Apelação Cível Nº 5000699-83.2020.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por F. B. L. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Atílio Vicácqua – ES, datada de 09/09/2019 (apelação 8, e-fls. 19/20), que julgou improcedente o pedido, no qual o autor pleiteava a concessão de auxílio-doença.
Nas suas razões de recurso (apelação 8, e-fls. 25/29), o autor alega que a incapacidade que deu origem ao benefício cessado é a mesma diagnosticada na perícia médica, o que demonstra a continuidade da incapacidade laboral. Argumenta que a perícia foi realizada em 24/11/2016, e a ação foi ajuizada em 31/10/2013, três anos depois, havendo certamente consolidacão das fraturas, com a reducão da capacidade laborativa. Requer a anulação da sentença para complementação da perícia.
Contrarrazões – apelação 9.
O Ministério Público Federal não se manifestou, apenas requereu o prosseguimento do feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor ajuizou esta ação em 2013. Foi beneficiário de auxílio-doença no período de 13/11/2011 a 27/09/2012 (apelação 1, e-fl. 27). Portanto, depreendem-se comprovados os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurado.
A perícia judicial (apelação 6, e-fls. 15 e seguintes) foi realizada por médica especialista em ginecologia e obstretícia (https://www.helpsaude.com/Denise-Barbosa-Bastos.RJ), que não reconheceu a incapacidade laborativa do autor.
De acordo com o laudo pericial, o autor relata acidente de moto com TCE (Trauma craniocefálico) múltiplas fraturas em 31/10/2011, foi submetido à osteosintese de antebraço e tornozelo direito, e ficou em auxilio doença de 29/10/2011 a 27/09/2012. A perita também escreveu que o autor apresenta fraturas consolidadas e atualmente não há incapacidade laborativa, e o autor encontra-se trabalhando.
Todavia, observando-se as lesões informadas, consolidadas ou não, e a especialidade da perita judicial, é essencial ao deslinde do feito a designação de uma nova perícia na especialidade de ortopedia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e suas reais possibilidades laborais.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para declarar nula a sentença, e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a situação de saúde do autor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000914883v4 e do código CRC 6dd690d6.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 29/4/2022, às 10:45:52