017; RE 968.116 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 04/11/2016.
7. Considerando-se que, na demanda de origem, no bojo da qual foi firmado o título judicial, a grande maioria dos autores já faleceu, eventual pretensão dos patronos no sentido de que seja destacada a verba honorária contratual por eles perquirida deverá ser realizada com a concordância dos sucessores, após a devida habilitação nos autos, o que não se configurou no caso em análise (TRF-2, Processo nº 0000698-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 13/06/2019; (TRF-2, Processo nº 0009870-81.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 02/04/2018; TRF-2, Processo nº 0013513-47.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 21/03/2018; TRF4, AG 5024466-86.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/09/2021; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005579-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020; TRF 4ª Região, AG 5046378-13.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF 1ª Região. AC 0017243-88.2010.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2018).
8. Firmada a relevante diferenciação em questão, conclui-se que não merece prosperar a pretensão dos patronos no tocante aos honorários contratuais, mormente porque, além da natureza privada do negócio jurídico encetado entre as partes, não se vislumbra liquidez do valor a ser pago, ou a certeza de que nenhum montante tenha já sido adimplido aos causídicos.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido".
Em suas razões recursais (Evento 69), o Espólio de Fernando Campos de Arruda, M. B., Flávio de Araújo Willeman e M. V. P. alegam que o acórdão padeceria de omissão em relação à tese de que, por se tratar de contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito, a partir do momento que os advogados conseguiram sucesso na condenação dos réus, se sub-rogaram ao crédito dos autores na porcentagem estabelecida no contrato, no caso 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo cliente, passando a serem credores dos réus. Acrescem, ainda, omissão quanto à necessidade de intimação do Município do Rio de Janeiro, na qualidade de sucessor e administrador dos valores ora executados, nos termos dos arts. 1.822 e 1.844, do CC/2002.
A CEF apresentou contrarrazões em evento 74, pugnando pela rejeição dos embargos, porquanto inexistiria qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e os embargantes estariam pretendendo rediscutir a matéria.
O INSS, em seu recurso (evento 76) sustenta que o acórdão recorrido padeceria de omissões/contradições quanto ao disposto na legislação processual que prevê a suspensão do processo em caso de morte das partes (arts. 313, I, § 2º, II, 314, 687 e 688, II, todos do CPC/15), não possuindo os advogados legitimidade para prosseguir na execução sem a habilitação de algum sucessor do autor originário, seja dos honorários sucumbenciais ou contratuais.
O Espólio de F. C. D. A., M. B., Flávio de Araújo Willeman e M. V. P. trouxeram suas contrarrazões em evento 90 aduzindo que o INSS, em seu recurso, pretende promover o reexame de matéria já apreciada no acórdão, atinente à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais, de forma que não presentes as hipóteses do art. 1.022, do NCPC ensejadoras do recurso.
O INSS ofereceu contrarrazões em branco (evento 91).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000915112v5 e do código CRC 4448b0ef.
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Data e Hora: 26/04/2022, às 16:14:38