Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. E INSS.

EMBARGADOS: INSS, ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. e CEF.

 

Tratam-se de embargos de declaração interpostos por ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. (Evento 69) e pelo INSS (evento 76) contra acórdão (Evento 56, ACOR1), que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVADA. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.

2. O título executivo que embasa a demanda de origem provém da ação de rito ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101, ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.

3. No julgamento do agravo de instrumento n. 0010240-26.2018.4.02.0000 restou consignado que “não subsiste mais motivos para que os autos permaneçam suspensos aguardando eventual habilitação de herdeiros, não havendo óbice que as execuções individuais desmembradas tenham o seu prosseguimento normal”, de forma que já delimitada forma de cálculo no desenrolar da fase executiva, possível que os patronos persigam o crédito referente a honorários sucumbenciais a que fazem jus, nos termos do título judicial objeto de cumprimento.

4. A orientação exarada a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a sistemática do rito de recursos repetitivos, e pelo o Plenário do eg. STF, no bojo do RE 564.132/RS, com repercussão geral reconhecida, aplica-se no âmbito dos honorários sucumbenciais, porquanto, com relação aos honorários contratuais, em virtude de sua natureza privada e não diretamente vinculada à condenação, prevalece o entendimento de que não poderiam ser objeto de uma apartada RPV- Requisição de Pequeno Valor, assegurando-se ao patrono apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 ; AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014.

5. Apesar do advento da Resolução n. 405 de 9/6/2016 do Conselho da Justiça Federal, sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de precatórios, expressamente prevendo em seu art. 18 que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar”, não devendo tais rubricas, no termo do parágrafo único, serem consideradas como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, importante ressaltar que, o entendimento supra se mantém incólume no âmbito do eg. STF.

6. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 47 aos honorários advocatícios contratuais, baseando-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos às partes integrantes da relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, de natureza privada, portanto, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública: ARE 1262357 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/10/2020; Rcl 30756 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/05/2019; Rcl 26254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07/02/2018; Rcl 23.886-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15/02/2017; RE 968.116 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 04/11/2016.

7. Considerando-se que, na demanda de origem, no bojo da qual foi firmado o título judicial, a grande maioria dos autores já faleceu, eventual pretensão dos patronos no sentido de que seja destacada a verba honorária contratual por eles perquirida deverá ser realizada com a concordância dos sucessores, após a devida habilitação nos autos, o que não se configurou no caso em análise (TRF-2, Processo nº 0000698-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 13/06/2019; (TRF-2, Processo nº 0009870-81.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 02/04/2018; TRF-2, Processo nº 0013513-47.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 21/03/2018; TRF4, AG 5024466-86.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/09/2021; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005579-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020; TRF 4ª Região, AG 5046378-13.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF 1ª Região. AC 0017243-88.2010.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2018).

8. Firmada a relevante diferenciação em questão, conclui-se que não merece prosperar a pretensão dos patronos no tocante aos honorários contratuais, mormente porque, além da natureza privada do negócio jurídico encetado entre as partes, não se vislumbra liquidez do valor a ser pago, ou a certeza de que nenhum montante tenha já sido adimplido aos causídicos.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido".

Em suas razões recursais (Evento 69), o Espólio de Fernando Campos de  Arruda, M. B., Flávio de Araújo Willeman e M. V. P. alegam que o acórdão padeceria de omissão em relação à tese de que, por se tratar de contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito, a partir do momento que os advogados conseguiram sucesso na condenação dos réus, se sub-rogaram ao crédito dos autores na porcentagem estabelecida no contrato, no caso 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo cliente, passando a serem credores dos réus. Acrescem, ainda, omissão quanto à necessidade de intimação do Município do Rio de Janeiro, na qualidade de sucessor e administrador dos valores ora executados, nos termos dos arts. 1.822 e 1.844, do CC/2002.

A CEF apresentou contrarrazões em evento 74, pugnando pela rejeição dos embargos, porquanto inexistiria qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e os embargantes estariam pretendendo rediscutir a matéria.

O INSS, em seu recurso (evento 76) sustenta que o acórdão recorrido padeceria de omissões/contradições quanto ao disposto na legislação processual que prevê a suspensão do processo em caso de morte das partes (arts. 313, I, § 2º, II, 314, 687 e 688, II, todos do CPC/15), não possuindo os advogados legitimidade para prosseguir na execução sem a habilitação de algum sucessor do autor originário, seja dos honorários sucumbenciais ou contratuais.

O Espólio de F. C. D. A., M. B., Flávio de Araújo Willeman e M. V. P. trouxeram suas contrarrazões em evento 90 aduzindo que o INSS, em seu recurso, pretende promover o reexame de matéria já apreciada no acórdão, atinente à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais, de forma que não presentes as hipóteses do art. 1.022, do NCPC ensejadoras do recurso.

O INSS ofereceu contrarrazões em branco (evento 91).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. E INSS.

EMBARGADOS: INSS, ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. e CEF.

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Insta destacar que o Código de Processo Civil de 2015 preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.”

 

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015:

“Artigo 489 - São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”

No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

Quanto aos embargos de declaração interpostos pelos exequentes/agravantes, conforme se observa, a linha de entendimento do Eg. STF adotada pelo voto vencedor, acerca da inaplicabilidade do enunciado nº 47 da Súmula Vinculante aos honorários contratuais, baseou-se, repise-se, na natureza jurídica privada do contrato de prestação de serviços advocatícios entre advogado e cliente, não envolvendo a Fazenda Pública. Assim, afastada a possibilidade de execução em decorrência da própria natureza jurídica privada do contrato, não se verifica omissão quanto à eventual falta de manifestação sobre as cláusulas insertas no referido instrumento.

A questão da eventual sub-rogação ou não nos direitos creditórios envolve análise acerca da existência e validade da cláusula de êxito inserta no contrato de honorários, situação que, conforme esclarecido acima, não se mostra possível diante do afastamento da possibilidade de execução pela natureza jurídica privada do contrato.

De outro lado, considerando-se que a divergência travou-se, apenas, quanto à possibilidade de execução dos honorários contratuais, permanece íntegro o entendimento firmado no Voto Condutor (evento 34) acerca da impossibilidade de apreciação do pedido referente à intimação do Município, em razão da falta de análise prévia pelo juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.

No que tange aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, igualmente não merecem acolhimento, pois a questão da legitimidade dos causídicos para prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais já foi devidamente abordada pelo Voto Condutor, não sendo objeto de divergência.

Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Corte Especial, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Corte Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015).

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp nº 886619/SP, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013).

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. E INSS.

EMBARGADOS: INSS, ESPÓLIO  DE  FERNANDO  CAMPOS  DE  ARRUDA,  MARILIA  BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e M. V. P. e CEF.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

3. Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/04/2022, na sequência 110, disponibilizada no DE de 11/04/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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